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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 3 de dezembro de 2018.

Saiba mais sobre o Regime Especial de Tributação e tire suas dúvidas

Saiba mais sobre o regime especial de tributação e tire suas dúvidas

Que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas em todo o mundo nós já sabemos — especialmente no meio empresarial. Como se não bastasse o peso dos tributos, a legislação também é extremamente complexa e volumosa. Entre os temas que costumam gerar muitas dúvidas está o Regime Especial de Tributação (RET). Você sabe o que o é o RET, como ele funciona, como pode beneficiar a sua empresa e como aderir ao regime?

Se você, como empreendedor ou empresário, ainda não tirou um tempinho para se debruçar sobre o assunto, agora é a hora. Não existe momento melhor para repensar o seu negócio — inclusive do ponto de vista fiscal — do que durante tempos de crise, como a que insiste em perdurar no Brasil. Continue a leitura deste artigo e fique por dentro do assunto!

O que é um Regime Especial de Tributação?

No Brasil, dá-se a denominação de direito tributário ao conjunto de dispositivos legais que versam sobre a arrecadação de tributos e sua fiscalização, dispondo sobre direitos e deveres do fisco e dos contribuintes.

No entanto, a legislação tributária pode sofrer variações, seja de acordo com a territorialidade ou com o setor de atividade. De acordo com a Constituição Federal, União, estados e municípios têm competência para legislar livremente sobre a incidência de tributos específicos.

Dessa característica decorre o Regime Especial de Tributação, que nada mais é do que um modelo de tributação em que uma atividade ou setor empresarial passa a gozar de incentivos fiscais — por tempo determinado ou indeterminado — dentro de certo território.

Por exemplo: entre os anos de 2008 e 2012, o governo federal isentou e reduziu, respectivamente, a cobrança do IPI (Imposto sobre Produção Industrial) para comercialização de veículos 1.0 e zero quilômetro em todo o país. Você sabe por que isso acontece?

Por que os governos oferecem o benefício?

A resposta é simples e direta: porque cria empregos e/ou movimenta a economia. Isso, por si só, já impacta a arrecadação governamental. Outro fator importante a ser lembrado é que, no âmbito municipal, a concessão do benefício atende a uma necessidade de definição e/ou potencialização da vocação econômica local, de modo que o governo pode conceder benefícios às empresas que se ajustam ao seu perfil, como mineração ou turismo.

Quais são as modalidades mais comuns?

São numerosos e diversos os modelos de Regime Especial de Tributação, tendo em vista que cada estado ou município pode criar uma variável de acordo com o seu perfil de desenvolvimento econômico.

É impossível listarmos todos eles, mas separamos os mais comuns como forma ilustrar o tema e facilitar a compreensão.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)

É destinado às empresas com projetos já aprovados para obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Regime Especial Tributário para Incentivo da Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO)

Centrado na desoneração tributária do PIS e da COFINS em operações de aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos.

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES)

Possibilita a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados sobre a receita bruta da venda de bens novos no mercado interno.

Regime Especial de Tributação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

O mais conhecido dos regimes especiais, o Simples Nacional estabelece normas gerais à tributação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), abrangendo tributos federais, estaduais e municipais.

Quais são as vantagens da adesão?

O grande ganho é a economia gerada pelo regime. Essa economia não está tão somente na redução objetiva dos índices de tributação, mas no tempo e nos recursos não investidos na apuração e na quitação dos tributos. Além disso, com a simplificação dos cálculos, os atrasos e equívocos — não raros — sofrem significativa queda, evitando custos desnecessários.

De modo geral, as vantagens de mais destaque são:

  • simplificação nos cálculos tributários,
  • utilização do crédito presumido para ressarcimento e compensação de tributos,
  • possibilidade de transferência de créditos,
  • prazos diferenciados para quitação de tributos;
  • simplificação na apuração de obrigações tributárias acessórias.

Como implementar o Regime Especial de Tributação na empresa?

O primeiro passo é realizar um estudo sobre a atual situação tributária da sua empresa e da legislação vigente na região na qual ela está instalada. Esse estudo é indispensável, a fim de averiguar se a sua empresa se enquadra em algum Regime Especial de Tributação.

Cabe lembrar que, ainda que não haja no seu estado ou município um regime especial voltado para o seu setor de atuação, o Simples Nacional ainda pode ser uma opção. Nesse regime, diversas atividades e segmentos têm tributação diferenciada e condições de pagamento exclusivas — o que pode ser determinante no grau de competitividade da sua empresa.

Invista um tempo pesquisando e estudando sobre o assunto. Um pouco de conhecimento acerca do direito tributário pode melhorar a gestão do seu negócio e garantir mais lucratividade.

Qual é a importância de uma assessoria jurídica?

Além do fato de a legislação tributária brasileira ser constituída de inúmeras normas e leis que constantemente sofrem alterações, cabe ressaltar que equívocos cometidos no enquadramento fiscal do seu negócio podem gerar sérios e irreversíveis danos à sua empresa — não apenas do ponto de vista financeiro, mas penal e de imagem, uma vez que crimes fiscais são passíveis de conversão em processos penais.

Além disso, caso não seja realizada a devida blindagem patrimonial, os danos podem se estender a você e sua família. Por isso, de modo geral, todo o procedimento tributário da sua empresa deve ser acompanhado por uma assessoria especializada.

No que tange à adesão a um Regime Especial de Tributação, essa necessidade é ainda mais evidente, por se tratar de tema que passa por alterações constantes e tem variáveis significativas entre estados e segmentos. No mais, o empreendedor também deve acompanhar o processo e ficar por dentro de todas as informações relacionadas à situação.

Gostou de saber um pouco mais sobre o Regime Especial de Tributação? Restou alguma dúvida sobre o assunto? Deixe um comentário neste artigo!

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