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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 16 de abril de 2019.

Tire suas dúvidas sobre a penhora na execução fiscal

Tire suas dúvidas sobre a penhora na execução fiscal

 

Como os problemas de planejamento e de fluxo de caixa são bastante comuns, é possível que, em algum momento, uma empresa tenha dívidas com o Poder Público e esteja submetida ao risco de penhora na execução fiscal.

O maior problema é que muitos empresários desconhecem esse procedimento. Logo, quando se veem diante da necessidade de tomar uma decisão, acabam não identificando o melhor caminho.

Sendo assim, para tirar as principais dúvidas sobre penhora na execução fiscal e identificar as medidas legais à disposição da empresa, continue a leitura deste conteúdo! Abordamos tudo a seguir.

Como se chega a uma execução fiscal?

A primeira informação relevante sobre execução fiscal é o uso restrito às entidades públicas, ou seja, à União, estados, municípios e Distrito Federal. Os agentes econômicos privados não podem recorrer a esse procedimento de cobrança.

Além disso, empresas públicas e sociedades de economia mista também estão excluídas. Isso acontece porque organizações como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são dirigidas pelo governo, mas atuam no mercado como se fossem organizações privadas.

Já quanto ao tipo de obrigação, embora a maior parte dos casos digam respeito a tributos, a lei de execuções fiscais autoriza igualmente a cobrança de dívida não tributária. Exemplos dessa segunda modalidade são as indenizações cobradas por governos, multas de trânsito e aluguéis de imóveis públicos. Então, praticamente qualquer dívida com os governos podem gerar esse processo.

Vale ressaltar, por fim, que as empresas que não fazem parte do regime especial de tributação devem ter muita atenção ao caso do Distrito Federal, porque tanto impostos municipais como estaduais são cobrados pelo ente. Logo, o controle de débitos fiscais é ainda mais complexo.

Como funciona?

Entre particulares, quem alega ser credor precisa provar a existência de dívida, normalmente com um contrato. Já a cobrança do Poder Público segue um processo diferente, em que a obrigação é presumida verdadeira. Trata-se da execução fiscal.

Quando um cidadão ou uma empresa têm dívidas com entidades públicas, o governo apura o valor e realiza a inscrição nos seus cadastros: a dívida ativa. Logo após, ele emite uma certidão, que é presumidamente legítima, com todos os dados da cobrança.

Isso significa que, enquanto um particular passaria alguns anos provando a existência da obrigação, os governos podem pular essa etapa e ir direto para a fase de execução. Isto é, eles iniciam já pelo momento em que são tomadas providências para obrigar o devedor a pagar a dívida.

Sendo assim, execução fiscal é um procedimento diferenciado de cobrança por entidades públicas. Nesse modelo, se presume a legitimidade dos valores exigidos após apuração e inscrição regular nos cadastros de dívida ativa.

O que é penhora na execução fiscal?

Nos processos ou fases processuais de execução, em regra, não interessa mais a discussão da legitimidade da dívida. De uma forma ou de outra isso já foi superado. O objetivo é tomar providências concretas para que o credor receba os valores devidos pelo executado.

Nesse sentido, como nem sempre ocorre o pagamento espontâneo, o Poder Judiciário precisa retirar bens do patrimônio do devedor e, a partir deles, gerar receita. Esse ato, chamado de expropriação, é precedido de uma medida preparatória: a penhora judicial.

No contexto de um processo, penhorar nada mais é senão identificar e separar bens do patrimônio do devedor, revogando o direito de disposição, ou seja, de vender, doar, trocar, renunciar etc. Por exemplo, se um automóvel for penhorado, a empresa não conseguirá transferir o veículo no Detran.

Para facilitar o entendimento, veja um breve resumo dos principais atos até a satisfação do crédito:

Penhora

Destacar o bem do patrimônio e inserir a indisponibilidade.

Depósito

Destinar pessoa para cuidar do bem até a implementação dos demais atos. Em execuções fiscais, é comum que o próprio devedor seja escolhido para economizar recursos.

Avaliação judicial

Designar perito ou oficial de justiça para verificar o valor do bem em relação ao que é praticado no mercado.

Alienação

Transferir a propriedade do bem. É um termo mais genérico, utilizado nas mais diversas operações em que a mudança de proprietário é um meio para satisfazer o crédito.

Apropriação de frutos e rendimentos

Utilizar as receitas geradas por um ativo em vez do próprio ativo para sanar a dívida. Por exemplo, em vez de vender uma ação, requerer a transferência dos dividendos.

Leilão

Vender a propriedade do bem em uma sessão pública na qual os interessados ofertam lances, e o mais vantajoso concretiza a operação.

Adjudicação

Utilizar mecanismo alternativo em que o credor recebe a propriedade do bem retirado do devedor.

Quais são as etapas da execução fiscal?

O marco inicial é a emissão de certidão de dívida ativa e requerimento de execução fiscal no Poder Judiciário. A partir de então, o processo se desenrola da seguinte forma:

Prazo de pagamento espontâneo

O executado é comunicado, preferencialmente por correio, da existência do processo judicial e é convocado para realizar o pagamento em 5 dias.

Além disso, abre-se a possibilidade de discutir a cobrança, apresentando-se garantias para o caso de derrota, com um depósito em dinheiro ou, como é mais comum, indicação de bens.

Penhora na execução fiscal

Se o devedor não pagar nem der garantias, a Fazenda Pública dará prosseguimento com a penhora de bens para satisfazer o crédito.

Defesa do executado

O executado tem duas possibilidades de defesa a partir daí. A primeira delas, exceção de pré-executividade, é utilizada para combater problemas que o juiz poderia reconhecer de pronto, como prescrição, decadência e erros grosseiros. Por exemplo, se por equívoco foram acrescidos dois ou três zeros a mais na digitação do imposto devido.

Já a segunda, embargos do devedor, aborda a própria existência ou validade da dívida. Para isso, inicia-se uma espécie de novo processo para combater os atos de satisfação do crédito em andamento. Assim, correm em paralelo duas medidas legais: a execução fiscal e a defesa por embargos.

Note que o modelo é diferente de um processo entre particulares, pois, no procedimento comum, primeiro haveria todas as possibilidades de defesa. Logo, apenas com decisão final favorável, dar-se-ia início aos atos de execução, que, no caso da execução fiscal, já estarão em andamento.

Sucesso da defesa ou expropriação

Ao final, ou a defesa terá sido bem-sucedida ou a penhora terá prosseguimento com a avaliação e transferência da propriedade dos bens. Não à toa, em muitos casos, as empresas optam por parcelar a dívida para diluir o problema e encaixar os pagamentos no fluxo de caixa.

Quais bens podem ser penhorados?

O Código de Processo Civil apresenta uma longa lista de exemplos de bens que podem ser penhorados, como dinheiro, imóveis, veículos automotores, títulos da dívida pública e quotas de sociedades.

Na verdade, via de regra, todo direito disponível — aquele pode ser renunciado — corre risco de penhora. O que a lei exige é seguir uma ordem preferencial. Assim, por exemplo, é comum iniciar a execução com pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias.

Contudo, há também uma lista de bens impenhoráveis. Nesses, questões humanitárias, econômicas ou, até mesmo, lógicas fizeram o legislador conferir imunidade contra a expropriação. São o caso dos bens necessários para continuar a atividade produtiva, os de valor insuficiente para pagar as despesas processuais de liquidação, os salários e muitos outros.

Não por acaso, certos casos obrigam o credor a iniciar um processo de falência da empresa. Só assim ele conseguirá liquidar a empresa como um todo e evitar as impenhorabilidades legais.

Por que ocorre a penhora?

Lembre-se de que o processo ocorre porque existem débitos em aberto junto às entidades públicas. Logo, é possível buscar uma solução amigável e refinanciar os pagamentos para evitar o bloqueio de bens.

Além disso, as empresas devem contar com uma consultoria jurídica especializada para entender a legalidade das cobranças. Os erros nos procedimentos são bastante comuns, e muitos negócios arcam com prejuízos por mero desconhecimento.

Sendo assim, você saberá exatamente quando é o momento de discutir uma cobrança e quando a melhor alternativa é pagar os valores exigidos pelos entes públicos.

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