O Herdeiro é Obrigado a Pagar a Dívida do Falecido ? O Herdeiro é Obrigado a Pagar a Dívida do Falecido ?

O Herdeiro é Obrigado a Pagar a Dívida do Falecido ?

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06/07/2023

6 min de leitura

Atualizado em 09/11/2023

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A legislação civil brasileira estabelece que a herança deixada é de onde deve sair os recursos para serem usadas no pagamento das dívidas deixadas pelo falecido. 

Essa norma está prevista no Código Civil, que determina que os bens do falecido serão utilizados para quitar as dívidas pendentes. Dessa forma, a herança é utilizada para pagar as obrigações financeiras deixadas pelo falecido.

É importante ressaltar que as dívidas em si não passam diretamente para os herdeiros. A herança é considerada um limite para o pagamento das dívidas, ou seja, se o valor da dívida ultrapassar o patrimônio deixado pelo falecido, o restante não será pago e não poderá ser cobrado dos herdeiros. Nessa situação, o montante excedente da dívida simplesmente deixa de ser pago, caracterizando uma espécie de “calote”.

Para exemplificar, imagine que um parente falecido tenha deixado um patrimônio no valor de R$ 100.000,00 e uma dívida de R$ 110.000,00. Nesse caso, a dívida é maior do que o patrimônio deixado pelo falecido. Os bens no valor de R$ 100.000,00 serão integralmente utilizados para pagar a dívida, restando um saldo devedor de R$ 10.000,00. No entanto, essa quantia não pode ser cobrada dos herdeiros, que não são obrigados a arcar com a dívida nem utilizar seu próprio patrimônio para quitá-la.

Adicionalmente, quando uma pessoa abre mão da herança, está também renunciando às dívidas deixadas pelo falecido. Essa renúncia acarreta em não assumir qualquer responsabilidade pelas obrigações financeiras pendentes.

No caso de empréstimos e financiamentos, essas dívidas são encerradas com a morte do devedor. Portanto, se a pessoa que realizou um empréstimo ou financiamento falecer, a dívida é considerada quitada.

Portanto, a legislação brasileira estabelece que a herança é responsável pelo pagamento das dívidas do falecido, mas os herdeiros não são obrigados a assumir as dívidas que ultrapassem o valor do patrimônio deixado. Empréstimos e financiamentos são encerrados com o falecimento do devedor. Caso alguém precise de orientação sobre seus direitos em relação às dívidas deixadas por um falecido, é recomendado buscar um advogado para obter assistência jurídica adequada.

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Em quais casos os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido?

É bastante frequente que as pessoas acreditem que as dívidas deixadas por um parente falecido são transferidas aos herdeiros, mas essa é uma interpretação equivocada. Na realidade, as dívidas são assumidas pelo patrimônio deixado pelo falecido.

No entanto, se por acaso o montante dessas dívidas for superior ao valor dos bens deixados pela pessoa falecida, os herdeiros não recebem nenhum valor, ou seja, na prática, os herdeiros não receberão a sua parte da herança, mas, por outro lado, também não serão em nenhum momento, responsabilizados na hipótese de a herança não ser suficiente para quitar o débito com todos os credores.

Essa proteção aos herdeiros está baseada no princípio jurídico de que eles não são obrigados a assumir encargos que ultrapassem a capacidade da herança. Essa previsão legal assegura que os herdeiros não sejam responsabilizados por dívidas além do que foi deixado como legado.

Adicionalmente, a legislação civil estabelece que o espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) é o responsável pelas dívidas, e após a realização da partilha, cada herdeiro assume a responsabilidade pelas dívidas proporcionalmente à sua parte na herança.

Portanto, é importante destacar que os herdeiros não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas deixadas pelo falecido. 

A responsabilidade recai sobre o patrimônio do falecido e, caso haja insuficiência de recursos para quitação dos débitos, os herdeiros não podem ser compelidos a arcar com as dívidas além da herança recebida.

Portanto, mesmo no cenário em que haja uma dívida considerável deixada pelo falecido, os herdeiros não são responsabilizados pessoalmente pelo pagamento. As dívidas são quitadas com os recursos do patrimônio deixado pelo falecido antes da divisão da herança entre os herdeiros.

Por isso se você está se perguntando: Quando a pessoa morre e deixa dívidas? A resposta é negativa! Fique tranquilo você não irá pagar as dívidas de um familiar que faleceu com seus próprios recursos, mas pode deixar de receber uma herança que poderia ter direito caso ele não estivesse endividado.

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Qual a importância de um advogado para orientar herdeiros?

Um advogado desempenha um papel fundamental na orientação de herdeiros em questões relacionadas a heranças. A importância desse profissional reside em sua expertise jurídica e conhecimento das leis aplicáveis ao direito sucessório. Aqui estão algumas razões pelas quais um advogado é importante nesse contexto:

  • Interpretação correta das leis: as leis de sucessão podem ser complexas e variar de acordo com o país e a jurisdição. Um advogado especializado em direito sucessório possui conhecimento atualizado sobre as leis e pode interpretá-las adequadamente, explicando aos herdeiros quais são seus direitos e obrigações.
  • Planejamento sucessório: um advogado pode ajudar os herdeiros a planejar antecipadamente como os bens e ativos serão distribuídos. Ele pode auxiliar na elaboração de testamentos, acordos de doação e outras ferramentas legais para proteger os interesses dos herdeiros e minimizar disputas futuras.
  • Administração dos bens: após o falecimento de um ente querido, o processo de administração dos bens pode ser complicado. Um advogado pode orientar os herdeiros sobre os procedimentos legais envolvidos na transferência de propriedades, pagamento de impostos sobre heranças e cumprimento de formalidades legais.
  • Resolução de disputas: em alguns casos, podem surgir disputas entre os herdeiros em relação à distribuição dos bens ou à validade de um testamento. Um advogado especializado em litígios de sucessão pode ajudar a resolver esses conflitos por meio de negociações, mediação ou, se necessário, representação em um processo judicial.
  • Proteção dos interesses dos herdeiros: o profissional atua como defensor dos interesses dos herdeiros, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que recebam sua parcela justa da herança. Ele pode identificar quaisquer irregularidades, abusos ou fraudes que possam ocorrer durante o processo de sucessão.

Portanto, um advogado especializado em direito sucessório desempenha um papel muito relevante ao orientar os herdeiros, garantindo que eles entendam seus direitos e deveres, ajudando-os a planejar a distribuição dos bens e defendendo seus interesses. Isso ajuda a evitar conflitos familiares, assegurando uma transição suave dos bens e a proteção do patrimônio acumulado ao longo do tempo.

Conclusão

Além disso, as questões relativas ao Direito de Família envolvem diversos aspectos delicados, tanto sentimentais quanto patrimoniais, aos quais a família deve enfrentar para evitar que o falecimento de um ente familiar acarrete em problemas financeiros. Por esse motivo, considere consultar um advogado especializado e com experiência em Direito de Família para te orientar. Tenha em mente que um advogado experiente e competente pode fazer a diferença para que você consiga a melhor solução para o seu caso.

Se você estiver com dúvidas sobre seus direitos no caso do falecimento de um familiar próximo, não hesite em entrar em contato com o nosso escritório. A equipe de profissionais do Galvão & Silva, oferece um atendimento inigualável e tem a imensa satisfação de contar com profissionais altamente capacitados e qualificados, formados nas melhores universidades. Nossos advogados especialistas em Direito de Família, estão ao seu dispor para te auxiliar em suas demandas jurídicas familiares.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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