Termo de Inventariante: o que é e para que serve

Termo de Inventariante: o que é e para que serve

25/07/2023

8 min de leitura

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Abordar o tema do termo de inventariante é de extrema importância por diversas razões. O termo de inventariante é essencial para formalizar a nomeação do responsável pelo processo de inventário, conferindo-lhe poderes e obrigações legais para administrar o patrimônio do falecido. Pensando nisso, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que é termo de inventariante? 

O Termo de Inventariante é um documento legal que formaliza a aceitação da nomeação de uma pessoa como inventariante em um processo de inventário. 

Ele é parte integrante do procedimento de inventário, que ocorre após o falecimento de uma pessoa para apurar e dividir o patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros.

O inventariante é a pessoa responsável por representar o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido) durante o processo de inventário. Essa figura pode ser nomeada pelos herdeiros, por meio de consenso, ou, na falta de acordo, ser designada pelo juiz responsável pelo caso.

Qual é a finalidade do Termo de Inventariante?

A finalidade do Termo de Inventariante é oficializar a aceitação da pessoa nomeada como inventariante no processo de inventário

Esse documento tem o objetivo de formalizar o encargo e conferir poderes e responsabilidades legais ao inventariante para administrar e representar o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido) durante todo o procedimento de inventário.

A finalidade do Termo de Inventariante é:

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  • Legitimar a atuação do inventariante: ao assinar o termo, a pessoa nomeada como inventariante aceita oficialmente o encargo e tem sua posição legalmente reconhecida. Isso é fundamental para que ela possa agir em nome do espólio e representar os interesses do falecido e dos herdeiros perante terceiros, órgãos públicos e instituições financeiras.
  • Conferir poderes e obrigações: o Termo de Inventariante estabelece os poderes e deveres que o inventariante terá durante o processo de inventário. Ele passa a ter a responsabilidade de administrar os bens, pagar dívidas, providenciar a avaliação dos ativos, prestar contas aos herdeiros e ao juiz do inventário, e realizar todas as ações necessárias para a correta liquidação e partilha do patrimônio.
  • Iniciar o procedimento de inventário: o termo é um dos primeiros passos para iniciar o processo de inventário. A partir da sua assinatura, o inventariante tem a autorização legal para agir em nome do espólio e dar início às etapas do inventário, como a realização de levantamento patrimonial e a organização dos documentos necessários.
  • Garantir a transparência e segurança jurídica: o Termo de Inventariante ajuda a assegurar a transparência e a segurança jurídica do processo de inventário. Ele formaliza a nomeação do inventariante, evitando questionamentos sobre a legitimidade de sua atuação e fornecendo uma base sólida para a condução do inventário.

Em suma, o Termo de Inventariante é um documento essencial no processo de inventário, pois confere ao inventariante a autoridade e os poderes necessários para administrar o patrimônio do falecido e conduzir o inventário de acordo com as leis e normas aplicáveis.

Quem pode ser nomeado como inventariante?

No processo de inventário, o inventariante pode ser nomeado de acordo com a seguinte ordem de preferência:

Cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente

O cônjuge ou companheiro(a) do falecido tem preferência para ser nomeado inventariante, desde que não estejam separados de fato ou judicialmente. Se houver mais de um cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, todos deverão atuar conjuntamente, salvo se houver acordo entre eles para a nomeação de apenas um.

Herdeiros

Na ausência do cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, os herdeiros também podem ser nomeados como inventariantes. Nesse caso, se houver mais de um herdeiro, eles podem atuar conjuntamente ou indicar uma pessoa para exercer o papel de inventariante. É importante lembrar que, para ser inventariante, o herdeiro precisa ser maior de idade e estar em pleno gozo de seus direitos civis.

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Testamenteiro

Caso exista testamento deixado pelo falecido e o mesmo tenha nomeado um testamenteiro, essa pessoa também pode ser indicada como inventariante. O testamenteiro é a pessoa responsável por cumprir as disposições do testamento, e se não houver conflitos entre os herdeiros, pode assumir a função de inventariante.

Credores

Na ausência de cônjuge, companheiro(a), herdeiros ou testamenteiro, os credores do espólio podem requerer a nomeação de um inventariante. Esse pedido é realizado mediante o interesse em proteger seus direitos e garantir a correta administração dos bens do falecido.

Outra pessoa idônea

Se não houver nenhuma das situações anteriores, o juiz pode nomear uma pessoa idônea para ser o inventariante. Essa escolha será feita de acordo com critérios como idoneidade, capacidade técnica e interesse em exercer o encargo.

É importante ressaltar que, em geral, a nomeação do inventariante deve ser feita de comum acordo entre os herdeiros. Se houver desacordo ou conflitos entre as partes, o juiz será responsável por decidir quem será nomeado como inventariante, levando em consideração os interesses dos herdeiros e a adequada administração do espólio.

O Termo de Inventariante é obrigatório no processo de inventário?

Sim, o Termo de Inventariante é obrigatório no processo de inventário. Ele é um documento fundamental para formalizar a nomeação da pessoa que será responsável por administrar o patrimônio deixado pelo falecido durante o processo de inventário.

A nomeação do inventariante é uma etapa essencial do inventário, pois essa pessoa terá poderes e responsabilidades legais para representar o espólio, pagar dívidas e conduzir todas as etapas necessárias para a correta partilha dos bens entre os herdeiros.

Sem o Termo de Inventariante, o inventariante não terá a legitimidade necessária para atuar no processo de inventário. Isso pode acarretar em problemas na condução do inventário e na realização de atos que exijam autorização legal.

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Quais são as responsabilidades e obrigações do inventariante após assinar o Termo?

Após assinar o Termo de Inventariante, o responsável assume diversas responsabilidades e obrigações relacionadas à administração e liquidação dos bens do falecido. As principais responsabilidades e obrigações do inventariante incluem:

Administração do patrimônio

O inventariante deve zelar pelos bens deixados pelo falecido, mantendo-os em bom estado e conservação, e tomando as medidas necessárias para evitar danos ou perdas.

Representação do espólio

O inventariante tem o poder de representar o espólio em questões judiciais e extrajudiciais, atuando em nome do falecido e dos herdeiros perante terceiros, órgãos públicos, instituições financeiras e outros interessados.

Pagamento de dívidas e impostos

O inventariante é responsável por quitar as dívidas deixadas pelo falecido e por recolher os impostos incidentes sobre o espólio, quando necessário.

Prestação de contas

O inventariante deve prestar contas de todas as suas ações e movimentações financeiras relacionadas ao inventário, informando detalhadamente as despesas, receitas e atividades realizadas no processo.

Comunicação com os herdeiros

O inventariante tem o dever de manter os herdeiros informados sobre o andamento do inventário, comunicando-os regularmente sobre o progresso do processo e esclarecendo eventuais dúvidas.

É importante lembrar que o inventariante é um representante legal do espólio, e suas ações devem estar em consonância com as leis e normas que regem o processo de inventário. 

Ele deve atuar sempre com transparência, honestidade e em benefício dos herdeiros, buscando a correta partilha dos bens e o encerramento adequado da sucessão patrimonial. Caso o inventariante não cumpra suas obrigações de forma adequada, ele pode ser destituído do cargo e substituído por outro inventariante, nomeado pelo juiz do inventário.

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Importância de um advogado especialista em Termo de inventariante 

A importância de um advogado especialista em Termo de Inventariante é fundamental para garantir que o processo de inventário seja conduzido de forma correta, eficiente e em conformidade com as leis e normas aplicáveis. Alguns pontos relevantes para entender a importância desse profissional são:

Conhecimento jurídico especializado

O advogado especialista em inventário possui conhecimento aprofundado sobre as leis que regem o processo sucessório, incluindo as especificidades relacionadas ao Termo de Inventariante. Esse conhecimento é essencial para assegurar que todas as etapas do inventário sejam realizadas adequadamente, evitando erros e possíveis problemas legais.

Assessoria na nomeação do inventariante

O advogado especializado pode auxiliar os herdeiros na escolha do inventariante, considerando as preferências legais, as características pessoais dos envolvidos e o potencial para evitar conflitos durante o processo.

Elaboração e formalização do Termo de Inventariante

O advogado é responsável por elaborar o Termo de Inventariante, garantindo que o documento esteja completo, claro e de acordo com as exigências legais. Além disso, ele se certificará de que o inventariante compreenda plenamente suas responsabilidades e obrigações após a assinatura do termo.

Orientação sobre as responsabilidades do inventariante

O advogado especialista em inventário oferece orientações detalhadas sobre as responsabilidades do inventariante, auxiliando-o a desempenhar seu papel de forma diligente e de acordo com a lei.

Em suma, contar com um advogado especializado em Termo de Inventariante é essencial para conduzir o processo de inventário de forma eficiente, evitar problemas legais e garantir que os direitos e interesses dos herdeiros sejam devidamente protegidos durante todo o procedimento.

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Ter um advogado experiente ao lado é essencial para enfrentar efetivamente as questões legais envolvidas. Nosso escritório de advocacia Galvão & Silva possui advogados especialista em Termo de inventariante Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais terão prazer em ajudar você!

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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