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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 9 de abril de 2019.

Direito Tributário: tire todas as suas dúvidas aqui!

Direito Tributário: tire todas as suas dúvidas aqui!

 

O Direito Tributário é um dos ramos que mais afetam a vida das empresas. Afinal, tanto as obrigações como os procedimentos legais influenciam diretamente a rentabilidade dos negócios, representando custos importantes.

No entanto, as normas jurídicas não se limitam a cobrar e exigir. Uma empresa pode, por exemplo, optar por diferentes regimes fiscais, bem como direcionar suas atividades para minimizar os impostos, taxas e contribuições sociais. E tudo isso também é regulado por lei.

Sendo assim, ao entenderem o papel do Direito Tributário, os empresários encontram situações mais favoráveis e podem aumentar sua rentabilidade. Então, continue lendo e conheça esse tema tão importante para realidade do seu negócio!

O que é Direito Tributário?

Para manter o funcionamento dos serviços públicos, as autoridades têm uma forte demanda por recursos. Todavia, ainda que a captura de bens parta de cobranças compulsórias, a exigência não pode ocorrer de forma arbitrária ou sem critério. É preciso que se criem normas para orientar quanto à maneira correta de fazer isso.

Uma definição de Direito Tributário bastante compreensível é dada por Eduardo Sabagg, um dos principais autores da área:

O Direito Tributário é o conjunto de normas que regulam o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

Nesse sentido, a legislação apresenta normas jurídicas que, diante de determinada situação, fazem nascer uma obrigação de pagar dinheiro a uma entidade pública.

Tais circunstâncias — os chamados fatos geradores — estão ligadas à manifestação de riqueza. Há cobrança sobre renda, imóveis, veículos automotores, lucro líquido etc. porque eventos desse tipo relevam a existência de valor.

Não por acaso, as empresas são severamente afetadas pela tributação. Ao longo de uma cadeia produtiva, sucedem-se inúmeras situações que podem ser interessantes para incidência de tributos.

O que são tributos?

Talvez você tenha percebido que ainda não mencionamos a palavra “imposto”. O motivo é que impostos são apenas uma das cinco grandes modalidades de tributos existentes. Veja a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional e, a seguir, uma explicação mais aprofundada de cada item nela mencionada:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda prestação pecuniária compulsória

Um tributo é uma prestação financeira não opcional. Se a situação descrita em lei for implementada, o contribuinte está obrigado a entregar os valores devidos ao fisco.

Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

A forma padrão dessa obrigação deve ser dinheiro ou equivalente (cheque, por exemplo). Isto é, as cenas dos filmes medievais, em que o governante toma parte da produção dos camponeses, já não são mais vistas no mundo real.

Que não constitua sanção de ato ilícito

A prestação compulsória não pode ser criada como punição para uma conduta considerada irregular. Por exemplo, a multa por excesso de velocidade não é um tributo.

Instituída em lei

A obrigação só surgirá se houver uma lei anterior, descrevendo a existência de cobrança, ou seja, afirmando quais fatos geram a necessidade de pagar tributos e como calcular os valores praticados.

Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

A forma como as autoridades devem cobrar o tributo também está prevista em lei. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não pode, por exemplo, abrir mão do Imposto de Renda de “A” em detrimento do de “B”.

Quais são as espécies de tributos?

Os impostos se enquadram na definição de tributo, mas também as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria. Veja as características dessas cobranças abaixo.

Impostos

Consistem em prestações destinadas ao custeio geral do orçamento público. Um exemplo bastante ilustrativo é o do IPVA que, embora incida sobre a propriedade de veículo automotor, seus recursos podem ser usados na saúde, educação, segurança, infraestrutura etc.

Taxas

Dizem respeito a serviços que podem ser individualizados em sua prestação e cobrança. Por exemplo, para o licenciamento de veículos não se usa as verbas de custeio geral, mas um pagamento individualizado, a taxa de licenciamento anual.

Contribuição de melhorias

Trata-se de uma compensação pelo acréscimo de valor em um imóvel, ocasionado pela realização de obra pública. Por exemplo, se uma praça é revitalizada e aumentam-se os preços das residências ao redor, é possível instituir esse tipo de cobrança.

Empréstimos compulsórios

Correspondem à tomada de dinheiro com previsão de data para resgate em situações excepcionais, como guerras ou calamidades públicas.

Contribuições sociais

São utilizadas para o custeio de serviços específicos, mas que não podem ser individualizados em sua cobrança, como ocorreria nas taxas. O exemplo mais comum é a contribuição de iluminação pública.

Quais tributos mais atingem as empresas?

Os impostos, contribuições sociais e taxas são as espécies presentes no cotidiano das empresas. Essas últimas, por exemplo, são frequentes diante de fiscalizações e vistorias. No entanto, o peso maior está nas duas primeiras. Há, pelo menos, oito tributos para quem não está em nenhum regime especial:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O cenário para as empresas é bastante complexo. Além de existirem fatos geradores diferentes entre si, o Direito Tributário não está regulamentado apenas em leis federais. O ICMS, por exemplo, varia de Estado para Estado, enquanto o ISS é cobrado pelos municípios.

Muitas vezes, o valor também pode ser diferente conforme o tipo de produto ou serviço. Isso sem contar os casos em que o preço é composto por diversos impostos e contribuições diferentes, como ocorre na gasolina.

Quais são as principais áreas do Direito Tributário?

Graças à complexidade do segmento, as empresas podem sair prejudicadas se negligenciarem a importância de contar com especialistas. Para que você tenha uma dimensão da atuação dos advogados, confira as principais áreas do Direito Tributário.

Direito Tributário Comum

Fixa as normas e procedimentos para cobrança de tributos. É a principal fonte de informação quando pretendemos calcular um imposto, taxa ou contribuição, bem como entender se a cobrança é legítima.

Direito Constitucional Tributário

Atua na defesa dos direitos e garantias previstas na Constituição Federal. A legislação maior traz uma série de limites ao poder de tributar, como a necessidade de previsão em lei anterior, a indicação de quem pode cobrar o tributo e o prazo para início das cobranças.

Direito Processual Tributário

Estabelece diretrizes para o questionamento de tributos nos órgãos públicos e no Poder Judiciário. Por exemplo, se uma empresa estiver diante de uma cobrança indevida, ela pode propor uma medida legal a fim de questionar a obrigação.

Direito Penal Tributário

Apresenta as punições para quem burla a cobrança de tributos por meios ilícitos, como nos casos de sonegação e fraude.

No entanto, em relação às empresas, a consultoria tributária preventiva é tão importante quanto a defesa dos interesses em um processo judicial. Isso porque o impacto de orientações corretas no desempenho do negócio é significativo. Prossiga!

Por que é importante contar com um escritório de advocacia para auxiliar o negócio?

Como as questões são técnicas e enfrentam grande complexidade, o conhecimento jurídico será fundamental para reduzir o impacto de impostos, taxas e contribuições sociais. Logo abaixo, destacamos alguns pontos em que é importante contar com um escritório de advocacia.

Planejamento tributário

Busca-se o melhor posicionamento para a empresa diante da legislação tributária, com o objetivo de reduzir os custos ou retardar cobranças. Para isso, os profissionais utilizam seu vasto conhecimento sobre Direito Tributário para evitar a ocorrência dos fatos geradores e organizar o calendário de pagamentos.

Regime fiscal

É escolhido um modelo tributário compatível com as necessidades da empresa. Para certos negócios, por exemplo, pode ser interessante estar inserido no Simples Nacional, que unifica os oito tributos mencionados anteriormente em uma única prestação, enquanto outros pagarão menos se apurarem essas obrigações separadas entre si.

Benefícios fiscais

São verificadas políticas públicas em busca de incentivos. É comum que, mediante o preenchimento de certos requisitos, a empresa possa realizar descontos nos impostos pagos, bem como evitar o pagamento de algumas obrigações.

Enfrentamento da burocracia

É fundamental fornecer o conhecimento sobre a legislação para calcular e pagar as obrigações em dia. Isso evita a ocorrência de multas e juros sobre os valores cobrados.

Recuperação da empresa

Aqui, há a negociação do refinanciamento de dívida ativa com os poderes públicos para que a empresa faça os pagamentos parcelados e receba as certidões de débitos. Em muitos casos, a regularidade é exigida para avaliação de empréstimos e contratação com o governo, logo, é importante estar em dia.

Defesa contra obrigações indevidas

São identificados erros na apuração dos tributos e propostas medidas legais a fim de reaver os valores pagos. A complexidade das obrigações tributárias existe também para as entidades públicas, que, não raramente, cometem erros.

Logística tributária

A situação da empresa do ponto de vista geográfico é analisada, ou seja, como a localização e as vias de transporte utilizadas afetam as obrigações. No Brasil, Estados e municípios não têm uma legislação uniforme, de modo que a logística correta pode representar uma grande economia.

Vale ressaltar, por fim, que o foco do escritório de advocacia é a redução de custos. O trabalho dos especialistas utilizará os mecanismos legais para reduzir o peso dos impostos, taxas e contribuições. Com efeito, a lucratividade do negócio vai aumentar. Sendo assim, o investimento em uma assessoria de Direito Tributário se paga com os próprios ganhos oferecidos pela ação dos especialistas.

Gostou do conteúdo? Ficou com alguma dúvida? Como é a sua experiência com o pagamento de impostos, taxas e contribuições sociais? Deixe o seu comentário!

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