Recurso Ordinário: Entenda o Processo nas Instâncias Judiciais

Recurso Ordinário: Entenda o Processo nas Instâncias Judiciais

28/07/2023

15 min de leitura

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O recurso ordinário é um mecanismo processual essencial no sistema judiciário, permitindo que as partes insatisfeitas com uma decisão judicial solicitem a revisão da questão por instâncias superiores.

O recurso ordinário é um importante mecanismo processual presente no sistema judiciário que permite às partes inconformadas com uma decisão judicial apresentar um pedido de reexame da questão perante instâncias superiores. 

Trata-se de uma via essencial para a busca de justiça e revisão de decisões que possam ser consideradas equivocadas ou injustas. 

Neste contexto, compreender o processo de interposição e tramitação desse tipo de recurso torna-se fundamental para aqueles que buscam resguardar seus direitos e interesses no âmbito jurisdicional. 

Neste artigo, discorreremos detalhadamente sobre o funcionamento e os principais aspectos do recurso ordinário nas instâncias judiciais, proporcionando um panorama abrangente aos interessados no tema.

Dessa maneira, os advogados do escritório Galvão & Silva prepararam o artigo sobre o assunto e esperamos que no final da leitura você tenha todas as suas dúvidas sanadas.

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O que é recurso ordinário?

O recurso ordinário é uma peça processual utilizada no âmbito trabalhista quando uma das partes envolvidas em um processo não concorda com a decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Ele está previsto no Artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quando uma reclamação trabalhista é julgada improcedente na primeira instância, ou seja, o juiz decide a favor da outra parte, a parte que se sente prejudicada tem o direito de apresentar o recurso ordinário. 

Esse recurso é a forma pela qual ela pode levar o caso a um tribunal de instância superior para que a decisão seja reavaliada.

Qual o objetivo do recurso ordinário?

O objetivo do recurso ordinário é permitir uma nova análise do caso, levando em conta os argumentos e provas apresentados pelas partes. O tribunal superior pode rever ou manter os argumentos e decisões lançados na sentença do juiz de primeira instância.

É importante ressaltar que a interposição do recurso ordinário não é automática. A parte interessada deve apresentar o recurso dentro de prazo específico após a publicação da decisão, e deve respeitar os requisitos formais exigidos pela lei, sob pena de ter o recurso negado.

O recurso ordinário, assim como outros recursos previstos em nosso sistema jurídico, é garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, que estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso significa que todas as partes envolvidas têm o direito de recorrer quando acharem que não foram tratadas de forma justa ou que há erros na decisão.

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Quando é cabível um recurso ordinário?

O recurso ordinário será admissível em duas situações previstas no art. 895 da CLT:

  • Contra decisão definitiva ou terminativa proferida por juiz do Trabalho, desde que ele ainda possa reconsiderar sua decisão em até 5 dias.
  • Contra decisão definitiva ou terminativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em processos de sua competência originária.

Decisão definitiva é aquela que encerra a discussão naquela instância, acolhendo ou rejeitando o pedido das partes. Já a decisão terminativa põe fim ao processo sem analisar o mérito da questão.

Importante destacar que o recurso ordinário está limitado aos processos que seguem os ritos sumaríssimo e ordinário. Em outras palavras, não é cabível em processos com rito de execução ou em procedimentos especiais.

Assim, o recurso ordinário é uma importante via para as partes inconformadas buscarem a revisão de decisões em segunda instância trabalhista, garantindo a possibilidade de reanálise e correção de possíveis equívocos ou injustiças.

Qual prazo do recurso ordinário?

O recurso ordinário está previsto no artigo 895 da CLT e possui regras específicas para sua interposição. De acordo com a legislação, o prazo para apresentar o recurso é de 8 dias a partir da publicação da decisão. 

A parte contrária também tem o mesmo prazo para apresentar suas contrarrazões ao recurso. 

No entanto, é importante notar que a Fazenda Pública, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública têm um prazo em dobro para realizar essas mesmas ações. 

Ou seja, eles têm o dobro do tempo (16 dias) para apresentar suas respostas ao recurso ordinário. Essas regras visam garantir a celeridade e a efetividade do processo, permitindo que as partes envolvidas tenham tempo adequado para se manifestarem diante do recurso apresentado.

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Quais os efeitos de um recurso ordinário?

O recurso ordinário é submetido ao Colegiado de Segunda Instância, que determinará seus efeitos, os quais terão impacto no andamento do processo.

Esses efeitos podem ser classificados em dois tipos:

  • Efeito devolutivo: quando o recurso recebe esse efeito, o processo continua em andamento, ou seja, não é suspenso até que o recurso seja julgado. Dessa forma, se uma das partes obtiver uma sentença favorável, poderá iniciar a execução dos valores que lhe foram concedidos, mesmo que o recurso ainda esteja pendente.
  • Efeito suspensivo: nesse caso, o andamento do processo é suspenso até que o recurso seja julgado. Qualquer execução devida no processo também fica suspensa até que o acórdão (decisão do tribunal) seja proferido.

Geralmente, os recursos ordinários são recebidos pelos tribunais com efeito devolutivo. No entanto, há algumas exceções em que é possível atribuir o efeito suspensivo ao recurso por meio de uma ação cautelar.

Esses diferentes efeitos têm impacto significativo na dinâmica do processo, influenciando as possibilidades de execução das decisões e garantindo a observância do devido processo legal em cada caso específico.

Artigo 895 da CLT

O artigo 895 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) fala sobre o Recurso Ordinário Trabalhista, onde é possível apurar um direito ou fato desfavorável a uma parte envolvida no processo judicial. 

Ele pode ser usado em casos de decisões de Varas e Juízos, ou dos Tribunais Regionais em competência inicial. Essas decisões podem ser terminativas, que não tratam do assunto principal do processo, ou definitivas, que resolvem a questão central da ação. 

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Súmulas do TST

  • Súmula 214 TST

Por norma, o Recurso Ordinário não pode ser usado em decisões interlocutórias no processo trabalhista, pois elas não podem ser contestadas de imediato. Segundo a súmula 214 do TST, esse tipo de recurso pode somente ser utilizado em recursos de decisões definitivas.

Porém, existem algumas exceções para esses casos. Por exemplo, quando uma decisão causa divergência entre tribunais, que contestam a competência da decisão feita, o caso pode ser passado para outro tribunal trabalhista. Além disso, uma decisão que resolve parte do caso, antecipadamente, também pode ser contestada com um recurso ordinário.

  • Súmula 414 TST

O recurso ordinário trabalhista sempre tem efeito devolutivo, isto é, sempre é levada para contestação por um órgão de hierarquia superior. Mas, ele nem sempre consegue interromper os efeitos da decisão, até que seja julgado.

Nesse caso, a Súmula 414 do TST prevê a possibilidade de solicitação de um efeito suspensivo ao recurso ordinário, até que o recurso seja julgado.

  • Súmula 197 TST

A Súmula 197 do TST diz que “O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação”.

Essa Súmula remete que, eventualmente, o juiz pode marcar uma audiência para leitura de sentença, quem tem a simples intenção de deixar ciente a data em que a sentença estará disponível para os envolvidos no processo. Por ter o único propósito de ciência do calendário processual da sentença, caso os intimados não compareçam à audiência, a data para recurso entrará em vigor a partir da sua publicação.

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Para mais informações, consulte um advogado especialista em Direito do Trabalho.

Recursos Trabalhistas

O Recurso Ordinário, previsto no Código de Processo Civil (CPC), é uma peça processual usada para revisar decisões de juízes, ou tribunais de primeira instância, para instâncias superiores. Esse recurso apresenta argumentos que justifiquem a reforma ou anulação da decisão original da sentença. 

No âmbito trabalhista, o Recurso Ordinário também é utilizado para contestar decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), podendo ser interposto tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado, visando à revisão da decisão proferida em primeira instância.

Um exemplo de Recurso Ordinário é o modelo de contrarrazões ao recurso ordinário, no qual a parte contrária apresenta suas argumentações em resposta ao recurso interposto pela parte adversa. Esse documento é essencial para o contraditório e a ampla defesa, permitindo que todas as partes envolvidas no processo possam apresentar seus argumentos e garantir o devido processo legal.

“Como consultar o andamento de um processo trabalhista?”

Para consultar o andamento de um processo trabalhista que está seguindo o rito ordinário, é necessário acessar o site oficial do tribunal trabalhista responsável pela causa em questão, que pode ser um Tribunal Regional Trabalhista (TRT), ou em casos de recursos, o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Acessando seu site, e inserindo as informações necessárias de identificação (número do processo ou CPF/CNPJ), o sistema fornecerá detalhes sobre a situação atual da ação, incluindo datas de audiências, despachos judiciais e outros eventos relevantes.

Prazos de Recursos Trabalhistas

Se em qualquer contexto judicial os prazos são fundamentais, nas causas trabalhistas isso não é diferente. Elas contribuem para a continuidade do processo de revisão judicial da decisão proferida e, por isso, é muito importante se atentar a eles. 

O prazo para garantir o seu direito de recorrer, pelo Recurso de Revista apresentado ao TST, por exemplo, é de oito dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida ou da publicação do acórdão. Além disso, os prazos para intimação trabalhista (comunicação oficial das decisões judiciais ou processuais aos envolvidos no processo) também dependem do tipo de ato processual, sendo essencial para garantir o direito de ciência e a participação das partes no processo judicial.

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Vale comentar que, mesmo respeitando todos os prazos dos recursos cabíveis, o tempo de duração de um processo trabalhista pode variar dependendo de diversos fatores, principalmente quando se encontram no Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela sua carga de trabalho e pela necessidade de analisar profundamente os recursos apresentados. 

Recurso de Revista

O recurso de revista é um instrumento jurídico utilizado para contestar decisões de TRTs, ou do próprio TST, que violam leis constitucionais e trabalhistas. Ele também pode ser usado quando houver divergências jurisprudenciais entre o acórdão proferido pelo TRT e decisões de outros tribunais do trabalho. 

No entanto, ele funciona de forma diferente a depender do caso em que está sendo aplicado. O rito sumaríssimo, por exemplo, é usado em causas de até 40 salários mínimos, em ações relacionadas a empregados domésticos, pequenas empresas, etc. 

Por esse motivo, as regras para usar o recurso de revista são mais fixas e têm menos espaço para interpretações diferentes, o que pode afetar se o recurso de revista é aceito ou não. Geralmente, só é possível recorrer se a decisão desrespeitar diretamente a Constituição, regras pré-estabelecidas pelo TST ou do STF.

TST no Processo de Rito Ordinário 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão máximo para promover a Justiça do Trabalho no Brasil. Ele é responsável por uniformizar a interpretação de leis trabalhistas, além de julgar recursos que vêm dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Após o julgamento de uma ação trabalhista, pelo TST, não existem instâncias trabalhistas superiores que reavaliem o caso. No entanto, em situações que contrariem a Constituição, uma das partes pode apresentar um recurso extraordinário diretamente ao STF, a mais alta instância do poder judiciário.

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Rito Sumaríssimo Trabalhista

O Rito Sumaríssimo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um procedimento rápido e simplificado, atribuído às ações de valor máximo de 40 salários mínimos e que tenham prazos mais curtos para defesa, audiências e julgamento.

Por ser considerado mais simplificado, o Rito Sumaríssimo Trabalhista implica em custos que dependem de fatores como honorários advocatícios, taxas judiciais, etc. Mesmo assim, ao comparar com outros recursos, esse rito possui um custo mais baixo por sua natureza simplificada.

Qual valor de um recurso ordinário?

O preparo do recurso ordinário implica em dois pagamentos distintos: as custas e o depósito recursal.

As custas são consideradas tributos e são calculadas como 2% sobre o valor determinado na sentença como condenação. O depósito das custas é realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial.

Já o depósito recursal é uma garantia de juízo com um valor específico, atualizado anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Para efetuar esse pagamento, a empresa pode utilizar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ou a Guia de Recolhimento do FGTS e Contribuição Social (GRF Recursal), ambas emitidas pelo site da Caixa Econômica Federal.

Vale destacar que o depósito recursal só é exigido nos casos em que a empresa é condenada ao pagamento de valores, tendo como objetivo garantir a execução da sentença e o cumprimento da condenação, caso exista.

É importante mencionar que os valores do depósito recursal são atualizados periodicamente, entrando em vigor em 1º de agosto de cada ano. 

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Com base na nova tabela de 2022, o limite do depósito para a interposição do recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Esses valores podem ser alterados em anos subsequentes conforme determinações dos órgãos competentes.

Qual a documentação necessária do recurso ordinário?

Na fase recursal, a inclusão de documentos no processo é permitida apenas quando se trata de documentos novos, conforme estabelecido na Súmula 8 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Essa Súmula estabelece que a juntada de documentos na fase de recurso só é aceita se for comprovado um justo impedimento para a sua apresentação oportuna ou se o documento se refere a um fato posterior à sentença proferida.

Em outras palavras, não é possível apresentar novos documentos no recurso a menos que haja uma razão válida para não tê-los apresentado antes ou se eles se relacionarem a eventos que ocorreram depois da decisão do juiz.

Essa regra tem como objetivo garantir a lisura e a celeridade do processo recursal, evitando que partes apresentem documentos de última hora sem justificativa plausível, o que poderia prejudicar a parte contrária e a fluidez do processo

Portanto, é fundamental que os documentos relevantes sejam devidamente apresentados durante a tramitação do processo, evitando a necessidade de juntá-los na fase recursal, a menos que existam motivos legítimos para fazê-lo. Por isso é importante contar com advogados competentes.

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Como atua um advogado especialista em recurso ordinário?

Um advogado especialista em recurso ordinário atua auxiliando clientes que buscam contestar decisões desfavoráveis em instâncias judiciais na área trabalhista.

Ele analisa o processo, identificando pontos fortes e fracos da decisão anterior. Em seguida, elabora o recurso com argumentos jurídicos sólidos para demonstrar equívocos ou violações legais

O advogado atende aos prazos e requisitos formais, acompanhando o processo e realizando sustentações orais quando necessário. Sua atuação visa proteger os direitos do cliente e buscar justiça na revisão da decisão.

O escritório Galvão & Silva conta com uma equipe qualificada em Direito Trabalhista e são especialistas em recurso ordinário.

Qual a importância de um advogado especialista em recurso ordinário?

Ser auxiliado por um profissional qualificado fará a diferença para que durante a sua demanda, você tenha a tranquilidade de contar com alguém capaz de informar minuciosamente sobre todos os seus direitos. 

As questões envolvendo Direito do Trabalho podem ser complexas e ter vários detalhes, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

Assim, caso necessite de um recurso ordinário deve procurar por um profissional capacitado para elaborá-lo.

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Quando se usa recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista é usado quando uma das partes não concorda com a decisão do juiz. Ele serve para pedir que a decisão seja revista.

Qual o prazo para o recurso ordinário?

O prazo para entrar com um recurso ordinário é de 8 dias úteis. Para órgãos públicos e defensores públicos, o prazo é de 16 dias úteis.

Quem julga o recurso ordinário?

O recurso ordinário é julgado pelos tribunais superiores, como o STF e o STJ. Esses tribunais revisam as decisões conforme a lei.

Quais são os efeitos do recurso ordinário?

O recurso ordinário impede que a decisão do juiz seja final até que seja revisada. Isso pode acontecer de duas formas: adiando a decisão final ou revisando o caso.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Porém, caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema, não tenha vergonha em nos contatar. O nosso escritório, Galvão & Silva, preza por um atendimento de excelência e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados e com atendimento humanizado, entre em contato conosco e agende sua consultoria.

4.3/5 - (3 votes)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

4 comentários para "Recurso Ordinário: Entenda o Processo nas Instâncias Judiciais"
  1. joao cruz disse:

    Qual o prazo para julgamento de um recurso, quando a empresa é condenada em 1 instância e recorre?.

    1. Galvão & Silva disse:

      Para obter informações sobre prazos de recursos e procedimentos específicos, entre em contato com nosso advogado especialista através do link https://www.galvaoesilva.com/contato/.

  2. Antônio Carlos Rocha Gomes disse:

    O que acontece se não houver contrarrazões no agravo no TST

    1. Galvão & Silva disse:

      Para esclarecer dúvidas específicas sobre o procedimento de agravo no TST, é importante conversar diretamente com um de nossos advogados especialistas. Por favor, entre em contato através do link: https://www.galvaoesilva.com/contato/

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