Simples Nacional: Prazo para pagamento foi prorrogado

A pandemia do coronavírus (covid-19) afetou, e afeta, muitos empresários no país inteiro. Com o objetivo de proporcionar às empresas maior tranquilidade e minimizar os impactos econômicos negativos o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, no dia 18 de março de 2020, prorrogar as datas de vencimento de alguns tributos para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O recolhimento dos tributos abrangidos pelos Simples Nacional é feito por documento único de arrecadação – DAS e, auferida a receita buta, o prazo para recolhimento do DAS é até o dia 20 do mês subsequente.

Com a medida do governo, os pagamentos que deveria ser feitos até o dia 20 dos meses de abril, maio e junho de 2020 passam a ter novo prazo de pagamento, seis meses depois.

O Simples Nacional é um regime diferenciado e simplificado de tributação  e o Comitê Gestor do Simples Nacional é o responsável por regulamentar, por meio de Resoluções, esse regime.

Portanto, conforme a Resolução n.º 152 do Comitê, fica prorrogado o pagamento dos seguintes impostos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

Dessa forma, as novas datas para pagamento passaram a ser conforme abaixo:

I – para o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – para o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III- para o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Assim, a prorrogação não abraçou os tributos cujo período de apuração foi fevereiro. E mais, as empresas devem ficar atentas para cumprir as  obrigações acessórias que estão sujeitas, pois estas não foram prorrogadas.