Qual é a pena de um Réu Primário?

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25/04/2023

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O réu primário é aquele que não possui condenações em processos criminais, ou seja, não possui antecedente criminal positivo. Nestes casos, observando a natureza e gravidade do crime cometido, a pena de um réu primário é diversa daquela aplicada ao réu reincidente.

Assim, para melhor compreender a pena de um réu primário, discutiremos como o Código Penal os define, como é aplicada e quais as principais diferenças entre um réu primário e um reincidente.

Quem é um réu primário?

Réu primário é um termo legal que identifica uma pessoa que é acusada de um crime pela primeira vez. Válido ressaltar que as sentenças criminais são firmadas após o “trânsito em julgado”, ou seja, quando não cabe recurso daquela decisão, tornando-a definitiva. Assim, a pena deve considerar este aspecto processual.

Caso o indivíduo tenha sido investigado ou levado à Juízo, mas não houvesse ocorrido o trânsito em julgado sobre sua condenação, este não seria considerado um réu reincidente, pois o que o caracteriza a condenação prévia é a decisão judicial em sentença sem cabimento de recurso. Ainda, esta é uma das garantias constitucionais: “Ninguém será considerado culpado até que o trânsito em julgado em sentença penal condenatória” (CF, artigo 5º, inciso LVII).

Quem é o reincidente?

Ao contrário do réu primário, o réu reincidente é aquele que já foi condenado em processo criminal. O artigo 63 do Código Penal, define como reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

O Código Penal brasileiro define que o juiz, ao fixar a pena, deverá verificar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, circunstâncias e consequências do crime. Portanto, a pena de um réu primário não será a mesma aplicada a um réu reincidente.

Qual a diferença entre réus primários e reincidentes?

A principal diferença entre um réu primário e um réu reincidente é a aplicação da pena. Considerando que um réu primário é uma pessoa condenada por um crime pela primeira vez, a pena de um réu primário é, geralmente, mais leve do que a de um réu reincidente. Isto porque considera-se que o réu primário possui menos probabilidades de cometer um crime novamente.

Por outro lado, no caso de réu reincidente aplicam-se penas mais duras por considerar que este possui conhecimento sobre o crime cometido. Portanto, em alguns crimes aumenta-se o tempo de pena de reclusão caso o indivíduo seja reincidente. Além disso, na pena de um réu primário, diminui-se o tempo de pena de reclusão.

Mas, qual é a pena de um réu primário? Vejamos a seguir.

Qual é a pena de um réu primário?

A pena de um réu primário, também será fixada a partir do previsto no artigo 59 do Código Penal. Porém, enquanto a reincidência é motivo de agravante na aplicação da pena, os bons antecedentes são uma atenuante na aplicação da pena de um réu primário.

Neste sentido, a aplicação da pena depende das circunstâncias da situação. Mas, geralmente, a pena de um réu primário pode incluir a pena de prisão, multa, prestação de serviços comunitários ou outras medidas. Isto posto, o juiz pode decidir que a condenação seja menos severa se for comprovado que o réu primário agiu de boa-fé. 

Ademais, a pena de um réu primário, de acordo com Código Penal pode ser pena restritiva de direito, isto é, prestação de serviços comunitários, aplicação de multa, limitação de fim de semana, entre outras. Porém, em caso de descumprimento da restrição imposta, a pena poderá ser convertida em privativa de liberdade.

Quais são os direitos dos réus primários?

O direito à defesa é a lei fundamental da justiça criminal, e um dos direitos básicos dos réus primários é o direito de recorrer. A Constituição Federal assegura que todos terão direito à ampla defesa na instância administrativa e judicial, portanto, antes da aplicação da pena de um réu primário, este possui direito à defesa.

O réu primário tem direito a ser representado, de ter um processo devido e legal, e, inclusive, na aplicação da pena deve ser garantida aquelas determinadas no Código Penal. Portanto, é importante compreender seus direitos se você for um réu primário e estiver enfrentando acusações criminais, para que você possa ter o melhor resultado possível.

Quando um réu primário é acusado de um crime, sua liberdade e seu futuro estão em jogo. Por isso, é muito importante que tenha um advogado especialista em direito criminal para defendê-lo. Apenas um advogado especialista tem a experiência necessária para garantir que sua sentença seja justa e que haja a aplicação de pena de um réu primário.

Um profissional desta área trabalha para que seu cliente obtenha a melhor defesa possível, coletando provas, descobrindo fatos novos e usando argumentos jurídicos a seu favor que poderão diminuir a pena de um réu primário, se for este o caso. Além disso, pode falar com testemunhas, ajudar na busca por documentos comprobatórios e, se necessário, recorrer a pareceres de especialistas para explicar questões complexas.

Nosso escritório possui advogados especialistas em direito penal que estão prontos para lhe orientar e garantir a efetivação dos seus direitos. Portanto, caso você ou alguém de sua família esteja com dúvidas sobre aplicação de pena de um réu primário, entre em contato com a Galvão & Silva Advocacia.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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