Embora não seja exatamente complicado, entende o que significa a legitimidade para requerer inventário confunde muitas pessoas. A complicação não está na complexidade, mas nas regras que coexistem e nem sempre são suficientemente claras a respeito do assunto.

No escritório Galvão & Silva, observamos rotineiramente pessoas e famílias confusas com algo que poderia ser resolvido com muita facilidade. Por isso, preparamos uma série de artigos a respeito de inventários, que podem ser conferidos aqui. Este, em especial, dedica-se a explicar a questão da legitimidade para requerer inventário – um tema razoavelmente simples, mas que o texto da lei parece tornar mais complicado do que realmente é.

O que significa a legitimidade para requerer inventário?

Quando um indivíduo falece, inicia-se um fenômeno chamado sucessão, que consiste no obtenção do patrimônio deste indivíduo por parte daqueles que são seus herdeiros – sejam herdeiros legítimos ou testamentários.

Essa transmissão patrimonial só ocorre quando é aberto o inventário, seja em via judicial ou extrajudicial. Para evitar multas, é necessário que o inventário seja requerido em até dois meses após o falecimento do indivíduo – e este procedimento deve ser feito por alguém com legitimidade para isso. Caso contrário, o requerimento existente simplesmente não possui validade.

Quem possui essa legitimidade?

A legitimidade pode ser atribuída a uma série de indivíduos em certas circunstâncias – mais precisamente, a lei determina nove. A preferência para este requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil.

Em outras palavras, aquela pessoa que já administra os bens do indivíduo falecido pode requerer o inventário, devendo fazê-lo em até dois meses após o falecimento. O exemplo clássico dessa situação é o viúvo ou viúva do indivíduo falecido, que está em posse de praticamente todo o patrimônio, e terá óbvia capacidade superior de abri os diálogos a respeito dele.

Isso não significa, no entanto, que apenas essa pessoa possa requerer o inventário. Se julgar necessário, qualquer legitimado concorrente pode solicitar a abertura.

O que é legitimidade concorrente?

Legitimidade concorrente é um termo determinado pelo artigo 616 do atual Código de Processo Civil. Ele determina quem são as pessoas que possuem legitimidade para requerer inventário, a despeito de já existir alguém em posse dos bens, mas que ainda não o tenha feito.

A lei determina que:

“Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I –O cônjuge ou companheiro supéstite;

II –O herdeiro;

III –O legatário;

IV –O testamenteiro;

V –O cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI –O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII –O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII –A Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX –O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supéstite.”

Em outras palavras, qualquer indivíduo que se encaixe em uma destas nove situações possui legitimidade concorrente e pode, dessa forma, fazer o requerimento.

Como garantir que o inventário seja resolvido adequadamente?

A lei brasileira prevê uma duração inferior a 12 meses para a resolução de inventários judiciais, e o tempo tende a diminuir naqueles de caráter extra-judicial. Aqui no escritório Galvão & Silva, já ouvimos histórias de família que levam muito mais do que um ano para o término da divisão.

Por isso, recomendamos fortemente a busca por um escritório de advocacia com experiência no assunto. Nossos advogados em Brasília demonstram constantemente que a experiência faz toda a diferença quanto à agilidade e à capacidade de resolução plena da questão, através de seu serviço e comprometimento.

Se você tem qualquer dúvida a respeito do assunto, pode entrar em contato diretamente conosco através deste link.