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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 22 de junho de 2018.

Como o médico deve agir em casos de denúncias perante o conselho de classe?

Como as denúncias chegam ao Conselho?

Existem várias maneiras. Na maioria dos casos, por meio do próprio paciente ou algum familiar dele. Um grande número chega por meio da Comissão de Ética Médica do hospital ou do diretor clínico. Podem chegar também por meio de delegados de polícia, juizes ou promotores. O Conselho Regional de Medicina pode ainda abrir por sua própria iniciativa uma sindicância, chamada ex-officio, sobre denúncias veiculadas nos meios de comunicação.

Todas as denúncias recebidas são comunicadas aos médicos que foram citados ou existe uma análise prévia?

Existe uma análise prévia. A denúncia não pode ser anônima e se for feita pelo paciente ou familiar deve ser assinada. Se vier de órgãos institucionais deve ser oficial e protocolada. Após o recebimento da denúncia o médico/hospital são citados por carta, abrindo um prazo para que eles se manifestem.

Como o médico deve agir em casos de denúncias perante o conselho de classe?Como o médico deve agir a partir do momento em que recebe a carta com a notificação?

Após receber a citação, recomenda-se fazer cópia dos autos/processo; elaborar a defesa por escrito, para responder os fatos alegados pelo denunciante.

Nesse momento o médico precisa procurar um advogado?

Embora o Código de Ética Médica faculte a presença do advogado, recomenda-se que o médico busque um advogado especializado e com atuação perante o conselho. Além disso, se tiver sido denunciado cível ou criminalmente é recomendável que já contate um advogado, especializado na área, para que sua defesa seja bem formalizada nos três níveis.

Como deve ser a primeira manifestação do médico?

Ele tem que se ater à denúncia propriamente dita e procurar explicar o acontecido. Se puder anexar provas, nomes de testemunhas, dados de literatura etc., já deve fazê-lo nessa primeira etapa e não deixar para uma eventual segunda, que seria a do processo disciplinar. Na fase de sindicância o médico tem a oportunidade do arquivamento da denúncia.

O médico é obrigado a responder as questões de uma denúncia?

Não, mas seu silêncio na fase de sindicância é prejudicial, pois teremos somente a versão do denunciante. Na fase processual o médico é alertado pelo conselheiro instrutor que pode permanecer calado, mas se ele fizer isso perderá a segunda oportunidade de se defender. Neste caso, o que a outra parte disser pode ser considerado verdadeiro. Por isso, é recomendável que ele fale, mas constitucionalmente não é obrigatório.

E quem avalia se essa resposta do médico foi suficiente para que a denúncia pare aí ou prossiga?

Ao receber a denúncia, a secretaria do CRM nomeia um conselheiro sindicante. Esse conselheiro vai colher, além da manifestação do médico por escrito, todos os outros dados necessários e fará um relatório final para apresentar em uma Câmara –, obrigatoriamente, formada por seis médicos conselheiros e delegados. Após análise desse material, a Câmara decide pelo arquivamento da denúncia ou por sua transformação em processo disciplinar.
O arquivamento ocorre por falta de provas ou por inconsistência da denúncia?
Pode ficar provado de início que não é um ilícito ético, pois muitas vezes as pessoas confundem uma questão administrativa com uma questão ética e, nesse caso, o CRM não é o fórum adequado. As denúncias são variadas, principalmente as que vêm da população. Às vezes é uma denúncia ética, mas na sindicância pode ficar provado que não é verdadeira.

Há prazo para uma denúncia prescrever?

Sim, a punibilidade por falta ética prescreve em cinco anos, a partir do conhecimento do fato pelo CRM. Após o Conselho receber a denúncia, comunica-se o médico por meio de correspondência com AR (aviso de recebimento) e inicia-se a nova contagem do prazo prescricional. Anteriormente, se ele não recebesse o aviso ou não fosse localizado, o prazo da prescrição era de cinco anos. Agora, enquanto o médico não entregar a manifestação por escrito o prazo fica interrompido e começa a ser recontado a partir do momento em que ele a entrega. Portanto, depende da agilidade do Conselho não deixar prescrever nem a denúncia nem o processo.

No caso de a denúncia tornar-se processo, quais são as etapas?

Uma vez transformado em processo o corregedor – conselheiro responsável pela seção de processos – nomeia um conselheiro instrutor que começa tudo novamente. Dá-se início a um processo disciplinar no qual o médico terá amplo direito de defesa e do contraditório.

Nesse momento o advogado é necessário?

É importante a presença de um advogado para que o médico – que não está habituado a esses procedimentos – saiba como apresentar provas e a se portar diante do processo. No início, o conselheiro instrutor vai solicitar que ele se manifeste por escrito novamente e marca as audiências: primeiramente com denunciados e denunciantes e, depois, com as testemunhas desses.
Nada impede também que o conselheiro instrutor constitua testemunhas.
Em seguida, decorrido o prazo de ouvir todas as partes, o corregedor nomeia um conselheiro relator e revisor e o julgamento é marcado. O julgamento pode ser em uma Câmara (que reúne parte dos conselheiros) ou em uma Plenária (que reúne todos os conselheiros). O médico e a parte denunciante devem estar presentes; é semelhante a um Tribunal Judicial, porém no caso trata-se de um Tribunal de Ética.

Quanto tempo demora um processo desses?

Com todas as etapas desde a denúncia, sindicância e processo, estima-se em torno de quatro anos para se chegar ao julgamento.

Nesse tempo o profissional continua atuando?

Sim.

Se o médico recebe alguma pena ele pode recorrer ao Conselho Federal de Medicina?

Sim, é possível. Antes disso, como está previsto no Código de Processo Ético-Profissional, há a possibilidade, na primeira fase de sindicância, de se fazer uma conciliação entre as partes se a denúncia for irrelevante, geralmente de médico contra médico. Evidentemente, se houver delito ético flagrante o Conselho não faz conciliação.
Uma vez transformada em processo não se pode interromper. Aí o Código de Processo Ético-Profissional só prevê o fim da tramitação em caso de óbito do médico. Caso contrário vai a julgamento na Câmara e, se receber alguma pena, ele tem direito de recorrer ao Pleno, que é um órgão maior do CRM. Se a condenação for mantida pode-se então recorrer ao CFM.

No CFM esse processo também é longo ou a partir do momento que já houve julgamento o recurso é mais rápido?

É mais rápido, apesar também de existir uma demanda muito grande proveniente de todo o país. Atualmente, o prazo é de aproximadamente um ano. É a última instância.

Quais são as penas possíveis quando um médico é condenado?

O Código de Processo Ético-Profissional de 1957, prevê cinco penas: duas confidenciais e três públicas – de “A” a “E”. A pena A é uma advertência sigilosa, a B é uma censura sigilosa, a pena C é uma censura pública com publicação oficial, a D é a suspensão do exercício profissional de até 30 dias e a última pena é a cassação ad referendum do CFM.

A cassação é para toda a vida?

Sim, não obstante vedação expressa na Constituição Federal de 1988 de pena de caráter perpétuo.

Não estando satisfeito com esse julgamento o médico pode procurar a Justiça comum?

Sim.

E como é esse trâmite entre o Conselho e a Justiça comum?

O médico procura a Justiça e o juiz vai decidir se mantém a cassação ou não.

A Justiça refaz todo o processo?

O Judiciário tem um rito processual próprio e, evidentemente, avalia toda a etapa processual do Conselho. Se houver necessidade, solicita cópia do processo ou acórdão do CRM e realiza sua conclusão.

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