Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
Intervenção Federal é uma medida excepcional em que a União assume temporariamente competências dos Estados para garantir a ordem, a segurança ou o cumprimento de leis constitucionais, conforme...
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