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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 23 de julho de 2018.

Reconhecimento do vínculo empregatício

É comum encontrar no mundo empresarial uma certa resistência na formalização dos vínculos empregatícios, pois além da burocracia que o procedimento exige, a contratação de um empregado gera obrigações trabalhistas e previdenciárias ao empregador, ocasionando-lhe um elevado custo.

Diante de tal fato, o trabalhador que pouco conhece as normas trabalhistas, necessitando de recursos para o seu sustento, acaba se submetendo às condições impostas pelo empregador e aceita permanecer na informalidade, prejudicando diversos direitos dos quais faria jus.

Entenda, a seguir, qual é a importância do reconhecimento do vínculo empregatício e saiba quais são os direitos que restam prejudicados em decorrência do descumprimento desta obrigação trabalhista.

O que é o vínculo empregatício?

Carteira de trabalho - ilustrando reconhecimento de vínculo empregatícioO vínculo empregatício consiste numa relação de trabalho estabelecida com uma pessoa física, subordinada ao seu empregador, não podendo se fazer substituir por outra, cuja atividade é exercida de modo não eventual e mediante o pagamento de salário.
Em resumo, tem-se os seguintes requisitos para a sua configuração:

a) Contratação de pessoa física;
b) Pessoalidade ou infungibilidade;
c) Não eventualidade;
d) Subordinação;
e) Onerosidade;

Essas características diferenciam o vínculo empregatício das demais relações trabalhistas, como o trabalho autônomo e o eventual, em que o cidadão presta serviços por conta própria e sem caracterizar um trabalho contínuo em atividade permanente da empresa, respectivamente.

Qual é a importância do reconhecimento do vínculo empregatício?

O reconhecimento do vínculo empregatício é de suma importância para que posteriormente o trabalhador possa requerer sua aposentadoria junto à Previdência Social, uma vez que sua formalização na CTPS gera obrigações previdenciárias ao empregador, como o recolhimento da contribuição previdenciário e FGTS.

Além do mais, o vínculo empregatício resguarda ao trabalhador o direito às verbas rescisórias, como o saldo de salário, o aviso prévio, férias acrescidas do 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, saque ao FGTS e multa de 40%.

Como reconhecer o vínculo empregatício?

Caso o empregador não formalize a relação de emprego, o trabalhador poderá, em até 2 anos do término do contrato, pleitear o reconhecimento do vínculo mediante reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.
Pode ocorrer ainda que o empregador, embora feita a anotação na CTPS, não tenha recolhido as contribuições previdenciárias, dificultando o deferimento dos benefícios previdenciários quando requeridos pelo trabalhador junto ao INSS.

É comum nesta situação que a Previdência solicite ao trabalhador a apresentação de documentos que comprove a relação de emprego e os devidos recolhimentos, o que não é lícito, uma vez que se trata de obrigação do próprio órgão verificar o atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 125-A, da Lei n. 8.213/1999.

Ademais, é dificultoso ao empregado juntar tal documentação, tendo em vista que muitas das vezes a empresa já pode ter encerrado as suas atividades ou até mesmo não ter mais os documentos solicitados, tendo que recorrer ao poder judiciário para garantir o seu direito.

Neste sentido, o ordenamento estabelece que não se aplica o prazo prescricional de 2 anos nas ações que tenham o intuito de reconhecer o vínculo para fins de recebimento de benefício previdenciário, podendo o empregado ingressar com reclamação trabalhista assim que souber de tal condição.

Reconhecimento de vinculo x Fraude trabalhista.

Com o objetivo de burlar a norma trabalhista existem inúmeros casos de empresas que utilizam de variadas práticas ilegais objetivando o não recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias, além das verbas trabalhistas.
Tem-se como as principais fraudes cometidas com o intuito de maquiar o vínculo trabalhista a contratação fraudulenta de Pessoa Jurídica, contratação fraudulenta de profissional autônomo, contratação por interposição de empresa e etc.

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Se você trabalhou em conformidade com os requisitos de uma relação empregatícia, mas não teve sua CTPS assinada, ou tomou conhecimento de que seu antigo empregador não recolheu contribuições previdenciárias quando foi solicitar algum benefício previdenciário, contate-nos agora e tenha profissionais experientes para pleitear em juízo o seu direito!

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