O que é o direito regulatório?
As leis regulatórias incluem, principalmente, regulamentos de direito público com base em requisitos de direito administrativo, direito constitucional e direito comercial.
Como se dá a atuação frente às agências regulatórias?
O advogado especialista na área irá realizar o levantamento da prestação de contas e informações, acompanhamento de mudanças, reuniões e encontros visando que a empresa mantenha-se dentro da legislação vigente.
O que ocorre se houver o descumprimento de normas regulatórias?
Advogados administrativos especializados nesta área são essenciais para garantir que o melhor método de defesa seja selecionado neste momento. Isto, pois existem diversas sanções a depender do nível de descumprimento e o advogado irá garantir que não existam penalidades demasiadamente severas.
