Quanto Tempo para Caducar um Processo Criminal?

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05/04/2024

8 min de leitura

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Quer saber quanto tempo leva para caducar um processo criminal? Preparamos este artigo para te ajudar a entender esta contagem de prazos.

O processo criminal é um dos mais complexos e demorados processos judiciais que existem. 

Crimes são cometidos todos os dias e o índice de criminalidade no Brasil é considerado alto. Segundo matéria publicada no portal G1, apenas em 2022 foram registradas 40,8 mortes violentas no Brasil.

Os dados foram coletados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o qual demonstrou que o Brasil é o país com o maior número absoluto de homicídios em todo o mundo.

Diante desses números é fácil entender por que muitos fazem essa pergunta: Quanto tempo leva para caducar um processo criminal?

Para responder a esta pergunta, é importante entender como o sistema jurídico brasileiro funciona. 

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Como funciona o processo criminal?

O processo criminal se inicia com o advento da denúncia. Depois disso, o promotor público abre uma investigação para reunir provas contra o acusado. Se houver evidências suficientes, o promotor público do Ministério Público pode apresentar uma acusação formal contra o acusado, denominada de denúncia.

Uma vez que a denúncia é apresentada, o processo criminal começa oficialmente. O acusado terá o direito de ser representado por um advogado, e há uma série de procedimentos que devem ser seguidos antes que o caso possa ir a julgamento. 

Durante esse processo, as partes envolvidas podem solicitar adiamentos para preparar melhor suas defesas ou apresentar novas evidências, em diversas situações permitidas pela lei processual penal.

É importante notar que o processo criminal pode ser interrompido por vários motivos

No entanto, se o processo seguir adiante, o julgamento será realizado e uma sentença será proferida. Se o acusado for considerado culpado, ele pode apelar da decisão. Se isso acontecer, o processo pode continuar por anos, enquanto as apelações são julgadas.

Dito isso, é importante entender que não há um prazo definido para que um processo criminal caduque. 

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Isso porque o tempo que leva para que um processo caduque depende de uma série de fatores, incluindo o tipo de crime, a pena máxima prevista para o crime, a gravidade do delito, a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a demora injustificada do processo, a fuga do réu, a morte do acusado, entre outros. 

Cada um desses fatores pode influenciar na duração do prazo de prescrição e, consequentemente, na possibilidade de o processo vir a ser considerado caduco

Em outras palavras, vale ressaltar que a prescrição é uma questão regida pelas leis processuais penais brasileiras, podendo variar de acordo com o tipo de crime e o momento em que o processo foi iniciado.

Isso porque em muitos casos, um processo criminal pode levar anos para ser concluído, especialmente nos casos mais complexos, como homicídios de grande repercussão na mídia. Em tais casos, a investigação pode levar muito tempo para ser concluída, e há muitas provas a serem apresentadas durante a instrução do processo penal.

Além disso, o sistema processual penal brasileiro é burocrático e lento, com excesso de recursos e há muitas regras que devem ser seguidas antes que um julgamento possa ser realizado

As regras processuais envolvem concessão de prazos para as partes, ou seja, os advogados de defesa podem solicitar prazos para examinar as provas, e os promotores podem solicitar adiamentos para preparar suas acusações, por exemplo.

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Mas afinal, quanto tempo leva para caducar o processo criminal?

O termo utilizado pelo senso comum é “caducar”, mas o termo jurídico correto para essa situação é chamado de prescrição penal.

No âmbito do direito processual penal brasileiro, a prescrição representa a perda do direito de se requerer judicialmente algo de alguém em razão do esgotamento do prazo para apresentar a demanda. Além disso, trata-se da extinção do poder do Estado de punir uma conduta considerada criminosa.

Quando uma pessoa comete uma ação que configura um delito ou crime, a lei concede ao Estado a possibilidade de aplicar uma sanção em conformidade com o que foi estabelecido na legislação correspondente.

Todavia, o poder punitivo do Estado está submetido a um prazo legalmente definido. Quando esse prazo não é observado, ocorre a prescrição penal, o que significa que o Estado perde o direito de aplicar a punição correspondente.

Desta forma, a prescrição penal possui um duplo propósito: O primeiro é impedir que o Estado possa punir uma pessoa que cometeu um crime sem um prazo razoável, evitando que a pessoa seja submetida ao arbítrio estatal, e o segundo é garantir que os órgãos públicos encarregados de aplicar a punição (como, por exemplo, o Ministério Público) cumpram com suas responsabilidades dentro do prazo estabelecido por lei.

Neste cenário, o Código de Processo Penal estabelece prazos de prescrição para os crimes, que é o período em que o Estado tem o direito de punir o infrator. Após o prazo de prescrição, o processo perde a validade e é considerado “caducado”.

O prazo de prescrição varia de acordo com a pena máxima prevista para cada crime e, em geral, pode ser de 2 a 20 anos. 

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O artigo 109 do CPP estabelece que o prazo máximo para prescrição é de 20 anos para os crimes puníveis com pena máxima de reclusão superior a 12 anos, como é o caso de crimes como homicídio doloso, estupro de vulnerável, entre outros.

Porém, é importante destacar que existem algumas exceções. Por exemplo, em caso de crime continuado, em que há a prática repetida do mesmo delito, o prazo de prescrição só começa a contar após a prática do último ato delitivo

Além disso, em crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato e tráfico de influência, o prazo de prescrição pode ser aumentado em até o dobro.

Assim, se houver recursos e apelações, o prazo para a prescrição só começa a contar após o julgamento final.

Vale ressaltar que o prazo de prescrição não é interrompido apenas pelo início do processo, mas também pela fuga do réu, pela demora injustificada do processo ou pela morte do réu. 

Desta forma, se o réu falecer antes do término do processo, o juiz pode extinguir a punibilidade ou julgar extinta a pena, dependendo da fase em que se encontra o processo.

Quais crimes não caducam?

Existem alguns crimes que não estão sujeitos ao fenômeno da prescrição penal, ou seja, são os crimes imprescritíveis, isto é, o direito de punição por parte do Estado não se extingue com o tempo, devido à sua gravidade, são eles:

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  • Racismo: Lei nº 7.716/89;
  • Tortura: Lei nº 9.455/97;
  • Tráfico de drogas: Lei nº 11.343/06;
  • Crimes hediondos: Lei nº 8.072/90;
  • Genocídio: Lei nº 2.889/56;
  • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLIV;
  • Feminicídio: Lei nº 13.104/15;
  • Estupro: Código Penal, art. 213;

É necessário destacar que esses crimes são considerados gravíssimos, tendo em vista que violam direitos fundamentais e a dignidade humana. Por isso, não admitem a prescrição, ou seja, não há prazo para que a ação penal seja iniciada e o Estado possa punir o autor do delito.

Quais são os tipos de prescrição criminal?

No âmbito do processo penal, é possível distinguir duas formas de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória

A primeira ocorre antes do julgamento definitivo do processo, quando o Estado perde o direito de punir o acusado em razão do decurso de determinado lapso temporal.

Por sua vez, a prescrição da pretensão executória ocorre após o julgamento definitivo, quando a condenação não pode mais ser executada em virtude do transcurso do prazo fixado por lei. 

Embora se trate de institutos jurídicos distintos, ambos guardam relação com a proteção do direito à liberdade individual e com a necessidade de garantir um processo penal justo e eficiente.

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É imprescindível ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva, no processo penal brasileiro, leva em consideração a pena máxima prevista no código para o crime em questão. 

Dessa forma, trata-se de um cálculo abstrato, tendo em vista que não há uma sentença condenatória transitada em julgado e, consequentemente, não há definição da pena aplicada ao caso concreto

Nesse sentido, utiliza-se como base para a prescrição da pretensão punitiva a pena mais severa estabelecida para o delito em questão. 

Tal procedimento visa assegurar a proteção do direito à liberdade individual, bem como garantir que o Estado cumpra com seu dever de agir de forma célere e eficiente na persecução penal.

Conclusão

Diante do exposto, respondendo à pergunta sobre o prazo para que um processo criminal caduque no Brasil, verifica-se que este pode variar de acordo com a gravidade do crime, a pena máxima prevista e outras circunstâncias específicas de cada caso. 

Entretanto, é importante lembrar que o Estado tem o dever de garantir a segurança e a justiça para todos, e a resolução ágil dos processos é fundamental para isso. Se você precisa de um advogado especialista em direito criminal, considere avaliar os serviços do escritório Galvão & Silva.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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