Autorização de Residência e Asilo Político: Direitos, Procedimentos e Desafios Jurídicos

Autorização de residência e asilo político envolvem proteção e permanência legal em um país estrangeiro. A residência é concedida por motivos diversos, enquanto o asilo protege pessoas perseguidas por razões políticas, religiosas ou humanitárias.

A autorização de residência e asilo político permite aos estrangeiros viverem legalmente em um país. Enquanto o asilo político é concedido a quem sofre perseguição em seu país de origem, a autorização pode servir para diversos objetivos, desde fins laborais até reuniões familiares.

No Brasil, existe um tempo certo para que imigrantes fiquem no Brasil, gerando ilegalidade na sua estada se ultrapassar o limite previsto. Por isso, se tais imigrantes estiverem no país por motivos de reuniões familiares, ou até mesmo propostas de trabalho, podem adquirir uma autorização de residência e viver no Brasil por um período maior.

Por outro lado, comuns são os casos de perseguições por motivos políticos, o que pode gerar sérios riscos de vida e liberdade de expressão. Nesses casos, pessoas perseguidas têm o direito de solicitar asilo político em outro país, e serem protegidos contra pessoas ou autoridades do seu país de origem.

Em ambos os casos, é possível haver irregularidades no cumprimento de requisitos e apresentação de documentos em sua solicitação e, por isso, o presente artigo visa explicar as principais informações sobre o assunto. Acompanhe.

O que é Autorização de Residência e Asilo Político?

Autorização de Residência

A autorização de residência é utilizada em casos de imigrantes que desejam viver ou trabalhar no território nacional, permanentemente ou não. Assim, se cumprir os requisitos presentes, ele é registrado no Registro Nacional Migratório (RNM) e na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Asilo Político

As solicitações de asilo político são direcionadas àqueles que estiverem no Brasil após perseguições em seu país de origem, e pode ser classificado em duas espécies, a depender da localização do imigrante.

Primeiramente, existe o asilo diplomático, onde o imigrante solicita proteção ainda estando no seu país. Nesse caso, ele ocorre pela estada do imigrante em embaixadas brasileiras, acampamentos militares e demais locais onde o governo local não ameaça o asilado.

Por outro lado, o asilo territorial é concedido para permanência do asilado em território nacional, evitando que seja deportado ao seu país de origem. Ou seja, ele é requerido quando o requerente já estiver no território brasileiro, e assim quiser ficar, após fugir do seu próprio país.

Autorização de Residência e Asilo Político: Quem Pode Solicitar e Para Quais Fins?

O asilo político pode ser solicitado por qualquer estrangeiro que se sinta ameaçado, pelo seu país, por crenças políticas. Assim, o Estado pode lhe dar o direito de residir no Brasil ou no consulado brasileiro que existir em seu país de origem.

Sobre a autorização de residência, esta pode ser solicitada por imigrantes que residirem no Brasil ou que desejam renovar a sua carteira de residência temporária. Além disso, pessoas que trabalham ou desejam trabalhar no país também podem fazer essa solicitação.

Segundo a Lei de Migração, de 2017, imigrantes podem ser residentes pela finalidade de: 

• Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
• Tratamento de Saúde;
• Trabalho;
• Prática de atividades religiosas ou de relevância econômica, social, ou cultural;
• Serviços voluntários ou reunião familiar.

Além disso, pessoas beneficiárias de tratado de residência e livre circulação, que tenham recebido oferta de trabalho, refugiado, apátrida ou próprios asilados também podem requerer a autorização de residência.

Ou seja, para conseguir a autorização de residência, é preciso cumprir alguns requisitos, específicos de cada fim pelo qual o imigrante deseja esse registro: se ele tem a intenção de viver no país, deve pedir a autorização de residência temporária, enquanto futuros trabalhadores devem solicitar a “autorização de residência laboral”.

Asilo Político: Critérios e Procedimentos para Concessão

O asilo político é um instrumento jurídico, de proteção internacional, que se aplica em casos de urgência, onde imigrantes são perseguidos por pessoas ou autoridades, tendo sua vida e liberdade em grave risco. Na prática, ocorre quando um imigrante está em grave ameaça pelo contexto político da sua nação. 

Essa proteção não é obrigatória ao país requerido, que pode negar-lhe o asilo. Por isso, para que o Estado aceite o imigrante em seu território, ele deve qualificar os motivos da solicitação, e se a perseguição do estrangeiro é justificável. 

Vale comentar que, além da renúncia expressa do imigrante pelo asilo político, se ele sair do Brasil sem aviso ao governo ou fugir do país que o acolheu, considera-se que ele renunciou à medida.

Direitos e Deveres de Quem Obtém a Autorização de Residência e Asilo Político

Para imigrantes que adquirirem autorização de residência e asilo político, são dispostos todos os direitos de brasileiros natos, não havendo distinção sobre cada um. Esses direitos incluem educação e assistência médica, direito de trabalhar, liberdade de expressão e proteção contra tortura ou tratamento degradante. 

Consequentemente, os deveres dos nativos brasileiros também se aplicam aos imigrantes que tiverem autorização de residência e asilo político, e incluem o respeito às leis nacionais e não interferência na política interna do país, sob risco de perder sua residência ou asilo por infrações graves.

Como Funciona o Processo de Análise para Concessão de Residência

Existem diferentes tipos de residência no Brasil, seja para estudos, reunião familiar e propostas de trabalho.

Para obter a autorização de residência laboral, por exemplo, é preciso que o imigrante apresente o recebimento de uma proposta de emprego em uma empresa nacional. Não só isso, mas essa proposta deve ser compatível com a sua qualificação e experiência profissional e respeitar o limite de ⅓ de empregados estrangeiros em uma empresa.

Em geral, a autorização de residência deve ser aprovada pelo Ministério da Justiça, e pode ser requerida tanto no Brasil, pelo Ministério de Relações Exteriores (MRE), quanto em um consulado brasileiro presente no país de origem.

Principais Diferenças entre Refugiados e Solicitantes de Asilo

O refúgio em território brasileiro acontece em situações de medo coletivo, em caso de perseguições por raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas. Enquanto o seu processo existir, o refúgio impede medidas de expulsão ou deportação sobre o imigrante. 

Nesse contexto, enquanto os refugiados procuram proteção internacional por perseguição devido a sua etnia, por exemplo, os asilados pedem proteção após serem perseguidos por motivos políticos. 

Além disso, a solicitação do asilo é mais individualizada, entre o Estado e o Indivíduo, sem possuir um foro internacional específico. Por outro lado, o refúgio é direcionado a grupos ameaçados e possui diretrizes universais, reguladas por diversos tratados.

Impactos Legais do Asilo Político em Permanência no País

A autorização de residência e asilo político permitem que imigrantes permaneçam no Brasil legalizadamente. Sobre o asilo político, este se mostra de extrema importância para proteger direitos fundamentais de pessoas ameaçadas em seu país, pelo contexto ou opiniões políticas em que existe.

Mesmo que o asilo político não possua foro internacional para o seu tratamento, e dependa exclusivamente da decisão do Estado requerido, ele garante que indivíduos vivam em outro país, protegidos de qualquer ameaça. Assim, não precisa fazer parte de um grupo extenso de pessoas para comprovar o seu risco de vida por motivos políticos.

Em compensação, pessoas sujeitas a processos penais por sofrer proibições de se ausentar do país, mesmo antes do seu trânsito em julgado, sendo a busca pelo asilo político vista como fuga de suas obrigações com a lei penal. Por isso, é importante conversar com especialistas no assunto, antes ou durante o processo de solicitação em permanecer no país.

Casos em que a Autorização de Residência e Asilo Político Podem ser Negadas

Segundo a Lei de Imigração de 2017, a autorização de residência e asilo político podem ser negadas por diferentes motivos.

O asilo pode ser negado em caso de crimes de genocídio, contra a humanidade, crimes de guerra ou agressão. A residência, por outro lado, é vedada em antecedentes criminais de médio e grave potencial ofensivo.

Fora o histórico criminal, vale comentar que irregularidades sobre documentos também podem prejudicar e negar a autorização de residência e asilo político. Nesses casos, é recomendado entrar em contato diretamente com um advogado, especializado no assunto, para regularizar tais pendências.

Quando será concedida a autorização de residência e quais os casos de vedação a essa concessão?

A autorização de residência é concedida quando um imigrante quiser viver ou trabalhar no Brasil, temporária ou permanentemente. Porém, essa autorização é vedada caso ele seja condenado criminalmente no Brasil ou no exterior, por crimes contra a humanidade ou de guerra.

O que é autorização de residência por reunião familiar e quem pode requerer?

Esta espécie de autorização é direcionada para fins de visitar, por mais de 90 dias, parentes que moram no Brasil, como cônjuges, filhos brasileiros ou ascendentes até segundo grau. A residência pode ser requerida tanto pelo chamante quanto pelo chamado à reunião familiar.

Como estrangeiros podem se tornar residentes permanentes no Brasil?

Para se tornar um residente permanente do Brasil mantendo sua condição de estrangeiro, é possível obter alguns documentos, como a Autorização de Residência “PERMANENTE” e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Nesse caso, é importante consultar um advogado especialista no assunto.

Quais os direitos dos estrangeiros residentes no Brasil?

De maneira simples, os estrangeiros residentes possuem todos os direitos reconhecidos a brasileiros natos (nascidos no país). 

Conclusão

A autorização de residência e asilo político são instrumentos de proteção a imigrantes que desejam residir no Brasil, seja por melhores condições de vida, ou proteção contra perseguições políticas.

Nesse contexto, essas medidas podem ser negadas por irregularidades em sua solicitação e, por isso, recomendamos entrar em contato com nosso escritório Galvão e Silva Advocacia. Contamos com uma equipe de especialistas em direito internacional público, e nos mostramos dispostos a atendê-lo conforme suas necessidades.