Prazo de entrega - Galvão & Silva Prazo de entrega - Galvão & Silva

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  • Informação no momento de compra;
  • Descumprimento de oferta;
  • Indenização;
  • Cumprimento forçado;
  • Devolução do valor pago.

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O que o direito do consumidor diz sobre o prazo de entrega?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo para o envio dos produtos, mas esclarece que o consumidor tem o direito de ser informado no momento da compra. Portanto, todas as lojas online são obrigadas a informar seus clientes sobre o prazo de entrega antes de concluir o processo de compra.

Em qual momento a empresa se enquadra no não cumprimento com o prazo de entrega?

A não entrega da mercadoria no prazo acordado constitui descumprimento da oferta por parte do vendedor, podendo haver indenização ao comprador a título de danos materiais, e, a depender do caso, danos morais.

Quando o cliente tem direito a indenização?

É dever fundamental do fornecedor prevenir e remediar, de forma eficaz, danos materiais e morais individuais, coletivos ou difusos. Ainda, a lei de defesa do consumidor protege contra perdas, mas garante indenização total em caso de dano para compensar o consumidor.

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O Galvão & Silva Advocacia

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