O que é o projeto de lei?
Um projeto de lei é um conjunto de normas que devem ser submetidas ao legislativo para serem promulgadas por lei. Os projetos de lei são elaborados por parlamentares, enquanto as propostas legislativas buscam alterações de legislações já vigentes.
Como é feito o projeto de lei?
Em geral, deve conter três partes: uma parte preliminar, uma parte normativa e uma parte final. A parte preliminar inclui: EPÍGRAFE – nome que identifica o tipo de legislação que está sendo criada, seguido do número e ano de depósito que o projeto recebe quando chega à Câmara dos Comuns.
Quem pode fazer um projeto de lei?
A Câmara dos Deputados, o Governador e, em alguns casos, o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral e os cidadãos podem apresentar projetos de lei ou outras propostas.
