Crime Infamante: Tipos e Consequências | Conhecendo Direito

Crime Infamante: Descubra o que é, Tipos e Consequências

12/10/2023

16 min de leitura

Atualizado em

crime-infamante
Crime infamante é aquele que causa desonra e má fama ao seu autor, manchando sua reputação. A expressão deriva da própria capacidade do crime de macular a imagem do indivíduo, repercutindo negativamente em sua vida social e profissional.

A questão do crime infamante é de profundo interesse tanto para o sistema jurídico quanto para a sociedade em geral, dada a sua natureza intrinsecamente grave e as implicações abrangentes que trazem consigo. Estes crimes representam atos que vão além do simples desrespeito à lei, envolvendo-se em condutas moralmente repugnantes e socialmente inaceitáveis. 

No presente artigo, exploraremos os diversos tipos de crimes infamantes, bem como examinaremos as profundas consequências que tais crimes desencadeiam no âmbito do sistema jurídico e na vida daqueles envolvidos. Para sanar todas suas dúvidas, os advogados do escritório Galvão & Silva prepararam o presente texto sobre o assunto e esperamos que no final da leitura você saiba tudo.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

O que é crime infamante?

A compreensão dos crimes infamantes é fundamental, não apenas para a análise das questões legais e éticas que permeiam o sistema de justiça criminal, mas também para a avaliação das implicações sociais desses atos. 

A forma como a sociedade e o sistema jurídico lidam com esses crimes reflete diretamente nossos valores e normas coletivas, e a punição ou reabilitação dos indivíduos envolvidos tem um impacto duradouro na integridade da sociedade e na vida dos próprios acusados

Portanto, examinar esses crimes e suas consequências é essencial para uma compreensão completa do funcionamento da justiça e da sua interseção com a moralidade e a ética social. Os crimes infamantes constituem um conjunto de delitos que têm como característica central o potencial de infligir desonra e má fama ao autor. 

Diferença entre o crime infamante e outros tipos de crime

A diferença entre um crime infamante e outros tipos de crimes está principalmente relacionado à natureza e às consequências sociais e legais associadas ao crime.

Crimes Infamantes

Os crimes infamantes são aqueles que afetam diretamente a honra, a dignidade ou a reputação de uma pessoa. Normalmente, eles causam um impacto significativo na imagem e no conceito social do indivíduo perante a sociedade. Alguns exemplos de crimes infamantes são os seguintes:

  • Calúnia: Atribuir falsamente a alguém a prática de um crime.
  • Difamação: Atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação.
  • Injúria: Ofender alguém em sua dignidade ou decoro, através de palavras ou gestos.
Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Consequências:

  • Pessoais: Perda de respeito e consideração social, o que pode afetar a vida pessoal e profissional do indivíduo.
  • Legais: Esses crimes geralmente resultam em processos judiciais que visam reparação moral, como indenizações por danos morais.

Outros Tipos de Crimes

Em relação a outros crimes, eles podem ser classificados em várias categorias, tais como crimes contra o patrimônio, contra a pessoa, contra a administração pública, entre outros. Esses crimes não necessariamente afetam diretamente a honra ou reputação de uma pessoa, porém podem envolver violência, fraude, ou outras ações prejudiciais. A seguir são apresentados alguns exemplos de crime:

  • Crimes contra o patrimônio: Roubo, furto, estelionato.
  • Crimes contra a pessoa: Homicídio, lesão corporal, sequestro.
  • Crimes contra a administração pública: Corrupção, peculato, prevaricação.

Consequências:

  • Pessoais: Podem envolver danos físicos, perdas financeiras, ou restrição de liberdade.
  • Legais: Aplicação de penas de prisão (restritiva ou privativa de liberdade), multas, ou outras sanções penais, que vão variar dependendo da gravidade e natureza do crime.

Principais Diferenças

  • Impacto Social: Crimes infamantes focam na honra e reputação, enquanto outros crimes podem focar em danos físicos, financeiros, ou à administração pública.
  • Natureza do Dano: Nos crimes infamantes, o dano causado é moral e está ligado à imagem do indivíduo. Já nos outros crimes, o dano pode ser material, físico ou relacionado a perdas tangíveis.
  • Sanções: Crimes infamantes geralmente resultam em sanções civis como reparação moral, enquanto outros crimes podem levar a penas de prisão e multas.
Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Quais são os procedimentos legais em caso de crimes infamantes?

Nos casos de crimes infamantes, é importante que o indivíduo siga procedimentos legais específicos para que o processo ocorra da maneira mais justa e célere para todos os envolvidos. A seguir estão os principais passos a serem seguidos:

Registro da Ocorrência:

A primeira etapa é registrar um boletim de ocorrência (BO) na delegacia mais próxima. Esse documento é essencial para formalizar a denúncia e dar início ao devido processo de investigação.

Ação Penal:

Os crimes infamantes podem ser tratados como ação penal privada ou pública. No entanto, na maioria dos casos, a vítima deve apresentar uma queixa-crime ao juiz competente, o que caracteriza a ação penal privada. Já no caso de calúnia, a ação penal pode ser pública condicionada à representação da vítima.

No caso de crime infamante, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado em direito penal. O advogado ajudará principalmente a preparar a queixa-crime, assim como a reunir as provas necessárias para fundamentar a alegação.

Reunir provas:

A coleta de provas é crucial em crimes infamantes. As provas podem incluir testemunhos, documentos, registros de conversas, e-mails, postagens em redes sociais e qualquer outro meio que demonstre o ato infamante.

Audiência de conciliação:

Em alguns casos, é possível que seja realizada uma audiência de conciliação antes do prosseguimento da ação penal. Esta etapa vai buscar resolver o conflito de maneira amigável, evitando um processo judicial mais prolongado e custoso.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

Fase de instrução e julgamento:

Se não houver conciliação, o processo segue para a fase de instrução, onde serão ouvidas as partes envolvidas e as testemunhas. O juiz analisará as provas apresentadas para formular sua convicção e por fim chegar a uma decisão.

Sentença:

Após a etapa de instrução, o juiz irá declarar a sentença, que pode tanto condenar o acusado à reparação dos danos morais e/ou às penalidades previstas no Código Penal, que podem incluir multa e, nos casos mais graves, a aplicação de prisão.

Aplicação de recurso:

Caso alguma das partes envolvidas no processo não concordar com a sentença, é possível recorrer da decisão para uma instância superior.

Recursos para acusados de crimes infamantes:

Os indibíduos acusados ​​de crimes infamantes tais como difamação, calúnia e insulto têm acesso a diversos recursos legais para se defenderem das acusações interpostas contra eles perante a justiça. Aqui estão os principais e possíveis aplicáveis recursos:

Defesa Prévia:

Antes do início do julgamento, é possível que o acusado apresente uma defesa preliminar, por meio da qual pode expor seus argumentos e provas para refutar as acusações feitas contra ele. 

Excludentes de Ilicitude:

O acusado pode alegar pela exclusão de atos ilícitos, como no caso de exercício regular de um direito, estrito cumprimento do dever legal ou legítima defesa. Por exemplo, um jornalista pode alegar exercício regular do direito de informar.

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Acordo de Composição Civil:

Em algumas situações, é possível que o acusado faça um acordo com a vítima, podendo então levar ao arquivamento do processo. Porém, é importante ressaltar que esse acordo deve ser homologado pelo juiz para que seja válido.

Pedido de Absolvição Sumária:

O acusado pode também, solicitar a absolvição sumária, que nada mais é do que uma decisão do juiz de encerrar o processo sem julgamento, caso este considere que não há provas suficientes de autoria ou materialidade do crime para incriminar o acusado.

Recursos em Sentido Estrito:

Caso haja decisões desfavoráveis ao acusado durante o processo, como a aceitação da queixa-crime ou a manutenção da prisão preventiva, ele tem a opção de interpor recursos em sentido estrito para uma instância superior.

Apelação:

Após a sentença condenatória, o acusado pode apelar da decisão para um tribunal de segunda instância. Na apelação, pode-se questionar tanto a interpretação dos fatos quanto a aplicação da lei pelo juiz de primeira instância.

Embargos de Declaração:

Se houver qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, o acusado tem o direito legal de  interpor embargos de declaração para que o juiz ou tribunal esclareça ou corrija a decisão.

Recurso Especial e Recurso Extraordinário:

Em alguns casos específicos, o acusado pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação de lei federal ou questão constitucional.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

Habeas Corpus:

Caso ocorra qualquer forma de ilegalidade ou abuso de poder na prisão ou nas medidas restritivas que foram impostas ao acusado, é possível impetrar habeas corpus para garantir a liberdade de locomoção do indivíduo.

A própria denominação “crime infamante” deriva dessa capacidade intrínseca de manchar a reputação do perpetrador. Um exemplo claro desse tipo de crime é o estelionato, conforme previsto no artigo 171 do código penal, no qual indivíduos utilizam artifícios para enganar terceiros, resultando em prejuízos financeiros e um acentuado descrédito moral. 

Outros delitos que se enquadram nessa categoria incluem a falsificação de documentos, de acordo com o artigo 297, e a falsidade ideológica, conforme estabelecido pelo artigo 299 do código penal. A relevância de compreender os crimes infamantes reside não apenas na análise da natureza jurídica desses atos, mas também na avaliação das implicações sociais e pessoais que eles acarretam. 

Essas infrações não só transgridem as leis estabelecidas, mas também corroem a confiança nas relações interpessoais e institucionais, além de carregar consigo um estigma que pode perdurar por muito tempo na vida do autor, impactando profundamente a sua reintegração na sociedade. Portanto, a análise desses delitos e das suas consequências é fundamental para uma compreensão abrangente do sistema de justiça e das complexas questões éticas que permeiam a vida em sociedade.

crime-infamante
Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Qual a tipificação de crimes infamantes?

Os tipos de crimes infamantes não estão especificamente tipificados na legislação penal brasileira como uma categoria distinta de delitos. Em vez disso, a referência a crimes infamantes é mais comum na esfera administrativa, com previsões legais encontradas nos artigos 8º, 4º e 34, XXVIII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados. 

Nesse contexto, a expressão “crime infamante” é utilizada para descrever a conduta de um profissional, como um advogado, que comete atos que prejudicam sua reputação e integridade moral, afetando sua capacidade de exercer a profissão de maneira ética e digna.

Portanto, em termos jurídicos, os crimes infamantes não são uma categoria de crimes criminalmente tipificada, mas sim uma expressão que se refere a ações desonrosas que podem resultar em consequências disciplinares ou administrativas para profissionais em determinadas áreas, como a advocacia. Esses casos são tratados dentro das normas e regulamentos específicos de suas respectivas profissões ou esferas administrativas.

Exemplos de crimes infamantes:

Os exemplos de crimes infamantes são condutas criminosas que têm o potencial de manchar a reputação e a integridade moral dos envolvidos, muitas vezes resultando em consequências graves tanto no âmbito legal quanto social

Um exemplo clássico é o estelionato, onde indivíduos enganam terceiros por meio de artifícios, falsas promessas ou representações fraudulentas, causando prejuízos financeiros e, frequentemente, abalando a confiança nas relações interpessoais.

Outro exemplo de crime infamante é a falsificação de documentos, que envolve a produção ou uso de documentos falsos, como certificados, identidades e contratos, com o intuito de obter vantagens ilegítimas ou cometer fraudes. Esse tipo de conduta não apenas viola a lei, mas também mina a confiabilidade das transações e documentação oficial.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

Além disso, a falsidade ideológica, que consiste em inserir informações falsas em documentos públicos ou particulares com o objetivo de prejudicar direitos, criar obrigações ou obter vantagens indevidas, também é considerada um crime infamante. Esse ato prejudica não apenas a integridade do sistema de registro de informações, mas também a credibilidade do indivíduo envolvido.

Esses exemplos destacam a gravidade e a desonra associadas aos crimes infamantes, ressaltando como essas ações podem ter implicações profundas não apenas no sistema jurídico, mas também na reputação e na vida dos acusados.

Quais as consequências de crime infamante no sistema jurídico?

As consequências de um crime infamante no sistema jurídico são significativas e variadas. Inicialmente, o autor do crime está sujeito a consequências graves.

Além disso, muitos desses crimes envolvem a criação de registros criminais, o que pode afetar negativamente a vida do condenado, dificultando a obtenção de emprego ou habitação no futuro

A perda de direitos civis, como o direito de votar ou portar armas, também é uma possível consequência. No entanto, talvez uma das consequências mais duradouras seja o estigma social que acompanha a condenação por um crime infamante, o que pode prejudicar a reintegração do indivíduo na sociedade após o cumprimento da pena, afetando profundamente sua vida pessoal e profissional

De acordo com as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma condenação por envolvimento em um crime infamante resultará na revogação da inscrição desse advogado junto à ordem.

Portanto, as implicações no sistema jurídico relacionadas aos crimes infamantes são amplas e complexas, afetando não apenas o infrator, mas também a sociedade como um todo.

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Como se defender de um processo de crime infamante?

Para se defender de um processo por um crime infamante, é essencial adotar uma abordagem estratégica e cuidadosa. De início, é fundamental contar com a assistência de um advogado especializado em direito criminal, que compreenda a complexidade do caso e possa oferecer orientação jurídica competente. 

A defesa deve começar por analisar minuciosamente todas as evidências e detalhes do processo, identificando possíveis falhas procedimentais ou inconsistências nas provas apresentadas pela acusação. Além disso, é importante construir uma narrativa sólida que destaque qualquer aspecto que possa mitigar a responsabilidade do acusado, como álibis ou testemunhas de defesa. Também é essencial assegurar o devido processo legal, garantindo que os direitos do acusado sejam respeitados em todas as fases do julgamento. 

A negociação de acordos ou a busca por opções de resolução alternativa, como a transação penal, podem ser consideradas dependendo das circunstâncias. Em última instância, a estratégia de defesa deve ser adaptada ao caso específico e às leis vigentes, com o objetivo de alcançar o melhor resultado possível para o acusado, seja a absolvição, a redução da pena ou outra solução favorável.

Portanto, caso necessite de suporte jurídico para se defender em crimes infamantes, busque por um escritório de advocacia sério e consolidado como Galvão e Silva que conta com excelentes profissionais.

Como advogado comete crime infamante?

Um advogado pode cometer um crime infamante da mesma forma que qualquer outra pessoa. Os crimes infamantes não estão relacionados à profissão em si, mas sim às ações específicas do indivíduo

Portanto, se um advogado se envolver em atividades criminosas que são consideradas graves e moralmente condenáveis, ele pode ser acusado e condenado por um crime infamante.

Exemplos de como um advogado pode cometer um crime infamante incluem o envolvimento em atividades como fraude, extorsão, roubo, agressão, homicídio, tráfico de drogas, corrupção, abuso sexual, entre outros atos ilegais que são considerados moralmente repugnantes pela sociedade.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

É importante ressaltar que a profissão de advogado não isenta ninguém da responsabilidade criminal. Se um advogado comete um crime, ele está sujeito às mesmas leis e ao mesmo sistema de justiça penal que qualquer outra pessoa

Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também pode tomar medidas disciplinares contra um advogado que seja condenado por um crime infamante, incluindo a possível suspensão ou revogação de sua licença para exercer a advocacia.

O que caracteriza um crime infamante?

Um crime infamante é um ato que afeta profundamente a honra e a reputação de uma pessoa em sua vida pessoal e profissional. Esses crimes são considerados graves e envolvem violações de princípios éticos e morais, gerando desprezo e desaprovação social.

Quais são os exemplos mais comuns de crimes infamantes?

Alguns exemplos comuns de crimes infamantes incluem crimes como falsidade ideológica, corrupção, difamação, calúnia e crimes sexuais. Estes crimes são considerados particularmente prejudiciais à reputação e à integridade moral de uma pessoa.

Quais são as consequências legais de ser condenado por um crime infamante?

As consequências de uma condenação por crime infamante podem incluir prisão, multas, perda de direitos políticos, e inclusão no registro de condenados, afetando negativamente a vida social e profissional. Além disso, pode resultar na cassação de licenças profissionais e na inabilitação para exercer cargos públicos.

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Como posso me defender se for acusado de um crime infamante?

Para se defender de uma acusação de crime infamante, é crucial contratar um advogado especializado em direito penal. A defesa pode envolver o uso de provas de inocência, contestar as provas da acusação e argumentar ausência de dolo. Além disso, pode-se buscar retratação ou reconciliação em crimes contra a honra.

Qual é o impacto de uma acusação de crime infamante na vida pessoal e profissional do acusado?

Ser acusado de um crime infamante pode devastar a vida pessoal e profissional, causando ostracismo social, perda de emprego e dificuldades para obter novas oportunidades de trabalho. Além disso, afeta a reputação e provoca estresse emocional significativo. Mesmo com absolvição, a recuperação é lenta e difícil.

Conclusão

Ser auxiliado por um profissional qualificado fará a diferença para que durante a sua demanda, você tenha a tranquilidade de contar com alguém capaz de informar minuciosamente sobre todos os seus direitos

As questões envolvendo crime infamante podem ser complexas e ter vários detalhes, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Assim, caso necessite de se defender processos de crime infamante deve procurar por um profissional capacitado para isso. Porém, caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema, entre em contato conosco. O nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, preza por um atendimento de excelência, humanizado e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados em Direito Criminal.

4/5 - (2 votes)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

Deixe um comentário ou Sugestão:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Escritório bem avaliado Temos uma reputação global por fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Posts relacionados

Lei de Drogas: Entenda a Atuação do...

Por Galvão & Silva Advocacia

10 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Como Formular um Recurso Ordinário em Habeas...

Por Galvão & Silva Advocacia

08 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Delitos Hediondos: Entenda as Estratégias de...

Por Galvão & Silva Advocacia

07 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Posts recomendados

Advogado especialista em dívidas bancárias

Por Galvão & Silva Advocacia

28 dez 2020 ∙ 15 min de leitura

Onde nos encontrar
Goiânia - GO
Av. Portugal, n°1148, Sala C 2501 - Edifício Órion Business & Health Complex, Setor Marista, Goiânia - GO CEP: 74.150-030
São Paulo - SP
Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo - SP CEP: 01.310-200
Belo Horizonte - BH
Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708 - Savassi, Belo Horizonte - MG CEP: 30130-138
Águas Claras - DF
Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino, Brasília - DF CEP: 71950-770
Fortaleza - CE
Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, Sala 1423 - Scopa Platinum Corporate, Aldeota, Fortaleza - CE CEP: 60115-191
Florianópolis - SC
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108 - Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis - SC CEP: 88015-200
Natal - RN
Avenida Miguel Alcides de Araújo, 1920, Lote A, Capim Macio, Natal - RN CEP: 59078-270
Salvador - BA
Avenida Tancredo Neves, 2539, Sala 2609 - CEO Salvador Shopping Torre Londres, Caminho das Árvores, Salvador - BA CEP: 41820-021
Teresina - PI
Rua Thomas Edson, 2203 - Horto, Teresina - PI CEP: 64052-770
Curitiba - PR
Rua Bom Jesus, Nº 212, Sala 1904 - Juvevê - Curitiba - PR CEP: 80.035-010
João Pessoa - PB
Avenida Dom Pedro I, no 719, sala 104, Tambiá - João Pessoa - PB CEP: 58020-514

©2024 Galvão & Silva - Todos os Direitos Reservados. CNPJ 22.889.244/0001-00 | OAB/DF 2609/15

Entrar em contato pelo WhatsApp
✓ Válido

Olá, tudo bem? Clique aqui e agende uma consulta com o especialista.
Formulário de whatsapp
Ligar
Aguarde um momento enquanto geramos o seu protocolo de atendimento.