Tributação de empresas envolve o pagamento de impostos e contribuições sobre receitas, lucros e operações, variando conforme o regime adotado: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Afeta o planejamento financeiro e estratégico empresarial.
A tributação de empresas no Brasil varia conforme o regime tributário escolhido, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Compreender a legislação e as melhores estratégias de gestão fiscal é essencial para reduzir custos e garantir a saúde financeira da empresa.
A tributação de empresas é um dos principais fatores que devem ser considerados por um empresário, pois as empresas são obrigadas a pagar os impostos que lhes são devidos. A tributação de empresas é parte da política econômica do Brasil. Por isso, é importante saber sobre a competência do Estado na cobrança de cada imposto.
O que é regime de tributação de empresas?
O regime de tributação de empresas é o conjunto de leis e normas tributárias que regulam o modo como as empresas são tributadas em um determinado país. Essas normas determinam o tipo de impostos a serem pagos, bem como as obrigações tributárias da empresa, como a apresentação de documentos e a periodicidade de pagamento.
A Lei n.° 5.172/66 que regula o Sistema Tributário Nacional, estabelece em seu artigo 3º, que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Isso é, o tributo possui natureza obrigatória, sendo lícita a sua cobrança pelo Estado, de acordo com a atividade exercida. Os tributos podem ser impostos, taxas e contribuições, que são definidos de acordo com a competência tributária, definida pela Constituição Federal.
Os principais tipos de tributação de empresa, são:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
O IRPJ é um imposto federal que incide sobre a receita bruta da empresa, sendo cobrado mensalmente e calculado de acordo com a alíquota estabelecida. Já o ICMS é um imposto estadual que incide sobre a comercialização de mercadorias e serviços. Ele é cobrado mensalmente, com alíquotas diferentes para cada Estado.
Por último, o Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços, sendo cobrado mensalmente em alíquotas diferentes de acordo com a cidade.
Tributação de empresas: tipos de empresas
O Código Civil brasileiro estabelece tipos de empresas ou sociedades. Conhecer estes tipos de empresa é importante para conhecer o sistema de tributação. Assim, abordaremos quais os tipos de empresa regulada pela legislação brasileira. Segue:
Sociedade Limitada (LTDA): sociedade empresarial caracterizada pela limitação de responsabilidade dos sócios, na qual os membros podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
Sociedade Anônima (SA): sociedade caracterizada pela responsabilidade limitada e capital social dividido em ações, que não são transferíveis como bens particulares.
Empresário Individual: o empresário individual é uma pessoa que exerce de forma habitual atividade econômica para a obtenção de lucro. É necessário estar regularmente inscrito na Junta Comercial.
Sociedade Simples: sociedade não dotada de personalidade jurídica, caracterizada pela existência de partes detentoras de quotas de um patrimônio comum, responsáveis pelas obrigações por ela contraídas.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: sociedade empresarial caracterizada pela limitação de responsabilidade dos sócios, na qual o único membro é uma pessoa física, responsável solidária e ilimitadamente pelos créditos da empresa.
Existe também o MEI (Microempreendedor Individual), criado pelo governo brasileiro para ajudar microempreendedores individuais a formalizarem sua atividade. O programa foi criado para facilitar o processo de abertura de empresas, possibilitando que empresários em início de atividade possam desenvolver seu negócio.
O MEI possibilita que o microempreendedor tenha acesso a benefícios e vantagens. A tributação de empresas MEI é cobrada em uma guia única de cobrança, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesta guia estão incluídas a contribuição previdenciária do empresário, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Tributação de empresas: abertura e manutenção da empresa
A abertura de uma empresa exige diversas formalidades, entre elas, a regularização da tributação de empresas. Esta regularização é imprescindível para que a empresa possa funcionar legalmente. Uma das etapas para a abertura de uma empresa é o cadastramento no sistema da Receita Federal.
Isso é necessário para que a empresa possa emitir notas fiscais e obter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, a empresa deverá inscrever-se no Cadastro Nacional de Contribuintes Estadual (CACE) e Municipal (CACM), para que possa arrecadar e pagar os tributos estaduais e municipais.
Índices tributários e obrigações acessórias também devem ser observados, como a obrigatoriedade de expedir nota fiscal para todas as vendas, a declaração de imposto de renda, além da contribuição ao INSS e ao FGTS. Estas questões fazem parte da regularização de tributação de empresas.
Além da abertura, a empresa deverá se preocupar com a manutenção dos seus tributos. Isso envolve diversas obrigações, como recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais. O recolhimento destes tributos deverá ser realizado de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.
O atraso ou erro de recolhimento da tributação de empresas pode gerar problemas para a empresa, como multas e até mesmo o fechamento da empresa. Também é necessário que a empresa emita nota fiscal para todas as suas vendas e que guarde todos os comprovantes de pagamento de impostos, para fins de comprovação. Além disso, deverá observar os índices tributários vigentes e se adequar aos mesmos.
Tributação de empresas: o que acontece em casos de inadimplência?
Em caso de inadimplência, a empresa pode sofrer algumas consequências fiscais, tais como: cobrança de juros de mora, multa de ofício, cobrança administrativa com o bloqueio de bens, suspensão da concessão de certidões negativas e cancelamento da inscrição no CNPJ.
A inadimplência na tributação de empresas também pode implicar em penalidades previstas na legislação tributária para casos de fraude e evasão fiscal. A Administração Pública pode ingressar com ação judicial de execução fiscal contra pessoas jurídicas inadimplentes em tributos.
A execução fiscal de tributação de empresas é o processo pelo qual o governo exige que as empresas paguem impostos de acordo com as leis tributárias. A execução fiscal envolve muitos aspectos, desde a determinação da base imponível, aplicação de tarifas, controle de arrecadação e outras obrigações relacionadas ao pagamento de impostos.
A Administração Pública, tem a responsabilidade de garantir que as empresas cumpram as leis tributárias para que o governo possa arrecadar o montante necessário para financiar seus serviços. Além disso, as empresas também são responsáveis por manter os requisitos tributários, para evitar penalidades e julgamentos.
Obrigações fiscais e acessórias das empresas
Toda e qualquer empresa possui obrigações a cumprir, sejam elas fiscais ou acessórias, que servem para demonstrar sua conformidade com a lei e manter os seus exercícios da forma correta.
Dentre as diferentes obrigações fiscais de uma empresa, destacam-se:
Pagamento de impostos: manter registros de suas transações comerciais para calcular, corretamente, os valores devidos ao órgão competente;
Emissão de notas fiscais: comprovar a venda de produtos ou prestação de serviços, facilitando a contabilização de seus faturamentos;
Declarações fiscais: informar a situação financeira e tributária da empresa, para seus respectivos órgãos fiscais, a depender do setor da empresa.
Além disso, funcionando de forma complementar, existem as obrigações acessórias de uma empresa, por meio de documentos entregues, em um prazo determinado, ao governo. Esses documentos incluem, por exemplo:
Simples Nacional: DEFIS, declarando ser do regime, DAS, sobre o faturamento mensal, DIRF, por empresas que fazem retenção do imposto IRRF, etc;
Lucro Presumido: DES, para declarar os serviços prestados no mês ao Fisco, DCTF, para declarar contribuições, EFD Contribuições, sobre as receitas de setores de comércio, etc;
Lucro Real: EFD ICM/IPI, para empresas que não trabalham em regime especial, CAGED, para informar demissões e admissões em regime CLT, entre outros.
Assim, elas competem a pagamentos que evitem problemas com a Receita Federal que, se não forem cumpridas no prazo, se transformam em obrigações tributárias, sendo extinguidas apenas com o pagamento devido.
Diferenças entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional
Ao se tornar empreendedor, é preciso escolher um regime tributário que vai refletir em suas atividades. Em geral, microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional. Por outro lado, demais empresas devem optar entre o Lucro Real e Lucro Presumido, que terão impostos e regras diferenciadas de acordo com a empresa.
Nesse caso, as principais diferenças entre estes três regimes ocorrem, principalmente, sobre seu limite de faturamento anual e o percentual aplicado aos cálculos para determinar o valor dos impostos a serem pagos.
Como escolher o melhor regime de tributação para sua empresa
Para escolher o melhor regime tributário da sua empresa, é preciso observar alguns pontos específicos, como, por exemplo, as atividades da empresa, seu porte e seu faturamento anual.
Durante a escolha do regime tributário, a depender do setor em que a empresa atua, pode ser necessário seguir um regime tributário específico. Além disso, existe um limite de faturamento anual para empresas que querem usar do regime, podendo ser aplicado para arcar, de forma proporcional, com tributos.
A importância do planejamento tributário para empresas de pequeno e grande porte
Independente do seu porte, cada empresa existente deve cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias. Por isso, estas devem se empenhar para realizar um planejamento tributário eficaz.
A importância desse planejamento se dá, principalmente, para reduzir o pagamento de tributos fiscais, aumentando seus lucros ao diminuir suas despesas. Ao mesmo tempo, ele serve para que as técnicas de redução tributária estejam de acordo com as leis fiscais, evitando atos ilícitos.
Assim, o planejamento tributário garante que empresas evitem o pagamento desproporcional de impostos, verificando qual o seu regime mais vantajoso, quais técnicas podem ser utilizadas e quais meios andam em conformidade com a lei.
Advogado especialista em tributação de empresas
A importância da tributação de empresas em um país é enorme. Ela ajuda o governo a arrecadar recursos para financiar serviços públicos, melhorar a infraestrutura e desenvolver o país. A tributação de empresas também cria um ambiente favorável para a prosperidade econômica, pois empresas bem administradas têm mais oportunidades de crescer e gerar lucros.
A tributação de empresas incentiva a concorrência entre empresas e melhora a responsabilidade das empresas com relação às suas práticas comerciais. Isso ocorre, pois as empresas são obrigadas a divulgar suas receitas, gastos e lucros para fins fiscais, o que ajuda a manter o mercado equilibrado.
Um advogado especialista em tributação de empresas é responsável por aconselhar e ajudar empresas a entender e cumprir as leis tributárias. Esses advogados ajudam as empresas a planejar suas finanças de forma a minimizar o impacto dos impostos sobre seus lucros.
Quais são as consequências para empresas que não cumprem suas obrigações fiscais?
Em geral, empresas que não cumprirem suas obrigações fiscais podem sofrer, desde multas até mesmo ações judiciais, gerando negativação do CNPJ ou CPF ou, pior, execução fiscal por meio da apreensão de bens.
Como funciona o Simples Nacional para pequenas empresas?
O regime do Simples Nacional é indicado para microempresas e empresas pequenas ao simplificar a arrecadação de impostos, fazendo o seu recolhimento de forma única e, consequentemente, reduzida.
Como as empresas podem se beneficiar de incentivos fiscais?
Os incentivos fiscais são utilizados para unificar os diferentes impostos de sua empresa, reduzindo a sua carga tributária, como deduções e isenções fiscais, créditos tributários, entre outros.
O que é planejamento tributário e por que ele é importante para empresas?
O planejamento tributário é de extrema importância para compreender melhor suas obrigações, além de utilizar recursos legais para evitar o pagamento desproporcional de impostos.
Conclusão
A tributação de empresas tem impacto positivo para o sistema econômico nacional, porém os tributos devem ser fixados de acordo com a atividade desenvolvida, a natureza do serviço oferecido e o tipo de empresa constituída (entre outros fatores), para que não seja um meio de redução de lucros.
Você que é empresário, ou que deseja se tornar um, entre em contato com nosso escritório Galvão e Silva Advocacia e contrate um advogado especialista em Direito Tributário, para esclarecer suas dúvidas sobre tributação de empresas e lhe assessorar juridicamente, em caso de processos de execução fiscal. Fale conosco!
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
