Abandono de lar: O que é? O que caracteriza? Quais os direitos?

Abandono de lar: O que é? O que caracteriza? Quais os direitos?

28/09/2022

22 min de leitura

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Deixar o lar sem justa causa, cessando a coabitação e o auxílio familiar, caracteriza abandono de lar. Uma atitude que gera sofrimento emocional, problemas financeiros e até mesmo consequências legais para quem fic

O abandono de lar acontece quando um dos parceiros sai de casa sem motivo, parando de conviver, dar apoio emocional e financeiro. Isso pode causar problemas emocionais, financeiros e legais para quem ficou.

Abandono de lar é um conceito que gera muitas dúvidas e questionamentos, principalmente entre aqueles que já não mais desejam manter o casamento ou se encontram em um processo de divórcio litigioso. No entanto, trata-se de um possível término amigável entre os cônjuges.

Além disso, como você verá, o divórcio é a melhor solução para quem deseja terminar a relação. Contudo, muitas situações não são caracterizadas de fato como abandono de lar, ainda que possuam semelhanças.

Pensando nisso, fizemos este conteúdo em que você entenderá mais sobre o tema. O que é abandono de lar, quais situações são consideradas, quais as consequências deste ato, a diferença com o divórcio e, ainda, como provar o oposto. Acompanhe!

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O que é abandono de lar

O abandono de lar se trata de um ato voluntário, em que um dos cônjuges possui a intenção de não retornar ao lar sem um justo motivo. Isso quer dizer que um dos conviventes sai por livre espontânea vontade e não deseja retornar.

Neste caso, para ser configurado como abandono de lar, é necessário haver a união estável ou casamento. Além disso, a legislação estabelece um prazo mínimo contínuo de um dos conviventes fora para a caracterização do abandono de lar, conforme expõe o artigo 1.573, inciso IV do Código Civil, que diz:

“Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

I – adultério;

II – tentativa de morte;

III – sevícia ou injúria grave;

IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

V – condenação por crime infamante;

VI – conduta desonrosa.

Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.” 

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O que caracteriza o abandono de lar?

O abandono de lar é caracterizado por várias condições que devem ser cumpridas para que seja reconhecido legalmente. A primeira condição e principal, é de que para ser inicialmente considerado como abandono de lar, é necessário que haja uma união estável ou casamento entre os indivíduos. Além disso, a seguir serão apresentados outros critérios que caracterizam o abandono de lar:

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Saída Voluntária e Injustificada:

O cônjuge ou companheiro deve deixar a residência conjugal de forma voluntária, sem uma justificativa válida ou legal, como violência doméstica, ameaças, ou outros motivos aceitáveis.

Intenção de Não Retornar:

Deve haver uma intenção clara de não retornar à residência. Isso pode ser demonstrado por meio de ações como a mudança definitiva para outra residência, a ausência de comunicação com a família, ou a formação de outra família.

Período Contínuo de Ausência:

O abandono de lar geralmente é considerado após um período contínuo de ausência. No Brasil, a Lei nº 12.424/2011 estabelece um período de dois anos como critério para a perda de direito à meação do imóvel residencial.

Danos ao Conjuge ou Companheiro:

A ausência deve causar algum tipo de dano ao cônjuge ou companheiro que permanece na residência, seja emocional, financeiro ou ambos. Isso abrange a falta de suporte financeiro e o impacto na vida cotidiana do parceiro que ficou.

Falta de Comunicação:

A falta de comunicação contínua e a ausência de qualquer tentativa de reconciliação ou retorno ao lar também são elementos que podem caracterizar o abandono de lar.

Lei do Abandono do lar

A legislação brasileira que trata do abandono de lar está presente no Código Civil Brasileiro. O abandono de lar é mencionado em vários contextos, mas um dos mais relevantes é o artigo 1.240, que trata da usucapião familiar. Sendo assim, este artigo permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um imóvel em casos específicos de abandono.

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Artigo 1.240 do Código Civil Brasileiro:

Artigo 1.240: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

Isso significa que se um cônjuge abandonar o lar por cinco anos ou mais, o outro cônjuge que permaneceu no imóvel e o utilizou como residência principal pode adquirir a propriedade desse imóvel por meio da usucapião, desde que não possua outro imóvel.

Além disso, o abandono de lar pode ter outras implicações em casos de divórcio, guarda de filhos e divisão de bens, mas a simples saída do lar não é suficiente para a perda de direitos, sendo necessário que outras condições sejam avaliadas pelo juiz.

Abandono de Lar pela Esposa ou pelo Marido

O abandono de lar pode ser praticado tanto pela esposa quanto pelo marido, e as consequências legais são geralmente as mesmas, independentemente de quem as abandona. A seguir são apresentados alguns pontos sobre abandono de lar por parte de cada cônjuge:

Abandono de Lar pela Esposa:

  1. Saída Voluntária e Injustificada:
    • Se a esposa sai de casa voluntariamente e sem uma justificativa válida, como violência doméstica ou abuso, isso pode ser considerado abandono de lar.
  2. Perda de Direitos sobre o Imóvel:
    • Após dois anos de abandono, a esposa pode perder o direito à meação do imóvel residencial familiar, de acordo com a Lei nº 12.424/2011.
  3. Custódia dos Filhos:
    • O abandono de lar pode impactar negativamente a esposa em disputas de custódia dos filhos, sendo considerado um fator na decisão do juiz.
  4. Pensão Alimentícia:
    • A esposa pode perder o direito à pensão alimentícia do marido, dependendo das circunstâncias e da decisão judicial.
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Abandono de Lar pelo Marido:

  1. Saída Voluntária e Injustificada:
    • Se o marido sai de casa voluntariamente e sem uma justificativa válida, isso também pode ser considerado abandono de lar.
  2. Perda de Direitos sobre o Imóvel:
    • Assim como no caso da esposa, o marido pode perder o direito à meação do imóvel residencial familiar após dois anos de abandono.
  3. Custódia dos Filhos:
    • O abandono de lar pelo marido pode ser considerado negativamente em disputas de custódia dos filhos, influenciando a decisão judicial.
  4. Pensão Alimentícia:
    • O marido pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia à esposa e aos filhos, especialmente se ele for o responsável financeiro da família.

Qual é o prazo para ser considerado abandono de lar?

O prazo para caracterizar o abandono de lar é de dois anos. De acordo com a Lei nº 12.424/2011, se um dos cônjuges abandona o lar conjugal de forma voluntária e injustificada por um período contínuo de dois anos, o imóvel que era utilizado como residência do casal pode ser reivindicado pelo cônjuge que permaneceu na casa como propriedade exclusiva. Portanto, este prazo de dois anos é utilizado principalmente para considerar a configuração do abandono de lar e as consequências legais associadas a ele.

Diferenças entre abandono de lar e divórcio

Existem diferenças significativas entre o abandono do lar e o divórcio, principalmente no que tange aos direitos de cada cônjuge nesses casos. A seguir vamos entender as principais diferenças relacionadas a esses conceitos: 

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 Conceito:

  • Abandono de Lar: Ocorre quando um dos cônjuges deixa a residência conjugal de forma voluntária e sem justificativa válida por um período contínuo de dois anos.
  • Divórcio: É o processo legal que dissolve formalmente um casamento, encerrando os direitos e deveres legais entre os cônjuges.

 Natureza:

  • Abandono de Lar: É uma situação de fato que pode influenciar questões legais, mas não dissolve o casamento por si só.
  • Divórcio: É um procedimento jurídico que finaliza legalmente o casamento.

 Consequências Legais:

  • Abandono de Lar:
    • Perda de Direitos sobre o Imóvel: Pode resultar na perda do direito à propriedade do imóvel conjugal após dois anos, conforme a Lei nº 12.424/2011.
    • Impacto na Guarda dos Filhos: Pode ser considerado um fator negativo na decisão sobre a guarda dos filhos.
    • Implicações na Partilha de Bens: Pode afetar a divisão de outros bens dependendo da análise do juiz.
  • Divórcio:
    • Partilha de Bens: Define formalmente a divisão de bens adquiridos durante o casamento.
    • Guarda dos Filhos: Estabelece formalmente a guarda e as responsabilidades parentais.
    • Pensão Alimentícia: Define os termos e condições da pensão alimentícia, se necessária.

Procedimento:

  • Abandono de Lar: Não requer um procedimento legal para ser caracterizado, mas pode ser usado como argumento em processos de divórcio ou de usucapião familiar.
  • Divórcio: Requer a abertura de um processo judicial ou pode ser realizado extrajudicialmente em cartório se consensual e sem filhos menores.

 Justificação:

  • Abandono de Lar: Pode ocorrer por várias razões, incluindo conflitos pessoais, desentendimentos ou simplesmente o desejo de sair da convivência.
  • Divórcio: Envolve um processo formal onde um ou ambos os cônjuges expressam o desejo de encerrar legalmente a relação matrimonial.
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Esposa que abandona o lar tem direito à pensão?

A questão sobre o direito à pensão para a esposa que abandona o lar pode envolver várias considerações jurídicas e circunstanciais. Aqui estão os principais pontos a serem considerados:

Direito à Pensão:

  • Dependência Financeira: O principal fator para determinar o direito à pensão alimentícia é a necessidade financeira do cônjuge que solicita a pensão e a capacidade financeira do cônjuge que deve pagá-la. Se a esposa que abandona o lar ainda necessita de suporte financeiro e o ex-marido tem condições de fornecer esse suporte, ela pode ter direito à pensão.
  • Acordo ou Decisão Judicial: A pensão alimentícia pode ser acordada amigavelmente entre os cônjuges ou determinada por um juiz durante o processo de divórcio.

 Abandono do Lar:

  • Motivos do Abandono: As razões pelas quais a esposa abandonou o lar são cruciais. Se o abandono ocorreu devido a situações de abuso, violência doméstica ou outras condições justificáveis, isso pode influenciar a decisão judicial sobre a pensão.
  • Contribuição para a Família: O tempo que a esposa dedicou ao cuidado da casa e da família, bem como seu papel no casamento, também pode ser levado em consideração.

Sendo assim, não existe uma resposta definida para essa questão, sendo crucial para decidir se há ou não direito à pensão no caso de abandono de lar pela esposa, que cada caso seja analisado individualmente, levando em conta todos os fatores relevantes, incluindo a situação financeira de ambos os cônjuges, os motivos do abandono do lar, e as necessidades de quem solicita a pensão.

Recomenda-se procurar um advogado especializado em direito de família para receber orientação adequada e garantir que seus direitos sejam protegidos e que todas as nuances legais sejam consideradas no processo.

Abandono de lar com filho menor

O abandono de lar, especialmente quando há filhos menores envolvidos, é uma situação complexa que requer atenção especial tanto do ponto de vista legal quanto do bem-estar das crianças. 

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Implicações Legais:

  • Guarda e Responsabilidade: Se a esposa ou o marido abandona o lar, deixando um filho menor, o cônjuge que permanece na residência pode buscar a guarda unilateral da criança, alegando que o outro cônjuge não está cumprindo com suas responsabilidades parentais.
  • Pensão Alimentícia: O cônjuge que abandona o lar ainda pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia para o filho menor. A obrigação de sustento permanece independente de onde o cônjuge reside.

 Direitos da Criança:

  • Proteção do Melhor Interesse: Todas as decisões relativas à guarda e cuidados da criança serão tomadas com base no princípio do melhor interesse da criança, visando garantir seu bem-estar, segurança e desenvolvimento saudável.
  • Manutenção do Vínculo Parental: Mesmo em casos de abandono de lar, é importante que a criança mantenha um vínculo com ambos os pais, salvo se houver razões justificáveis, como abuso ou negligência.

Procedimentos Legais:

  • Ação Judicial: O cônjuge que permanece no lar pode ingressar com uma ação de divórcio e solicitar a guarda unilateral da criança, além de buscar pensão alimentícia. É essencial apresentar provas do abandono e da necessidade de proteção da criança.
  • Conselho Tutelar: Em casos onde há negligência ou risco para a criança, o Conselho Tutelar deve ser acionado para tomar as medidas protetivas necessárias.

Abandono de lar por traição

A traição é uma situação que  envolve infidelidade conjugal, podendo causar danos emocionais e psicológicos ao cônjuge traído, sendo uma razão frequente que leva ao abandono de lar. As implicações legais do abandono de lar por traição podem ser complexas, variando de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso.

A traição pode ser um motivo para o pedido de divórcio litigioso, onde o cônjuge busca a separação devido à infidelidade. No entanto, o abandono de lar por traição pode ser interpretado como justificativa para o rompimento do vínculo conjugal, e não necessariamente penalizado. Em termos de guarda dos filhos, o melhor interesse da criança será o principal fator considerado, independentemente do abandono. Já em relação à pensão alimentícia, o cônjuge que abandona o lar ainda pode ser obrigado a pagar, especialmente se houver filhos menores envolvidos, pois a responsabilidade financeira permanece.

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Na partilha de bens, o abandono de lar por traição não implica necessariamente em perda de direitos patrimoniais, sendo a divisão dos bens feita conforme o regime de bens estabelecido no casamento. Além disso, o cônjuge traído tem direito a buscar reparações, como danos morais, dependendo das circunstâncias e provas apresentadas. 

Em caso de abandono de lar ocorre perda de direitos?

O abandono de lar, por si só, não implica automaticamente na perda de direitos patrimoniais ou de guarda dos filhos. No entanto, pode sim gerar algumas consequências legais que variam de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação vigente.

Primeiramente, no que diz respeito à partilha de bens, o abandono de lar não resulta na perda dos direitos sobre o patrimônio comum do casal. Dessa forma, a divisão dos bens é feita conforme o regime de bens estabelecido no casamento, seja ele comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos. Portanto, o cônjuge que abandona o lar ainda mantém seus direitos sobre a parte que lhe cabe dos bens adquiridos durante o casamento, a não ser que ele tenha abandonado a casa e a família por muito tempo.

Já no que se refere à guarda dos filhos, o abandono de lar pode ser levado em consideração no momento de determinar a custódia, mas não se trata do único fator decisivo. O principal critério para a definição da guarda é sempre o melhor interesse da criança. Sendo assim, o abandono do lar por um dos cônjuges não necessariamente resulta na perda da guarda dos filhos, especialmente se for demonstrado que tal medida é benéfica para a criança.

Por último, em relação  à pensão alimentícia, o cônjuge que abandona o lar pode ainda ter a obrigação de pagar pensão ao outro cônjuge ou aos filhos menores, caso seja necessário para a subsistência deles. A obrigação alimentar é determinada com base na necessidade de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga, independentemente do abandono de lar.

Em quais situações é considerado abandono de lar?

Primeiramente, para ser caracterizado como abandono de lar é necessário que o companheiro(a) saia sem intenção de voltar, e essa ação deve perdurar por no mínimo dois anos, conforme a Lei n.º 12.424/2011.

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Além disso, existem outras características que caracterizam essa condição, por exemplo:

  • O casal precisa ser casado ou viver em união estável;
  • A saída de casa deve acontecer por vontade própria;
  • Deve haver a intenção de não voltar ao lar;
  • A saída não apresenta justificativa.

Deste modo, caso alguém saia da casa após uma agressão, por exemplo, não configura como abandono. Portanto, nenhuma mulher que deseje se separar ou divorciar, caso esteja passando por uma situação de violência doméstica, perderá direito sobre seus bens ou filhos.

Contudo, antes de tomar uma decisão do gênero, o mais correto é procurar um advogado de família e propor um acordo ao cônjuge. Caso não entre em consenso, uma ação judicial servirá para dividir os bens do casal.

Quais as consequências do abandono de lar

Provado que houve o abandono de lar, as consequências variam conforme cada caso. Isto é, não existem regras fixas para a situação, porque o juiz considera as provas apresentadas durante o processo de divórcio ou dissolução de união estável.

Dito isso, esclareceremos as principais consequências em determinadas áreas. Veja:

Partilha de bens

Em relação aos bens adquiridos durante o casamento, o indivíduo não perde o direito de sua parte na partilha. Conforme a lei, o processo de divisão deve acontecer respeitando as regras do regime de comunhão de bens existente entre o casal.

No entanto, até que o processo seja finalizado, a pessoa que ficou em casa, tem direito à sua posse. Sendo assim, a regra também se aplica aos móveis que fazem parte da residência. 

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Usucapião do lar

Quem permanece na casa tem direito a ingressar com uma ação de usucapião do imóvel, conforme o artigo 1.240-A do Código Civil. Segundo a lei, o período do abandono deve ser superior a dois anos e existem outros requisitos, quais sejam:

  • O imóvel deve estar registrada em nome do casal;
  • A casa deve ser usada como moradia e ter no máximo 250m2;
  • Quem entra com o pedido da ação não pode ter outra propriedade em seu nome.

Além disso, quem permaneceu precisa comprovar que assumiu integralmente todas as responsabilidades do imóvel. Assim, quem deixou o lar perderá sua parte na partilha de bens.

Pensão de alimento

Em relação à pensão de alimentos, a maior parte das decisões judiciais definem que o indivíduo que abandona o lar perde o direito de receber pensão alimentícia. Isto é, caso a pessoa que deixou o lar esteja recebendo este tipo de benefício.

Guarda dos filhos

Em primeiro lugar, entende-se que a situação de abandono de lar não interfere na guarda dos filhos. Isso quer dizer que, caso alguém deixe a casa, esses direitos continuam resguardados. No entanto, em relação a casos de guardas, costuma-se decidir por quem apresenta melhores condições de cuidar e a administrar a vida dos filhos.

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O que não configura como abandono de lar

Como o tema é polêmico e cheio de mitos, existem algumas situações que, embora pareçam, não configuram como abandono de lar. Para esclarecer, confira a seguir algumas dessas hipóteses:

  • Se a decisão de um dos cônjuges de sair foi conjunta porque a vida em comum se tornou insustentável, não caracteriza como abandono;
  • Caso um dos conviventes deixar o lar várias vezes, mas em nenhuma delas, ultrapassar o período de um ano, então é descartado o critério legal;
  • Se um dos cônjuges precisou deixar o lar por conta de confusões e atritos, passa a valer a medida de assecuratória da integridade física e moral do indivíduo, não se tratando de abandono de lar.

Divórcio X Abandono de lar

Vários motivos levam um casal a colocar fim em seu casamento civil. Quando a decisão ocorre em conjunto, ou seja, de maneira consensual, então os cônjuges procuram por advogados especialistas que realizam todos os procedimentfos necessários para o divórcio.

No entanto, quando uma das partes deixa o lar sem a intenção de voltar e sem ter entrado com o pedido de divórcio, pode ser configurado como abandono de lar. Caso siga alguns dos critérios que mencionamos.

Mesmo com várias diferenças entre esses conceitos, existem muitas confusões sobre os direitos de cada cônjuge. Por conta disso, iremos esclarecer as principais diferenças em relação aos direitos entre esses dois conceitos. 

Divórcio 

Toda pessoa tem direito ao divórcio, ainda que um dos cônjuges não queira, conforme a legislação brasileira. Basta que o companheiro que não está mais interessado na relação procure um advogado para concretizar a ação.

Nesses casos, existe o direito da partilha de bens conforme o regime de casamento adotado, que pode ser:

  • Comunhão de bens;
  • Separação total de bens;
  • Separação parcial;
  • Participação por aquestos.

Ainda, existe o direito à pensão alimentícia dos filhos, caso sejam menores de idade ou estudantes. 

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Abandono de lar

Neste caso, como mencionamos, o abandono de lar ocorre quando um dos conviventes se afasta do lar por um prazo contínuo de dois anos, sem acordo e sem intenção de retornar. Contudo, os direitos permanecem intactos na guarda dos filhos. 

Entretanto, o parceiro que ficou na casa poderá entrar com o pedido de usucapião e quem sair do imóvel perderá seu direito na partilha de bens.

Vale ressaltar que em todos os casos existem particularidades. Portanto, é indispensável a consulta em um advogado para ter orientações corretas.

Provando o contrário

É importante saber que existem modos de provar que a situação não se trata de um abandono de lar, uma vez que existem muitas mulheres que tomam a iniciativa de sair de casa sendo ameaçadas pelas penalidades da ação. 

No entanto, essa acusação pode ser facilmente rebatida com alguns registros demonstrando a intenção ou o desejo de colocar fim na relação. Portanto, o cônjuge pode provar a separação de corpos e descaracterizar o abandono de lar.

Afinal, a saída, neste caso, deve ser voluntária. Por isso, não deve haver um evento que force um dos companheiros a sair contra a vontade, como, por exemplo, casos de violência doméstica em que a mulher se vê forçada a ter que deixar a casa. Dito isso, veja algumas situações que não se tratam de abandono de lar:

  • Saída do lar por consenso do casal;
  • Abandono da casa por tempo inferior a dois anos;
  • Saída do lar por conta de conflitos e confusões.
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Abandono de lar: itens importantes

A Lei nº 12.424 de 2011 trouxe novidades para o conceito ao estabelecer, por exemplo, usucapião do imóvel. Então, entenda alguns itens importantes na caracterização do abandono de lar. Veja:

  • Em 2011, a lei inovou com a perda de propriedade por abandono de lar, caso um dos cônjuges deixem a casa pelo período ininterrupto de dois anos. Assim, ele perde o direito a sua parte na propriedade;
  • Não se relaciona em ressurgir com a discussão de culpa pelo fim do casamento. Apesar de fazer ressurgir este conceito, a lei não tem essa intenção e não deve ser interpretada deste modo. Ao mencionar abandono de lar, o cônjuge não se responsabilizou pela família;
  • Quem não deseja se manter casado, precisa encerrá-lo com responsabilidade. Portanto, um simples registro de separação de fato e de corpo pode descaracterizar o abandono de lar, e, assim, não existe a usucapião familiar;
  • O lar se trata de um local sagrado, uma vez que é a morada do casal e da família. Portanto, sua inviolabilidade recebe proteção constitucional, segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”;
  • A casa do casal se torna impenhorável por se tratar de um “bem de familiar”, visto que é assegurado o direito real de habitação ao cônjuge. Contudo, a lei nº 13.144/2015 alterou a disciplina do instituto do bem de família a fim de assegurar a proteção patrimonial ao novo companheiro do devedor de pensão alimentícia.

Quais as consequências no processo de abandono de lar?

Quando alguém abandona o lar, perde o direito de pedir pensão ao parceiro e a pessoa que ficou pode pedir na justiça para ficar com a casa.

Quais os direitos da esposa que abandona o lar?

Se a esposa abandona a casa por dois anos seguidos, ela pode perder o direito de propriedade sobre a casa do casal.

Como provar o abandono do lar?

Para provar o abandono do lar, basta mostrar qualquer prova, como uma carta ou mensagem, que demonstre a intenção de terminar a relação. Isso pode evitar a perda de direitos sobre a casa.

O que perde no abandono de lar?

Quem abandona a casa e a família por muito tempo pode perder o direito sobre o imóvel, que passa a ser de quem ficou morando lá.

Quem pede o divórcio perde algum direito?

Se você avisou que sairia de casa para pedir o divórcio, não perderá direitos. Mas é importante procurar um advogado para regularizar a situação do casal e do imóvel. Precisa de uma advogada?

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Conclusão

No Escritório Galvão & Silva Advocacia você encontra os melhores profissionais em direito da família que poderão lhe auxiliar com essa questão. Nossa equipe poderá contribuir de maneira satisfatória com seu problema. Portanto, entre em contato e converse com um de nossos especialistas.

4.1/5 - (19 votes)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

4 comentários para "Abandono de lar: O que é? O que caracteriza? Quais os direitos?"
  1. Adevaldo carvalho disse:

    Muito esclarecedor sobre o assunto

    1. Galvão & Silva disse:

      Olá, Adevaldo. Ficamos agradecidos pelo feedback. É sempre bom saber que estamos ajudando, lembrando que estamos sempre à disposição. Abraço!

  2. Heriton disse:

    Bom dia me chamo heriton em 2021 comecei a morar na casa dela da namorada de namorado passei a ser marido em dezembro de 2022 casamos mais pensei que eu seria feliz sou de boa mais ela é do gênio de mulher que não deixa você nem ir na casa dos seus pais, aí em menos de 1 ano agente pediu o divórcio, em junho sendo que eu tava morando com ela na casa dela ela mandou eu ir embora muitas vezes, e pediu pra voltar em agosto tem 5 meses que voltamos agora ela tá pedindo pra mim ir embora de novo mais desta vez ela está grávida oque eu devo fazer para ela não me proibir de registrar minha filha e não deixar eu de vê ela? Porque ela tá mandando eu ir embora da casa dela e tenho certeza que ela quer que eu vá pra ela querer me jogar na justiça por abandono de lar e jogar na justiça de me proibir de vê e registrar minha minha e querer que eu da a pensão sem vê ela. Me ajudem oque eu devo fazer?

    1. Galvão & Silva disse:

      Sinto muito por essa situação complexa. É importante você consultar um advogado especializado em direito de família para proteger seus direitos como pai e resolver a questão do divórcio e da guarda de maneira justa. Por favor, entre em contato conosco para que possamos ajudá-lo adequadamente. Acesse: https://www.galvaoesilva.com/contato/ para mais informações.

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