Delitos Hediondos: Entenda as Estratégias de Defesa - Galvão & Silva

Delitos Hediondos: Entenda as Estratégias de Defesa

07/05/2024

8 min de leitura

Atualizado em

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A Lei dos delitos hediondos é de grande relevância no ambiente penal. Essa relevância se dá pela grande incidência de crimes considerados graves, que necessitam de um julgado justo para com as vítimas desses crimes.

Todavia, os delitos hediondos não interferem somente na vida da vítima, mesmo que esta tenha sofrido efeitos mais significativos. Um julgamento por delitos hediondos também afeta diretamente na vida do réu, principalmente caso haja inconsistências e mal-entendidos sobre quem realmente cometeu o crime, e se sua pena é proporcional e equitativa.

O que são os crimes hediondos?

Os delitos hediondos são aqueles crimes ou tentativas de extrema gravidade, que não são sujeitos a fiança, pela sua natureza repulsiva ou forma como foi cometida. Os crimes hediondos são previstos como inafiançáveis e insuscetíveis de liberdade provisória e estão previstos na Lei n.º 8.072/90.

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O rol de crimes hediondos é taxativo, o juiz não pode acrescentar nem excluir um crime da lista de delitos hediondos, pois todas já estão, necessariamente, previstas em lei.

Rol de crimes hediondos

Os crimes hediondos estão disponíveis em um rol específico de delitos, no art. 1º da Lei de Crime Hediondo. Esses crimes são julgados e sancionados de forma mais específica, onde o julgamento de um delito hediondo é tratado de forma mais rigorosa e diferente das outras.

Por sua previsão na legislação brasileira, crimes que não estejam descritos no rol de crimes, da lei 8.907/90, não são considerados crimes dessa natureza. São eles, o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio e extorsão qualificada pela morte, estupro, inclusive contra vulneráveis; epidemia com resultado morte; genocídio; falsificação, corrupção ou alteração de produto com fins terapêuticos, ou medicinais; entre outros crimes expostos no rol da Lei de Crime Hediondo.

Importante comentar que a tentativa de praticar esses crimes já gera um peso de crime hediondo, pois no art. 10 da Lei de Crime Hediondo é explícito que crimes de maior gravidade são tipificados, no Decreto-Lei 2.848/1940, de forma consumada ou tentada. Ou seja, a simples tentativa de um crime qualificado ou equiparado com esse rol, já são julgados a partir dessa lei, e por esse motivo, sancionados como tal.

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Processo judicial em casos de delitos hediondos

Como já dito anteriormente, os delitos hediondos são crimes classificados com maior gravidade e, por isso, seu processo judicial pode ser mais complexo para a defesa. Por isso, caso uma pessoa se encontre em uma situação relacionada à lei de crime hediondo, a busca por um profissional de defesa é algo indispensável e fundamental.

Prisão preventiva

Caso o acusado tenha sido pego em flagrante delito, este será submetido por uma medida cautelar, mesmo sem a presença de um mandado judicial. Se isso não ocorrer, ele pode ser preso de forma preventiva, para evitar futuras complicações no processo de investigação do caso, ou responder ao processo judicial em liberdade.

Investigação Inicial

De forma geral, o processo se inicia a partir da fase de investigação. Essa investigação é feita para que se tenha certeza da natureza hedionda do crime, e se foi realmente cometido pelo réu acusado.

Com as provas já reunidas, o Ministério Público inicia uma denúncia formal ao órgão determinado onde o crime hediondo ocorreu. Esse órgão, por sua vez, analisa essa denúncia e apura o seu conteúdo, para decidir se vai prosseguir ou não com o processo judicial.

Estratégias para defesa

Enquanto isso, o réu apresenta uma resposta à acusação feita sobre a sua pessoa, negando os fatos que não corresponderem à verdade e mostrando o seu próprio lado da história

Essa resposta pode vir de diferentes vertentes, seja por falsas realidades do caso, ou pela presença de absurdos na argumentação acusatória. Nessa etapa, é fundamental a ação de um advogado competente e experiente na área penal para, assim, encontrar e expor elementos que interfiram no meio de punição do réu que está sendo julgado.

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No momento da audiência e do julgamento do réu em si, o processo judicial se inicia com as provas acolhidas pelo juiz, oitiva de testemunhas contra e a favor do réu, além de interrogatórios

É nessa audiência, onde a manutenção de argumentos válidos relevantes podem mudar o rumo de um processo da Lei de Crime Hediondo, sendo imprescindíveis para que ocorra uma ação tranquila e equitativa.

Decisão judicial

Após essa exposição e defesa de tese das partes contrárias do julgamento, o pronunciamento do juiz declara então sua decisão final acerca da conduta do réu, e se for o caso, a pena proporcionalmente prevista para o crime hediondo cometido pelo réu.

Caso a decisão do juiz demonstre alguma pendência ou inconsistência na pena imposta, ainda é possível a entrada de recursos legais, que em casos de crime hediondo incluem a apelação ou revisão criminal.

Recurso

Com o andamento do caso, cabe ao réu o direito de recorrer à sentença para um tribunal superior, caso discorde do resultado do julgamento.

Os principais recursos cabíveis em um processo judicial pela lei de crime hediondo são: apelação, embargos de declaração e revisão criminal. Nesses casos, um tribunal superior analisa o recurso e profere uma nova decisão, podendo manter, reformar ou anular a sentença proferida em primeira instância.

Trânsito em Julgado: Etapa final do julgamento por crime hediondo

Após o julgamento dos recursos, a sentença transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e deve ser cumprida. Os crimes hediondos, em regra, são punidos com reclusão em regime fechado, o mais rigoroso do sistema prisional brasileiro. 

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Nesse caso, após cumprir determinado tempo de pena em regime fechado, o réu pode progredir para o regime semiaberto e, posteriormente, para o regime aberto, desde que atenda aos requisitos legais e demonstre bom comportamento carcerário.

Quais são as possíveis consequências legais ao ser acusado ou condenado pela lei de crime hediondo?

É compreensível que pessoas, acusadas de delitos hediondos, sofram consequências dentro e fora do ambiente judicial. Aqueles que são sujeitos a julgamentos, principalmente por esse tipo de delito, repulsivo pela comunidade, podem sofrer interferências nas relações sociais.

Para reiterar a importância de um julgamento justo, é importante comentar que o propósito de um julgamento, assim como a própria Lei de Crime Hediondo, não é simplesmente penalizar um criminoso, e sim, minimizar maiores impactos na vida dos envolvidos no crime.

Consequências fora do poder judiciário: o que acontece com um condenado pela lei de crime hediondo?

Ainda que um indivíduo seja, de forma justa, condenado por um crime hediondo, essa pena não se dá por finalizada apenas com um caso transitado em julgado. Fora do ambiente penal, os criminosos ainda podem sofrer pelo seu histórico de condutas. 

Afinal, é notoriamente difícil determinar se a pena de alguém realmente será para um bem maior, ou apenas para “mais um julgamento” e “mais uma vaga preenchida” no sistema carcerário brasileiro.

Nesse cenário, a defesa de um advogado para com o réu não se limita ao pagamento pelos seus erros, injustificáveis e inafiançável pela Lei de Crime Hediondo, mas também se aplica a chance desse indivíduo de perceber a gravidade da sua ação, repensando seus atos durante todo o processo judicial a que se submete. 

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O trabalho do advogado é justamente demonstrar que o indivíduo entende sua culpabilidade, e aceita suas punições, desde que essas sejam proporcionais à sua conduta ilícita. Assim, quando este cumprir sua pena, poderá ser reintegrado à sociedade, de forma que não passe por maiores dificuldades por esse delito, e não cause futuros riscos à segurança pública.

Um fato interessante, que faz essa reintegração ser complexa, pode ser exemplificado nos direitos de obter uma dupla cidadania portuguesa, por exemplo. Em Portugal, um dos pré-requisitos para se adquirir esse direito é ter seu histórico de antecedentes criminais limpos. Portanto, caso um indivíduo que deseja adquirir essa certificação, tiver sua pena por crime hediondo exposta, esse direito sofrerá grandes complicações, podendo facilmente se extinguir.

A partir disso, é notório o quão sério a acusação pela lei de crime hediondo se configura, e o quão importante é a atuação de um advogado criminalista, capacitado o suficiente, para garantir que futuras complicações e obstáculos na vida do réu sejam consideradas, tanto pelo poder judiciário, quanto pelo próprio envolvido na Lei de Crime Hediondo

Conclusão

Os crimes hediondos possuem esse nome por gerar um grande impacto na sociedade. Eles conferem a condutas ilícitas repudiadas pela sociedade, como homicídio qualificado, estupro, estelionato, entre outros, previstos no rol taxativo da lei 8.072/90.

Nesse cenário, um advogado criminalista é o responsável por garantir o andamento de um julgamento justo, seja com a vítima, mas principalmente com o réu. Esse tipo de profissional tem, como objetivo principal, dispor de todas as leis possíveis para que todos os envolvidos sejam ouvidos, e tenham seus pontos de vista e mecanismos de defesa considerados em um julgamento.

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Para mais informações sobre a “lei de crime hediondo”, suas implicações, e principalmente, o seu processo de defesa, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, e tenha uma assessoria jurídica competente, considerando todas as características dos delitos hediondos.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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