Direito à Prisão Domiciliar: Entenda os Direitos do Acusado

Direito à Prisão Domiciliar: Entenda os Direitos do Acusado

02/04/2024

9 min de leitura

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A prisão domiciliar é uma medida em que um indivíduo recebe autorização de cumprir sua pena em sua própria residência, só podendo de ausentar dela mediante autorização judicial. A prisão domiciliar é vista, então, como uma alternativa em casos específicos, onde a permanência do acusado na prisão física pode não ser a opção mais adequada. O direito à prisão domiciliar geralmente acontece por circunstâncias relevantes, que justifiquem a não permanência, do acusado, em um sistema de prisão física. 

Quem tem direito à prisão domiciliar?

O direito à prisão domiciliar ocorre para certos tipos de indivíduos, sendo eles:

  • Indivíduos maiores de 80 anos, especificamente;
  • Debilitados por motivo de doença grave, quando não há a possibilidade de tratamento em um sistema carcerário;
  • Responsáveis, sejam eles pai, mãe ou tutor, por menores de 6 anos ou com deficiência física, ou mental;
  • Gestantes, ou mães de crianças de até 12 anos incompletos, desde que não tenham cometido crimes de violência ou crimes contra seu dependente;
  • Pais de crianças de até 12 anos, caso seja o único responsável disponível para cuidados dela;
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Quando se pode pedir o direito à prisão domiciliar?

A prisão domiciliar pode acontecer em dois momentos diferentes: quando a Justiça ainda não condenou o acusado, o que substitui uma prisão preventiva; ou quando a pessoa já foi condenada, substituindo o cumprimento da sua pena em um estabelecimento prisional.

Condições do direito à prisão domiciliar

Segundo a lei, o direito à prisão domiciliar deve preencher alguns requisitos e condições para ser aplicada, fazendo-se, essencial, o uso de uma boa e fundamentada defesa e representação judicial.

Permanência no lugar designado

A obrigação de um acusado em situação de prisão domiciliar é justamente o manter em um local só, mesmo que fora do sistema carcerário. Por isso, a permanência em sua residência serve como uma medida que garante que o acusado esteja sempre sob vigilância, enquanto cumpre sua pena em casa. Isso reduz o risco de que o acusado cometa novos crimes enquanto.

Além disso, ao restringir a movimentação do acusado ao seu domicílio, como forma preventiva, o tribunal pode garantir que ele não interfira no curso do processo judicial. Isso evita que o acusado entre em contato com testemunhas ou vítimas, e impede possíveis tentativas de intimidação ou manipulação do seu julgamento.

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Sujeição a medidas de Monitoramento

As medidas de monitoramento são utilizadas para garantir que os indivíduos que têm direito à prisão domiciliar cumpram as condições impostas pelo tribunal. A tornozeleira eletrônica, por exemplo, é uma das formas mais comuns de monitoramento, podendo fornecer informações sobre os movimentos do indivíduo, incluindo sua presença ou ausência em determinados locais designados.

Em certos casos, as autoridades podem instalar câmeras de vigilância na residência do condenado para monitorar suas atividades. Isso pode incluir câmeras internas e externas, que podem ser visualizadas remotamente pelas autoridades responsáveis. Além disso, as autoridades competentes podem realizar verificações domiciliares regulares, para garantir presença do indivíduo em casa e garantir seu cumprimento das condições estabelecidas.

Direitos do acusado

O direito à defesa serve para assegurar que o acusado tenha acesso à sua defesa, mesmo durante o cumprimento de prisão domiciliar. O acusado em prisão domiciliar tem o direito de ser representado por um advogado durante todo o processo legal, incluindo o direito de consultar seu advogado para orientação jurídica e assistência legal em todas as fases do seu processo.

O acusado em prisão domiciliar tem o direito de participar de todas as audiências judiciais e julgamentos relacionados ao seu caso, podendo comparecer pessoalmente à audiência, se necessário. E, se o acusado em prisão domiciliar for condenado, ele tem o direito de pedir recursos contra a decisão tomada, buscando uma revisão por instâncias superiores.

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Direito à assistência médica 

O artigo 14 da Lei de Execução Penal aborda a assistência à saúde aos presos e, por extensão, aos indivíduos em prisão domiciliar. O acesso à assistência médica é fundamental para garantir o bem-estar dos indivíduos que, por motivos de doenças graves, que não podem ser tratados em um sistema carcerário. 

Os indivíduos em prisão domiciliar têm o direito de receber atendimento médico regular, seja por meio de consultas presenciais ou atendimento domiciliar, dependendo da sua situação e das orientações de especialistas em saúde. Além das consultas médicas, os indivíduos em prisão domiciliar têm o direito de receber os medicamentos prescritos pelos profissionais de saúde, garantindo assim o tratamento adequado para sua condição.

Em caso de emergências médicas, ainda, os indivíduos em prisão domiciliar têm o direito de receber atendimento de urgência, seja por meio de serviços de emergência ou encaminhamento para unidades de saúde adequadas.

Direito de comunicação

O direito à comunicação, para indivíduos em prisão domiciliar, é essencial para garantir que eles possam manter contato com seus advogados e familiares, desde que autorizados, durante o cumprimento de sua pena em casa. 

As condições impostas pelo tribunal ao conceder a prisão domiciliar podem incluir restrições específicas relacionadas à comunicação, como a proibição de contatar certas pessoas ou o monitoramento das comunicações do indivíduo. O tribunal também pode impor restrições ao acesso à internet e às redes sociais como parte das condições da prisão domiciliar. Isso pode incluir a proibição de participar de redes sociais durante o período de prisão domiciliar. 

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Mas, essas restrições devem ser proporcionais à gravidade do crime e ao risco apresentado pelo indivíduo em prisão domiciliar. Além disso, as restrições devem ser justificadas e fundamentadas em evidências apresentadas ao tribunal durante o processo judicial.

Motivos para revogação do direito à prisão domiciliar

A revogação da prisão domiciliar pode ocorrer em várias circunstâncias, geralmente relacionadas ao descumprimento das condições impostas pelo tribunal ou à mudança nas circunstâncias que justificaram a concessão da prisão domiciliar. 

Violação das condições do direito à prisão domiciliar

A violação das condições impostas pelo tribunal é uma das principais razões para a revogação da prisão domiciliar, pois elas são estabelecidas justamente para garantir que o indivíduo permaneça dentro dos limites impostos no seu julgamento. Então, quando esses limites são ultrapassados, isso geralmente levanta preocupações sobre a permanência do indivíduo em prisão domiciliar. 

Por exemplo, se o indivíduo for encontrado fora de casa sem permissão, isso constituirá uma violação das condições impostas pelo tribunal. Se o indivíduo, ainda, cometer novos crimes enquanto estiver em prisão domiciliar, isso também representa um risco significativo para a segurança pública, levando a revogação do direito à prisão domiciliar do indivíduo.

O tribunal pode impor restrições sobre com quem o indivíduo em prisão domiciliar pode entrar em contato. Isso pode incluir vítimas, testemunhas ou coacusados. Se o indivíduo entrar em contato com essas pessoas sem permissão, isso também pode gerar uma violação das condições da prisão domiciliar.

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Risco à segurança pública

A preocupação com o risco à segurança pública é uma das razões mais sérias para a revogação da prisão domiciliar. Se houver evidências de que o indivíduo, mesmo que em prisão domiciliar, está planejando cometer novos crimes ou participar de atividades criminosas, isso representa um perigo para a segurança pública

Outro caso de risco à segurança pública, que revoga o direito à prisão domiciliar, é a presença de um histórico de violência ou comportamento criminal que indique um alto risco de reincidência ou agravamento de crimes. Nesses casos, a revogação da prisão domiciliar pode ser necessária para evitar que esses planos sejam realizados.

Mudanças circunstanciais

Uma mudança circunstancial em relação ao direito à prisão domiciliar se baseia em situações em que, os motivos originais que levaram à concessão dessa medida não são mais aplicáveis ou relevantes.

Uma das situações mais comuns nesse contexto é uma melhoria na saúde do indivíduo. Por exemplo, se uma pessoa foi concedida prisão domiciliar devido a uma condição médica grave que exigia tratamento contínuo ou cuidados especiais, e essa condição de saúde melhora a ponto de não mais justificar a necessidade de cuidados domiciliares intensivos, o tribunal pode decidir revogar a prisão domiciliar.

Existem casos em que um réu recebe prisão domiciliar porque é o único provedor de sua família e precisa cuidar de filhos menores ou de familiares doentes. Mas, se essa situação mudar devido a uma mudança no condição de emprego ou à disponibilidade de outros cuidadores, isso poderia justificar uma revisão do direito à prisão domiciliar.

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Surgimento de novas informações

Além do quesito de mudanças, o conhecimento de novas informações ou evidências, que questionem as razões originais que trouxeram o direito à prisão domiciliar do réu, podem causar uma revogação desse direito. Essas novas informações ou evidências podem surgir de diversas fontes. 

Se houver surgimentos evidenciais de que o réu ocultou informações relevantes ou forneceu informações falsas durante o processo de solicitação da prisão domiciliar, isso poderia justificar a revogação. Em casos de testemunhas ou partes envolvidas no caso fornecerem novas informações que contradizem ou questionam as razões originais para a concessão da prisão domiciliar, isso também pode levar a revisão da medida. 

Além disso, se novas evidências forem descobertas que não estavam disponíveis durante o processo original, e essas evidências afetarem as razões para a concessão da prisão domiciliar, ou se novas evidências forenses ou documentais contradisserem as informações apresentadas durante o processo original, e sistema judicial encontrar falhas no processo original de concessão da prisão domiciliar ou identificar novas informações relevantes que não foram consideradas anteriormente, isso poderia comprometer a validade da decisão de conceder a prisão domiciliar, e uma revisão feita, poderia resultar na revogação da medida.

Conclusão

No direito à prisão domiciliar, a representação legal do acusado é essencial para garantir que ele tenha a oportunidade de uma defesa perante o tribunal, que conteste acusações feitas contra ele e confronte as evidências e testemunhas apresentadas pela acusação.

Nesse contexto, a representação feita por um advogado é fundamental para que os direitos do acusado sejam protegidos durante todo o processo relacionado à prisão domiciliar. O advogado age de maneira muito importante na preparação da defesa do acusado, na contestação das acusações e na apresentação de argumentos perante o tribunal.

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Através dessas análises, habilidades de mediação e representação legal, um profissional pode, então, auxiliar na devida defesa para direito à prisão domiciliar. Para mais informações, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, e agende uma consulta com um dos nossos, mais capacitados, advogados no ramo.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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