Regularização Fundiária

A regularização fundiária é o processo legal de formalização da posse de terrenos e moradias, garantindo segurança jurídica e integração de áreas informais à cidade, promovendo melhorias sociais e econômicas para os moradores.

A regularização fundiária é um processo jurídico que visa legalizar a situação de propriedades rurais ou urbanas que se encontram em condições irregulares, seja por falta de registro, documentação inadequada ou outros problemas legais.

Esse procedimento é fundamental para conferir segurança jurídica aos proprietários e garantir o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel.

A equipe de advogados do escritório Galvão e Silva compreende a importância da regularização fundiária para a segurança patrimonial dos clientes e trabalha com dedicação para assegurar que todos os trâmites legais sejam cumpridos de forma adequada.

Eles estão comprometidos em oferecer soluções eficientes, agindo em conformidade com a legislação vigente e buscando sempre a melhor defesa dos interesses de seus clientes.

Pensando em esclarecer suas dúvidas sobre a regularização fundiária, nossa equipe preparou o presente artigo.

O que é regularização fundiária?

A regularização fundiária é um processo que tem como objetivo legalizar a propriedade ou posse de áreas que estão ocupadas ilegalmente. É uma forma de garantir o direito à moradia e proteger o meio ambiente.

Esse processo envolve a regularização legal e administrativa de assentamentos irregulares, como a obtenção de registros e documentos. Ele busca garantir que as pessoas que vivem nessas áreas tenham segurança jurídica e possam ter acesso a serviços públicos básicos, como água, luz e transporte.

A regularização fundiária é importante porque ajuda a melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem em áreas ilegais, permitindo que elas tenham direitos sobre suas propriedades e possam ter acesso a benefícios e serviços básicos.

O que é o Direito Fundiário?

O Direito Fundiário, que também conhecido como Direito Agrário, é uma área do direito especializada que se dedica ao estudo e regulamentação das relações entre as pessoas e a propriedade rural. Essa disciplina abrange uma ampla gama de questões relacionadas à posse, uso, exploração, transferência e regularização de terras agrícolas.

Sendo assim, o direito fundiário desempenha um papel fundamental na organização e regulamentação das relações jurídicas no meio rural, buscando conciliar os interesses dos proprietários de terra, dos trabalhadores rurais e da sociedade como um todo, inclusive versa sobre a regularização fundiária.

Quais exemplos de capital fundiário?

O capital fundiário consiste na soma de todos os recursos imóveis que estão intrinsecamente ligados à terra.

Esses recursos são considerados fixos, ou seja, não podem ser separados ou removidos da propriedade. Alguns exemplos de recursos que compõem o capital fundiário incluem edificações rurais, a própria extensão territorial e as culturas permanentes estabelecidas na área.

Esses elementos são essenciais para a exploração e utilização produtiva da terra, agregando valor econômico e contribuindo para a atividade agrícola ou rural em geral.

O capital fundiário desempenha um papel muito importante no setor agrário, sendo um dos principais ativos dos produtores rurais e um fator determinante na produtividade e rentabilidade das propriedades.

Quais os passos para a regularização fundiária?

A regularização fundiária envolve várias etapas importantes que visam legalizar áreas ocupadas de forma irregular. Essas etapas são essenciais para garantir a segurança e a regularidade das propriedades.

Primeiramente, é necessário realizar a topografia da área para o Auto de Demarcação Urbanística, que consiste em demarcar o perímetro da área a ser regularizada. A partir desse procedimento, é emitida uma nova matrícula para a área demarcada.

Em seguida, é instituída a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que é uma área destinada a fins sociais e urbanísticos, garantindo a proteção e a promoção do bem-estar social.

Outra etapa importante é a realização da topografia para o Projeto de Regularização, onde é feito um levantamento detalhado da área e elaborado um projeto urbanístico. Esse projeto inclui a descrição dos lotes e estudos técnicos que avaliam a possibilidade de flexibilização das Áreas de Preservação Permanente (APP).

Após essas etapas, é concedido o título de legitimação de posse, que é um documento que atesta a regularidade da ocupação da área. Esse título pode ser convertido em registro de propriedade após um prazo de 5 anos. Vale ressaltar que as matrículas individuais dos lotes são de responsabilidade dos adquirentes.

Além disso, durante o processo de regularização fundiária, podem ser elaborados projetos complementares, como infraestrutura, que podem ser iniciados antes mesmo da individualização das matrículas.

Outras medidas importantes incluem a remoção de famílias em áreas de risco, visando garantir a segurança e o bem-estar dessas pessoas, e a regularização das edificações de acordo com as normas estabelecidas.

Portanto, a regularização fundiária passa por diversas etapas, desde a demarcação da área até a concessão do título de propriedade. Essas etapas são cruciais para assegurar a legalidade das ocupações e promover a regularidade das áreas ocupadas, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas.

Como a estrutura fundiária pode ser definida?

A distribuição das propriedades agrícolas pode acontecer de duas maneiras principais:

● Equilibrada: nesse caso, a maioria das propriedades possui um tamanho similar;

●     Concentrada: isso ocorre quando poucas propriedades ocupam uma grande quantidade de espaço, enquanto a maioria das propriedades é menor.

No Brasil, podemos classificar as propriedades agrícolas da seguinte maneira:

● Latifúndio: são propriedades agrícolas muito grandes, geralmente de propriedade de um único dono, família ou empresa. Podem ser produtivas (quando são utilizadas para produção) ou improdutivas (quando o objetivo é apenas a especulação imobiliária);

● Empresa rural: são propriedades de médio e grande porte que produzem matérias-primas para as agroindústrias;

●     Minifúndio: são propriedades rurais pequenas, porém desempenham um papel importante na produção de alimentos. Aproximadamente 70% dos alimentos consumidos no Brasil são provenientes dessas propriedades.

Em nosso país, há uma desproporção em relação à concentração de terras desde a época da colonização. Portanto, há pessoas sem acesso a algum pedaço de terra, por isso os movimentos agrários são defensores da Reforma Agrária para uma distribuição mais equilibrada.

Qual a legislação sobre regularização fundiária e urbana?

A legislação que aborda a regularização fundiária e urbana é a Lei nº 13.465/2017, popularmente conhecida como Lei da REURB.

Essa lei estabelece um conjunto de normas jurídicas relacionadas a questões urbanísticas, sociais e ambientais, com o objetivo de integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial das cidades, além de regularizar a posse e a propriedade dos moradores dessas áreas.

A referida legislação busca garantir o direito à moradia adequada e promover a inclusão social, permitindo que as comunidades informais sejam regularizadas e tenham acesso aos serviços públicos e à infraestrutura necessária para uma vida digna.

Qual a diferença entre regularização fundiária e usucapião?

A regularização fundiária é uma iniciativa voltada principalmente para o público em geral, embora também possa abranger propriedades particulares. Seu objetivo é garantir o direito à moradia e combater formas precárias de habitação.

Por outro lado, a usucapião é uma modalidade específica aplicável apenas a propriedades particulares. Ela desempenha um papel fundamental ao auxiliar pessoas e garantir a função social da propriedade.

Ambas as abordagens são extremamente relevantes para a sociedade, especialmente em áreas com grandes comunidades carentes. A usucapião oferece apoio significativo a muitos indivíduos, ao mesmo tempo em que contribui para a promoção do bem-estar social e a valorização da propriedade como um instrumento de desenvolvimento coletivo.

Qual a importância de contratar um advogado especialista em Regularização Fundiária?

O advogado especializado em regularização fundiária desempenha um papel fundamental, pois possui habilidades e conhecimentos específicos para atuar em diversas frentes.

Ele trabalha em colaboração com os cartórios de registro de imóveis, cartórios de notas, órgãos como SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a fim de regularizar os imóveis.

Além disso, é responsável por analisar e redigir contratos de compra e venda, cessão de posse, arrendamento e servidão. O advogado também desempenha um papel de auditoria, mapeando os desafios no setor imobiliário e auxiliando na gestão fundiária.

O profissional avalia os riscos envolvidos em cada propriedade, buscando soluções para resolver problemas e minimizar prejuízos. Além disso, atua em processos judiciais, como usucapião e desapropriação, bem como na retificação de áreas, demarcações e esclarecimento de dúvidas.

Assim, o advogado também lida com situações de passagem forçada e ações possessórias. Sua atuação é de grande relevância, uma vez que ele acompanha todas as etapas do processo de regularização fundiária, garantindo que seus clientes estejam amparados em cada etapa.

Sendo assim, é fundamental entrar em contato com profissionais de confiança e experiência para obter o suporte necessário nesse processo.

Como atua um advogado especializado em regularização fundiária?

É importante destacar que a atuação do profissional abrange diversas áreas, como Direito Civil e Direito Agrário. O advogado especializado em regularização fundiária desempenha um papel fundamental ao oferecer suporte em processos judiciais e diligências administrativas.

Os advogados fundiários têm como princípio realizar uma análise detalhada de cada caso, reconhecendo a singularidade de cada situação e examinando minuciosamente todos os direitos envolvidos, incluindo os aspectos sucessórios, com o objetivo de evitar conflitos futuros.

O que é regularização fundiária?

A regularização fundiária é um processo que visa legalizar ocupações irregulares em áreas urbanas e rurais, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e promovendo a integração desses assentamentos. Envolve um conjunto de medidas jurídicas e sociais, com o objetivo de formalizar a posse ou propriedade dos imóveis.

Importância da regularização fundiária

A regularização fundiária é de suma importância pois garante uma série de benefícios que transpassam o âmbito jurídico, adentrando até mesmo o ambiente social, ambiental e econômico.

A aplicação correta da legislação e a garantia dos direitos fundamentais básicos reforçam a ordem, a paz e a dignidade da pessoa humana, além disso, propicia uma sensação de confiança e proteção para os indivíduos em relação ao poder público.

É importante frisar o desenvolvimento urbano proporcionado. A realocação das famílias afetadas para locais devidamente regularizados impulsiona o desenvolvimento urbano, que passa a investir em uma estrutura mais adequada. 

Não se pode esquecer que a regularização fundiária facilita o acesso a serviços públicos essenciais, como a garantia à moradia e a dignidade da pessoa humana, previstas em nossa Constituição Federal.  

Portanto, a regularização fundiária possui papel de extrema importância na aplicação correta dos direitos fundamentais, devendo ser observada e incentivada através de políticas públicas devidamente relacionadas.

Tipos de Regularização Fundiária

No Brasil, há dois tipos de regularização fundiária previstas em nossa legislação e que variam de acordo com o caso e ambiente em que estão inseridas. Sendo elas então, respectivamente, a regularização urbana e a regularização rural.

Prevista pela  Lei nº 13.465/2017, a regularização fundiária urbana é uma ferramenta jurídica utilizada para legalizar ocupações irregulares nas áreas urbanas, preservando assim a segurança jurídica aos ocupantes e promovendo o direito à moradia através do adiantamento legal desse processo.

Em contrapartida, a regularização fundiária rural é um processo que visa legalizar a posse de terras nas áreas rurais. Ela abrange tanto propriedades privadas quanto terras públicas.

Sendo assim, ambos os tipos de regularização possuem a mesma finalidade, o que diferencia é a área em que a propriedade ou bem imóvel se encontra.

Processo de regularização fundiária

O processo de regularização fundiária envolve uma série de passos e trâmites legais importantes a serem exercidos.

Vale ressaltar que o primeiro passo é realizar o levantamento de dados sobre a região, a situação dos moradores, as condições do ambiente, a quantidade de pessoas que ali habitam, e demais fatores que envolvam essa análise social.

O próximo passo, é realizar uma análise jurídica a fim de identificar uma possível violação de direitos básicos aos quais deveriam estar sendo rigorosamente ofertados. Além disso, é possível também analisar a situação jurídica dos imóveis, a documentação e tudo que os envolvem de alguma maneira excepcional.

Posteriormente, é necessário que o governo elabore políticas públicas e projetos a fim de sanar essa questão e auxiliar a população vulnerável que ali se encontra. Esse passo é essencial, pois demonstra parte importante da atuação do Estado em garantir o cumprimento da legislação e aumentar a segurança jurídica.

Documentação necessária

Para que seja possível iniciar um processo de regularização fundiária é necessário apresentar a documentação requerida ao órgão responsável, dentre os principais documentos solicitados, podemos destacar:

● RG (Registro Geral);

● CPF (Cadastro de pessoa física);

● Comprovante de endereço;

● CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) ou o CAR (Cadastro Ambiental Rural), para as propriedades rurais.

● Certidão de Matrícula do Imóvel, para as propriedades urbanas.

Com toda essa documentação em mãos, procure um advogado especializado para que ele dê entrada no pedido e obtenha o resultado de modo rápido e eficaz.

Benefícios da Regularização Fundiária

A regularização fundiária, como visto, proporciona inúmeros benefícios para a região como um todo, como também para o indivíduo que é beneficiado.

É inquestionável a valorização obtida ao imóvel devido a regularização, visto que, a ausência de problemas inerentes a documentação o torna mais atrativo para potenciais compradores que possam se interessar. 

Podemos destacar ainda, a facilidade na realização de financiamentos, pois proporciona maior credibilidade às financeiras em relação aos clientes. 

Por fim, a regularização fundiária promove a inclusão social dos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, que muitas vezes devido à ocupação irregular não são assistidos por programas governamentais e não têm acesso aos serviços básicos essenciais, como saneamento, água encanada, energia elétrica, entre outros. 

Como é classificado o processo de regularização fundiária?

O processo de regularização fundiária é uma ferramenta jurídica na qual é utilizada com a intenção de regularizar propriedades que se encontram em situação irregular.

Quais pessoas podem realizar a regularização fundiária?

A regularização fundiária pode ser iniciada pelo proprietário, ou ainda, seus beneficiários, individual ou coletivamente, pelo município onde o bem imóvel está localizado, pela União, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, entre outros.

Qual profissional é responsável por realizar a regularização fundiária?

O profissional responsável por realizar a regularização fundiária é o advogado  especializado em direito imobiliário. Ele é de extrema importância para garantir o bom andamento do procedimento, além de garantir uma resposta ágil e positiva.

Quais são os tipos de regularização fundiária?

Há dois tipos principais de regularização fundiária, sendo classificadas em REURB (regularização fundiária urbana) e regularização fundiária rural.

Conclusão

A regularização fundiária é o processo pelo qual torna-se possível regularizar a situação de um imóvel, sendo este localizado em território urbano ou rural. 

Para realizar de forma eficaz esse processo é indispensável o auxílio e orientação de um advogado devidamente qualificado em todas as etapas, analisando a situação concreta e traçando os melhores planejamentos a serem seguidos.

Se você chegou até aqui, é provável que possua propriedades rurais, terras ou terrenos, e talvez esteja buscando regularizar sua situação fundiária ou conheça alguém nessas circunstâncias. Nesse sentido, esperamos que as informações apresentadas tenham sido úteis para esclarecer suas dúvidas.

A equipe da Galvão & Silva é composta por profissionais altamente qualificados. Nossos advogados especializados em regularização fundiária estão prontos para ajudar a solucionar esses problemas, sempre com o intuito de garantir seus direitos da melhor maneira possível.

Trabalhamos com advogados especialistas, acessíveis e com habilidade para estabelecer um diálogo eficaz. Nosso escritório irá responder todas as suas perguntas e dúvidas, além de oferecer suporte aos clientes e promover uma abordagem tranquila. Entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva e agende sua consultoria.