Publicado em: 20/09/2023
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A jurisdição contenciosa é aquela em que o Poder Judiciário resolve conflitos entre partes com interesses opostos, proferindo decisões sobre litígios e aplicando a lei para garantir direitos e solucionar disputas.
A jurisdição é um conceito base do sistema jurídico, esse termo faz menção a uma função exercida pelo Estado através do Poder Judiciário. Ela representa a capacidade do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, solucionando conflitos entre as partes para manter a ordem jurídica. Neste contexto, alguns dos aspectos importantes da jurisdição é a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, bem como os seus princípios.
Neste artigo, exploraremos o conceito de jurisdição contenciosa e suas características e princípios, bem como a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária, e responderemos algumas perguntas frequentes sobre o tema! Siga com a leitura, conheça mais sobre este assunto e amplie seus conhecimentos!
O que é jurisdição contenciosa?
Jurisdição contenciosa é aquela que pressupõe a existência de um conflito de interesses que envolve um litígio que deve ser resolvido pelo poder judiciário por meio de uma sentença impositiva. Nesse sentido, o juiz deve atuar de forma imparcial, para pronunciar uma decisão que resolva a lide.
Diferente da jurisdição voluntária, que se trata de uma atividade que tem um caráter administrativo, não tratando de conflitos como acordos e homologações.
Quais são os tipos de jurisdição?
No âmbito do Poder Judiciário, existem dois principais tipos de jurisdição, são elas: a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária.
A jurisdição contenciosa envolve casos em que há disputa de interesses entre partes adversas, levando a um conflito que requer a intervenção do Poder Judiciário para solução.
Por outro lado, a jurisdição voluntária refere-se a situações em que não há litígio entre as partes, mas a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a prática de atos que exigem sua autorização ou homologação, ou seja, a sua atuação é uma validação do ato que está sendo praticado pelas partes. Isso pode incluir procedimentos relacionados a casamento e emancipação de menores, alteração de registro civil, dentre outros.
Qual a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária?
A diferença fundamental entre jurisdição contenciosa e voluntária reside na natureza dos casos que cada uma aborda e na forma como o Poder Judiciário atua em cada situação.
Conforme mencionado anteriormente, enquanto a jurisdição contenciosa lida com litígios e disputas entre partes adversas, a jurisdição voluntária envolve situações em que as partes não têm interesses conflitantes, mas precisam da intervenção do Poder Judiciário para realizar procedimentos específicos.
Quem exerce a jurisdição voluntária?
A jurisdição voluntária é uma função exercida pelo juiz, representando o Estado, para solucionar questões em que não há conflito entre as partes envolvidas e em que existe um interesse mútuo em buscar a intervenção judicial para a realização de determinados atos legais.
Diferentemente da jurisdição contenciosa, em que há disputa e litígio entre partes adversas, a jurisdição voluntária é utilizada quando não existe oposição de interesses e quando a intervenção do Poder Judiciário é necessária para conferir validade e segurança jurídica a certos atos.
Nesse contexto, o juiz atua como um facilitador, auxiliando as partes na formalização de atos que exigem suporte judicial, como casamentos consensuais, emancipação de menores, alterações em registros civis, entre outros.
Dessa forma, a jurisdição voluntária é parte importante para simplificação e agilização de procedimentos legais que não envolvem disputa, contribuindo para a eficiência do sistema judiciário.
Qual a diferença entre jurisdição e competência?
A resposta a esta pergunta não é tão simples, pois ambos os conceitos fazem referências a aspectos distintos no cenário jurídico. A jurisdição se refere ao poder do Estado de julgar e resolver litígios por meio do Poder Judiciário, enquanto a competência diz respeito à delimitação de quais órgãos judiciais possuem a autoridade para julgar casos específicos.
Desta forma, o significado da palavra “competência” no contexto jurídico é totalmente diferente do significado genérico ou do senso comum, que faz menção às habilidades ou atributos profissionais, por exemplo.
Por outro lado, no contexto jurídico a competência estabelece quais tribunais ou juízes são responsáveis por determinadas matérias ou regiões geográficas. Assim, a jurisdição é o poder de julgar, enquanto a competência define quem deve julgar, conforme a matéria a ser julgada.
Por exemplo, em uma demanda onde as partes possuem a relação de empregado e empregador e a controvérsia se dá em virtude da relação de trabalho entre os dois, será de competência da Justiça do Trabalho o julgamento.
Quais são os princípios fundamentais da jurisdição?
A jurisdição é regida por princípios fundamentais que garantem sua eficácia e legitimidade, além de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais. Alguns desses princípios são:
Inafastabilidade da jurisdição: de acordo com a Constituição Brasileira, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ficar sem apreciação judicial, garantindo o acesso à justiça;
Competência: a jurisdição é exercida por diferentes órgãos judiciais, cada um com competência específica para julgar determinados tipos de casos concretos;
Imparcialidade: os magistrados devem decidir com base na lei e nas provas apresentadas, sem influências externas que afetem sua imparcialidade;
Caráter definitivo: as decisões judiciais têm autoridade para encerrar o litígio, por meio de uma sentença ou decisão judicial transitada em julgado;
Devido processo legal: garante que as partes tenham a oportunidade de ser ouvidas e apresentar suas argumentações antes que uma decisão seja proferida, assegurando a justiça e o direito à ampla defesa;
O que é coisa julgada material?
A coisa julgada material é um conceito jurídico que se refere à qualidade de uma decisão judicial que não pode mais ser contestada ou modificada, tornando-se definitiva.
Dessa forma, uma vez que uma sentença ou decisão judicial transitada em julgado adquire a autoridade de coisa julgada material, as partes envolvidas devem cumpri-la integralmente. Essa é a forma que o Poder Judiciário tem para garantir a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica.
O que significa natureza contenciosa?
Natureza contenciosa é uma expressão jurídica que se refere a conflitos de interesses levados ao Judiciário para que sejam julgados de forma definitiva favorecendo apenas uma das partes.
O que faz o jurídico contencioso?
O jurídico contencioso é responsável por agir em situações que envolvam conflitos de interesses. Jurídico contencioso é formado por profissionais do direito que visam proteger interesses de uma pessoa ou empresa.
Quais são as espécies de jurisdição dos procedimentos especiais?
Jurisdição dos procedimentos especiais são espécies que incluem a jurisdição voluntária, que visa resolver casos sem litígios, e também a jurisdição contenciosa, que inclui situações que envolvem conflitos de interesses em várias áreas, como civil, trabalhista, penal e também administrativas.
Quais são os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa?
Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa incluem procedimentos específicos, ou seja, procedimentos distintos dos comuns.
Conclusão
Agora que você conheceu mais sobre o conceito de jurisdição contenciosa, bem como os conceitos adjacentes que são necessários para sua compreensão, tenha em mente que consultar um advogado especializado na área da sua demanda é essencial para garantir bons resultados e segurança jurídica.
Se você precisar de assistência jurídica em qualquer assunto, o escritório Galvão & Silva conta com advogados especializados em diversas áreas do Direito, com formação sólida, que estão sempre prontos a auxiliar em suas demandas jurídicas. Entre em contato conosco e receba um atendimento eficiente.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
