É verdade que o tráfico não é mais crime hediondo?

É verdade que o tráfico não é mais crime hediondo?

12/04/2023

8 min de leitura

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Assuntos envolvendo crimes geram muitas curiosidades nas pessoas, atualmente há um questionamento é se verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.

Por isso, preparamos um texto para informar sobre o que é um crime hediondo e maiores detalhes sobre o crime de tráfico de drogas. Esperamos que, ao final da leitura, você saiba algumas maneiras de proteção dos seus bens.

O que é crime hediondo?

O crime hediondo, no direito penal, trata-se de uma qualificação de um crime, que em razão da sua natureza, causa repulsa na sociedade.

Certo é que o crime hediondo não é passível de graça, anistia ou indulto e liberdade provisória. Trata-se de um crime inafiançável.

Quais são os crimes hediondos?

Em conformidade com a legislação, são considerados crimes hediondos:

  • Tráfico de drogas.
  • Tortura.
  • Terrorismo.
  • Homicídio, se for praticado em uma atividade típica de grupos de extermínios, mesmo que feito por apenas um agente.
  • Homicídio qualificado.
  • Alteração de produtos com fins terapêuticos ou medicinais.
  • Latrocínio: roubo quando feito com a restrição de liberdade da vítima, com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido; qualificado por lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
  • Atentado violento ao pudor.
  • Genocídio.
  • Falsificação.
  • Corrupção.
  • Epidemia com resultado morte.
  • Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, com lesões corporais ou falecimento.
  • Extorsão mediante sequestro e na modalidade qualificada.
  • Estupro, estupro de vulnerável.

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Qual a diferença entre crime hediondo e crime comum?

A principal diferença entre um crime comum e um crime hediondo está no maior rigor que o condenado por crime hediondo passa para conseguir a progressão de regime, assim, como é vedada a concessão de liberdade provisória, em algumas situações.

O que é tráfico de drogas?

O tráfico de drogas é um crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Consiste nas ações de guardar, transportar, vender, produzir, comprar, importar, exportar, entregar drogas para consumo, ainda que de graça.

Na prática, o tráfico de drogas é feito por meio de avião, caminhão, ônibus, carro, barco, dentre outros meios.

O envio de quantidades maiores de drogas, geralmente é feito através de contêineres. Os meliantes camuflam a droga em meio ao fumo, arroz, soja.

Em aeroportos também costumam colocar em fundos falsos de malas. Há quadrilhas internacionais nesse meio e algumas realizam até a troca de etiqueta de malas visando que a droga chegue ao destino, por isso, é muito importante se atentar à sua bagagem.

Caso tenha algum problema relacionado com drogas, contate imediatamente um advogado criminalista idôneo para auxiliar em sua defesa e buscar pelas melhores técnicas de defesa e assegurar que seu processo ocorrerá dentro dos trâmites legais assegurados na Constituição Federal e nas leis.

Cumpre ressaltar que o tráfico privilegiado não afasta a natureza de crime hediondo. Então, ainda que incida a diminuição de pena prevista no artigo 33, em seu parágrafo 4º da Lei de Drogas, a natureza de crime hediondo ou equiparado não será afastado, muito menos será excluída a tipicidade do crime de tráfico de drogas.

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O que é o Pacote Anticrime?

O Pacote Anticrime refere-se à Lei nº 13.964/2019, elaborada com o objetivo de combater a criminalidade em território brasileiro, especialmente em relação aos crimes de natureza grave.

O Brasil vem passando uma crescente em crimes graves, como tráfico de drogas, homicídios, várias ações de quadrilhas organizadas que praticam delitos que amedrontam a sociedade e causam temor entre os cidadãos.

Importante destacar que o Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas. Por isso, caso tenha algum conhecido envolvido nessa situação, torna-se necessário contratar um bom advogado criminalista para assegurar a preservação de seus direitos de um julgamento digno.

O Pacote Anticrime fez com o que o tráfico de drogas deixasse de ser hediondo?

Não, o Pacote Anticrime não tem o poder de tirar a caracterização de delito equiparado a hediondo do tráfico de drogas. Por isso não é verdade que o tráfico de drogas não é mais hediondo.

Tendo em vista que a classificação da narcotraficância é vista como uma infração penal, que é equiparada a hedionda, sendo decorrente de disposição na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIII.

Então, para a finalidade de progressão de regime, não poderá haver afastamento do caráter hediondo do tráfico de drogas. Nesse sentido, há a decisão do Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal, STF, que seguiu o posicionamento do Ministério Público Federal.

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Qual o posicionamento do STJ sobre o crime de tráfico de drogas?

O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em suas decisões recentes continuam reafirmando a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.

A posição do STJ, por meio de ambas as Turmas Criminais, estabeleceram a posição de que o crime de tráfico é hediondo.

Nesse sentido, as alterações realizadas pelo Pacote Anticrime nas Leis de Crimes Hediondos e de Execução Penal não conseguem tirar a hediondez do narcotráfico disposta na Constituição Federal.

Portanto, o tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo, com as consequências dos delitos da referida natureza, como, por exemplo, a necessidade de um tempo maior de cumprimento da pena para progressão de regime, a proibição de fiança e indulto.

Qual a punição para quem praticar tráfico de drogas?

Em conformidade com o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, fazer a venda; compra; produção, guarda; transporte; importar; exportar; oferecer ou fazer a entrega para consumo, ainda que de maneira gratuita, dentre outras condutas, assegura uma pena.

A pena em questão é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, bem como o pagamento de multa de 500 a 1500 dias-multa.

É possível pagar fiança para tráfico de drogas?

Em razão de considerarem o tráfico de drogas como um crime hediondo, de acordo com disposição constitucional e a Lei de Crimes Hediondos, em regra, não há permissão para o pagamento de fiança.

Todavia, os tribunais superiores, em casos do réu ser primário, flexibilizam o entendimento.

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Qual a diferença de tráfico de drogas e porte para consumo?

A Lei nº 11.343/2006 faz a previsão do tráfico de drogas em seu artigo 33 e do porte para consumo próprio no artigo 28.

A diferença é que considera-se o porte para consumo próprio como uma infração menos grave, dessa maneira, não há previsão de pena de detenção ou reclusão.

A legislação ainda dispõe que comprar, guardar, portar drogas sem a devida autorização é passível de penas de advertência sobre os efeitos da utilização de entorpecentes, assim como participação obrigatória em programas educativos e prestação de serviços à comunidade.

O consumo pessoal deve levar em consideração a natureza e a quantidade da substância que a autoridade apreendeu, bem como a maneira e a localidade na qual ocorreu a apreensão.

As peculiaridades sociais e pessoais do autuado, a conduta e a ficha de antecedentes criminais também serão consideradas.

Sendo assim, a diferença primordial entre o tráfico de drogas e o porte para consumo se encontra na intenção do agente. O traficante detém a droga para produzir ou fazer comércio do entorpecente, enquanto quem consome possui apenas a intenção de fazer uso da substância.

Qual a área de atuação de um advogado especialista em crimes hediondos e tráfico de drogas?

Certo é que a atuação do profissional demandará especialidade em Direito Criminal / Penal.

É o advogado criminalista que vai atuar no processo penal, praticando a defesa dos direitos do acusado.

O advogado não se resume apenas a fazer o protocolo de petições e realizar o comparecimento em audiências, pois é necessário que ele assegure que os direitos de seus clientes fiquem preservados.

É muito importante que o profissional seja competente e com grande conhecimento sobre a área de sua demanda, para atuar de forma técnica e prática nos procedimentos da área, para que você tenha o auxílio adequado em sua defesa.

Qual a importância de um advogado especialista em crimes hediondos?

Será o advogado criminalista o responsável por atuar na defesa dos direitos e das garantias fundamentais dos acusados, ainda que tenha ocorrido a prática de um delito.

O profissional atuará para fazer o julgamento em conformidade com os procedimentos corretos e justos.

Dessa maneira, o indivíduo deverá ser atento e perspicaz para coibir injustiças. Ter o respaldo de um profissional qualificado fará a diferença em sua defesa.

Se você leu o artigo até aqui, provavelmente deve estar procurando se informar sobre o tráfico de drogas e crimes hediondos, esperamos que as informações contidas no presente artigo sejam úteis para esclarecer suas dúvidas.

A atuação no direito criminal engloba diversas questões e muitos detalhes, assim, o olhar treinado de um profissional atuante e competente poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para sua defesa. Todavia, se você ainda assim tiver alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco. 

O escritório Galvão & Silva possui excelência em seu atendimento e possui em sua equipe apenas profissionais altamente qualificados. Dessa maneira, nossos advogados especialistas em estão ao seu dispor para auxiliar em suas demandas.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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