Entenda o que é um inventário extrajudicial e quando ele é necessário

Tem uma herança para receber e não sabe como?!  Continue lendo este artigo para entender como fazer para receber legalmente o patrimônio deixado pelo falecido. 

A lei criou um meio pelo qual quando uma pessoa morre e deixa herança, esta será transmitida para os herdeiros. Esse meio é conhecido como inventário que pode ser judicial e extrajudicial. 

No inventário judicial os herdeiros contratam um advogado para ingressar na justiça a fração que cada herdeiro tem direito. Importante dizer que é o meio mais demorado para as partes serem legalmente donas dos bens deixado pelo de cujus. 

Já o inventário extrajudicial é bem mais célere, pois se preenchido alguns requisitos determinados pela lei, pode ser feito no cartório de maneira mais célere, menos burocrática e por meio de escritura pública. 

Imagino que tenha ficado curioso para saber quais são os requisitos, né?! Por isso, a fim de acabar com essa curiosidade nossos advogados fizeram um artigo explicando cada detalhe do procedimento de inventário extrajudicial. 

Inventário extrajudicial. O que é?

Em 2007, foi criada a Lei 11.441 a qual inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao autorizar que o inventário poderia ser feito no cartório se preenchesse alguns requisitos através de um advogado. 

Esse procedimento tem por finalidade fazer o levantamento de todos os bens e dívidas que o de cujus deixou para os sucessores deste. Posteriormente, cada herdeiro receberá a fração que corresponde a ele de acordo como a lei determina. Essa divisão é chamada de partilha. 

Mas não é qualquer sucessão que pode ser feita pelo cartório, pois é necessário que estejam presentes os requisitos abaixo: 

• A presença de um advogado;
• Todos os sucessores devem ser maiores e capazes;
• Não devem haver divergências sobre a partilha;
• O falecido não pode ter deixado testamento, salvo se o documento estiver caduco ou for revogado.

Percebeu que tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial é necessário a presença do advogado? Mas, diferentemente, do que ocorre no judicial, no inventário extrajudicial o mesmo advogado pode representar todos os sucessores. 

Muito importante mencionar é que neste procedimento também tem que se escolher uma pessoa para administrar os bens deixados pelo falecido enquanto não ocorrer a partilha. Esse representante é chamado de inventariante e deve sempre ser alguém que os sucessores confiem. 

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Entendi os requisitos, mas como é o procedimento do inventário extrajudicial?

Continue lendo e vai ver que é muito simples.

O primeiro passo é contratar um excelente advogado especialista em inventário e escolher um Cartório de Notas que tenha credibilidade, pois depois de se registrar a partilha no cartório, dificilmente, poderá ser revogado na justiça. 

Não posso deixar de comentar que, diferentemente, que ocorre no judiciário o local que se encontram localizados os bens, o inventário extrajudicial pode ser feito no domicílio das partes ou no do local do óbito. 

Mas fique atento. Não é possível ter várias escrituras em locais diferentes. Por isso, a partir do momento em que o inventário é aberto para a realização da escritura, é obrigatório que nele constem todas as propriedades, todos os direitos e todas as dívidas do de cujus, ainda que estejam em outros estados, pois a escritura é única. 

Há algum documento necessário para se fazer o inventário extrajudicial?

Sim. Abaixo detalhamos toda documentação necessária para a realização desse procedimento. 

Documentação do de cujus/falecido

• Certidão de óbito;
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Cópia da certidão de casamento atualizada (se houver);
• Escritura de pacto antenupcial (se existir);
• Certidão negativa conjunta da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; e
• Certidão comprovando a inexistência de testamento expedida pelo Centro Nacional de Serviços Compartilhados (CENSEC).

Documentação dos herdeiros

• Documentos pessoais dos herdeiros e seus respectivos cônjuges; e
• Informações sobre profissão, endereço, certidão de nascimento e de casamento atualizado.

Documentação dos imóveis rurais

• Certidão de ônus expedida pelo cartório de registro de imóveis competente atualizada;
• Cópia autenticada dos últimos 5 anos referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão negativa de débitos emitida pela Receita Federa;
• Cadastro de imóvel rural expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), se houver.

Documentação dos imóveis urbanos

• Certidão negativa de ônus do cartório de registro de imóveis competente;
• Certidão negativa expedida pelo município sobre o pagamento de impostos; e
• No caso de condomínios, declaração de inexistência de débitos condominiais.

Documentação dos bens móveis

• Extratos bancários;
• Documentação de veículos;
• Notas fiscais de bens e joias; e
• Se pessoa jurídica, certidão da junta comercial ou do Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas.

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Mas, porque eu devo fazer um inventário?

Quando uma pessoa morre e deixa bens, é obrigatória a abertura do inventário para partilhar a herança. É algo imposto por lei. 

Também necessário explicar que sem o procedimento de inventário você como herdeiro não será proprietário de fato do bem e, consequentemente, não conseguirá vender e nem os seus sucessores terão direito deste patrimônio. 

Ah! Se liga que a lei também estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias após o falecimento para que os sucessores iniciem o procedimento em estudo sob pena de multa de até 10% (dez por cento) do valor do imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) devido.

É caro fazer um inventário extrajudicial?

Normalmente, é mais barato do que um inventário judicial. Entretanto, é impossível dizer exatamente o valor que os herdeiros irão desprender com o procedimento, pois, além de depender do valor os impostos cobrados depender do valor do patrimônio a ser partilhados, também as custas dos emolumentos cartorários variam de estado para estado.

Um outro fator que interfere no custo do inventário, como já foi mencionado anteriormente, é que quando não se faz o inventário dentro do prazo de 60 ou não quita o imposto devido estabelecido os herdeiros são multados o que acarreta um aumento no preço final do procedimento em análise. 

Conclusão

Viu como o inventário extrajudicial é muito mais célere, simples e menos burocráticos que um inventário judicial?

Por isso, é necessário que os herdeiros procurarem uma assessoria jurídica competente para serem orientados quais são as opções que estes possuem antes enfrentar um longo e caro processo judiciário.

Ficou com alguma dúvida?! Entre em contato conosco. O Escritório Galvão & Silva tem advogados preparados para te atender.