Compreenda: O Novo Marco Legal das Criptomoedas

Compreenda: O Novo Marco Legal das Criptomoedas

04/09/2023

9 min de leitura

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O Marco Legal das Criptomoedas foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 14.478/2022, e aguardava regulamentação por parte do Governo Federal, o que ocorreu em junho de 2023.

Assim, conforme a regulamentação, o Banco Central será o responsável pela fiscalização e publicação de normas para definição das regras do mercado de criptomoedas no Brasil. Dentre as funções do órgão está a concessão de licenças de operação e fiscalização das exchanges e demais serviços relacionados aos ativos digitais. 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, ficará encarregada de supervisionar tudo o que for considerado como valor mobiliário. Assim, o Marco Legal das Criptomoedas insere o Brasil no rol dos países que possuem uma regulamentação específica para o setor.

Uma pesquisa realizada pela consultoria FTI Consulting e publicado no portal da revista Exame, concluiu que o respaldo do governo ao mercado de criptomoedas precisa melhorar. O estudo concluiu ainda que os investidores em criptomoedas no Brasil tem um perfil muito mais especulativo do que com finalidade de proteção financeira ou envio de remessas, e avaliou como positiva a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas.

Ainda segundo o levantamento, o mercado de stablecoins no Brasil, que são criptomoedas vinculadas a outras formas de dinheiro, representa cerca de um quarto das transações de compras e vendas menores. Isso quer dizer que elas são bastante usadas para comprar coisas. A pesquisa mostra ainda que o Brasil é o país da América do Sul com mais pessoas usando criptomoedas e com mais fundos de investimento que seguem o preço da bitcoin, chamados de ETFs de bitcoin.

Neste artigo serão abordados todos os aspectos relevantes sobre o novo Marco Legal das Criptomoedas e sua regulamentação. Boa leitura!

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O que significa criptomoeda?

O Marco Legal das Criptomoedas foi aprovado após sete anos de debates e foi sancionado em dezembro de 2022. Porém, o governo federal só recentemente publicou o decreto que define os detalhes da lei. Durante esse período, diversas associações pressionaram pelo esclarecimento das regras, resultando na publicação das mesmas em junho de 2023.

Segundo o Marco Legal das Criptomoedas (Lei n.º 14.478/2022) e a regulação do Banco Central do Brasil, uma criptomoeda é uma representação digital de valor que utiliza a criptografia como meio de segurança e realiza as operações em um ambiente descentralizado, sendo emitida com base em tecnologia própria ou de terceiros.

Os ativos digitais podem ser usados como forma de investimento ou para a realização de pagamentos, transferências de valor e outras transações. Neste cenário, as criptomoedas são reconhecidas como ativos digitais e estão sujeitas às normas e regulamentações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Assim, os ativos digitais são conceituados segundo a lei como representações digitais de valor utilizadas para pagamentos ou investimentos. Frise-se que essa lei não se aplica às moedas tradicionais, aos chamados reais digitais, aos pontos de programas de fidelidade e ativos financeiros regulados por normas específicas.

O Marco Legal das Criptomoedas, que foi elaborado ao longo de vários anos e aprovado no final de 2022, tem como objetivo criar um sistema de licenciamento para corretoras de criptomoedas e estabelecer penalidades mais severas para crimes relacionados a ativos digitais

Dessa forma, espera-se que com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas, haja mudanças significativas no cenário regulatório e operacional das criptomoedas no Brasil. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central (BC) serão os principais reguladores responsáveis por supervisionar e orientar as atividades relacionadas a criptomoedas no país.

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Apesar de a lei estar em vigor, a falta de regras específicas detalhadas cria incertezas para as empresas do setor, que continuam operando sem uma orientação clara sobre como conduzir seus negócios. Vale frisar que especialistas acreditam que o sistema regulatório no Brasil será distinto da dos Estados Unidos, onde agências como a CFTC e a SEC têm sido mais rigorosas em relação às criptomoedas. Assim sendo, por falta de regulação específica, nem todas as disposições da legislação entraram em vigor imediatamente.

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários foram designados como reguladores do setor, com o Banco Central encarregado de supervisionar as atividades relacionadas a criptomoedas e a CVM responsável por ativos considerados valores mobiliários.

Um dos principais efeitos imediatos da nova lei está nas mudanças no Código Penal, que agora inclui um novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, sujeito a penas de prisão de 4 a 8 anos e multa. Isso visa a proteger os investidores de fraudes relacionadas a criptomoedas.

Embora os efeitos iniciais da nova legislação sejam mais perceptíveis no âmbito jurídico, eles também terão impacto nos usuários finais, especialmente aqueles que foram vítimas de golpes relacionados a criptomoedas. Além disso, o referido marco legal introduz os conceitos de ativos virtuais e prestadoras de serviços de ativos virtuais, o que redefine o cenário regulatório para esse setor emergente no Brasil.

Por fim, outro ponto positivo da nova legislação é a promoção da equidade no mercado financeiro, pois tanto os bancos tradicionais quanto os digitais, e os demais prestadores de serviços no setor estarão submetidos às mesmas regras.

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Quem emite as criptomoedas?

No mercado de criptomoedas no Brasil, não há empresas que “emitem” criptomoedas da mesma forma como um governo emite moedas tradicionais. Criptomoedas como o Bitcoin e o Ethereum são criadas através de processos descentralizados de mineração e validação de transações, envolvendo uma rede de participantes.

Assim, cada transação é registrada na Blockchain, e a partir daí, um código que precisa ser verificado pelos mineradores é emitido. Os mineradores, por sua vez, são os responsáveis pela emissão, eles podem ser pessoas ou softwares.

No entanto, existem várias empresas e tipos de negócios que atuam no ecossistema de criptomoedas no Brasil, como por exemplo:

  1. Corretoras de Criptomoedas (Exchanges): são plataformas que facilitam a compra, venda e negociação de criptomoedas. Algumas das corretoras mais conhecidas no Brasil são Mercado Bitcoin, Foxbit, Binance, e BitPreço;
  2. Empresas de Custódia: essas empresas oferecem serviços de armazenamento seguro de criptomoedas, especialmente para investidores institucionais e de grande porte;
  3. Empresas de Pagamento com Criptomoedas: algumas empresas permitem que os consumidores usem criptomoedas para pagar por bens e serviços em estabelecimentos que aceitam esse método de pagamento;
  4. Startups e Empreendimentos Relacionados: o mercado de criptomoedas tem incentivado o surgimento de startups e empresas que desenvolvem tecnologias relacionadas, como soluções de blockchain para setores diversos, plataformas de finanças descentralizadas (DeFi) e muito mais;
  5. Empresas de Mineração: embora menos comuns no Brasil devido ao custo operacional, algumas empresas se dedicam à mineração de criptomoedas, especialmente o Bitcoin, onde computadores resolvem problemas complexos para validar transações e criar novas moedas;
  6. Empresas de Desenvolvimento de Tecnologia Blockchain: essas empresas se concentram no desenvolvimento de tecnologias de blockchain para diversos fins, desde melhorias em transações financeiras até rastreamento de cadeias de suprimentos;
  7. Fintechs e Startups Financeiras: algumas fintechs integram soluções de criptomoedas aos seus serviços financeiros, proporcionando acesso a investimentos em ativos digitais.

Por fim, vale lembrar que o mercado de criptomoedas é muito dinâmico e as atividades das empresas evoluem para se adaptar a este mercado e às novas regulamentações

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É seguro investir em criptomoedas?

Em linhas gerais, é seguro investir em criptomoedas, uma vez que esses ativos digitais são registrados em Blockchains e as suas movimentações são criptografadas para garantir maior segurança. Porém, é preciso ter em mente que esse tipo de operação envolve riscos.

No entanto, o mercado de criptomoedas é conhecido por sua alta volatilidade e os preços das criptomoedas flutuam muito em um curto período de tempo, o que pode levar a ganhos rápidos, mas também a perdas consideráveis.

Além disso, embora o Brasil tenha implementado o Marco Legal das Criptomoedas, o cenário regulatório ainda está evoluindo e isso ainda gera incertezas quanto às regras que governam as atividades relacionadas a criptomoedas e à proteção do investidor.

Tenha em mente ainda que a segurança das suas criptomoedas é uma preocupação importante. Isso porque os hackers podem atacar exchanges e carteiras digitais, comprometendo seus ativos, por esse motivo, a escolha de plataformas seguras e a adoção de práticas de segurança são fundamentais.

Outro ponto relevante é que ao contrário dos investimentos tradicionais, como títulos ou depósitos bancários, os investimentos em criptomoedas geralmente não são garantidos por instituições financeiras ou governos.

Por fim, como qualquer investimento, a diversificação é importante, por isso, não coloque todos os seus recursos em criptomoedas e mantenha uma carteira diversificada que inclua diferentes tipos de ativos. Além disso, esteja preparado para um investimento de longo prazo, pois a volatilidade de curto prazo pode ser intensa, mas as criptomoedas podem se valorizar ao longo do tempo.

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Como posso proteger minhas criptomoedas?

A proteção das criptomoedas envolve a adoção de algumas práticas importantes. Primeiramente, considere usar uma carteira de hardware, que é um dispositivo físico que mantém suas criptomoedas offline e seguro contra hackers. Se preferir uma carteira de software, escolha uma confiável e com recursos de segurança, como autenticação de dois fatores (2FA) e senhas fortes.

Além disso, evite fazer transações ou acessar suas carteiras em redes Wi-Fi públicas, pois elas podem ser menos seguras e propensas a ataques. Mantenha suas chaves privadas em um local seguro e nunca compartilhe com ninguém e tenha cuidado com phishing e golpes, verificando sempre a URL e evitando clicar em links suspeitos.

Concluindo, não se esqueça de fazer backups regulares de suas carteiras e chaves privadas e armazene essas cópias em locais separados e seguros e se você usa exchanges para comprar ou vender criptomoedas, escolha plataformas seguras e confiáveis. Essas são algumas das precauções mais relevantes para proteger suas criptomoedas.

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Conclusão

Se você está buscando clareza e segurança para explorar o cenário das criptomoedas no Brasil, é essencial contar com orientação especializada em Direito Financeiro. Compreender as regulamentações em constante evolução e as implicações legais é fundamental para investir de maneira informada e minimizar riscos. Entre em contato com os especialistas do escritório Galvão & Silva e obtenha o conhecimento necessário para tomar decisões conscientes no contexto das criptomoedas. Oferecemos um atendimento rápido e humanizado. 

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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