Tributação de Empresas: uma Explicação Sobre os Impostos Tributação de Empresas: uma Explicação Sobre os Impostos

Tributação de Empresas: uma Explicação Sobre os Impostos

Por Galvão & Silva Advocacia

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A tributação de empresas é um dos principais fatores que devem ser considerados por um empresário, pois as empresas são obrigadas a pagar os impostos que lhes são devidos. A tributação de empresas é parte da política econômica do Brasil. Por isso, é importante saber sobre a competência do Estado na cobrança de cada imposto.

Existem vários tipos de impostos que incidem sobre as empresas e que devem ser pagos de acordo com a lei. Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia é reconhecido pela experiência, excelência e anos de atuação em mais de quinze áreas do Direito, entre elas, o Direito Tributário.

Neste artigo, vamos esclarecer sobre o regime de tributação de empresas no Brasil, quais os tributos inseridos na abertura e manutenção de empresas. Lembrando que, a depender do tipo de empresa, estes tributos são variáveis. 

O que é regime de tributação de empresas?

O regime de tributação de empresas é o conjunto de leis e normas tributárias que regulam o modo como as empresas são tributadas em um determinado país. Essas normas determinam o tipo de impostos a serem pagos, bem como as obrigações tributárias da empresa, como a apresentação de documentos e a periodicidade de pagamento.

A Lei n. 5.172/66 que regula o Sistema Tributário Nacional, estabelece em seu artigo 3º, que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Isso é, o tributo possui natureza obrigatória, sendo lícita a sua cobrança pelo Estado, de acordo com a atividade exercida. Os tributos podem ser impostos, taxas e contribuições, que são definidos de acordo com a competência tributária, definida pela Constituição Federal.

Os principais tipos de tributação de empresa, são:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);

O IRPJ é um imposto federal que incide sobre a receita bruta da empresa, sendo cobrado mensalmente e calculado de acordo com a alíquota estabelecida. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a comercialização de mercadorias e serviços. Ele é cobrado mensalmente, com alíquotas diferentes para cada Estado.

O ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços, sendo cobrado mensalmente em alíquotas diferentes de acordo com a cidade. Pagando os impostos devidos, a empresa cumpre a legislação tributária e contribui para o desenvolvimento do país.

Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia conhece as regras e regulamentos, que versam sobre a tributação de empresas. Então, caso você esteja planejando abrir uma empresa, consulte nossos advogados especializados em Direito Empresarial e em Direito Tributário.

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Tributação de empresas: tipos de empresas

O Código Civil brasileiro estabelece tipos de empresas ou sociedade. E, conhecer estes tipos de empresa é importante para conhecer o sistema de tributação. Quais os tipos de empresa regulados pela legislação brasileira? 

  • Sociedade Limitada (LTDA): Sociedade empresarial caracterizada pela limitação de responsabilidade dos sócios, no qual os membros podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
  • Sociedade Anônima (SA): Sociedade caracterizada pela responsabilidade limitada e capital social dividido em ações, que não são transferíveis como bens particulares. 
  • Empresário Individual: O empresário individual é uma pessoa que exerce de forma habitual atividade econômica para a obtenção de lucro. É necessário estar regularmente inscrito na Junta Comercial.
  • Sociedade Simples: Sociedade não dotada de personalidade jurídica, caracterizada pela existência de partes detentoras de quotas de um patrimônio comum, responsáveis pelas obrigações por ela contraídas.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Sociedade empresarial caracterizada pela limitação de responsabilidade dos sócios, no qual o único membro é uma pessoa física, responsável solidária e ilimitadamente pelos créditos da empresa.

Existe também o MEI (Microempreendedor individual), criado pelo governo brasileiro para ajudar microempreendedores individuais a formalizarem sua atividade. O programa foi criado para facilitar o processo de abertura de empresas, possibilitando que empresários em início de atividade possam desenvolver seu negócio.

O MEI possibilita que o microempreendedor tenha acesso a benefícios e vantagens. A tributação de empresas MEI é cobrada em uma guia única de cobrança, a saber: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesta guia estão incluídos a contribuição previdenciária do empresário, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Tributação de empresas: abertura e manutenção da empresa

A abertura de uma empresa exige diversas formalidades, entre elas, a regularização da tributação de empresas. Esta regularização é imprescindível para que a empresa possa funcionar legalmente. Uma das etapas para a abertura de uma empresa é o cadastramento no sistema da Receita Federal. 

Isso é necessário para que a empresa possa emitir notas fiscais e obter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, a empresa deverá inscrever-se no Cadastro Nacional de Contribuintes Estadual (CACE) e Municipal (CACM), para que possa arrecadar e pagar os tributos estaduais e municipais. 

Índices tributários e obrigações acessórias também devem ser observados, como a obrigatoriedade de expedir nota fiscal para todas as vendas, a declaração de imposto de renda, além da contribuição ao INSS e ao FGTS. Estas questões fazem parte da regularização de tributação de empresas.

Além da abertura, a empresa deverá se preocupar com a manutenção dos seus tributos. Isso envolve diversas obrigações, como recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais. O recolhimento destes tributos deverá ser realizado de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos. 

O atraso ou erro de recolhimento da tributação de empresas pode gerar problemas para a empresa, como multas e até mesmo o fechamento da empresa. Também é necessário que a empresa emita nota fiscal para todas as suas vendas e que guarde todos os comprovantes de pagamento de impostos, para fins de comprovação. Além disso, deverá observar os índices tributários vigentes e se adequar aos mesmos. 

Por fim, é importante consultar um profissional especializado, como de nosso escritório Galvão e Silva Advocacia, para que a empresa possa se manter atualizada com as legislações, bem como para obter os melhores benefícios legais.

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Tributação de empresas: o que acontece em casos de inadimplência?

Em caso de inadimplência, a empresa pode sofrer algumas consequências fiscais, tais como: cobrança de juros de mora, multa de ofício, cobrança administrativa com o bloqueio de bens, suspensão da concessão de certidões negativas e cancelamento da inscrição no CNPJ.

A inadimplência na tributação de empresas também pode implicar em penalidades previstas na legislação tributária para casos de fraude e evasão fiscal. A Administração Pública pode ingressar com ação judicial de execução fiscal contra pessoas jurídicas inadimplentes em tributos.

A execução fiscal de tributação de empresas é o processo pelo qual o governo exige que as empresas paguem impostos de acordo com as leis tributárias. A execução fiscal envolve muitos aspectos, desde a determinação da base imponível, aplicação de tarifas, controle de arrecadação e outras obrigações relacionadas ao pagamento de impostos. 

A Administração Pública, tem a responsabilidade de garantir que as empresas cumpram as leis tributárias para que o governo possa arrecadar o montante necessário para financiar seus serviços. Além disso, as empresas também são responsáveis por manter os requisitos tributários, para evitar penalidades e julgamentos.

Advogado especialista em tributação de empresas

A importância da tributação de empresas em um país é enorme. Ela ajuda o governo a arrecadar recursos para financiar serviços públicos, melhorar a infraestrutura e desenvolver o país. A tributação de empresas também cria um ambiente favorável para a prosperidade econômica, pois empresas bem administradas têm mais oportunidades de crescer e gerar lucros.

A tributação de empresas incentiva a concorrência entre empresas e melhora a responsabilidade das empresas com relação às suas práticas comerciais. Isso ocorre, pois as empresas são obrigadas a divulgar suas receitas, gastos e lucros para fins fiscais, o que ajuda a manter o mercado equilibrado.

Um advogado especialista em tributação de empresas é responsável por aconselhar e ajudar empresas a entender e cumprir as leis tributárias. Esses advogados ajudam as empresas a planejar suas finanças de forma a minimizar o impacto dos impostos sobre seus lucros. 

Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia possui os melhores advogados do Direito Tributário, que podem auxiliar as empresas a lidar com auditorias fiscais e a resolver quaisquer problemas tributários que possam surgir. Nossos advogados podem aconselhar as empresas sobre questões como planejamento tributário.

Conclusão

A tributação de empresas tem impacto positivo para o sistema econômico nacional, porém os tributos devem ser fixados de acordo com atividade desenvolvida, a natureza do serviço oferecido e o tipo de empresa constituída (entre outros fatores), para que não seja um meio de redução de lucros.

As empresas para estarem regulares em suas atividades, devem pagar diversos tributos (impostos, multas e contribuições) para que não venham a enfrentar as consequências da inadimplência tributária.

Você que é empresário, ou que deseja se tornar um, entre em contato com nosso escritório Galvão e Silva Advocacia e contrate um advogado especialista em Direito Tributário, para esclarecer suas dúvidas sobre tributação de empresas e lhe assessorar juridicamente, em caso de processos de execução fiscal. Fale conosco!

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.


Atualizado em 8 de novembro de 2023

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