O Acordo com Promotor refere-se a negociações entre o Ministério Público e o acusado para evitar o processo judicial, resultando em benefícios, como a redução de pena ou não oferecimento de...
Por Dr. Caio de Souza Galvão
10 jan 2025 ∙ 9 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
30 dez 2024 ∙ 11 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
24 dez 2024 ∙ 16 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
24 dez 2024 ∙ 6 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
08 nov 2024 ∙ 8 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
08 maio 2024 ∙ 10 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
07 maio 2024 ∙ 12 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
03 maio 2024 ∙ 7 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
02 maio 2024 ∙ 10 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
24 abr 2024 ∙ 10 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
10 abr 2024 ∙ 8 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
03 abr 2024 ∙ 8 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
03 abr 2024 ∙ 12 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
02 abr 2024 ∙ 8 min de leitura

Por Dr. Caio de Souza Galvão
02 abr 2024 ∙ 6 min de leitura

