Direito Administrativo

Mandado de segurança em concursos públicos

Direito administrativo: tudo que você precisa saber sobre o assunto

A busca por um cargo estável e relevante frente à sociedade faz com que muitas pessoas dediquem seus esforços ao estudo intenso com o objetivo da aprovação em concursos públicos. Não fosse essa tarefa difícil o suficiente, muitas das pessoas que conseguem preencher os requisitos necessários para a aprovação sofrem a desagradável surpresa de descobrir que algum fator inesperado levou à sua eliminação, a despeito do resultado positivo. O instrumento utilizado para reparar esse dano, por sua vez, é o mandado de segurança em concursos públicos.

O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. No caso, o direito líquido e certo seria o direito de assumir a vaga pleiteada no serviço público.

Nesse artigo, objetivamos explicar quais os motivos mais recorrentes para o uso de mandado de segurança em concursos públicos, importante tema dentro do Direito Administrativo.

Mandado de segurança para reparar erro material frente ao edital

Em diversos casos, o mandado de segurança em concursos públicos é utilizado para demonstrar que um critério utilizado para a avaliação ou alguma exigência feita durante o certame não estavam previstos no edital que regulava aquele concurso. Se essa foi a causa da eliminação, é possível reparar o erro eliminando tal critério.

Mandado de segurança para reparação de reprovação por falta de diploma à época do concurso

Muitas pessoas começam a estudar e praticar para concursos públicos antes mesmo de obterem a graduação exigida entre os requisitos. Algumas delas conseguem a aprovação justamente nestas primeiras tentativas, mas acabam sofrendo a eliminação por não possuírem o diploma durante as fases do processo.

Nesse caso, é importante levar em consideração que o diploma é requisito para a posse, e não para a participação no concurso. Se há previsão de que o diploma seja obtido antes da data provável da posse, o mandado de segurança pode ser utilizado para garantir a manutenção do candidato nas fases do concurso público.

Mandado de segurança para resguardar o direito de preferência em concursos públicos

Concursos públicos apresentam o desempenho de seus participantes em uma ordem de classificação, a qual deve ser utilizada para a seleção dos aprovados e a manutenção de um cadastro reserva para a vaga em questão. Essa ordem deve ser obedecida, inclusive, frente a contratação de terceirizados que executem função idêntica.

Se sua vaga for preenchida inadequadamente, o candidato pode se utilizar do mandado de segurança para conseguir ser nomeado.

Reprovação por atributos ou desempenhos físicos que não afetam as atividades previstas para o cargo

Nem todos os critérios exigidos em editais são claramente necessários para a execução das atividades previstas para o cargo. Um exemplo disso são atributos físicos exigidos em editais para vagas cujas atividades não dependem de um determinado tipo de desempenho físico.

É razoavelmente comum que pessoas abaixo ou acima do peso ou da altura considerados ideais para o cargo sejam reprovadas mesmo que não tenham demonstrado resultados incompatíveis com o exigido pelo edital. Há casos, ainda, nos quais candidatos são reprovados em testes de aptidão física sem que o teste tenha qualquer relação com as atividades que serão desempenhadas no exercício da função.

Por isso, nesses casos, o uso do mandado de segurança em concursos públicos também é o instrumento utilizado para assegurar que o candidato não seja reprovado por questões físicas alheias ao cargo que pretende ocupar.

Advogado especialista em mandado de segurança em concurso público

Esperamos que esse artigo tenha ajudado a esclarecer as suas dúvidas sobre mandado de segurança em concursos públicos.

Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado especialista em mandado de segurança em concurso público? Entre em contato com nosso escritório de advocacia!

Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 7 de novembro de 2019.



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