Direito Tributário

Prescrição e decadência no Direito Tributário

Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor
Por Galvão & Silva Advocacia.
0 Comentário

Prescrição e decadência no direito tributário

Entre os assuntos técnicos ligados às questões tributárias, entender as diferenças e aplicações de prescrição e decadência é uma das maiores dificuldades.

Por isso, com o objetivo de esclarecer os principais questionamentos sobre o assunto, nossos advogados especialistas em Direito Tributário elaboraram o presente artigo. Tratas-se de um guia simples e exemplificado a respeito do significado de prescrição e decadência no Direito Tributário, explicando quais são suas diferenças e quais são os pontos que exigem mais atenção nesse assunto. Confira!

O que é prescrição e decadência?

Segundo o art. 156 do Código Tributário Nacional, as modalidades de prescrição e decadência são, expressamente, formas de extinção do crédito tributário. São, portanto, duas maneiras de extinguir o crédito ou, ao menos, a possibilidade de sua cobrança.

Uma anedota comum no Direito Tributário é aquela que diz que “o Direito não protege os dormentes”. Trata-se, na prática, de uma expressão da segurança jurídica, fazendo com que a inércia de quem tem o direito ao crédito não permita que a dívida seja perpetuada contra o devedor.

Apesar da semelhança, não é correto dizer que prescrição e decadência têm o mesmo significado. São, de fato, dispositivos que possuem o mesmo efeito, a extinção do crédito. Há, no entanto, uma série de diferenças no que diz respeito à forma de contagem, à possibilidade de interrupções e outros detalhes relevantes.

Quais são as principais diferenças?

A principal diferença doutrinariamente estabelecida entre prescrição e decadência é o objeto da extinção. A decadência de um direito extingue a existência desse direito em sua totalidade, ao passo que a prescrição extingue a pretensão de agir em relação a um determinado direito.

De forma simplificada, pode-se dizer que uma dívida que teve extrapolado seu prazo decadencial deixa de existir, enquanto que uma dívida que teve extrapolado seu prazo prescricional ainda existe, mas não é mais exigível, não podendo ser cobrada.

Além disso, a prescrição pode ser interrompida ou suspensa, enquanto a decadência não apresenta tais possibilidades. A diferença prática, nesse sentido, é extremamente relevante, uma vez que o prazo prescricional pode se alongar e retomar a contagem, enquanto que a natureza peremptória da decadência oferece maior segurança.

O que define se o prazo é prescricional ou decadencial no Direito Tributário?

No Direito Tributário, a definição da forma de extinção depende essencialmente de o crédito já ter sido constituído de forma definitiva ou não.

Significa dizer que, quando o fato gerador do crédito ocorre, inicia-se a contagem de um prazo decadencial de cinco anos para que o crédito seja devidamente constituído.

Após constituído oficialmente o crédito tributário, inicia-se um prazo prescricional, também de cinco anos, para que se exerça a pretensão sobre esse crédito.

De forma resumida, portanto, a decadência ocorre quando ainda não se constituiu o crédito tributário e a prescrição, por sua vez, ocorre após a sua constituição.

A importância da blindagem e da advocacia preventiva

Infelizmente, ainda observamos uma noção muito consolidada de que as atividades relacionadas ao Direito Tributário são essencialmente ligadas ao controle dos danos. Isso faz com que muitos indivíduos e empresas atuem apenas depois que os problemas já se desenvolveram, o que aumenta significativamente os custos e desgastes na área.

No escritório Galvão & Silva, temos a certeza de que uma advocacia preventiva e estratégica é a melhor maneira de tratar o Direito Tributário, evitando que ele sequer se torne um problema. Os efeitos desse tipo de atuação são rapidamente observáveis, refletindo-se em uma significativa redução de custos e no aumento da segurança jurídica das empresas, permitindo planejamentos de longo prazo muito mais precisos. Nesse sentido, a blindagem tributária é de grande relevância, pois faz um diagnóstico de toda a empresa, identificando seus pontos sensíveis e protegendo-os.

Conclusão

Como vimos, apesar de parecidos, os conceitos de prescrição e decadência possuem significativas diferenças. No entanto, uma coisa é certa: para saber lidar com essas e outras questões tributárias da melhor maneira, o mais recomendado é a prevenção.

Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado especialista? Entre em contato com nosso escritório de advocacia!

Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor
Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 1 de novembro de 2019.

Comentários ( 0 )

Fale o que você pensa

Precisa de um advogado especialista?

Nosso escritório de advocacia conta com uma equipe qualificada de advogados especializados em cada área do direito, sempre em busca de soluções céleres, financeiramente vantajosas e menos desgastantes. Fale conosco agora mesmo.



Onde nos encontrar

Nosso escritório localizado no Venancio Shopping na Asa Sul
Asa Sul

SCS Quadra 08, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 2º Andar, Salas 203 e 204 – Brasília-DF CEP: 70.333-900

Ver no mapa
Nosso escritório localizado no edifício Easy em Águas Claras
Águas Claras

Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte - Brasília DF, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino

Ver no mapa

Entre em contato

Receba nosso contato personalizado

✓ Válido

Suas informações estão seguras

Entre em contato

Receba nosso contato personalizado

✓ Válido

Suas informações estão seguras