Homologação de Sentença Estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é a validação no Brasil de decisões judiciais de outros países. Para garantir eficácia legal, é essencial contar com um advogado de homologação de sentença estrangeira.

Se você precisa validar uma decisão estrangeira no Brasil, como divórcio, guarda, pensão, cobrança ou inventário, o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar.

Somos referência em Direito Internacional e já conduzimos com sucesso inúmeros processos de homologação. Atuamos com precisão técnica, linguagem clara e foco total na sua tranquilidade jurídica.

No decorrer de mais de uma década, nosso escritório atuou em diversos processos de homologação de sentença estrangeira, abrangendo inúmeros países. Atuamos em casos de divórcio, guarda internacional, pensão alimentícia e adoção internacional, sempre com foco em celeridade e segurança jurídica.

O que é o processo de homologação de sentença estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento necessário para tornar válida no Brasil uma decisão judicial proferida no exterior. Sem esse reconhecimento, o ato não tem efeito jurídico no país. Sendo responsabilidade do STJ, conforme o artigo 216-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

“Art. 216-A. É atribuição do Presidente do Tribunal homologar decisão estrangeira, ressalvado o disposto no art. 216-K.

§ 1º Serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença.

§ 2º As decisões estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente.”

Quem, por exemplo, se divorciou fora do Brasil e deseja se casar novamente aqui, precisa passar por essa homologação. É uma exigência legal para regularizar sua situação civil no território nacional.

Por isso, dentre outros motivos, a atuação de um advogado de homologação de sentença estrangeira é essencial para evitar atrasos ou rejeição do pedido.

Contar com um especialista torna o processo mais rápido, seguro e com maiores chances de êxito. Se você precisa validar um divórcio, guarda de filhos ou outro tipo de sentença estrangeira, fale com um advogado preparado para cuidar disso por você.

Por que é necessário realizar a homologação da decisão estrangeira?

Reconhecer uma decisão judicial estrangeira no Brasil exige um procedimento específico: a homologação. Esse passo é indispensável para que sentenças proferidas fora do país, como divórcios, decisões sobre guarda de filhos ou outras determinações civis, tenham validade legal em território brasileiro. 

Trata-se de uma exigência baseada no princípio da soberania nacional, segundo o qual nenhum país é obrigado a cumprir decisões judiciais de outro sem o devido processo de reconhecimento.

Para entender por que esse procedimento é tão importante, veja os principais pontos que justificam a necessidade da homologação:

• Validade jurídica no Brasil: a homologação, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o que confere efeito legal interno a decisões emitidas por tribunais estrangeiros.
• Casos simples e alternativas extrajudiciais: em situações mais simples, como divórcios sem filhos ou bens a partilhar, pode ser possível validar o ato diretamente em cartório, mas ainda assim é necessário o acompanhamento de um advogado.
• Segurança no caminho adequado: um advogado com experiência em homologação analisa o caso concreto e orienta se o caminho mais eficiente é o judicial ou o administrativo.
• Prevenção de erros e atrasos: com o suporte de um profissional qualificado, você evita equívocos técnicos que podem atrasar ou até comprometer o reconhecimento da decisão no Brasil.

Realizar a homologação com o apoio de um especialista é investir em segurança jurídica, economia de tempo e tranquilidade. Cada detalhe conta, e contar com quem domina o processo faz toda a diferença.

Quais os riscos de não fazer a homologação de uma sentença estrangeira?

Quando uma sentença estrangeira não é homologada no Brasil, seus efeitos legais deixam de ser reconhecidos no país, o que pode gerar sérias complicações jurídicas. Veja os principais riscos:

• Consequências legais sérias: um divórcio não homologado pode levar a situações graves, como a caracterização de bigamia em caso de novo casamento no Brasil.
• Impacto patrimonial e bancário: sem homologação, decisões sobre partilhas de bens ou questões financeiras não são reconhecidas pelas instituições brasileiras.
• Complicações migratórias e empresariais: a falta de reconhecimento legal pode afetar vistos, autorizações de residência, ou a validade de atos societários e contratos.
• Ausência de efeitos legais: a decisão judicial estrangeira, sem homologação, não produz efeitos jurídicos no Brasil, tornando-se ineficaz perante as autoridades nacionais.
• Importância de um advogado especializado: um profissional experiente assegura que o processo siga as exigências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evitando atrasos e indeferimentos.
• Segurança e agilidade no processo: a orientação jurídica adequada garante que a homologação ocorra de forma eficiente, evitando prejuízos e proporcionando tranquilidade ao cliente.
• Prevenção de complicações futuras: regularizar sua situação é um passo essencial para seguir adiante com segurança e respaldo legal no Brasil.

A homologação é essencial para assegurar a validade da decisão e garantir segurança em diversos âmbitos da vida pessoal e profissional.

Atendimento de caso pelo escritório Galvão & Silva Advocacia

Para ilustrar a importância da homologação, veja um exemplo prático:

Em um caso atendido pelo nosso escritório, uma cliente desejava se casar novamente no Brasil após um divórcio realizado na Espanha. Por não ter homologado a sentença estrangeira, seu pedido de habilitação de casamento foi inicialmente negado pelo cartório.

Após análise da documentação e preparo técnico da petição, ingressamos com o pedido de homologação no STJ, assegurando o reconhecimento do divórcio no país. Com a homologação deferida, a cliente pôde regularizar sua situação civil e seguir com o novo casamento legalmente.

Como funciona a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

Para que seja possível a homologação de sentença estrangeira, é imprescindível atender aos requisitos estabelecidos pelo artigo 963 do Código de Processo Civil:

“Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

I – ser proferida por autoridade competente;

II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

III – ser eficaz no país em que foi proferida;

IV – não ofender a coisa julgada brasileira;

V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;

VI – não conter manifesta ofensa à ordem pública.”

Assim, é necessário garantir a citação regular de todas as partes envolvidas, bem como a verificação da competência da autoridade no país de origem. 

Além disso, para requerer a homologação de uma decisão estrangeira, é essencial a constituição de um advogado, considerando que deverá ser elaborada uma petição fundamentada a ser apresentada ao Poder Judiciário. 

Diversos aspectos devem ser observados para assegurar o melhor deslinde do processo, dentre os quais podem ser destacados:

O escritório Galvão & Silva Advocacia conta com profissionais altamente capacitados para representar brasileiros e estrangeiros em ações de homologação de sentença estrangeira no Superior Tribunal de Justiça, além de oferecer suporte completo nos trâmites cartoriais posteriores à homologação. 

Atuação no STJ

O STJ tem papel central na validação de sentenças judiciais estrangeiras, garantindo que seus efeitos possam valer no Brasil. Esse processo envolve critérios legais específicos e a atuação de advogados especializados. Veja, a seguir, os principais pontos sobre essa atuação:

1. O STJ homologa sentenças estrangeiras conforme a legislação brasileira;
2. A decisão precisa estar de acordo com as leis nacionais para ser válida;
3. Advogados especializados analisam os documentos e requisitos legais;
4. A atuação jurídica garante a aplicação dos efeitos da sentença no Brasil.

O que é juízo de delibação?

O juiz de delibação atua justamente nessa etapa, avaliando se a decisão tomada fora do país respeita os princípios fundamentais da legislação brasileira. Aqui, não se discute o mérito da sentença, mas sim se ela fere a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes.

Vejamos o que diz o artigo 216-F, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

“Art. 216-F. Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.”

Esse cuidado é essencial para proteger seus direitos e garantir que decisões tomadas no exterior tenham validade jurídica no Brasil. É por isso que contar com um advogado de homologação de sentença estrangeira experiente faz toda a diferença: ele assegura que todo o processo ocorra dentro das exigências legais, com agilidade e segurança.

A experiência prática nesse tipo de ação é decisiva. A homologação exige conhecimento técnico, domínio dos procedimentos no STJ e atenção a detalhes que podem impedir o reconhecimento da sentença. Um profissional qualificado identifica riscos, antecipa exigências e representa seus interesses com firmeza e estratégia.

É possível a homologação de sentença estrangeira que ainda não transitou em julgado?

Sim, é possível homologar sentença estrangeira que ainda não transitou em julgado. Uma hipótese prevista é demonstrada no artigo 962, §1º, do Código de Processo Civil, onde:

“Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.

§ 1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.”

Ou seja, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão no exterior, a medida de urgência pode ser homologada, desde que garantido direito ao contraditório em momento posterior.

Requisitos e documentos

Para que uma sentença estrangeira tenha efeitos no Brasil, é necessário atender a critérios legais específicos e apresentar a documentação adequada. A seguir, explicamos os principais pontos a serem observados:

Quais os requisitos para a homologação da sentença estrangeira?

A homologação é o que torna uma decisão estrangeira válida no Brasil, e isso exige o cumprimento de requisitos legais essenciais. Um advogado de homologação de sentença estrangeira experiente garante que tudo seja feito corretamente, sem comprometer seus direitos.

O Superior Tribunal de Justiça analisa os seguintes pontos formais:

• A decisão foi proferida por autoridade competente?
• Houve citação regular da parte contrária, mesmo que revel?
• A sentença é válida e eficaz no país de origem?
• Há conflito com decisões brasileiras ou com a ordem pública?
• Está acompanhada de tradução juramentada (salvo exceções)?

Medidas urgentes, como liminares, também podem ser executadas no Brasil, desde que cumpram esses requisitos. Só um profissional com conhecimento técnico pode orientar corretamente em cada etapa.

Evite problemas jurídicos e atrasos. Com a atuação de um advogado de homologação de sentença estrangeira, você garante segurança, agilidade e a validação dos seus direitos no Brasil.

Apostilamento

O apostilamento é indispensável para que documentos brasileiros sejam reconhecidos oficialmente no exterior. Sem ele, mesmo com tudo certo no conteúdo, autoridades estrangeiras podem negar sua validade. É um passo técnico, mas essencial em processos como adoção, casamento ou execução de sentença.

Documentos como certidões, diplomas, contratos e traduções juramentadas estão entre os mais exigidos. E cada país pode ter particularidades, mesmo sendo signatário da Convenção da Haia. Um erro aqui pode comprometer todo o processo internacional.

Embora feito em cartórios autorizados, o apostilamento deve ser alinhado a outras etapas jurídicas, como a homologação de sentença estrangeira. Um profissional qualificado ajuda a entender o que deve ser apostilado, quando fazer e como evitar retrabalho ou recusas.

Se você busca segurança jurídica e agilidade, contar com um advogado de homologação de sentença estrangeira é a decisão mais estratégica. Ele orienta cada etapa com precisão, garantindo que seus documentos sejam aceitos lá fora, do jeito certo, na hora certa.

Convenção da Apostila de Haia

A Convenção da Apostila de Haia, em seu artigo 2º, simplificou a validação de documentos entre mais de 100 países, eliminando a antiga exigência de legalização consular:

“Artigo 2º. Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.”

Isso significa mais agilidade e menos burocracia nos processos internacionais. Com o apostilamento, documentos como certidões, diplomas ou decisões judiciais ganham reconhecimento oficial no exterior. Ele autentica a origem e validade do documento, o que é essencial em trâmites jurídicos internacionais.

Para quem precisa usar documentos brasileiros fora do país, ou documentos estrangeiros aqui, o apostilamento é indispensável. E em muitos casos, deve ser feito em conjunto com a homologação de sentença estrangeira.

Um advogado especializado garante que cada etapa ocorra conforme as exigências internacionais. Isso evita recusas, retrabalho e assegura que seus documentos tenham valor legal no país de destino.

A Apostila de Haia substitui a chancela consular?

Sim. A Apostila de Haia substitui a antiga legalização consular, tornando o processo mais rápido, econômico e direto. Essa mudança é legalmente prevista no Artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 8.742/2016 e na própria Convenção da Haia.

“Art. 1º São consideradas válidas as cópias dos atos notariais e de registro civil escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, quando a elas estiver aposta a etiqueta ou a folha de segurança da repartição consular emitente, que leva o nome e a assinatura da autoridade consular brasileira responsável.

§ 1º As assinaturas originais das autoridades consulares brasileiras têm validade em todo o território nacional, ficando dispensada sua legalização.”

Antes da Convenção, o reconhecimento exigia vários trâmites consulares, tradução e registro em cartório. Agora, basta o apostilamento para que o documento seja aceito em países signatários da convenção.

Nos casos em que o país de destino não é signatário, a legalização consular ainda pode ser necessária, e um advogado de homologação de sentença estrangeira saberá orientar qual caminho seguir.

Com a orientação certa, é possível evitar procedimentos desnecessários, garantir a autenticidade do documento e acelerar o reconhecimento no exterior, com total segurança jurídica.

Tradução juramentada

A tradução juramentada é obrigatória para que documentos em outro idioma tenham valor legal no Brasil. Ela é exigida em processos que envolvem certidões, contratos, decisões judiciais e diplomas estrangeiros.

Esse tipo de tradução deve ser feito por um Tradutor Público e Intérprete Comercial (TPIC), garantindo a fidelidade ao conteúdo original e a aceitação por órgãos oficiais e tribunais brasileiros. Essa previsão pode ser encontrada tanto no artigo 963, inciso V, do CPC, quanto no artigo 216-C, do RISTJ:

• Código de Processo Civil:

“Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;”

• Regimento Interno do STJ:

“Art. 216-C. A homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.”

Na homologação de sentença estrangeira, uma tradução imprecisa pode gerar atrasos ou indeferimento. Por isso, seguir os padrões exigidos é essencial para o sucesso do processo.

Um advogado de homologação de sentença estrangeira orienta exatamente quais documentos precisam ser traduzidos, como organizá-los e evitar qualquer erro que comprometa seu caso.

Tipos de homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira pode envolver diversas áreas do direito, como família, sucessões, contratos e obrigações. Cada tipo de decisão exige atenção a aspectos jurídicos específicos, conforme o conteúdo e os efeitos pretendidos no Brasil. Veja, a seguir, os tipos mais comuns e suas respectivas particularidades.

Homologação de sentenças de divórcio

A homologação de sentenças estrangeiras serve para reconhecer e aplicar, no Brasil, decisões emitidas no exterior. Em casos de divórcio estrangeiros, esta homologação será utilizada, principalmente, para regularizar o estado civil de ex-cônjuges. 

Dessa maneira, as sentenças de divórcio estrangeiros são encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para ser validado. Além disso, vale comentar que, demais ações relacionadas as divórcio, como pensão alimentícia ou definição da guarda de filhos, deverão ser encaminhadas a órgãos específicos, a depender do caso.

Para mais informações sobre a importância, funcionamento e requisitos da homologação de sentença de divórcio, entre em contato com um advogado internacional e apresente o seu caso.

Averbação de divórcio estrangeiro

A averbação é a última etapa após a homologação: ela registra oficialmente o divórcio no cartório brasileiro. Só com essa averbação você poderá atualizar seu estado civil e exercer plenamente seus direitos no Brasil.

Esse registro depende da homologação prévia da sentença no STJ. Sem isso, o cartório não pode processar o pedido, mesmo que você já esteja legalmente divorciado no exterior.

Com o auxílio de um advogado de homologação de sentença estrangeira, você garante que toda a documentação esteja correta e o processo, alinhado com as normas do CNJ. Um erro pode inviabilizar o registro.

Se você se divorciou fora do Brasil, não basta apenas trazer os papéis, é preciso fazer o procedimento correto para evitar pendências legais.

Homologação sobre ações de alimentos 

Quando uma decisão estrangeira fixa ou modifica pensão alimentícia, ela só pode ser executada no Brasil após a homologação no STJ. Esse passo valida a sentença para cobrança judicial de valores ou para garantir o pagamento regular dos alimentos.

O STJ avalia se a sentença respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e se há compatibilidade com a legislação brasileira. Sem essa chancela, a decisão é ineficaz no território nacional.

Um advogado de homologação de sentença estrangeira atua desde a organização dos documentos até a petição correta ao STJ, prevenindo atrasos e indeferimentos.

Se você precisa receber ou executar pensão alimentícia fixada fora do país, não abra mão da legalidade: faça a homologação com o suporte adequado

Homologação de acordos de guarda

Acordos de guarda firmados fora do Brasil não têm valor jurídico por aqui sem a homologação da sentença. Isso significa que acordos sobre guarda, convivência e visitas só são válidos no Brasil se forem reconhecidos judicialmente pelo STJ.

Esse processo protege o interesse da criança, assegura direitos parentais e evita conflitos judiciais futuros. Ele exige traduções juramentadas, análise de competência e respeito aos princípios legais.

Um advogado de homologação de sentença estrangeira garante que o processo ocorra com o menor impacto possível à família, evitando falhas formais e promovendo uma transição segura da guarda entre os países.

Se o bem-estar do seu filho está em jogo, não se arrisque com erros ou informalidades. Faça tudo com respaldo jurídico e previsibilidade.

Homologação de adoção estrangeira

Adoções feitas fora do Brasil só têm valor jurídico aqui após a homologação da sentença estrangeira no STJ. Esse processo é indispensável para assegurar vínculo legal entre pais e filhos, além do acesso a direitos como herança, nome e nacionalidade.

A homologação exige atenção a tratados internacionais como a Convenção de Haia, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à documentação específica, que inclui pareceres, certidões e traduções juramentadas. Vejamos o que diz os artigos 51 e 52-D, do ECA:

“Art. 51.  Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n ^o 3.087, de 21 junho de 1999 , e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.

 Art. 52-D.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.”

Com a atuação de um advogado de homologação de sentença estrangeira, você garante que todos os requisitos legais sejam cumpridos, evitando falhas que poderiam invalidar o processo.

Adotar é um ato de amor, e também de responsabilidade jurídica. Não permita que falhas legais prejudiquem sua família.

Homologação de sentença penal estrangeira

Uma sentença penal emitida no exterior não tem efeitos automáticos no Brasil. Para produzir consequências aqui, como restrições, penas ou reparação de danos, ela precisa ser homologada pelo STJ.

Nesse sentido, é o que demonstra o artigo 9º do Código Penal:

“Art. 9º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II – sujeitá-lo a medida de segurança.

Parágrafo único – A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”

Esse procedimento é fundamental quando há interesse na reparação civil da vítima ou quando a sentença prevê medidas que precisam ser cumpridas em território nacional. Sem homologação, não há validade jurídica.

Um advogado de homologação de sentença estrangeira garante o correto enquadramento da decisão à legislação brasileira, evitando recusas por questões formais ou materiais.

Se há uma decisão penal estrangeira que precisa surtir efeitos no Brasil, a agilidade e o rigor técnico são fundamentais para garantir justiça e eficácia.

Transcrição de casamento estrangeiro e regularização de estado civil

Os casamentos celebrados fora do Brasil não são automaticamente reconhecidos aqui. Para que tenham valor legal, é necessário transcrever a certidão estrangeira em um cartório autorizado, após o cumprimento dos trâmites legais.

Essa transcrição é essencial para fins de cidadania, herança, plano de saúde, pensão e até imigração. Sem ela, o casal fica vulnerável juridicamente em diversas situações.

Um advogado de homologação de sentença estrangeira orienta desde a tradução juramentada até a análise da documentação no cartório, garantindo que o vínculo matrimonial seja reconhecido no país.

Casar no exterior é um passo importante, mas regularizar no Brasil é o que realmente assegura seus direitos e deveres como casal.

Custos e prazos do processo

Ao solicitar a homologação de uma sentença estrangeira, é fundamental considerar os custos e prazos envolvidos no procedimento. Esses fatores variam conforme o tipo de decisão, a documentação apresentada e a via escolhida para o processo. A seguir, explicamos os principais pontos que impactam no orçamento da ação.

Quais as custas envolvidas na homologação de sentença estrangeiras?

É importante salientar que as custas processuais podem ser variáveis de acordo com a quantidade de documentação necessária, complexidade do tema, origem da documentação, entre outros fatores. Dito isso, as custas mais frequentes são:

• Custas processuais a serem pagas ao STJ para distribuição do processo;
• Taxa para apostilamento de documentos;
• Custas de tradução juramentada dos documentos estrangeiros;
• Custos de averbação e emissão de documentos junto ao cartório;
• Custos variáveis enquanto reunindo a documentação necessária, tais como emissão de novas vias e atualizações;
• Envio de documentos internacionalmente.

Ainda, ressalta-se sobre a necessidade de análise específica por advogado especializado para que possa ser verificada a totalidade dos honorários advocatícios, os quais são variáveis a depender da área do direito e complexidade do caso.

Qual o prazo para a homologação de sentença estrangeira ser finalizada?

O prazo médio para concluir uma homologação de sentença estrangeira no STJ gira em torno de 6 a 11 meses, podendo variar conforme o tipo de processo, a documentação apresentada e a complexidade da demanda. 

Se houver necessidade de citação por carta rogatória ou se o processo for contestado, o tempo pode ultrapassar 2 anos. Esses fatores impactam diretamente na tramitação, exigindo ainda mais atenção à correta organização documental desde o início.

É comum que a fase mais demorada seja justamente a preparação dos documentos obrigatórios: certidões, traduções juramentadas, prova de trânsito em julgado e regularidade da autoridade estrangeira. Quando esses elementos são negligenciados, o processo se prolonga ou é devolvido pelo tribunal.

Por isso, contar com um advogado de homologação de sentença estrangeira com experiência prática acelera o trâmite, evita retrabalhos e pode, inclusive, garantir prioridade em casos urgentes. Agir com planejamento e suporte técnico é essencial para que sua decisão estrangeira tenha validade no Brasil o quanto antes.

Carta Rogatória

A carta rogatória é um documento jurídico utilizado para que a autoridade de um país encaminhe pedidos de colaboração do sistema judicial de outro país. 

Essa colaboração é direcionada à execução de atos processuais em seu território, como a citação da parte e notificação de um processo em trâmite no exterior, oitava de depoimentos e até mesmo relatórios para serem usados em processos estrangeiros.

No Brasil, a execução das cartas rogatórias depende de autorização do STJ, o chamado exequatur. Por isso, caso tenha dúvidas sobre esse processo, entre em contato com um advogado internacional, isso pode ser um fator determinante para o andamento deste processo. 

Quem encaminha a carta rogatória?

A carta rogatória é um instrumento essencial para validar atos judiciais estrangeiros no Brasil, mas seu envio não é feito diretamente pelas partes. A responsabilidade pela elaboração e encaminhamento do pedido é do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelece o artigo 964 do CPC, é o órgão competente para conceder o exequátur, ou seja, autorizar o cumprimento da carta rogatória no Brasil. Vejamos:

“Art. 964. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.”

Por isso, é fundamental contar com o apoio de um advogado de homologação de sentença estrangeira que compreenda o fluxo entre os órgãos envolvidos. Ele garante que o pedido seja corretamente formulado e que não haja prejuízo à tramitação.

Erros nessa etapa podem gerar demora ou até a rejeição da carta, comprometendo a eficácia do ato estrangeiro. Com a orientação certa, você evita retrabalho e assegura que sua demanda seja tratada com seriedade e agilidade.

Qual a diferença entre Carta Rogatória e Carta Precatória?

A principal diferença entre Carta Rogatória e Carta Precatória está no alcance territorial. Vejamos:

• Carta Precatória: é usada dentro do território nacional, quando um juiz solicita a outro, de comarca ou estado diferente, o cumprimento de algum ato processual, como intimações, oitivas ou citações.
• Carta Rogatória: envolve autoridades judiciais de países distintos. Ela permite que uma decisão estrangeira seja executada ou comunicada oficialmente ao Judiciário brasileiro, sendo essencial em casos de homologação de sentença estrangeira, como divórcios, adoções, pensões ou guarda internacional.

Contar com um advogado de homologação de sentença estrangeira garante que a carta rogatória seja corretamente elaborada e aceita pelas autoridades brasileiras. É esse suporte técnico que faz a diferença entre um processo travado e uma homologação bem-sucedida.

As necessidades de contar com um escritório especialista em homologação de sentença estrangeira

Homologar uma sentença estrangeira no Brasil exige conhecimento técnico, domínio do regimento interno do STJ e atenção a detalhes que não admitem erro. Um simples descuido pode resultar em indeferimentos ou atrasos que comprometem todo o processo.

Por isso, contar com um advogado de homologação de sentença estrangeira é essencial. Esse profissional entende cada etapa, desde a reunião de documentos e traduções juramentadas até os trâmites cartorários e judiciais. Ele antecipa problemas e conduz o caso com estratégia.

Além de segurança jurídica, o cliente ganha tranquilidade. O advogado lida com as exigências burocráticas, responde a notificações e mantém o processo dentro dos prazos legais, evitando surpresas que poderiam custar caro mais adiante.

Em um cenário de tantas informações imprecisas na internet, escolher um especialista é a forma mais segura de garantir que seus direitos sejam reconhecidos no Brasil de forma rápida, válida e definitiva.

Como o escritório Galvão & Silva tem ajudado clientes na homologação de divórcios internacionais 

Fomos recentemente procurados por uma cliente brasileira, residente em São Paulo, que enfrentava dificuldades para reconhecer, no Brasil, uma sentença de divórcio proferida por um tribunal italiano. 

O caso envolvia não apenas a dissolução do casamento com um cidadão italiano, mas também a definição da guarda de um filho menor e a partilha de bens localizados em território brasileiro.

Diante da complexidade jurídica e dos impactos diretos sobre os direitos da criança, nossa equipe especializada em direito internacional privado e direito de família assumiu integralmente a condução do processo. 

Iniciamos com a análise minuciosa da sentença estrangeira, seguida da tradução juramentada dos documentos exigidos, e finalizamos com o ingresso do pedido de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na legislação brasileira.

Por envolver interesse de menor, adotamos medidas específicas de cautela jurídica, observando os requisitos legais e respaldando cada etapa com jurisprudência atualizada do STJ. 

Essa abordagem técnica e estratégica foi essencial para garantir o respeito ao princípio do melhor interesse da criança, bem como à segurança jurídica da decisão estrangeira no Brasil.

O processo foi homologado com celeridade e êxito, possibilitando à cliente não apenas a formalização do divórcio em território nacional, mas também a regularização da situação da guarda do filho menor,  garantindo a validade plena da decisão perante os órgãos brasileiros.

Por que escolher o escritório Galvão & Silva para atuar na sua demanda de homologação?

Ao considerar a homologação de uma sentença estrangeira, é fundamental contar com um escritório que una experiência prática e conhecimento técnico. O Galvão & Silva Advocacia oferece uma atuação sólida, segura e estratégica nesse tipo de demanda. Entenda: 

• Especialização comprovada: atuamos com foco em homologação de sentença estrangeira, conhecendo profundamente as exigências do STJ e os trâmites envolvidos.
• Prevenção de riscos processuais: evitamos erros comuns, como falhas em traduções ou descumprimento de prazos, que podem comprometer todo o processo.
• Atuação estratégica e personalizada: cada caso recebe atenção individualizada, com estratégias adaptadas ao perfil do cliente e às especificidades do processo.
• Transparência e acompanhamento contínuo: mantemos o cliente informado em todas as etapas, garantindo tranquilidade, previsibilidade e confiança.
• Reconhecimento e experiência internacional: representamos tanto brasileiros quanto estrangeiros, com histórico de êxito em casos complexos de jurisdições diversas.

Com um time preparado e comprometido, o escritório oferece o suporte necessário para conduzir seu processo com segurança, agilidade e total transparência.

Especialização em direito internacional

O direito internacional é a área jurídica responsável por casos que ultrapassam fronteiras, envolvendo diferentes países em uma só causa. Nesse contexto, o profissional capaz de lidar com casos internacionais é aquele com amplo conhecimento e experiência no ramo internacional.

As principais atribuições de um especialista em direito internacional incluem: homologação de sentenças estrangeiras, mediação de conflitos entre partes de diferentes nacionalidades, além de tratar de processos de adoção internacional, etc. 

Por se tratar de uma área de extrema complexidade, o contato com advogados especializados em direito internacional é fundamental para lidar com demandas específicas. Para mais informações sobre este profissional, entre em contato conosco!

Como é a atuação dos advogados e do cliente no processo?

1. O cliente entra em contato com um advogado de homologação de sentença estrangeira, podendo fazer tudo à distância, com praticidade e sigilo.
2. É agendada uma reunião com um especialista, que analisa o caso, orienta sobre os próximos passos e apresenta a proposta de forma transparente.
3. Após a contratação, o cliente fornece os documentos solicitados e assina a procuração, o advogado assume o controle técnico do processo.
4. O advogado realiza uma análise minuciosa da documentação, identificando eventuais pendências e prevenindo erros antes de iniciar a ação.
5. Se necessário, o advogado orienta ou executa a legalização (apostilamento) dos documentos, além de indicar tradutores juramentados confiáveis.
6. O cliente realiza o pagamento das custas iniciais; o advogado cuida de toda a parte jurídica e burocrática.
7. O profissional elabora a petição inicial com base nas particularidades do caso, buscando eficiência e segurança jurídica.
8. O advogado protocola a ação no STJ, acompanha cada movimentação (incluindo despacho e parecer do MPF) e mantém o cliente sempre informado.

Decisão favorável a homologação

Quando o Superior Tribunal de Justiça defere a homologação da sentença estrangeira, geralmente em linha com o parecer favorável do Ministério Público Federal, o processo segue para a emissão da Carta de Sentença. 

Esse documento é essencial para que a decisão estrangeira tenha validade no Brasil e possa ser executada em qualquer área do direito. 

Durante todo esse percurso, o advogado de homologação de sentença estrangeira mantém o cliente informado com atualizações claras, personalizadas e no tempo certo, garantindo segurança e tranquilidade em cada etapa.

Decisão não favorável a homologação

Caso a homologação seja negada ou concedida de forma parcial, o advogado de homologação de sentença estrangeira realiza uma análise cuidadosa da decisão e orienta o cliente sobre os próximos passos. 

Esse momento exige estratégia, conhecimento técnico e, acima de tudo, um alinhamento transparente entre advogado e cliente. A partir disso, são traçadas novas ações, como possíveis ajustes no processo ou recursos cabíveis. 

O acompanhamento segue próximo, com orientações claras e soluções jurídicas personalizadas para alcançar o melhor desfecho possível.

A importância da extrajudicialidade quando aplicável

Buscar soluções extrajudiciais é uma tendência crescente no Brasil, e com razão. Quando viável, resolver conflitos fora do Judiciário costuma ser mais rápido, menos oneroso e emocionalmente menos desgastante. E mesmo em casos que envolvem sentenças estrangeiras, essa abordagem pode ser útil em algumas fases do processo.

É importante deixar claro, no entanto, que a homologação de sentença estrangeira deve obrigatoriamente passar pelo STJ. Não existe um caminho extrajudicial que substitua essa etapa formal, exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro para dar validade legal à decisão estrangeira.

Porém, isso não impede que conflitos relacionados a esse tipo de processo, como divórcios, guarda de filhos, pensões ou partilhas, possam ser resolvidos por meio de diálogo e acordos, antes ou durante a tramitação judicial. 

Nesses casos, o apoio de um advogado de homologação de sentença estrangeira pode ser fundamental para conduzir negociações com segurança e inteligência jurídica.

Mais do que representar no STJ, esse profissional também atua para evitar litígios desnecessários, preservar relações e encontrar soluções estratégicas que equilibrem os interesses das partes. Afinal, quando o consenso é possível, todos ganham, inclusive em tempo e tranquilidade.