Em Quais Casos a Sentença Estrangeira Não será Homologada ?

Sentenças estrangeiras não serão homologadas no Brasil se violarem a ordem pública, a soberania nacional, os bons costumes, ou se não atenderem requisitos como citação válida das partes, trânsito em julgado, ou competência do tribunal estrangeiro.

No Brasil, uma sentença estrangeira não possui efeito imediato, sendo necessária a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, dependendo de alguns fatores, o pedido para essa homologação pode não ser atendido.

Sabendo da importância da homologação de sentença estrangeira, elaboramos o presente artigo. Nosso objetivo é simplificar, ao máximo, o que é a homologação de sentença estrangeira, além de sua importância e seus critérios, evidenciando os casos em que ela não será homologada. 

Caso tenha interesse no assunto, continue a leitura! Caso tenha dúvidas, e precise de maior auxílio jurídico, entre em contato com nossos especialistas em direito internacional.

O que é a Homologação de Sentença Estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira segue o princípio da soberania que o Brasil tem sobre outros países, dentro do seu território. Assim, qualquer sentença proferida no exterior só será reconhecida e aplicada no Brasil, desde que esteja conforme as leis brasileiras e siga os devidos requisitos.

O que prevê a legislação brasileira sobre homologação de sentença estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira pode ser identificada em diferentes institutos jurídicos, que definem desde a competência até os critérios de validação para tal mecanismo.

Segundo o art. 105, I, da Constituição Federal, o ente competente para julgar sentenças estrangeiras e realizar a sua homologação é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é responsável por analisar e verificar se a sentença, vinda do exterior, cumpre com os requisitos previstos em seu regimento interno. Além disso, ele verifica, rapidamente, se o mérito (conteúdo) da sentença não fere a legislação brasileira.

Por outro lado, o artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC) define que a decisão estrangeira (sentença) só terá eficácia no Brasil se passar por sua homologação ou ter suas cartas rogatórias concedidas por exequatur, salvo exceções.

Mas, em geral, existem casos onde a sentença estrangeira não será homologada, sendo nosso próximo ponto de análise. Acompanhe!

Em que situações a Sentença Estrangeira não será homologada?

A homologação de sentença é um assunto complexo, que deve ser observado com cautela, pois a própria legislação brasileira prevê casos em que ela não será realizada, principalmente quando apresentarem divergências com os princípios e legislação vigente no Brasil.

Descumprimento de Requisitos

Primeiramente, deve ser realizado uma avaliação dos requisitos, postos pela lei brasileira, para fins de homologação de sentença estrangeira, assim como a análise da aplicação da jurisprudência nacional, sobre todos os casos em que a homologação da sentença estiver sendo solicitada.

De maneira simples, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), artigo 216-F, determina que decisões estrangeiras não serão homologadas se a decisão estrangeira ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública”. Por isso, é preciso observar os requisitos previstos pela lei brasileira e as considerações do STJ sobre soberania, competência e requisitos para homologação.

Falta de Competência da Autoridade Estrangeira

Outros casos em que sentença estrangeira não será homologada incluem a falta de competência da autoridade que proferiu a decisão judicial. Caso contrário, a sentença não será homologada. 

Assim, casos em que sentença não será homologada podem ser esclarecidos pelo conhecimento da legislação que estabelece requisitos específicos para garantir que as sentenças estrangeiras sejam consistentes com a legislação brasileira. 

Sabendo que há casos em que sentença não será homologada, é essencial entrar em contato com um advogado especializado em direito internacional, principalmente aqueles que tiverem experiência em homologação de sentença estrangeira.

Advogado especialista em homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentenças é um processo que tem o objetivo de trazer uma decisão judicial para o território brasileiro, garantindo sua plena perante a lei. Porém, há casos em que a sentença não será homologada no Brasil. 

Normalmente, estes casos acontecem quando há violação de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, nos quais um advogado especialista pode auxiliar na interpretação dos critérios necessários ao processo.

Este profissional atua, principalmente, na análise da sentença, verificando o cumprimento dos requisitos previstos, se certificando que a sentença será homologada no Brasil, a fim de obter resultado positivo no processo. Assim, a escolha correta do profissional é primordial para que a homologação de sentenças seja efetivada.

Quais os requisitos para que uma sentença estrangeira seja homologada no Brasil?

Dentre os requisitos para a homologação de uma sentença estrangeira, estão o seu trânsito em julgado por autoridade competente, sua conformidade com princípios e legislação brasileira, etc. Para verificar a aptidão de sua sentença neste processo, entre em contato com um advogado internacional.

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior?

Sim, um dos requisitos previstos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é, justamente, que a sentença esteja em situação de trânsito em julgado. Ou seja, a sentença só poderá ser homologada caso ele não esteja mais aberta a recursos e discussões adicionais.

Quais são as consequências da não homologação de uma sentença estrangeira?

A não homologação de uma sentença estrangeira resulta na impossibilidade de sua execução no Brasil. Afinal, ela não será reconhecida, tampouco validada, em território nacional.

É necessário um advogado para solicitar a homologação de uma sentença estrangeira?

A presença de um advogado é obrigatória, assim como é essencial, para a solicitação de homologação de sentença estrangeira, ao STJ. Isto porque ele é essencial para garantir que a devida documentação seja apresentada corretamente, garantindo que o processo siga os trâmites legais adequados.

Conclusão

Ao decorrer da leitura, foi esclarecido os casos em que sentença estrangeira não será homologada no Brasil, seja por ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Por isso, seja qual for o caso, a atuação de um advogado é essencial para garantir que tal processo aconteça.

Ultrapassando o quesito da obrigatoriedade, pois somente um advogado pode dar entrada em processos dessa natureza, a presença de um especialista em direito internacional também é essencial para acompanhar o pedido de homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para mais informações sobre quais casos uma sentença estrangeira não será homologada, e para evitar que isto se aplique à sua decisão judicial, entre em contato com nosso escritório Galvão & Silva Advocacia.Agende uma consulta com um dos nossos, mais experientes, advogados do ramo internacional e garanta acompanhamento jurídico por profissionais com anos de experiência em processos de homologação de sentença estrangeira.