Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio no Brasil

A homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil é realizada pelo STJ para validar uma decisão de divórcio emitida no exterior, permitindo que produza efeitos legais no país. É necessário apresentar a sentença traduzida e comprovar a notificação das partes. Esse processo oficializa o divórcio nos registros brasileiros.

A homologação de sentença estrangeira é um processo utilizado para validar sentenças emitidas no exterior. Dessa forma, mesmo que proferidas fora do Brasil, essas sentenças estrangeiras poderão ter eficácia ao cumprir com a legislação brasileira.

Existem diferentes tipos de homologação de sentença estrangeira, podendo ser aplicadas sobre sentenças de adoção, alimentos e, principalmente, sentenças estrangeiras de divórcio. 

Por entender que esse processo pode ser incomum para alguns, elaboramos o seguinte artigo. Nosso objetivo é simplificar, ao máximo, como e o porquê da homologação ser importante para validar efeitos legais de um divórcio no país brasileiro. 

Continue a leitura e, em caso de dúvidas, entre em contato com um dos nossos, mais experientes, advogados de homologação de sentença estrangeira. 

O que é a Homologação de Sentença Estrangeira?

A homologação de sentença de divórcio é uma ação judicial que tem a finalidade de reconhecer e regularizar o estado civil de ex-cônjuges no Brasil. Por isso, é de extrema importância para pessoas que estiverem nessa situação.

Como funciona essa homologação?

A homologação de sentença estrangeira de divórcio será realizada a partir da sua análise perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa maneira, serão observados tanto os requisitos previstos sobre a sentença, como seu trânsito em julgado e proferimento por autoridade competente, quanto seu cumprimento com os princípios e normas brasileiras.

Vale comentar que, caso os cônjuges não tenham registrado o seu casamento no Brasil, será necessário registrá-lo para que, posteriormente, possam homologar e averbar o seu divórcio ocorrido no exterior. 

Além disso, se a parte estiver casada pela segunda vez, sem registros ou homologação de nenhum dos seus matrimônios, é preciso realizar dois processos de registro e homologação, seguindo a ordem pela qual cada casamento foi realizado.

Quais os requisitos para a homologação do divórcio no Brasil?

Como mencionada, a homologação de divórcio no Brasil é realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por ser o órgão responsável por julgar sentenças e validar seus efeitos legais, ele possui uma série de requisitos, incluindo:

Proferimento por Autoridade Competente

Para que uma sentença estrangeira tenha validade no Brasil, é previsto que ela tenha sido emitida, anteriormente, por uma autoridade competente. Isso significa que sentenças do exterior só serão consideradas pelo STJ ao serem proferidas por um juiz legalmente responsável a julgá-las, evitando sentenças viciosas e inviáveis de homologação. 

Precedimento de Citação Regular

Relvante ao princípio do devido processo legal e do contraditório, é preciso que a homologação da sentença esteja sob conhecimento mútuo, entre as partes envolvidas na sentença. 

Vale comentar que, é dispensável que ambas as partes manifestem contestações ao processo de homologação, bastando que a parte tenha sido efetivamente citada ao processo, demonstrando a presença de revelia.

Tradução Juramentada

Além da própria sentença estrangeira, todos os documentos que estiverem no idioma do seu país de origem, devem ser traduzidos de forma oficial, por um tradutor juramentado que esteja inscrito na Junta Comercial competente. 

Caso contrário, e não houver tratados internacionais que isentem dispensem essa tradução, o documento não será aceito pelo tribunal e a sentença de divórcio não será homologada.

Respeito à coisa julgada brasileira e à ordem pública

Também presentes como requisitos indispensáveis sobre sentenças estrangeiras, é preciso que o pedido de homologação respeite a coisa julgada brasileira, isto é, se a sentença estrangeira já tiver sua matéria julgada pelo poder judiciário brasileiro, esta não pode ser contrariada. 

Ademais, quaisquer sentenças e decisões judiciais são aplicadas no Brasil a partir do cumprimento dos princípios da ordem pública, que remete aos valores sociais, morais e econômicos da sociedade brasileira. Logo, qualquer sentença que fira estes valores impedem a sua validade em território brasileiro.

Quanto tempo demora uma ação de homologação de sentença estrangeira de divórcio?

No caso da sentença de divórcio, a homologação da sentença estrangeira é um processo que depende que todos os requisitos e documentos estejam legalizados e cumpridos.

Dessa maneira, possíveis complicações envolvendo entrega ou tradução de documentos, além de imprevistos como cônjuges não localizáveis, etc, são fatores que interferem diretamente na duração do processo. 

Por isso, é fundamental entrar em contato com um advogado especializado em direito internacional e com vasta experiência em homologação de sentença estrangeira.

Perguntas frequentes a respeito do tema

A homologação de sentença estrangeira pode não ser um termo comum, e por isso respondemos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto. Acompanhe!

O que significa “legalização de documentos”?

Significa que, para que um documento estrangeiro possa ser apreciado pelo Poder Judiciário brasileiro, será necessário que as informações nele contidas sejam reconhecidas pelas chancelarias de Estado e pela autoridade consular brasileira.

O que precisa ser feito após a homologação do meu divórcio?

Após a homologação, o divórcio deverá ser averbado na certidão de casamento brasileira. Dessa forma, o estado civil do indivíduo que tiver homologado sua sentença estrangeira de divórcio é atualizada para sua situação atual, nesse caso de divorciado.

Em quais casos a homologação de divórcio é dispensada?

A dispensa de homologação de divórcios é aplicada à dissolução de divórcio consensual simples ou pura, isto é, que só trate de questões do casamento, em si, sem citar ou discutir direitos como guarda de filhos e pensão alimentícia, por exemplo.

Conclusão

As leis processuais do Brasil são exclusivamente para as necessidades de seus cidadãos. Portanto, quando há casos onde sentenças de origem estrangeira precisam obter eficácia no território brasileiro, é necessário a sua validação segundo as normas brasileiras. Para esses casos, a Homologação de Sentença Estrangeira é um processo para reconhecer sentenças emitidas no exterior.

Para o caso ser considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele deve preencher alguns requisitos, previstos no Regimento Interno do próprio órgão. Por isso, contar com um advogado especialista em homologação de sentença estrangeira é essencial, por possuir conhecimento aprofundado e direcionado para as suas necessidades.

Para mais informações sobre a homologação de sentença estrangeira, seus procedimentos e efeitos legais, o escritório de advocacia Galvão & Silva conta com uma equipe de advogados especialistas na área e estão prontos para te atender. Entre em contato e agende uma consultoria especializada!cializada.