Apostilamento e Legalização Consular: Entenda os Processos

Apostilamento e Legalização Consular: Entenda os Processos

08/03/2024

8 min de leitura

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    Para que documentos possam ser usados legalmente em outro país, é necessário que eles tenham sido devidamente verificados. Isso se dá devido aos requisitos legais e procedimentos administrativos estabelecidos pelo país como a necessidade de estar em conformidade com as leis e regulamentos brasileiros, evitando falsificações, e facilitando a cooperação internacional em diversas áreas, como comércio, educação, imigração, entre outros. Por isso, a autenticação de documentos estrangeiros é necessária no Brasil para garantir sua autenticidade, conformidade com a legislação brasileira e proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas em transações legais e administrativas. Essa autenticação pode ser feita através de duas formas: Apostilamento ou legalização consular, tendo uma como substituta para a outra.

Apostilamento

    Apostilamento é o processo, criado como parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros ou Convenção de Haia, pelo qual um documento público emitido em um país é certificado para uso em outro país, que faz parte da Convenção de Haia de 1961. 

    O apostilamento foi estabelecido como parte integrante desta convenção e desde então, se tornou um método amplamente aceito e utilizado para validar documentos em contextos internacionais

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    Seguindo alguns dos seus principais propósitos e benefícios, o apostilamento oferece uma maneira mais simples e rápida de validar documentos para uso no exterior. Ele simplifica o processo de reconhecimento de documentos públicos em países estrangeiros, eliminando a necessidade de procedimentos complexos de legalização.

    O apostilamento  ajuda a prevenir fraudes relacionadas à sua autenticidade 

Ele também aumenta a confiança nas transações internacionais, fornecendo segurança em transações como imigração, casamentos internacionais, estudos no exterior, adoções, negócios internacionais, entre outros. 

    Vale destacar que o apostilamento, agilizando o processo de verificação e permitindo que sejam utilizados de forma rápida e eficiente em transações internacionais, elimina a necessidade de múltiplas etapas de legalização. Assim, ele reduz os custos associados à autenticação de documentos, incluindo taxas administrativas, custos de envio e despesas legais.

    O apostilamento no Brasil é realizado por Cartórios de Notas, autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para exercer essa função. Esse procedimento está vinculado à Convenção da Apostila de Haia, um tratado internacional que visa simplificar a legalização de documentos entre os países signatários. Ela aplica uma apostila (uma espécie de selo ou carimbo) que é reconhecida internacionalmente.

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Legalização Consular

    A legalização se define como um processo pelo qual documentos são certificados por uma autoridade consular de um país para serem usados em outro. Geralmente, esse processo envolve um documento que precisa ser reconhecido em um país que não é signatário da Convenção de Haia de 1961, que estabelece o apostilamento como método padrão de autenticação

    Como  uma forma de verificar a autenticidade do documento e garantir que ele atenda aos requisitos legais do país onde será utilizado, esse processo envolve várias etapas, que podem variar de acordo com as políticas e procedimentos do país em questão.

    Quando se trata de legalização consular de documentos estrangeiros para uso no Brasil, geralmente é necessário entrar em contato com a Embaixada ou Consulado do país que emitiu o documento para obter informações sobre os procedimentos específicos de legalização

    Por outro lado, para a legalização de documentos brasileiros para uso em outros países, normalmente é o Ministério das Relações Exteriores (também conhecido como Itamaraty) quem lida com esse processo, pois é esse o ministério responsável por gerenciar os assuntos diplomáticos e consulares do Brasil no exterior, lidando com questões relacionadas à imigração, vistos, passaportes e legalização de documentos.

    Diferenças entre Apostilamento e Legalização Consular

  O apostilamento e a legalização consular são dois procedimentos, distintos entre si em sua aplicação, usados para autenticar documentos oficiais para que sejam reconhecidos em outro país. Eles são aplicados dependendo do país onde o documento será utilizado e do acordo internacional ao qual o país adere.

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Legislação Consular

    No processo de legalização consular, o objetivo é garantir que um documento emitido em um país seja reconhecido como legítimo no exterior, principalmente em nações que exigem uma forma mais tradicional de verificação documental.

    Inicialmente, o documento em questão deve ser autenticado pelas autoridades locais no país de origem. Isso pode envolver várias etapas, como a certificação por uma autoridade governamental ou judiciária.

    Após a autenticação local, o documento geralmente precisa ser levado ao Ministério das Relações Exteriores (ou um órgão equivalente) do país de origem para uma segunda autenticação

    Finalmente, o documento é apresentado à embaixada ou consulado do país onde ele será utilizado. Esta representação diplomática realiza a última fase do processo de legalização, conferindo um carimbo ou selo oficial.

    Assim como no apostilamento, existe uma variedade de documentos que podem ser submetidos à legalização consular, incluindo documentos educacionais, legais, comerciais e registros civis, como certidões de nascimento, casamento e óbito.

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      Seu processo pode ser complexo, especialmente quando envolve idiomas diferentes e a necessidade de traduções certificadas. Além disso, a legalização consular não garante a aceitação automática do conteúdo do documento, apenas a autenticidade das assinaturas e selos.

   Porém, uma vez legalizado consularmente, o documento é considerado autenticado para uso no país onde a embaixada ou consulado realizou a legalização. Além disso, a legalização consular continua a ser uma prática importante no cenário internacional, especialmente nas relações entre países que não fazem parte da Convenção de Haia ou quando se trata de países com requisitos específicos de autenticação documental. 

    Apostilamento

    No caso do apostilamento, tem-se é um mecanismo eficaz e eficiente para a autenticação de documentos para uso internacional, exclusivamente, entre os países membros da Convenção de Haia, facilitando o reconhecimento mútuo de documentos em um contexto global.

    Antes de sua implementação, a legalização de documentos era um processo complexo, que envolvia várias autenticações em diferentes níveis de governo, e que por isso demandava tempo e taxas de custos maiores. A Convenção de Haia, um tratado internacional, foi estabelecida para simplificar este processo para os países signatários.

    No seu procedimento, a simplificação é sua principal característica. Um documento oficial, emitido em um país signatário da Convenção, é autenticado por meio de um certificado único chamado “Apostila”. Este certificado é anexado ao documento original ou a uma cópia certificada do documento. A Apostila valida a assinatura, o cargo da pessoa que assinou o documento e, quando apropriado, a autenticidade do selo ou carimbo que o documento contém.

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   Diferentemente da legislação consular, onde tem seu processo feito em Cartórios de Notas, a emissão das Apostilas é realizada por autoridades designadas em cada país signatário. Por exemplo, em alguns países, isso pode ser feito por um tribunal superior, Ministério das Relações Exteriores ou outra autoridade governamental designada.

    Uma vez apostilado, o documento é considerado legalizado para uso em qualquer outro país signatário da Convenção de Haia. Isso significa que não é necessário nenhum outro tipo de autenticação e legalização adicionais pelo consulado ou embaixada.

    A principal vantagem do apostilamento é a sua conveniência e eficiência, reduzindo significativamente o tempo e o esforço necessários para legalizar documentos para uso internacional. Ele simplifica os procedimentos burocráticos para indivíduos e empresas que necessitam de reconhecimento internacional de seus documentos. 

A principal vantagem do apostilamento é a sua conveniência e eficiência. Reduz significativamente o tempo e o esforço necessários para legalizar documentos para uso internacional. Além disso, o apostilamento pode ser aplicado a uma ampla gama de documentos, incluindo, mas não se limitando a, documentos acadêmicos, documentos legais, certidões de nascimento, casamento e óbito, e documentos empresariais e comerciais.    

Conclusão

    A escolha entre apostilamento e legalização consular não é uma questão de “melhor” ou “pior”, mas sim de adequação ao contexto específico. A decisão entre os dois métodos depende principalmente do país onde o documento será usado e dos acordos internacionais que esse país tem. 

    Enquanto a legalização consular é um processo mais demorado e complexo que envolve várias etapas de autenticação e possível tradução do documento, o apostilamento é geralmente mais rápido e menos complicado. Isso acontece devido ao fato dele envolver apenas a obtenção de um selo ou carimbo, a Apostila em si, do governo do país onde o documento foi emitido. 

    Em compensação, a Apostila é limitada ao ponto de servir somente para países signatários da Convenção de Haia, enquanto que a legalização consular permite que os documentos sejam reconhecidos em países que não fazem parte desta convenção, sendo um método mais tradicional e por isso, amplamente aceito.

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    Em suma, a “melhor” opção depende exclusivamente do destino do documento. Se o país de destino for signatário da Convenção de Haia, o apostilamento é o recurso mais aconselhável devido à sua simplicidade e rapidez. Se o país não for um membro, a única opção é a legalização consular

    Em ambos os casos, verificar as especificações e requisitos do país onde o documento será utilizado, para garantir a conformidade e aceitação adequadas, é muito importante. Para que essa verificação seja efetivada, é essencial a procura  de um profissional qualificado e disposto a ajudar seu cliente da melhor forma.

    O escritório Galvão & Silva, experiente no mercado de direito há mais de 10 anos, oferece atendimentos feitos por especialistas no ramo de Direito Internacional, capazes de oferecer conselhos precisos sobre a melhor forma de proceder em situações legais, incluindo a preparação e legalização de documentos estrangeiros no Brasil. Tudo isso de formas eficientes, evitando erros ou atrasos que podem comprometer não só casos como esses, mas diversos outros. Agende uma consultoria agora mesmo para que possamos solucionar sua demanda.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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