Prisão Temporária: O Que é e os Critérios Para a Liberdade

Prisão Temporária: O Que é e os Critérios Para a Liberdade

03/05/2024

11 min de leitura

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A prisão temporária é decretada pelo juiz, a pedido da autoridade policial durante o inquérito policial ou pelo Ministério Público, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indivíduo em determinados crimes previstos na lei.

Sua duração é de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Em situações envolvendo crimes hediondos, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, e crimes contra o sistema financeiro nacional, a duração pode ser de até 30 dias, prorrogável por mais 30, mediante justificativa.

O que é uma prisão temporária e quais são os critérios para sua aplicação?

A prisão temporária é uma medida cautelar prevista na legislação processual penal brasileira, especificamente na Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Possui caráter excepcional e pode ser decretada durante a fase de investigação policial, com o objetivo de garantir a eficácia da instrução criminal ou quando há necessidade de preservar a ordem pública.

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Critérios de aplicação:

Necessidade para a investigação: a prisão temporária pode ser decretada quando ela se mostrar imprescindível para as investigações do inquérito policial.

Garantia da ordem pública: em casos onde a liberdade do investigado possa representar um risco à ordem pública, pela gravidade do crime ou pela repercussão social, a prisão temporária pode ser aplicada como forma de prevenção.

Crimes específicos: a lei estabelece que a prisão temporária é aplicável a uma série de crimes graves, como homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, estupro, entre outros definidos na legislação.

Preservação da instrução criminal: quando há evidências de que o investigado possa destruir provas importantes ou influenciar testemunhas, a prisão temporária pode ser decretada para assegurar a integridade da investigação.

Quando o investigado não tem residência fixa ou não fornece elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade: Isso implica que, na ausência de informações sobre a identidade ou localização estável do investigado, a prisão temporária pode ser utilizada para evitar a fuga e garantir que o mesmo esteja disponível para as investigações.

Quais são os direitos dos indivíduos durante uma prisão temporária?

Durante uma prisão temporária, assim como em qualquer tipo de detenção no Brasil, os indivíduos mantêm uma série de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e por legislações específicas, como o Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária. Estes direitos visam assegurar o tratamento digno do detido e garantir o devido processo legal. Entre os principais direitos dos indivíduos durante uma prisão temporária, destacam-se:

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Direito à integridade física e moral: o detido tem o direito de não ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Direito à identificação dos responsáveis pela prisão: os agentes que executam a prisão devem se identificar, permitindo ao preso saber por ordem de quem está sendo detido.

Direito à comunicação da prisão: a autoridade policial deve comunicar imediatamente a prisão e o local onde se encontra o detido à sua família ou a pessoa por ele indicada.

Direito à assistência da família e de advogado: o detido tem o direito de manter contato com sua família e de ser assistido por advogado, sendo garantida assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Direito ao silêncio: garantido pela Constituição Federal, o detido tem o direito de não produzir provas contra si, incluindo o direito de permanecer calado durante interrogatórios.

Direito a um tratamento digno: isso inclui as condições adequadas de alojamento, alimentação e higiene durante a custódia.

Direito à saúde: O detido tem direito a receber atendimento médico, caso necessite.

Direito a ser informado de seus direitos: não basta ter direitos, é preciso saber também deles. No momento da prisão, os detidos devem ser informados sobre seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio e o direito à assistência jurídica.

Direito à apresentação rápida ao juiz: após a prisão, o detido deve ser rapidamente levado à presença de uma autoridade judicial para a avaliação da legalidade e da necessidade da medida.

Direito de habeas corpus: em caso de ilegalidade na prisão, o detido ou qualquer pessoa em seu favor pode impetrar habeas corpus.

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Esses direitos são essenciais para a proteção das liberdades individuais e para prevenir abusos durante o processo penal. A violação desses direitos pode resultar em consequências legais, incluindo a possibilidade de anulação da prisão e de sanções aos responsáveis pelos abusos.

Como proceder legalmente ao ser detido temporariamente?

Ao ser detido temporariamente, é importante conhecer os seus direitos e as melhores práticas para lidar com a situação de maneira legal e segura. Aqui estão algumas etapas e dicas gerais:

Mantenha a calma: Resista ao impulso de argumentar ou resistir fisicamente durante a detenção. Isso pode levar a acusações adicionais ou até mesmo a uma situação perigosa.

Direito ao silêncio: você tem o direito de permanecer em silêncio. Isso significa que você não é obrigado a responder perguntas além da sua identificação básica (nome, endereço, data de nascimento). Dizer “Eu escolho permanecer em silêncio” é uma forma de exercer esse direito.

Solicite um advogado: você tem o direito de solicitar um advogado. Assim que solicitar um advogado, a polícia deve cessar os interrogatórios até que seu advogado esteja presente.

Entenda o motivo da detenção: a polícia deve informá-lo sobre o motivo da sua detenção. Se não for claro, você tem o direito de perguntar por que está sendo detido.

Registre a experiência: memorize os nomes, distintivos e números de patrulha dos oficiais envolvidos, bem como o horário e local da detenção. Se possível e seguro, obtenha testemunhas ou gravações do incidente.

Liberdade ou custódia:se você estiver sendo detido sem uma razão legítima, você pode perguntar “Estou livre para ir?”. Se a resposta for sim, afaste-se calmamente. Se a resposta for não, você está oficialmente sob custódia e deve continuar a exercer seus direitos, incluindo permanecer em silêncio e solicitar um advogado.

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Não aceite buscas voluntárias: a menos que a polícia tenha um mandado, eles precisam do seu consentimento para realizar buscas pessoais ou em seus pertences. Você tem o direito de recusar essas buscas dizendo “Eu não aceito a busca”.

Cuidado com o que compartilha nas redes sociais: evite falar sobre o incidente nas redes sociais ou com pessoas fora do seu círculo jurídico. Essas informações podem ser usadas contra você.

Acompanhamento legal: após a detenção, é importante seguir com assistência legal para entender as acusações, se houver, e preparar sua defesa. Um advogado poderá auxiliá-lo no tocante desse assunto.

Lembre-se, cada situação é única e este guia não substitui o conselho legal profissional. Se você foi detido, procurar assistência legal é o passo mais importante que você pode tomar.

Quais são as medidas que podem ser tomadas para contestar uma prisão temporária?

Para contestar uma prisão temporária, é importante seguir procedimentos legais específicos e agir de maneira estratégica. Aqui estão algumas medidas que podem ser tomadas:

Assistência de um advogado: o primeiro passo deve ser sempre buscar a assistência de um advogado especializado em direito criminal. Um advogado poderá avaliar as circunstâncias da prisão, a legalidade da detenção e os próximos passos a serem seguidos.

Revisão da legalidade da prisão: seu advogado pode solicitar uma revisão judicial da prisão para determinar se ela foi realizada conforme a lei. Isso inclui verificar se havia um mandado de prisão válido ou se as condições para uma prisão sem mandado estavam presentes.

Pedido de habeas corpus: em muitos sistemas jurídicos, o habeas corpus é um recurso legal utilizado para contestar a legalidade de uma prisão. Se a prisão for considerada ilegal, o juiz pode ordenar a liberação imediata do detido.

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Examinar a existência de provas: avaliar a validade e a legalidade das provas que levaram à prisão. Se as provas foram obtidas de maneira ilegal, elas podem ser excluídas do processo, o que pode enfraquecer o caso contra o detido.

Negociar fiança ou liberdade provisória: dependendo do caso, é possível negociar a liberação mediante pagamento de fiança ou sob outras condições estabelecidas pelo tribunal, como monitoramento eletrônico ou restrições de viagem.

Apresentar defesa prévia: em algumas jurisdições, antes da decisão sobre a manutenção da prisão, é possível apresentar uma defesa prévia, argumentando contra a legalidade da prisão ou a insuficiência de evidências.

Alegar violação de direitos: se ocorrerem violações de direitos durante a prisão, como falta de acesso a um advogado, uso excessivo de força ou detenção sem informação dos motivos, esses aspectos podem ser usados para contestar a prisão.

Recorrer a instâncias superiores: se as tentativas iniciais de contestar a prisão não forem bem-sucedidas, pode-se recorrer a instâncias superiores, buscando uma nova avaliação do caso.

Acordo com a promotoria: em alguns casos, pode ser estratégico negociar um acordo com a promotoria, o que pode envolver a redução das acusações em troca de uma confissão parcial ou cooperação com a investigação.

Monitoramento e denúncia de irregularidades: documentar e denunciar qualquer irregularidade ou abuso durante o processo de prisão e detenção, tanto internamente no sistema de justiça quanto a órgãos de fiscalização externos ou organizações de direitos humanos.

É importante lembrar que os procedimentos e possibilidades legais variam significativamente entre diferentes jurisdições. Portanto, a orientação de um advogado qualificado, familiarizado com as leis locais e processos judiciais, é indispensável para navegar efetivamente no sistema legal e contestar uma prisão temporária.

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Quais são os prazos e procedimentos para a prisão temporária ser convertida em prisão preventiva ou revogada?

A prisão temporária e a prisão preventiva são medidas cautelares pessoais previstas no direito processual penal brasileiro, reguladas pela Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (para a prisão temporária), e pelo Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), respectivamente. 

Ambas têm como objetivo garantir a eficácia da investigação criminal ou do processo penal, mas diferem em suas finalidades, condições para decretação, prazos e procedimentos.

Prisão temporária:

Prazos: a prisão temporária tem um prazo inicial de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Art. 2º, § 4º, da Lei nº 7.960/89). Para crimes hediondos ou equiparados, o prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias (Art. 2º, § 6º).

Procedimentos para conversão ou revogação:

Conversão em prisão preventiva: antes do término do prazo da prisão temporária, o Ministério Público ou a autoridade policial pode requerer a conversão da prisão temporária em preventiva, desde que sejam preenchidos os requisitos do Art. 312 do CPP, que incluem a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão sobre a conversão é judicial.

Revogação: a prisão temporária pode ser revogada antes do término do prazo se for verificado que cessaram os motivos que embasaram a sua decretação ou se o indiciado for posteriormente colocado em liberdade provisória.

Prisão preventiva:

Prazos: a prisão preventiva não tem um prazo máximo determinado por lei, podendo durar enquanto perdurarem os motivos que justificaram a sua decretação, respeitando o princípio da razoabilidade e o direito à duração razoável do processo.

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Procedimentos para conversão ou revogação:

De temporária para preventiva: como mencionado, a conversão é solicitada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial e decidida pelo juiz, com base nos requisitos legais.

Revogação: a prisão preventiva pode ser revogada a qualquer momento, desde que o juiz entenda que desapareceram os motivos que justificaram a sua decretação. Além disso, pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP, se o juiz considerar adequado e suficiente para o caso concreto.

É importante destacar que tanto a conversão quanto a revogação dependem de decisão judicial fundamentada, devendo ser analisadas conforme as circunstâncias específicas de cada caso, observando-se sempre os princípios constitucionais, especialmente o da presunção de inocência e o da proporcionalidade.

Conclusão

A prisão temporária é uma medida cautelar de caráter excepcional e pode ser decretada durante a fase de investigação policial, quando há necessidade de preservar a ordem pública ou garantir a eficácia da instrução criminal. É importante entendermos o seu conceito, requisitos para liberdade e como devemos agir em situações como essa.

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No entanto, entendemos que esse e outros assuntos relacionados ao direito penal podem não ser de fácil compreensão quanto se pensa. Por isso, caso ainda tenha alguma dúvida em relação ao tema ou alguns dos seus desdobramentos, entre em contato com nosso escritório Galvão & Silva, contamos com um time de profissionais especializados e altamente qualificados. O atendimento de excelência sempre foi o nosso diferencial, e temos a certeza de que iremos contribuir para a resolução do seu caso. 

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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