Advogado para Negativação Indevida

Advogado para Negativação Indevida

08/05/2023

10 min de leitura

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A negativação indevida acontece quando alguém é registrado em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, sem ter dívidas ou restrições financeiras reais

A busca por um advogado para negativação indevida geralmente parte de um início desagradável: ter seu nome inscrito em um órgão de proteção de crédito, mesmo que não existam motivos concretos para isso.

Infelizmente, este não é um problema raro no mundo do direito do consumidor. Pelo contrário: as inscrições indevidas são tão frequentes que existem até mesmo súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Isso sugere quanto os consumidores buscaram por reparações em relação às negativações indevidas nos órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado, a boa notícia é que, apesar de comum, o problema já tem entendimentos bem claros. Significa dizer que as dúvidas podem ser resolvidas com maior facilidade fazendo a análise do seu caso. 

Para ajudar você a entender melhor o assunto, explicaremos as principais questões envolvidas no trabalho de um advogado para negativação envolvida, as causas para o problema, as soluções e possibilidades de indenização. Ao final do artigo, respondemos as perguntas que recebemos com maior frequência sobre o tema por aqui. Confira!

O que é uma negativação indevida?

Se você chegou até este artigo, é muito provável que já saiba o que é uma negativação indevida. Mesmo assim, é importante esclarecer o conceito. Isso ajuda a diferenciar a negativação indevida de outros tipos de situação decorrentes de dívidas que possam gerar confusão, como protestos e execuções, por exemplo.

Negativação indevida” é um termo que carrega duas informações importantes. Em primeiro lugar, o ato da negativação. Neste contexto, “negativar” alguém significa inscrever essa pessoa em órgãos de proteção ao crédito. No cotidiano, costumamos nos referir aos dois principais: SPC e Serasa.

Essa inscrição, ou cadastro, é uma informação listada para outras empresas. Elas saberão que você tem um valor não pago em aberto com outro negócio. Desta forma, poderão tomar a decisão de negar crédito, parcelamentos ou, mesmo, qualquer tipo de relação comercial que não seja remunerada imediatamente. A pessoa “negativada” é alguém que carrega uma avaliação de alto risco de inadimplência.

A segunda parte do termo é igualmente importante, pois trata do fato de ser indevida. Na prática, não existe a necessidade de uma empresa comprovar que você deixou de pagar algo devido. Ela pode simplesmente acessar os órgãos de proteção de crédito e inscrever você por lá. Isso faz com que possam ocorrer estas inscrições indevidas, por qualquer que tenha sido o motivo do erro. É nestes casos que as indenizações podem ocorrer.

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Hipóteses mais comuns para negativação indevida

Uma questão que um advogado para negativação indevida costuma responder é o motivo que leva para que essa inscrição ocorra. Obviamente, não existe apenas um motivo. Todas as hipóteses que citaremos a seguir são consideradas negativações indevidas. Porém, nem todas são interpretadas com a mesma gravidade e nem todas geram as mesmas consequências jurídicas.

Negativação por dívidas já prescritas

Mesmo que um valor seja efetivamente devido, existe um limite para o tempo que o nome do devedor esteja cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito em razão daquela dívida. A legislação brasileira estabelece o limite de 5 anos para que o nome do devedor continue por lá.

Caso este tempo tenha se passado, a empresa credora é obrigada a retirar o nome. O entendimento legal é que o período de cinco anos seja suficiente para a inscrição e para a cobrança da dívida, mesmo que seja judicial. Depois disso, há a prescrição. A manutenção do nome na lista é irregular.

Negativação por dívidas já quitadas

Em algumas ocasiões, os próprios departamentos financeiros cometem erros, não percebendo que uma dívida já foi paga antes de realizar a inscrição. Neste caso, procede-se com a negativação do nome da pessoa que já não deve qualquer valor. Obviamente, trata-se de um erro que precisa ser reparado e, dependendo da situação, indenizado.

Negativação não retirada após o pagamento da dívida

Se a negativação é fruto de uma dívida em aberto, é evidente que o pagamento deste valor implica na retirada da inscrição do nome da pessoa como devedora. Porém, é razoavelmente comum que mesmo após dias do pagamento da dívida, nada tenha sido feito em relação à inscrição do nome da pessoa. Neste caso, a negativação passa a ser indevida a partir da data da quitação.

Negativação após claro cancelamento do serviço ou produto

Muitas pessoas que buscam por um advogado para negativação indevida passam pelo cenário em que cancelaram um serviço, receberam uma conta posterior ao cancelamento, portanto inválida, e tiveram seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito por não pagarem o valor cobrado incorretamente. Trata-se de uma óbvia circunstância de inscrição irregular, que precisa ser reparada.

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Negativações decorrentes de golpes ou fraudes

Infelizmente, a evolução da tecnologia também favoreceu a evolução de golpes e fraudes diversas. Situações como vazamentos de dados, golpes para obtenção de informações e, até mesmo, vendas digitais falsas auxiliam golpistas a formarem um perfil digital dos indivíduos. Com este perfil, realizam compras e empréstimos que nunca pretendem pagar. Sem saberem da situação, as empresas acabam negativando o nome do consumidor que foi vítima do golpe.

Negativação por dívida inexistente

Além de todas as situações que já mencionamos nos tópicos anteriores, há inscrições em listas de proteção ao crédito que simplesmente não têm qualquer razão de ser. Seja por erros, por descuido ou por alguma ação má intencionada, isso pode acontecer com qualquer pessoa e sempre gera a oportunidade de indenização por danos morais.

Negativação indevida e dano moral

A busca por um advogado para negativação indevida, como você já deve ter observado, quase sempre acaba em uma questão: a situação gera direito à indenização? Não é apenas uma dúvida comum na sociedade. Trata-se, na prática, de uma demanda muito recorrente na justiça.

Aliás, a questão é tão comum que foi necessário desenvolver uma súmula para firmar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É a súmula 385, conforme vemos a seguir:

Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A súmula deixa clara a situação em que não há direito à indenização por danos morais. Por consequência, estabelece que os outros cenários dão este direito. Em outras palavras, se não houver inscrição legítima anterior, todo cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito gera possibilidade de indenização por dano moral.

Isso acontece porque a negativação do nome de um indivíduo restringe gravemente seu acesso ao crédito. Quando este impedimento se dá de maneira injusta, é evidente que há uma reparação a ser feita.

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O que fazer em caso de negativação indevida?

Se a negativação irregular aconteceu, sua primeira ação deve ser buscar um advogado para negativação indevida. Este profissional orientará você sobre os tipos de provas a serem obtidas, quais os próximos passos envolvidos e quais são os cuidados que você precisa tomar.

É importante entender que o fato de o assunto ser bem esclarecido não significa que obter a indenização é algo fácil. O processo deve ser instruído com provas contundentes, de forma que o entendimento firmado no ordenamento jurídico brasileiro seja aplicável para o seu caso.

Dúvidas comuns recebidas por um advogado para negativação indevida

Como um escritório especialista em direito do consumidor, é comum recebermos dúvidas direcionadas a um advogado para negativação indevida. A seguir, separamos as mais recorrentes que recebemos por aqui. Confira:

Sofri uma negativação indevida. Tenho direito a danos morais?

Como já mencionamos, essa é a pergunta mais comum para um advogado para negativação indevida. A realidade é que depende. Em regra, você terá direito a indenização por danos morais se a inscrição indevida não se somar a outra anterior, legítima. Ou seja: se esta for a sua única inscrição, as chances são de que você poderá pleitear pela indenização.

Uma empresa para a qual eu devo realizou uma negativação indevida relacionada a algo que não devo. Que direitos eu tenho?

Neste caso, a inscrição é indevida sim, mas ela não dá espaço para indenização. O direito que você possui, neste caso, é de garantir o cancelamento deste registro. Em outras palavras, você pode solicitar a retirada imediata do seu nome da lista. Não haverá direito, porém, de receber indenização referente a este registro.

Principais questionamentos relacionados ao assunto de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito

Qual o valor da indenização por negativação indevida?

O valor da indenização por negativação indevida pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo o dano causado à pessoa que foi indevidamente negativada. Geralmente, a indenização é calculada com base nos danos materiais e morais sofridos pela pessoa prejudicada. Em alguns casos, a legislação local pode estabelecer limites para essas indenizações.

Como provar negativação indevida?

Para provar uma negativação indevida, é importante reunir evidências, como documentos que mostrem que você quitou a dívida, comprovantes de pagamento, correspondências trocadas com a empresa credora, entre outros. É útil também obter uma carta da empresa que fez a negativação, confirmando o erro e sua resolução. Um advogado especializado poderá orientá-lo sobre quais documentos são necessários para o seu caso específico.

Como resolver negativação indevida?

Para resolver uma negativação indevida, é recomendável seguir os passos abaixo: a. Entre em contato com a empresa que realizou a negativação e apresente suas evidências de que a dívida foi quitada ou que não é válida. b. Solicite que a empresa envie uma notificação aos órgãos de proteção ao crédito para corrigir a informação. c. Se a empresa não resolver o problema, você pode formalizar uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor ou buscar assistência legal para resolver a questão judicialmente, se necessário.

É verdade que depois de 5 anos o nome limpa no Serasa?

Em alguns países, as informações negativas nos órgãos de proteção ao crédito podem ser removidas após um determinado período de tempo, que geralmente varia de 3 a 5 anos, dependendo da legislação local. Após esse período, se a dívida não for renovada ou atualizada, ela pode ser removida do histórico de crédito. No entanto, as leis específicas variam, e é importante verificar a legislação do seu país para entender as regras aplicáveis.

Quanto tempo dura um processo de negativação indevida?

O tempo que um processo de negativação indevida leva para ser resolvido pode variar significativamente, dependendo da complexidade do caso, do sistema legal do país em questão e do volume de casos que o tribunal precisa lidar. Alguns casos podem ser resolvidos em questão de meses, enquanto outros podem levar anos para chegar a uma conclusão, especialmente se houver apelações ou outros recursos legais envolvidos.

Qual a área de atuação de um advogado para negativação indevida?

De forma geral, a área de atuação de um advogado para negativação indevida é a do direito do consumidor. Assim, o profissional atuará no campo civil, voltado para relações consumeristas. É comum que estes processos sequer precisem ir a graus superiores, dado que o entendimento dos tribunais já é bastante alinhado pela Súmula 385 do STJ.

Por isso, se você teve seu nome negativado indevidamente, saiba que a nossa equipe especialista em direito do consumidor pode atender o seu caso. Basta você enviar uma mensagem e entrar em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva para agendar uma consulta conosco.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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