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Regime Especial de Tributação

Por Galvão & Silva Advocacia

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Regime Especial de Tributação

A carga tributária brasileira é uma das mais elevadas em todo do mundo. Juntando isso ao fato de que a legislação sobre o assunto é muito complexa e volumosa, esse tema pode se tornar motivo de questionamentos por parte de muitos, principalmente no meio empresarial. Entender o modo como a legislação tributária funciona, no entanto, é de grande valia para qualquer empreendimento. Sabendo do assunto, é muito mais simples compreender como prosseguir. Tal entendimento possibilita, por exemplo, uma escolha mais acertada sobre o regime de tributação a ser adotado pela empresa. Um dos regimes que podem ser adotados por uma empresa é o Regime Especial de Tributação (RET).

Com o objetivo de explicar como esse regime funciona e como ele pode beneficiar as empresas a ele adeptas, nossos advogados especialistas em Direito Tributário elaboraram o presente artigo. Confira!

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O que é Regime Especial de Tributação?

O Direito Tributário é o ramo jurídico que abrange o conjunto de dispositivos legais que versam sobre a arrecadação de tributos e sua fiscalização, dispondo sobre os direitos e deveres do fisco e dos contribuintes.

No entanto, a legislação tributária pode sofrer variações de acordo com a territorialidade ou com o setor de atividade. No Brasil, União, estados e municípios têm competência para legislar livremente sobre a incidência de tributos específicos.

Disso, decorre o Regime Especial de Tributação, que nada mais é do que um modelo de tributação em que uma atividade ou setor empresarial passa a gozar de incentivos fiscais — por tempo determinado ou indeterminado — dentro de certo território.

Por que os governos oferecem o benefício?

A resposta é simples e direta: porque isso cria empregos e/ou movimenta a economia, o que impacta positivamente a arrecadação governamental.

No âmbito municipal, vale destacar, ainda, que a concessão do benefício atende a uma necessidade de definição e/ou potencialização da vocação econômica local, de modo que o governo pode conceder benefícios às empresas que se ajustam ao seu perfil, como mineração ou turismo, por exemplo.

Quais são as modalidades mais comuns?

Os modelos de Regime Especial de Tributação são vários, tendo em vista que cada estado ou município pode criar uma variável de acordo com o seu perfil de desenvolvimento econômico.

Por isso, é impossível listarmos todos eles. Todavia, separamos os mais comuns como forma ilustrar o tema e facilitar sua compreensão.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)

É destinado às empresas com projetos já aprovados para obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

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Regime Especial Tributário para Incentivo da Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO)

Centrado na desoneração tributária do Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS em operações de aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos.

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES)

Possibilita a suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) calculados sobre a receita bruta da venda de bens novos no mercado interno.

Regime Especial de Tributação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

O mais conhecido dos regimes especiais é o Simples Nacional, que estabelece normas gerais à tributação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), abrangendo tributos federais, estaduais e municipais.

Quais são as vantagens da adesão?

O grande ganho da adesão a um Regime Especial de Tributação é a economia gerada pelo regime. Essa economia não está somente na redução objetiva dos índices de tributação, mas, também, no tempo e nos recursos não investidos na apuração e quitação dos tributos.

Além disso, com a simplificação dos cálculos, os atrasos e equívocos — não raros — sofrem significativa queda, evitando custos desnecessários.

De modo geral, as vantagens de mais destaque da adesão a um Regime Especial de Tributação são:

  • Simplificação nos cálculos tributários,
  • Utilização do crédito presumido para ressarcimento e compensação de tributos,
  • Possibilidade de transferência de créditos,
  • Prazos diferenciados para quitação de tributos e
  • Simplificação na apuração de obrigações tributárias acessórias.

Como implementar o Regime Especial de Tributação na empresa?

O primeiro passo para aderir a um Regime Especial de Tributação é realizar um estudo sobre a atual situação tributária da empresa e a legislação vigente na região na qual ela está instalada. Esse estudo é indispensável, para que se possa averiguar se a empresa se enquadra em algum Regime Especial de Tributação.

Qual é a importância de uma assessoria jurídica?

Como vimos, a legislação tributária brasileira é constituída por muitas normas e leis que constantemente sofrem alterações.

Equívocos cometidos no enquadramento fiscal do negócio podem gerar sérios e irreversíveis danos à empresa — não apenas do ponto de vista financeiro, mas, também, penal e de imagem, uma vez que crimes fiscais são passíveis de conversão em processos penais.

Desse modo, uma análise jurídica especializada na área tributária, em especial acerca da possibilidade de adesão a um Regime Tributário Especial se faz muito necessária.

Ficou alguma dúvida? Gostaria de contar com o auxílio de um escritório de advocacia especialista na área? Entre em contato conosco!

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 22 de outubro de 2020

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