Critério de Admissibilidade e Julgamento do REsp

(Re)valoração da Prova como Critério de Admissibilidade e Julgamento do REsp

07/05/2024

8 min de leitura

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O Recurso Especial, previsto no ordenamento jurídico brasileiro como uma modalidade recursal de caráter extraordinário, tem por escopo principal a uniformização da interpretação das leis federais e a garantia da segurança jurídica. Nesse contexto, a (re)valoração da prova como Critério de Admissibilidade e Julgamento do REsp assume uma atuação de destaque, uma vez que a análise criteriosa dos elementos probatórios pode determinar a admissibilidade e o desfecho do recurso em questão.

Entenda um recurso especial – REsp?

O Recurso Especial (REsp) é uma modalidade de recurso prevista no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Direito Processual Civil. Trata-se de um instrumento de natureza extraordinária, que visa à uniformização da interpretação das leis federais e à garantia da segurança jurídica em todo o território nacional. O REsp é interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como finalidade principal corrigir eventuais equívocos ou desacertos na aplicação do direito comum, por parte dos Tribunais de segunda instância, ou quando houver divergência jurisprudencial entre esses tribunais. Então, o Recurso Especial é um importante mecanismo para assegurar a estabilidade e a coerência das decisões judiciais em matéria de direito federal.

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O que é(Re)valoração da Prova?

A (Re)valoração da Prova consiste na análise e apreciação novamente dos elementos probatórios apresentados nos autos de um processo judicial. Esse procedimento pode ocorrer em diferentes momentos do processo, como em instâncias recursais ou mesmo durante a fase de julgamento. A (re)valoração da prova permite que os juízes ou tribunais avaliem os elementos probatórios de forma mais detalhada, levando em consideração novos argumentos, teses ou jurisprudências que possam influenciar na interpretação dos fatos. Essa revisão dos elementos probatórios pode resultar em uma mudança de entendimento sobre os fatos ou na reformulação das decisões judiciais, visando à busca pela verdade real e à correta aplicação do direito ao caso concreto.

A (Re)valoração da Prova como Critério de Admissibilidade

Conforme preceitua o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial somente será admitido quando versar sobre questões de direito. No entanto, a relevância da (re)valoração da prova se evidencia na configuração da divergência jurisprudencial, que por sua vez fundamenta a admissibilidade do recurso. A interpretação divergente dos elementos probatórios pode conduzir a conclusões jurídicas distintas, demonstrando a importância da (re)apreciação da prova como critério de admissibilidade do Recurso Especial.

Além disso, a (re)valoração da prova como critério de admissibilidade do Recurso Especial é primordial para garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica. Através dessa análise mais aprofundada dos elementos probatórios, busca-se assegurar que as decisões judiciais estejam fundamentadas em uma interpretação adequada dos fatos, evitando assim contradições ou arbitrariedades que possam comprometer a confiança no sistema jurídico. Ademais, a possibilidade de (re)avaliação da prova permite que o Tribunal Superior de Justiça (STJ) exerça sua função de uniformização da jurisprudência nacional de maneira mais eficaz, pois possibilita a correção de eventuais divergências interpretativas entre os tribunais inferiores, promovendo, dessa forma, a coerência e a estabilidade das decisões judiciais em todo o país.

Por outro lado, é importante ressaltar que a (re)valoração da prova como critério de admissibilidade do Recurso Especial não deve ser confundida com uma reavaliação integral do mérito da causa. O escopo desse procedimento é verificar se há divergências relevantes na interpretação dos elementos probatórios que justifiquem a admissibilidade do recurso, não se tratando de uma nova análise de todos os aspectos fáticos e jurídicos do processo. Dessa forma, a (re)valoração da prova opera como um filtro, permitindo o acesso ao STJ apenas daqueles recursos que apresentem efetivas questões de direito relevantes para a uniformização da jurisprudência ou para a correção de possíveis injustiças decorrentes de interpretações discrepantes.

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A (Re)valoração da Prova no Julgamento do Recurso Especial

No julgamento do Recurso Especial, a (re)valoração da prova se revela como um instrumento essencial para a correta aplicação do direito. Compete ao Tribunal ad quem analisar detalhadamente o conjunto probatório produzido nos autos, verificando a adequação das conclusões do juízo de origem às provas constantes nos autos e a correta aplicação do direito. Nesse sentido, a imparcialidade e a criteriosa análise das provas são imprescindíveis para assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a observância do devido processo legal.

Além disso, a (re)valoração da prova no julgamento do Recurso Especial age na preservação da coerência e da integridade do ordenamento jurídico. Por meio da análise cuidadosa dos elementos probatórios, o Tribunal ad quem busca garantir que a aplicação do direito seja realizada de forma uniforme e em conformidade com os princípios e as normas legais vigentes. Dessa maneira, a (re)valoração da prova contribui para a segurança jurídica, assegurando que as decisões proferidas pelo STJ reflitam não apenas a justiça do caso concreto, mas também o respeito aos preceitos legais e à jurisprudência consolidada.

Ademais, é importante destacar que a (re)valoração da prova no julgamento do Recurso Especial também pode influenciar na definição de precedentes jurisprudenciais de alcance nacional. Por ser um Tribunal responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, as decisões proferidas pelo STJ têm o potencial de estabelecer diretrizes que orientarão a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário em todo o país. Nesse contexto, a análise criteriosa dos elementos probatórios durante o julgamento do REsp não apenas resolve o litígio entre as partes, mas também contribui para o desenvolvimento e a consolidação do direito brasileiro, promovendo a estabilidade e a previsibilidade nas relações jurídicas.

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Critérios de admissibilidade do Resp

O Recurso Especial (REsp) é uma modalidade de recurso extraordinário prevista no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a garantir a uniformidade da interpretação das leis federais e a segurança jurídica em todo o território nacional. Para que um REsp seja admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário observar critérios específicos de admissibilidade, estabelecidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação processual civil.

O REsp somente será admitido quando versar sobre questões de direito, conforme preceitua o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Isso significa que o recurso deve discutir matéria exclusivamente jurídica, não admitindo a reapreciação de fatos ou provas já analisados pelas instâncias inferiores. Além disso, a relevância da questão jurídica deve ser demonstrada, seja pela existência de divergência jurisprudencial entre os tribunais, contrariedade a súmula do STJ ou violação de dispositivos legais federais. Assim, o recurso deve estar devidamente fundamentado, apresentando argumentos jurídicos consistentes que justifiquem a reforma da decisão recorrida. A correta observância desses critérios é essencial para garantir a análise do recurso pelo STJ e, consequentemente, a preservação da segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência nacional.

A importância de um advogado experiente em REsp

A importância de um advogado experiente em Recurso Especial (REsp) é indiscutível, dada a complexidade e peculiaridade desse tipo de recurso. Um advogado com sólida experiência em REsp possui o conhecimento técnico necessário para identificar as questões de direito relevantes que fundamentam a admissibilidade do recurso, bem como para elaborar as razões recursais de forma consistente e fundamentada. Além disso, sua expertise permite uma análise minuciosa dos elementos probatórios, visando evidenciar possíveis divergências jurisprudenciais ou equívocos na interpretação das normas legais, o que pode ser determinante para o sucesso do recurso.

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Ademais, a atuação de um advogado experiente em REsp não se limita apenas à fase de interposição do recurso, estendendo-se também ao acompanhamento e sustentação oral perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante essa etapa, o advogado tem o trabalho de defender os interesses do cliente de maneira persuasiva, apresentando argumentos sólidos e jurisprudência atualizada que embasem suas teses jurídicas. Sua habilidade em articulação oral e domínio do debate jurídico contribuem significativamente para a eficácia da defesa e para a obtenção de uma decisão favorável por parte do Tribunal.

Portanto, diante da importância estratégica e técnica do Recurso Especial, contar com um advogado experiente nesse tipo de demanda é fundamental para garantir uma representação eficaz dos interesses do cliente perante o STJ. Sua expertise jurídica, aliada à sua capacidade de argumentação e análise crítica, maximiza as chances de êxito no processo recursal e assegura uma defesa sólida e fundamentada em direito.

Conclusão

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda vai fazer muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

Questões sobre admissibilidade e julgamento do REsp, podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado e atuante no mercado há anos poderá ser o fator chave para obter mais sucesso em suas demandas e recursos especiais.

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Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com admissibilidade e julgamento do REsp.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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