Regularização Fundiária

Regularização Fundiária

12/06/2023

9 min de leitura

Atualizado em

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A regularização fundiária é um processo jurídico que visa legalizar a situação de propriedades rurais ou urbanas que se encontram em condições irregulares, seja por falta de registro, documentação inadequada ou outros problemas legais. 

Esse procedimento é fundamental para conferir segurança jurídica aos proprietários e garantir o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel.

A equipe de advogados do escritório Galvão e Silva compreende a importância da regularização fundiária para a segurança patrimonial dos clientes e trabalha com dedicação para assegurar que todos os trâmites legais sejam cumpridos de forma adequada. 

Eles estão comprometidos em oferecer soluções eficientes, agindo em conformidade com a legislação vigente e buscando sempre a melhor defesa dos interesses de seus clientes.

Pensando em esclarecer suas dúvidas sobre a regularização fundiária, nossa equipe preparou o presente artigo.

O que é regularização fundiária?

A regularização fundiária é um processo que tem como objetivo legalizar a propriedade ou posse de áreas que estão ocupadas sem seguir a lei. É uma forma de garantir o direito à moradia e proteger o meio ambiente.

Esse processo envolve a regularização legal e administrativa de assentamentos irregulares, como a obtenção de registros e documentos. Ele busca garantir que as pessoas que vivem nessas áreas tenham segurança jurídica e possam ter acesso a serviços públicos, como água, luz e transporte.

A regularização fundiária é importante porque ajuda a melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem em áreas informais, permitindo que elas tenham direitos legais sobre suas propriedades e possam ter acesso a benefícios e serviços básicos.

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O que é o Direito Fundiário? 

O direito fundiário, que também é conhecido como Direito Agrário, é uma área jurídica especializada que se dedica ao estudo e regulamentação das relações entre as pessoas e a propriedade rural. Essa disciplina abrange uma ampla gama de questões relacionadas à posse, uso, exploração, transferência e regularização de terras agrícolas.

Sendo assim, o direito fundiário desempenha um papel fundamental na organização e regulamentação das relações jurídicas no meio rural, buscando conciliar os interesses dos proprietários de terra, dos trabalhadores rurais e da sociedade como um todo, inclusive versa sobre a regularização fundiária.

Quais exemplos de capital fundiário?

O capital fundiário consiste na soma de todos os recursos imóveis que estão intrinsecamente ligados à terra. 

Esses recursos são considerados fixos, ou seja, não podem ser separados ou removidos da propriedade. Alguns exemplos de recursos que compõem o capital fundiário incluem edificações rurais, a própria extensão territorial e as culturas permanentes estabelecidas na área, regularização fundiária.

Esses elementos são essenciais para a exploração e utilização produtiva da terra, agregando valor econômico e contribuindo para a atividade agrícola ou rural em geral. 

O capital fundiário desempenha um papel muito importante no setor agrário, sendo um dos principais ativos dos produtores rurais e um fator determinante na produtividade e rentabilidade das propriedades.

Quais os passos para a regularização fundiária?

A regularização fundiária envolve várias etapas importantes que visam legalizar áreas ocupadas de forma irregular. Essas etapas são essenciais para garantir a segurança e a regularidade das propriedades.

Primeiramente, é necessário realizar a topografia da área para o Auto de Demarcação Urbanística, que consiste em demarcar o perímetro da área a ser regularizada. A partir desse procedimento, é emitida uma nova matrícula para a área demarcada.

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Em seguida, é instituída a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que é uma área destinada a fins sociais e urbanísticos, garantindo a proteção e a promoção do bem-estar social.

Outra etapa importante é a realização da topografia para o Projeto de Regularização, onde é feito um levantamento detalhado da área e elaborado um projeto urbanístico. Esse projeto inclui a descrição dos lotes e estudos técnicos que avaliam a possibilidade de flexibilização das Áreas de Preservação Permanente (APP).

Após essas etapas, é concedido o título de legitimação de posse, que é um documento que atesta a regularidade da ocupação da área. Esse título pode ser convertido em registro de propriedade após um prazo de 5 anos. Vale ressaltar que as matrículas individuais dos lotes são de responsabilidade dos adquirentes.

Além disso, durante o processo de regularização fundiária, podem ser elaborados projetos complementares, como infraestrutura, que podem ser iniciados antes mesmo da individualização das matrículas.

Outras medidas importantes incluem a remoção de famílias em áreas de risco, visando garantir a segurança e o bem-estar dessas pessoas, e a regularização das edificações de acordo com as normas estabelecidas.

Portanto, a regularização fundiária passa por diversas etapas, desde a demarcação da área até a concessão do título de propriedade. Essas etapas são cruciais para assegurar a legalidade das ocupações e promover a regularidade das áreas ocupadas, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas.

Como a estrutura fundiária pode ser definida?

A distribuição das propriedades agrícolas pode acontecer de duas maneiras principais:

  • Equilibrada: nesse caso, a maioria das propriedades possui um tamanho similar;
  • Concentrada: isso ocorre quando poucas propriedades ocupam uma grande quantidade de espaço, enquanto a maioria das propriedades é menor.

No Brasil, podemos classificar as propriedades agrícolas da seguinte maneira:

  • Latifúndio: são propriedades agrícolas muito grandes, geralmente de propriedade de um único dono, família ou empresa. Podem ser produtivas (quando são utilizadas para produção) ou improdutivas (quando o objetivo é apenas a especulação imobiliária);
  • Empresa rural: são propriedades de médio e grande porte que produzem matérias-primas para as agroindústrias;
  • Minifúndio: são propriedades rurais pequenas, porém desempenham um papel importante na produção de alimentos. Aproximadamente 70% dos alimentos consumidos no Brasil são provenientes dessas propriedades.

Em nosso país, há uma desproporção em relação à concentração de terras desde a época da colonização. Portanto, há pessoas sem acesso a algum pedaço de terra, por isso os movimentos agrários são defensores da Reforma Agrária para uma distribuição mais equilibrada.

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Qual a legislação sobre regularização fundiária e urbana?

A legislação que aborda a regularização fundiária e urbana é a Lei nº 13.465/2017, popularmente conhecida como Lei da REURB. 

Essa lei estabelece um conjunto de normas jurídicas relacionadas a questões urbanísticas, sociais e ambientais, com o objetivo de integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial das cidades, além de regularizar a posse e a propriedade dos moradores dessas áreas. 

A referida legislação busca garantir o direito à moradia adequada e promover a inclusão social, permitindo que as comunidades informais sejam regularizadas e tenham acesso aos serviços públicos e à infraestrutura necessária para uma vida digna.

Qual a diferença entre regularização fundiária e usucapião?

A regularização fundiária é uma iniciativa voltada principalmente para o público em geral, embora também possa abranger propriedades particulares. Seu objetivo é garantir o direito à moradia e combater formas precárias de habitação.

Por outro lado, a usucapião é uma modalidade específica aplicável apenas a propriedades particulares. Ela desempenha um papel fundamental ao auxiliar pessoas e garantir a função social da propriedade.

Ambas as abordagens são extremamente relevantes para a sociedade, especialmente em áreas com grandes comunidades carentes. A usucapião oferece apoio significativo a muitos indivíduos, ao mesmo tempo em que contribui para a promoção do bem-estar social e a valorização da propriedade como um instrumento de desenvolvimento coletivo.

Qual a importância de contratar um advogado especialista em Regularização Fundiária?

O advogado especializado em regularização fundiária desempenha um papel fundamental, pois possui habilidades e conhecimentos específicos para atuar em diversas frentes. 

Ele trabalha em colaboração com os cartórios de registro de imóveis, cartórios de notas, órgãos como SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a fim de regularizar os imóveis. 

Além disso, é responsável por analisar e redigir contratos de compra e venda, cessão de posse, arrendamento e servidão. O advogado também desempenha um papel de auditoria, mapeando os desafios no setor imobiliário e auxiliando na gestão fundiária. 

O profissional avalia os riscos envolvidos em cada propriedade, buscando soluções para resolver problemas e minimizar prejuízos. Além disso, atua em processos judiciais, como usucapião e desapropriação, bem como na retificação de áreas, demarcações e esclarecimento de dúvidas. 

Assim, o advogado também lida com situações de passagem forçada e ações possessórias. A atuação desse advogado é de grande relevância, uma vez que ele acompanha todas as etapas do processo de regularização fundiária, garantindo que seus clientes estejam amparados em cada etapa. 

Sendo assim, é fundamental entrar em contato com profissionais de confiança para obter o suporte necessário nesse processo.

Como atua um advogado especializado em regularização fundiária?

É importante destacar que a atuação do profissional abrange diversas áreas, como Direito Civil e Direito Agrário. O advogado especializado em regularização fundiária desempenha um papel fundamental ao oferecer suporte em processos judiciais e diligências administrativas.

Os advogados fundiários têm como princípio realizar uma análise detalhada de cada caso, reconhecendo a singularidade de cada situação e examinando minuciosamente todos os direitos envolvidos, incluindo os aspectos sucessórios, com o objetivo de evitar conflitos futuros.

Se você chegou até aqui, é provável que possua propriedades rurais, terras ou terrenos, e talvez esteja buscando regularizar sua situação fundiária ou conheça alguém nessas circunstâncias. Nesse sentido, esperamos que as informações apresentadas sejam úteis para esclarecer suas dúvidas. 

A equipe da Galvão & Silva é composta por profissionais altamente qualificados. Nossos advogados especializados em regularização fundiária estão prontos para ajudar a solucionar esses problemas, sempre com o intuito de garantir seus direitos da melhor maneira possível. 

Trabalhamos com advogados especialistas, acessíveis e com habilidade para estabelecer um diálogo eficaz. Nosso escritório se empenhará em responder todas as suas perguntas e dúvidas, além de oferecer suporte aos clientes e promover uma abordagem tranquila. Entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva e agende sua consultoria.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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