Como Funcionam os Regimes Tributários no Brasil

Como Funcionam os Regimes Tributários no Brasil

10/05/2023

10 min de leitura

Atualizado em

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Regimes tributários no Brasil são estruturas de impostos adaptadas para diferentes setores econômicos. Eles são projetados para ajudar empresas de diferentes portes a cumprirem suas obrigações tributárias com o governo sem uma grande carga administrativa. 

Existem diferentes tipos de regimes tributários no Brasil, cada um com seus próprios requisitos e benefícios. Os regimes tributários no Brasil são estruturados de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte. 

O escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados com experiência e especialização em Direito Tributário e neste artigo vamos falar sobre os regimes tributários no Brasil. Ressaltando que, a escolha do regime tributário é feita pelo próprio contribuinte e tem como objetivo simplificar a forma pela qual ele paga impostos.

O que são os tributos?

Para compreendermos como funcionam os regimes tributários no Brasil, vamos primeiro saber o que são tributos. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Lei n. 5.172/66, os tributos são impostos, taxas e contribuições exigidos pelo Estado com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as suas atividades. 

Os tributos são cobrados por meio de uma legislação tributária específica e normalmente incidem sobre bens, serviços, renda, consumo e patrimônio. O tributo também é compreendido como uma prestação pecuniária compulsória, portanto, seu pagamento é obrigatório.

Os regimes tributários no Brasil tem sua competência definida pela Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Portanto, a criação, majoração ou alteração dos tributos devem ser realizadas por meio do Poder Legislativo, observada sua competência.

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Como funcionam os regimes tributários no Brasil?

Para abertura e manutenção das pessoas jurídicas é preciso que estas estejam regulares no pagamento de seus tributos. Existem três principais regimes tributários no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para empresas optantes pelo regime. É uma forma simplificada de tributação que une o recolhimento de impostos em um único boleto. É destinado a empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais liberais. 

O Lucro Presumido é um regime tributário que permite que as empresas optantes calculem seus impostos sobre um montante de lucro presumido, que é calculado com base em porcentagem da receita bruta. E, o Lucro Real é um regime tributário que permite que as empresas calculem os impostos devidos com base nos resultados reais da operação.

A seguir, vamos conhecer um pouco mais sobre como funcionam os regimes tributários no Brasil, especificamente, sobre o Simples Nacional e o Lucro Real.

Regimes tributários no Brasil: Simples Nacional

O Simples Nacional é um dos regimes tributários no Brasil que possibilita o recolhimento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas. O Simples Nacional permite que essas empresas façam o recolhimento de todos os impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os regimes tributários no Brasil, talvez o Simples Nacional seja o que mais oferece benefícios, entre estes benefícios estão:

  • Simplificação da burocracia: O Simples Nacional simplifica todo o processo de tributação, agregando os principais impostos federais, estaduais e municipais em um único pagamento.
  • Redução do custo da tributação: O Simples Nacional oferece uma alíquota reduzida de impostos para as empresas, com um desconto de até 20% nas alíquotas.
  • Elaboração de balanços simplificados: As empresas optantes do Simples Nacional podem elaborar seus balanços contábeis de maneira simplificada, o que torna o processo mais rápido e econômico.
  • Maior facilidade na obtenção de crédito: Com o Simples Nacional, as empresas obtêm maior facilidade para obter crédito junto às instituições financeiras, pois a simplificação da tributação torna o processo de verificação e análise mais rápido.
  • Facilidade na obtenção de incentivos fiscais e financeiros: o Simples Nacional oferece vários incentivos fiscais e financeiros para as empresas, como isenção de impostos, redução de alíquotas e outros benefícios.

Todavia, além das vantagens, como outros regimes tributários no Brasil, o Simples Nacional também possui desvantagens, vamos ver algumas:

  • Limitação de atividades econômicas: o Simples Nacional oferece proteção a apenas algumas atividades econômicas, não oferecendo proteção às demais.
  • Carga tributária: O Simples Nacional sofre com altas cargas tributárias, o que resulta em menos dinheiro para o empreendedor.
  • Falta de flexibilidade: O Simples Nacional não oferece muita flexibilidade, limitando a capacidade das empresas de se adaptarem às mudanças do mercado.

Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados especializados em Direito Tributário e em Direito Empresarial. Por isso, antes de abrir um novo negócio, agende uma consultoria jurídica para verificar quais regimes tributários no Brasil são os mais adequados para sua empresa.

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Regimes tributários no Brasil: Lucro Real

Nos regimes tributários no Brasil, também há o Lucro Real. O Lucro Real é um regime de tributação aplicado às empresas brasileiras, que consiste em um imposto calculado com base nos lucros reais da empresa. 

Este imposto é recolhido mensalmente e é calculado com base na Receita Bruta da empresa, menos as despesas comerciais e operacionais, menos ainda os tributos pagos, esse valor é o lucro líquido e de acordo com a tabela de alíquotas estabelecida pelo governo, é aplicado o imposto de acordo com o lucro líquido apurado.

Abaixo, vamos ver algumas das vantagens do Lucro Real:

  • Maior estabilidade fiscal: O Lucro Real permite às empresas se organizarem financeiramente de forma mais eficiente, pois a alíquota de imposto é definida antecipadamente, com base no faturamento da empresa. 
  • Controle de impostos: O Lucro Real permite às empresas controlar melhor a carga tributária, pois o valor dos impostos é conhecido antecipadamente e pode ser programado para possibilitar um melhor planejamento financeiro. 
  • Maior transparência fiscal: O Lucro Real exige que as empresas documentem todas as suas operações e as declare para a Receita Federal. Isso aumenta a transparência fiscal, permitindo às autoridades fiscalizar melhor as operações das empresas. 
  • Benefícios fiscais: O Lucro Real permite às empresas usufruírem de benefícios fiscais, como a dedução de despesas e a isenção de impostos em certas operações.

Entre os regimes tributários no Brasil, o Lucro Real também pode ter desvantagens, como:

  • A complexidade do cálculo e da aplicação das regras para o cálculo do lucro real. 
  • O alto custo da contabilidade profissional para o cálculo e acompanhamento do lucro real. 
  • O alto custo de manutenção de documentos contábeis e fiscais necessários para o cumprimento das obrigações do IRPJ.
  • O pagamento de tributos, mesmo que a empresa não esteja gerando lucro.
  • A necessidade de se prestar contas ao Fisco com maior frequência, sendo necessário apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPF) anualmente.
  • A aplicação de diversas deduções e créditos que podem ser aplicados na apuração do imposto devido.

É importante ressaltar que para a escolha dos regimes tributários no Brasil, você deve ter a consultoria jurídica de um advogado especialista em Direito Tributário, como os de nosso escritório Galvão e Silva Advocacia, para verificar qual será o mais benéfico para a saúde financeira do seu negócio. 

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Planejamento tributário e Regimes tributários no Brasil

Existem três regimes tributários no Brasil, neste artigo vimos dois deles: o Simples Nacional e o Lucro Real. Cada um destes regimes tributários possui vantagens e desvantagens, que devem ser analisadas de acordo com o negócio que você deseja desenvolver.

Nesse sentido, o planejamento tributário é essencial para que as empresas possam obter benefícios tributários e reduzir sua carga tributária. Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia é referência na elaboração e análise de planejamento tributário para pessoas físicas e pessoas jurídicas.

O planejamento tributário envolve diversas estratégias, como a adoção de regimes tributários especiais, a realização de investimentos em ativos que ofereçam isenções tributárias, a realização de operações de crédito tributário e a realização de investimentos em ativos que ofereçam crédito fiscal.

Fazer um planejamento tributário é importante para que as empresas possam se organizar e gerenciar de forma eficaz suas obrigações tributárias. O planejamento tributário ajuda as empresas a identificar maneiras de reduzir seus impostos e aproveitar as leis tributárias a seu favor. 

Isso melhora a eficiência de seus processos e garante que seus negócios estejam cumprindo todos os requisitos legais e regulamentares. Além disso, o planejamento tributário ajuda a melhorar a lucratividade da empresa, pois permite que os recursos sejam usados de forma mais eficiente.

Assim, quando for escolher um dos regimes tributários no Brasil, considere contratar uma consultoria e assessoria jurídica especializada, como a do nosso escritório Galvão e Silva Advocacia, para fazer um planejamento tributário, que contribua para o crescimento do seu negócio.

O que faz um advogado especialista em Direito Tributário? 

Os regimes tributários no Brasil implicam nas obrigações das empresas em se manterem regulares no mercado, tanto para contribuição com o crescimento econômico do país, quanto para seu próprio desenvolvimento legal.

Se você é um empresário, você precisa de um advogado especialista em Direito Tributário, pois ele é responsável por assessorar os clientes em todos os aspectos do direito tributário, incluindo questões relacionadas à legislação fiscal, fiscalização, planejamento tributário, processos administrativos e judiciais e assuntos relacionados a impostos. 

Os advogados do escritório Galvão e Silva Advocacia têm atuado há muitos anos no Direito Tributário e contribuído para o sucesso de inúmeras empresas pelo Brasil. Os advogados especialistas nessa área são responsáveis por interpretar e analisar leis fiscais, emitir opiniões sobre questões tributárias, realizar discussões com órgãos governamentais e oferecer assessoria jurídica para clientes.

Contratar um advogado que entenda de regimes tributários no Brasil é importante para garantir que sua empresa cumpra todas as suas obrigações tributárias de forma correta. O advogado pode ajudar a identificar quais regimes tributários são mais adequados às necessidades da empresa e como aproveitar melhor as isenções e incentivos fiscais. 

No caso dos advogados do nosso escritório Galvão e Silva Advocacia, há um profundo comprometimento em assessorar seus clientes, solucionar problemas tributários e acompanhar as mudanças na legislação tributária, para que tenham acesso aos benefícios tributários oferecidos pelo Governo.

Conclusão

Neste artigo vimos que existem três principais regimes tributários no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles tem suas particularidades e se adequam aos diversos perfis de empresas.

Os tributos são uma forma de imposto que os governos aplicam sobre bens, serviços e transações financeiras. Os tributos são usados para arrecadar receitas e financiar projetos governamentais, como saúde, educação e segurança. Os principais tipos de tributos são impostos sobre o rendimento, o consumo, a propriedade e as transações financeiras.

​​O planejamento tributário é uma importante ferramenta para otimizar a gestão financeira de empresas, pois permite que elas minimizem os custos tributários, aproveitem as oportunidades existentes e cumpram com a legislação vigente. Além disso, o planejamento tributário é essencial para que a empresa obtenha maior competitividade no mercado

As empresas têm a possibilidade de escolher entre os regimes tributários no Brasil, como o Simples Nacional e o Lucro Real. Esses regimes têm características diferentes e, por isso, devem ser escolhidos de acordo com as necessidades de cada empresa. 

Com o auxílio de profissionais qualificados, é possível escolher o melhor regime tributário para a empresa, de acordo com seu porte e características. Assim, o planejamento tributário é essencial para que a empresa obtenha melhores resultados e seja mais competitiva.

Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados especialistas em Direito Tributário e em Direito Empresarial, que podem auxiliar sua empresa na escolha dos regimes tributários no Brasil e a fazer um planejamento financeiro, priorizando o crescimento da sua empresa de forma legal.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre os regimes tributários no Brasil e outros temas relacionados à sua empresa, fale conosco!

5/5 - (1 voto)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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