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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 30 de julho de 2018. Atualizado em 31 de julho de 2018.

Compliance no setor público

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Lei distrital 6.112 de 2018 exige compliance de empresas que contratem com a Administração Pública do DF
Aprovada em fevereiro de 2018, a lei distrital 6.112 trouxe uma série de exigências para as pessoas jurídicas que pretendam contratar com a Administração Pública do Distrito Federal. As mudanças trazem a intenção de favorecer relações mais transparentes, mas adicionam uma série de cuidados e custos na formulação de uma estratégia de compliance para as empresas que a ainda não a possuem.
Entenda quais são as exigências, os objetivos e, sobretudo, como funciona o processo de implantação do Programa de Integridade exigido pela lei distrital 6.112/2018

O que diz a lei?

A grande novidade da lei 6.112 é a exigência da implementação de um Programa de Integridade, também conhecido como compliance, para “todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder”, segundo seu artigo 1º.

A lei segue os esforços e transparência, nos mesmos moldes da legislação fluminense – primeira a implantar a exigência. O texto define, ainda, que o programa será condição de regularidade para todos as licitações com valores iguais ou superiores aos da modalidade de tomada de preço, atualmente definidos entre os R$ 80 mil e os R$ 650 mil.

Quem está abrangido por ela?

O segundo parágrafo do texto legislativo determina que serão aplicadas as exigências a todas as sociedades empresariais – sejam elas nacionais ou estrangeiras, associações civis e fundações com contratos com a Administração Pública que se encaixem nos valores definidos anteriormente, mesmo que contratados com dispensa de licitação. Além disso, são abrangidos os contratos em vigor com duração superior a doze meses.
Significa dizer que a lei busca exigir as práticas de compliance de todas as pessoas jurídicas que queiram contratar com qualquer esfera do Poder Público distrital em valores a partir de R$ 80 mil. Trata-se de uma importante e definitiva mudança no sentido de manter programas de integridade como uma prática habitual nestas empresas que possuem na Administração um contratante recorrente.

Qual o objetivo do Programa de Integridade?

O próprio texto legal explicita os objetivos das novas exigências existentes, em seu parágrafo terceiro, quando determina que o Programa de Integridade tem por objetivo:
I – proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II – garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III – reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;
IV – obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

Tão importante quanto saber o que diz o texto, é entender seus efeitos: na busca por tais objetivos, será necessário maior controle e registro das atividades executadas pela contratante ao longo de todo o procedimento.
Sob tal ótica, torna-se especialmente importante definir estratégias de compliance que sejam, ao mesmo tempo, eficientes e de baixa onerosidade para a empresa. Em regra, isso significa definir as práticas como uma regra dentro do processo da empresa, de forma a evitar esforços excepcionais quando o programa de integridade for exigido. Essa é, segundo nossa experiência no escritório Galvão & Silva, a mais eficiência de tratar a questão a médio e longo prazo.

Estrutura e implantação

A implantação do Programa de Integridade deverá ser feita no prazo máximo de 180 dias, a contar da celebração do contrato, e será de inteira responsabilidade da contratada, segundo a lei. O processo de implantação deverá trazer mecanismos de controle de integridade com mecanismos e procedimentos que mantenham:

  • Realização de auditoria;
  • Controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta;
  • Políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Distrito Federal;

É exatamente nesta perspectiva que, aqui no escritório, enxergamos a prática constante de uma estrutura de compliance como a alternativa mais benéfica e menos custosa para garantir que a empresa esteja sempre regular para a contratação com a Administração Pública.

Quais os parâmetros e melhorias exigidos pela lei?

A lei 6.112 de 2018 cita um total de dezesseis parâmetros que serão avaliados para determinar se o Programa de Integridade está sendo seguido pela contratada. Neles, são incluídas a necessidade de envolvimento e comprometimento de todos os níveis da organização, treinamentos regulares, monitoramento de diversos aspectos da atividade e o desenvolvimento de medidas disciplinares para os casos de descumprimento.

Atender a estes parâmetros é a forma legal de estar de acordo com as novas exigências, evitando as multas também definidas pela legislação. As atividades relacionadas a estes parâmetros deverão ser apresentadas pela contratada por meio do relatório de conformidade.

Qual a penalidade do descumprimento do Programa de Integridade?

O artigo 8º da legislação prevê a aplicação de uma multa de 0,1% sobre o valor total do contrato atualizado por dia de descumprimento, até que a situação seja regularizada. A limitação do valor da multa é de até 10% do valor total atualizado do contrato.

Além disso, o não cumprimento da obrigação implicará na rescisão do contrato e no impedimento da contratação com a Administração Pública por dois anos. A regularização, por sua vez, interrompe imediatamente a incidência das multas.

E se a empresa já possui um programa de compliance?

Se a empresa já possuir um programa de compliance que atenda aos requisitos do Programa de Integridade definido na lei, bastará que apresente declaração no momento da contratação, bastando a apresentação dos relatórios posteriores de atendimento aos requisitos e manutenção das boas práticas.

Como funciona a implantação do Programa de Integridade do escritório Galvão & Silva?

Há anos, nosso escritório defende a importância de um programa de compliance no âmbito empresarial, com profissionais especializados não apenas nas questões jurídicas, mas com a capacidade de identificar os pontos críticos de cada empreendimento.

Em nossa experiência, entendemos que um bom programa de integridade não é desenvolvido com o foco exclusivo em uma exigência legal. Ele deve ser pensado de forma a atender novidades legislativas e, sobretudo, gerar benefícios internos para a empresa que o aplica, convertendo-o em um investimento de resultados observáveis.

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