MENU
Direito Criminal

Receba agora o contato de um
Advogado Especialista

Ligamos Para Você
Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 26 de julho de 2019.

Lei Maria da Penha: saiba o que é e como funciona!

Lei Maria da Penha: saiba o que é e como funciona!

 

Infelizmente, os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher se fazem muito presentes nas cidades brasileiras. A Lei 11.340 de 2006, a famosa Lei Maria da Penha, foi a responsável por criar mecanismos para coibir esse tipo de mal que assola a nossa sociedade.

Essa norma é embasada em vários ramos jurídicos e determina ações que podem ser procuradas pelas mulheres frente às autoridades e pessoas responsáveis por buscarem medidas de proteção à mulher em situação de risco, como seus advogados.

Ficou interessado em conhecer mais a fundo a Lei Maria da Penha? Então, continue a leitura e confira!

Tipificação e definição da violência doméstica e familiar contra a mulher

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é toda aquela ação, baseada no gênero, que cause à vítima morte, lesão corporal ou qualquer espécie de sofrimento físico, sexual, psicológico ou moral.

O que podemos atestar é que a violência contra a mulher deve, obrigatoriamente, ter como vítima uma pessoa do sexo feminino. Além disso, esse tipo de ação deve ser baseada no gênero, como algum tipo de menosprezo à condição da mulher ou situações que envolvam:

  • pessoas no âmbito da unidade doméstica, inclusive as esporadicamente agregadas;
  • indivíduos do âmbito da família;
  • pessoas em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

Portanto, a violência tratada na Lei Maria da Penha ocorre contra pessoas do sexo feminino que estejam ligadas aos agressores por laços familiares ou relações íntimas. Esse tipo de ligação independe de o autor viver com a vítima, esse fato ajuda a abranger casos em que a mulher seja protegida pela lei, por exemplo, em uma relação entre namorados.

Formas de violência

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, a violência contra a mulher não é apenas física. A Lei Maria da Penha define, em seu artigo sétimo, cinco tipos de agressão a que a mulher está sujeita. São eles:

  • física: qualquer ofensa à integridade corporal da mulher;
  • psicológica: qualquer ação que cause dano emocional ou gere prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação;
  • sexual: condutas relacionadas à exposição da mulher a ato sexual não consentido ou alguma ação que limite ou anule seus direitos sexuais ou reprodutivos;
  • patrimonial: ações que subtraiam ou destruam objetos, instrumentos ou bens materiais particulares das mulheres;
  • moral: ação baseada no gênero que tipifique calúnia, injúria ou difamação contra a mulher.

É fundamental entender que todos esses tipos de violência podem responsabilizar seus praticantes e oferecer à mulher os meios legais de proteção.

Principais direitos e meios de proteção da mulher na Lei Maria da Penha

Além de estabelecer direitos às mulheres em situação de risco, como manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, acesso prioritário a órgãos públicos e garantia da proteção policial, a lei 11.340/06 assegura a implementação das chamadas medidas protetivas

Essas medidas são ações determinadas pelas autoridades, que têm a função de separar, de alguma forma, a vítima do agressor e não permitir que a violência continue. Dentre elas podemos citar:

  • afastamento do agressor do lar;
  • fixação de distância mínima entre autor e vítima;
  • suspensão de procurações assinadas pela ofendida em nome do agressor etc.

Recentemente, houve alteração na necessidade de autorização judicial para conceder medidas protetivas de urgência. Agora elas podem ser determinadas pelo delegado, quando não houver juiz no município, ou até pelo policial, se não houver delegado presente no momento da notícia do fato.

Tal modificação ampliou a possibilidade de proteção da mulher em casos de violência. Descumprir medida protetiva é crime e dá cadeia.

Uma mulher que se sente ameaçada ou de qualquer forma amedrontada por alguma das situações de violência dispostas na Lei Maria da Penha deve procurar ajuda imediatamente. Buscar orientação de um advogado é a melhor saída, pois ele a acompanhará até as autoridades para que sejam tomadas as medidas necessárias, fazendo cessar a agressão, bem como acompanhando a vítima em todos os atos processuais, como exige o artigo 27.

Gostou deste post e conhece alguma mulher em situação de risco que necessite de orientação profissional? Então, entre em contato com o nosso escritório, teremos prazer em ajudar e garantir a efetividade dos Direitos das Mulheres.

Tire suas dvidas com nossa equipe
Quero conversar sobre o meu caso

Receba agora o contato de um Advogado Especialista

Últimos artigos

Mais Lidos

Nossa Localização

© 2019 | Galvão & Silva Advocacia. Todos os direitos reservados.

Fechar

Precisa de ajuda jurídica?
envie uma mensagem

* Todos os campos são obrigatórios.

x

X
Carregando...
Feedback
×
×
×