Tudo sobre Interdição de Ébrios Habituais e Viciados em Tóxicos

A interdição de ébrios habituais e viciados em tóxicos é um instrumento jurídico utilizado para proteger indivíduos que, devido ao uso contínuo e excessivo de álcool ou substâncias entorpecentes, perdem a capacidade de gerir suas próprias vidas e patrimônio de forma adequada.

A interdição de ébrios habituais e viciados em tóxicos é um instituto previsto na legislação brasileira, no artigo 1.767 do Código Civil Brasileiro e,embora figurem no mesmo inciso, a lei apresenta distinção clara entre o ébrio habitual e o viciado em tóxicos. 

Este artigo se dedica a discutir duas situações específicas relacionadas à interdição. Caso você esteja em busca de informações mais abrangentes sobre interdições em geral ou sobre outras modalidades de interdição, nossa equipe preparou um conteúdo exclusivo para auxiliá-lo.

Processo de Interdição: Como Funciona?

A interdição é um tipo de processo judicial no qual o advogado solicita ao juiz para interditar civilmente uma pessoa com deficiência mental ou física e designar um curador para representar e cuidar de seus bens.

A pessoa cuja incapacidade o impeça de exercer livremente os seus direitos e obrigações civis pode ser interditada. Para isso, a pessoa deve informar ao juiz, por meio de um advogado, os fatos que indicam que a pessoa que está sendo interditada não é capaz de controlar sua própria vida e bens.

Interdição parcial é a Interdição proporcional ao desenvolvimento mental do interdito. Existem casos em que o interditando é capaz de realizar certas ações sem a presença do curador. 

A aferição desde desenvolvimento parcial é feita por um corpo técnico específico. Isso geralmente ocorre em casos de alcoolismo e viciados em tóxicos, que costumam negociar bens ou pertences para manter sua dependência ou vício.

Quais os critérios que permitem a interdição de ébrios habituais e viciados em tóxicos?

Para que a interdição de ébrios habituais e viciados em tóxicos seja possível, é necessário observar mais do que o mero consumo regular destes itens. Este consumo deve apresentar impacto na capacidade de tomar decisões, sobretudo de natureza financeira, prejudicando a qualidade de vida do interditado.

Em outras palavras, o fato de alguém ser ébrio eventual – popularmente chamado de alcoólatra – não é suficiente para que se designe um curador que cuide de suas finanças. O mesmo pode ser dito a respeito do viciado em outros tóxicos (caso contrário, toda pessoa viciada em nicotina estaria sob a possibilidade de interdição, mesmo que isso não afete sua cognição).

É necessário o elemento de descontrole, de dano patrimonial, para que se possa evidenciar a necessidade de interdição da pessoa.

Também é relevante considerar que, neste caso, não se confunde a interdição com a internação. As duas modalidades apresentam objetivos e bens jurídicos diferentes a serem resguardados.

Quanto tempo dura a interdição de ébrios habituais e viciados em tóxicos?

A interdição de ébrios habituais e viciados em tóxicos permanece enquanto a própria condição durar. Isso significa que se o indivíduo se curar do vício, não há motivo para a manutenção da curatela sobre si.

Por outro lado, isso não quer dizer que alguns dias sem o consumo de álcool ou drogas sejam suficientes para restaurar a plena capacidade da pessoa interditada: é necessária regularidade e permanência fora dessas condições – muitas vezes, medicamente atestadas – para reverter a situação.

Documentos necessários para solicitar a interdição

A ação de interdição é um tipo de processo que requer a presença de um advogado. Todos os documentos que comprovem a incapacidade parcial ou total da pessoa devem ser reunidos para justificar o pedido de interdição.

Portanto, a família que entrar com a ação deve demonstrar que a pessoa não é capaz de administrar seu dinheiro é possível obter essa demonstração através de resultados técnicos, relatórios médicos (como CID) ou laudos psicológicos – podem ser usados para obter essa evidência.

Instruir o processo já com tais documentos é importante para demonstrar os fatos narrados pelo autor do pedido e concessão de decisão liminar.

Demonstrada a incapacidade do dependente químico, o juiz emitirá decisão nomeando o curador que ficará responsável pela gestão do patrimônio e forma de prestação de contas de sua administração. Por isso, contar com um advogado é fundamental.

Quem é o curador?

Curador é a pessoa responsável pela tomada das decisões que a condição vivida pela pessoa impede que ela tome por si só. Normalmente, são apontados familiares próximos: cônjuges, descendentes, ascendentes e irmãos para a atividade.

São estas mesmas pessoas as legitimadas para solicitar a interdição. O curador sempre é determinado pela Justiça, e pode ser, em alguns casos, terceiro designado, sem relação pessoal com o curatelado.

A pessoa interditada pode trabalhar?

Sim. A interdição alcança apenas alguns aspectos da vida civil, que raramente incluem relações de trabalho, relacionamentos íntimos e aspectos pessoais. Em alguns casos, no entanto, não cabe ao curatelado assinar ou rescindir contratos de trabalho, uma vez que a decisão pode ser fruto da própria condição. Nestes casos, é necessário existir a representação do curador.

Consequências da interdição para o interditado

Atos da vida civil relacionados a questões patrimoniais, mas não existenciais, são normalmente incluídos na interdição. Isso significa que a pessoa interditada não pode assinar contratos, realizar transações bancárias ou comprar e vender produtos.

Entretanto, nada impede que questões existenciais, como votar, casar-se e trabalhar, sejam realizadas pelo interditado. A interdição civil é uma medida legal que visa declarar a incapacidade absoluta ou relativa de uma pessoa, seja transitória ou permanente.

O interditado passa a ser assistido para o exercício dos seus direitos e deveres. Frise-se que essa interdição pode, ainda, permanecer limitada (específica) a determinados atos do interditado, como por exemplo, apenas para evitar a dissolução de seus bens (aspecto patrimonial).

Afinal, a interdição significa que você precisará de alguém para exercer alguns de seus direitos, e esse é um dos efeitos mais devastadores no caso em tela, já que perde direitos mas ainda precisa cumprir seus deveres.

Reversão da Interdição: É Possível?

Se a causa da interdição desaparecer, ela pode ser revogada. A interdição não é permanente, sendo mantida apenas se o caso de incapacidade continuar. Por exemplo, se alguém for interditado por vício em álcool e o vício não for superado, a interdição permanecerá.

Ainda assim, quando o vício é superado, a interdição perde seu propósito e a pessoa pode recuperar sua plena capacidade.

O que são os ébrios habituais?

Ébrio habitual consiste na pessoa que faz uso de bebida alcoólica de forma descompensada, ou seja, consomem bebida alcoólica, sem moderação e constantemente, seja por hábito ou por vício, de forma que a bebida atrapalhe o seu discernimento. Essa é uma dependência física e psicológica da substância.

O que o Código Civil diz sobre os ébrios habituais e viciados em tóxicos?

De acordo com os artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil, essas são pessoas que não estão aptas ao exercício ou gozo de seus direitos, e suas incapacidades podem ser absolutas ou relativas. Isso significa que eles não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil. 

O que é um ébrio eventual?

Como o próprio nome já diz, é uma pessoa que possui a postura de consumir bebidas alcoólicas ocasionalmente, por algumas vezes, mas sem possuir alguma dependência física e psicológica do álcool, não ultrapassando limites por bebidas. 

Quando é possível interditar uma pessoa?

Para que uma pessoa seja interditada, ela precisa ter alguma dificuldade (prevista em lei) que influencie diretamente na sua capacidade de tomar decisões ou praticar os atos da vida civil. Alguns exemplos são os ébrios habituais, pessoas com determinadas doenças mentais e viciados em tóxicos. 

Conclusão

Por tudo que foi discutido, é possível perceber que a interdição é um procedimento um tanto complexo. Principalmente por envolver questões de saúde ou emocionais que impactam significativamente no bem-estar do interditado.

Nesse quesito, entrar em contato com um advogado é essencial para o andamento de um processo eficaz. Contar com um profissional experiente pode evitar esforços desnecessários.

Ficou alguma dúvida? É só entrar em contato. Somos um Escritório de Advocacia com Advogados Especializados em diversas áreas.