Direito Empresarial

Compliance no setor público

Compliance no setor publico

A Lei Distrital 6.112/18 exige que empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal possuam programas de compliance, regulando o compliance do setor público no Distrito Federal.

Aprovada em fevereiro de 2018, essa lei trouxe uma série de exigências para as pessoas jurídicas que pretendam contratar com a Administração Pública do Distrito Federal. Essas mudanças trazem a intenção de favorecer relações mais transparentes, adicionando uma série de cuidados e custos na formulação de uma estratégia de compliance para as empresas que a ainda não a possuem.

Com o objetivo de esclarecer quais são as exigências, os objetivos e, sobretudo, como funciona o processo de implantação do Programa de Integridade ou Compliance exigido pela Lei Distrital 6.112/18.

O que diz a lei?

A grande novidade trazida pela Lei 6.112/18 é a exigência da implementação de um Programa de Integridade, também conhecido como compliance, para “todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder” (art. 1º).

A lei segue os passos da legislação fluminense, primeira a implantar a exigência. O texto define, ainda, que a presença de um Programa de Compliance será condição de regularidade para todos as licitações com valores iguais ou superiores aos da modalidade de tomada de preço, atualmente definidos entre R$ 80 mil e os R$ 650 mil.

Quem está abrangido por essa lei?

Estão abrangidas por essa lei, de acordo com o estabelecido em seu art. 2º, todas as sociedades empresariais, sejam elas nacionais ou estrangeiras, associações civis e fundações com contratos com a Administração Pública que se encaixem nos valores definidos anteriormente, mesmo que contratados com dispensa de licitação. Além disso, também são abrangidos os contratos em vigor com duração superior a doze meses.

Isso significa dizer que a lei busca exigir as práticas de compliance de todas as pessoas jurídicas que queiram contratar com qualquer esfera do Poder Público distrital em valores a partir de R$ 80 mil. Trata-se de uma importante e definitiva mudança no sentido de manter programas de integridade como uma prática habitual nas empresas que possuem, na Administração Pública, um contratante recorrente.

Qual o objetivo do Programa de Integridade ou Compliance no setor público?

O próprio texto legal explicita os objetivos das novas exigências existentes, em seu art. 3º, quando determina que o Programa de Integridade ou Compliance tem por objetivo:

  • Proteger a Administração Pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais.
  • Garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada.
  • Reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.
  • Obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

Na busca por tais objetivos, é necessário maior controle e registro das atividades executadas pela contratante ao longo de todo o procedimento. Sob tal ótica, torna-se especialmente importante definir estratégias de compliance que sejam, ao mesmo tempo, eficientes e de baixa onerosidade para a empresa.

Estrutura e implantação

A implantação do Programa de Integridade ou Compliance deverá ser feita no prazo máximo de 180 dias, a contar da celebração do contrato, e será de inteira responsabilidade da contratada, segundo a lei. O processo de implantação deverá trazer mecanismos de controle de integridade com mecanismos e procedimentos que mantenham:

  • Realização de auditorias.
  • Controle e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de Códigos de Ética e de Conduta.
  • Políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Distrito Federal.

É exatamente nessa perspectiva que, em nosso escritório, enxergamos a prática constante de uma estrutura de compliance como a alternativa mais benéfica e menos custosa para garantir que a empresa esteja sempre regular para a contratação com a Administração Pública.

Quais os parâmetros e melhorias exigidos pela lei?

A Lei 6.112/18 cita um total de dezesseis parâmetros que serão avaliados para determinar se o Programa de Integridade está sendo seguido pela contratada. Entre eles, estão incluídos necessidade de envolvimento e comprometimento de todos os níveis da organização, treinamentos regulares, monitoramento de diversos aspectos da atividade e desenvolvimento de medidas disciplinares para os casos de descumprimento.

Atender a esses parâmetros é a forma legal de estar de acordo com as novas exigências, evitando o pagamento de multas, também previstas na legislação. As atividades relacionadas a esses parâmetros deverão ser apresentadas pela contratada por meio de relatório de conformidade.

Qual a penalidade do descumprimento do Programa de Integridade ou Compliance no setor público?

O artigo 8º da legislação prevê essas penalidades. É aplicada uma multa de 0,1% sobre o valor total do contrato atualizado por dia de descumprimento, até que a situação seja regularizada. A limitação do valor da multa é de até 10% do valor total atualizado do contrato.

Além disso, o não cumprimento da obrigação implicará na rescisão do contrato e no impedimento da contratação com a Administração Pública por dois anos. A regularização, por sua vez, interrompe imediatamente a incidência das multas.

E se a empresa já possui um programa de compliance?

Se a empresa já possuir um Programa de Compliance que atenda aos requisitos legais, será necessário, apenas, que apresente declaração no momento da contratação. Bastará, somente, a apresentação dos relatórios posteriores de atendimento aos requisitos e manutenção das boas práticas.

Como funciona a implantação do Programa de Integridade e Compliance do escritório Galvão & Silva?

Há anos, nosso escritório de advocacia defende a importância de um Programa de Compliance no âmbito empresarial, com profissionais especializados não apenas nas questões jurídicas, mas com a capacidade de identificar os pontos críticos de cada empreendimento.

Em nossa experiência, entendemos que um bom Programa de Integridade não é desenvolvido com o foco exclusivo em satisfazer uma exigência legal. Ele deve ser pensado de forma a atender a lei e, sobretudo, gerar benefícios internos para a empresa que o aplica. Assim, o programa é convertido em um investimento de resultados observáveis.

Ficou alguma dúvida? Precisa do auxílio de um advogado? Entre em contato!

Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 30 de outubro de 2019.

Precisa de um advogado especialista?

Nosso escritório de advocacia conta com uma equipe qualificada de advogados especializados em cada área do direito, sempre em busca de soluções céleres, financeiramente vantajosas e menos desgastantes. Fale conosco agora mesmo.



Onde nos encontrar

Nosso escritório localizado no Venancio Shopping na Asa Sul
Asa Sul

SCS Quadra 08, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 2º Andar, Salas 203 e 204 – Brasília-DF CEP: 70.333-900

Ver no mapa
Nosso escritório localizado no edifício Easy em Águas Claras
Águas Claras

Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte - Brasília DF, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino

Ver no mapa

Fale com um advogado

Suas informações estão seguras

Fale com um advogado

Suas informações estão seguras