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Advogado de Inventário

Entenda o que é um inventário extrajudicial e quando ele é necessário

Entenda o que é um inventário extrajudicial e quando ele é necessário

O inventário é o meio de regularização para levantamento de bens, direitos e dívidas do falecido, feito com o intuito de formalizar a transmissão da herança para os sucessores. A legislação permite que esse procedimento seja feito de duas maneiras: inventário extrajudicial ou judicial. Assim como o inventário judicial, o extrajudicial também precisa do acompanhamento de advogado, a diferença é que esse último é realizado em cartório, por isso, é mais simples e geralmente mais rápido.

Para entender mais sobre o procedimento de inventário extrajudicial, acompanhe o texto a seguir, conheça o conceito e confira as situações em que o inventário é cabível ou mesmo necessário.

O que é um inventário extrajudicial?

A Lei 11.441 de 2017 inovou no ordenamento jurídico ao possibilitar que sucessores e alguns interessados façam o inventário diretamente em cartório, de maneira mais célere e com menos burocracia, por meio de escritura pública. Esse procedimento visa arrecadar a herança líquida, a parte que realmente será dividida entre os declarados herdeiros. Nela, computa-se as dívidas do falecido sobre os bens deixados e, depois, partilha-se o restante entre os sucessores.

Infelizmente, não é qualquer sucessão que pode ser feita pelo inventário extrajudicial, pois a Lei exige que alguns requisitos estejam preenchidos, como:

  • todos os sucessores devem ser maiores e capazes;
  • não deve haver divergências sobre a sucessão;
  • o falecido não pode ter deixado testamento, salvo se o documento estiver caduco ou for revogado;
  • a escritura deve ser obrigatoriamente acompanhada por advogado.

É importante esclarecer que o advogado pode ser comum a todos os participantes do inventário ou individual, a critério dos herdeiros. Outra decisão que deverá ser feita, refere-se a escolha do inventariante. Este, deverá ser nomeado pela família e ficará responsável pela administração dos bens do espólio.

Qual é o procedimento do inventário extrajudicial?

O primeiro passo para abertura do inventário extrajudicial é a constituição de advogado – os honorários variam conforme a tabela da OAB de cada estado – e a escolha do Cartório de Notas. Essa opção não segue as normas de competência judicial, ou seja, independe do local dos bens objetos da partilha, do domicílio das partes ou do local do óbito.

Não é possível ter várias escrituras em locais diferentes. Por isso, a partir do momento em que o inventário é aberto para a realização da escritura, é obrigatório que nele conste todas as propriedades, direitos e dívidas do falecido, ainda que seja em outros estados, pois a escritura é única.

Quando o inventário extrajudicial é necessário?

Quando uma pessoa morre e deixa bens, é obrigatório a abertura de inventário para partilhar a herança e quitar as dívidas do falecido. A Lei prevê prazo de até 60 dias para dar entrada no procedimento, sob pena de multa em 10% sobre o ITCMD devido. Caso não seja iniciado o inventário, os bens ficam bloqueados e os herdeiros estarão impossibilitados de administrá-los ou vendê-los.

Só é possível evitar o inventário quando a pessoa que deixou bens realizou a distribuição dos seus pertences em vida, e, desde que esse partilhamento tenha respeitado a legislação, ou seja, compreenda corretamente a porcentagem devida aos herdeiros necessários (filhos e cônjuge) e outras regras. Importante esclarecer que essa distribuição não se confunde com o testamento e exige o preenchimento de algumas formalidades, como a escritura de doação com reserva de usufruto.

Quais os documentos necessários para um inventário extrajudicial?

A documentação solicitada pelo cartório para a efetivação do inventário é robusta e depende das características de cada herdeiro, como o estado civil. Então, vejamos:

Documentação do “De cujus”

  • certidão de óbito;
  • documentos pessoais (RG e CPF);
  • cópia da certidão de casamento atualizada;
  • escritura de pacto antenupcial (se existir);
  • certidão negativa conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional;
  • certidão comprovando a inexistência de testamento expedida pelo Censec.

Documentação dos herdeiros

  • documentos pessoais dos herdeiros e seus respectivos cônjuges;
  • informações sobre profissão, endereço, certidão de nascimento e de casamento atualizadas;

Documentação dos imóveis rurais

  • certidão de ônus expedida pelo cartório de registro de imóveis competente atualizada;
  • cópia autenticada dos últimos 5 anos de ITR ou certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federal;
  • cadastro de imóvel rural expedido pelo INCRA.

Documentação dos imóveis urbanos

  • certidão negativa de ônus do cartório de registro de imóveis competente;
  • certidão negativa expedida pelo município sobre o pagamento de impostos;
  • no caso de condomínios, declaração de inexistência de débitos condominiais.

Documentação dos bens móveis

  • extratos bancários;
  • documentação dos veículos;
  • notas fiscais de bens e joias;
  • se pessoa jurídica, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de PJ.

Quanto custa o inventário extrajudicial?

Os custos de um inventário extrajudicial geralmente são menores do que os de um inventário judicial. É impossível dizer exatamente o valor que os sucessores gastarão com o procedimento, pois além de depender do valor do patrimônio a ser partilhado, dependerá também das custas dos emolumentos cartorários de cada estados e do valor dos honorários contratuais que serão cobrados pelo advogado.

Ademais, quando a abertura do inventário não é feita no prazo preestabelecida pela Lei ou o pagamento dos impostos também sofrerem atrasos, incidirão multas, deixando o inventário ainda mais caro. É o caso, por exemplo, do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que deve ser quitado em até 180 dias depois do óbito ou haverá incidência de multa a ser calculada conforme o valor do bem.

Vale ressaltar que quando houver inventário judicial em andamento, os herdeiros têm a faculdade de desistir do processo em qualquer momento e entrar com o pedido de inventário extrajudicial no cartório de notas.

São nítidos os benefícios do inventário extrajudicial, pois sua simplicidade gera menor burocracia para os herdeiros e mais rapidez ao procedimento. Por isso, antes de optar por enfrentar um longo e caro processo judiciário, é importante que os herdeiros busquem por uma assessoria jurídica competente e experiente na área. Somente assim será possível saber todas as opções diante do extenso ordenamento jurídico e ter todos os direitos garantidos de forma ágil e eficiente.

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Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 20 de maio de 2019.



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