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Como consultar bens apreendidos?

Pelo Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA. Esta ferramenta eletrônica consolida as informações dos bens apreendidos em processos criminais no território nacional, permitindo um controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais.

Como recuperar objetos apreendidos?

Bens apreendidos em posse de processo judicial, devido a um mandado de busca a apreensão, ou se vieram pela autoridade policial, com o inquérito, cabe à autoridade judiciária apreciar o pedido de restituição.

Como retirar objeto apreendido?

A restituição do objeto apreendido pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perda e a demonstração de propriedade do objeto pelo dono.

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