Publicado em: 22/06/2022
Atualizado em:
A Lei do Superendividamento é o conjunto de regras inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021 para prevenir o crédito irresponsável e permitir a reorganização das dívidas de consumo da pessoa natural de boa-fé.
A proteção alcança quem não consegue pagar as obrigações vencidas e futuras sem comprometer despesas essenciais. O procedimento não apaga automaticamente as dívidas nem obriga todos os credores a aceitar qualquer proposta.
Neste artigo, você entenderá quem pode ser considerado superendividado, quais débitos podem integrar a repactuação, como funciona o plano de pagamento e quais documentos ajudam a demonstrar a situação financeira.
Qual é o objetivo da Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para fortalecer a educação financeira, a concessão responsável de crédito e o tratamento conjunto de dívidas excessivas.
O objetivo não é perdoar débitos, mas organizar o pagamento sem retirar recursos necessários à alimentação, moradia e saúde. A norma também reforçou o dever de informar custos, taxas, parcelas e consequências do atraso.
Quem pode ser considerado superendividado?
O consumidor superendividado é a pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.
Não basta possuir dívida elevada ou estar negativado. É necessário demonstrar que as parcelas comprometem as despesas essenciais do consumidor e de sua família.
Em geral, são analisados:
- Condição de pessoa física consumidora;
- Origem das dívidas em relações de consumo;
- Impossibilidade efetiva de pagamento;
- Comprometimento do mínimo existencial;
- Comportamento de boa-fé.
Empresas não utilizam esse procedimento como devedoras. Também ficam fora da proteção as dívidas contraídas mediante fraude, má-fé ou com intenção deliberada de não pagar.
O que é o mínimo existencial?
O mínimo existencial corresponde à parcela da renda que deve permanecer disponível para assegurar condições básicas de subsistência. Ele impede que o plano de pagamento consuma todos os recursos mensais.
O Decreto nº 11.150/2022, alterado em 2023, fixa atualmente o parâmetro regulamentar de R$ 600,00. A apuração considera a renda mensal e as parcelas vencidas e futuras no mesmo período.
Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Conselho Monetário Nacional realize estudos anuais para avaliar a manutenção ou atualização desse valor. A referência numérica não elimina a análise das circunstâncias apresentadas no processo.
Quais dívidas podem entrar na repactuação?
A lei abrange compromissos financeiros decorrentes de relações de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
Podem ser analisados empréstimos pessoais, cartão de crédito, crediários, compras parceladas, contas de consumo e outros débitos assumidos como destinatário final.
A inclusão não cancela a dívida. O objetivo é construir pagamento compatível com a renda disponível.
O conteúdo sobre negociação de dívidas pessoais apresenta cuidados que também podem ser observados antes da repactuação coletiva.
Quais dívidas ficam fora do procedimento?
O processo previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor não inclui contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento, créditos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.
Tributos, pensão alimentícia e outras obrigações sem origem em relação de consumo também não integram, em regra, o procedimento específico.
| Pode integrar a análise | Geralmente fica fora |
| Empréstimo pessoal sem garantia real | Financiamento imobiliário |
| Cartão de crédito | Crédito rural |
| Compra parcelada | Dívida com garantia real |
| Serviço continuado | Tributo e pensão alimentícia |
A classificação depende da origem e das garantias do contrato. A lista de credores deve ser revisada antes da apresentação do plano.
Como funciona a tentativa extrajudicial?
O consumidor pode procurar órgãos de defesa do consumidor ou estruturas de conciliação disponíveis em sua região. Esses órgãos podem promover audiência conjunta com os credores e auxiliar na elaboração do plano.
O acordo pode prever novos prazos, redução de encargos e a data de retirada dos cadastros. A página do Ministério da Justiça sobre superendividamento reúne orientações oficiais.
A negociação deve resultar em parcelas compatíveis com o orçamento. Substituir várias dívidas por uma nova obrigação impagável não resolve o problema.
Como funciona o processo judicial de repactuação?
A pedido do consumidor, o juiz pode instaurar o processo e designar audiência de conciliação com os credores abrangidos. O consumidor apresenta proposta de pagamento com prazo máximo de cinco anos.
O plano deve preservar o mínimo existencial e, em regra, respeitar as garantias pactuadas. Pode prever novos prazos, redução de encargos e tratamento das ações em andamento.
O procedimento costuma envolver:
- Apresentação da renda, das despesas e dos credores;
- Elaboração da proposta de pagamento;
- Audiência conjunta de conciliação;
- Homologação dos acordos alcançados;
- Eventual etapa judicial para débitos remanescentes.
O pedido não representa declaração de insolvência civil nem produz suspensão geral e automática de todas as cobranças.
O credor é obrigado a aceitar a proposta?
Não. A lei incentiva o acordo, mas o credor que comparece regularmente à audiência não é obrigado a aceitar o plano ou apresentar contraproposta.
O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse entendimento em 2025. As sanções legais estão relacionadas ao não comparecimento injustificado ou à presença de representante sem poderes adequados para negociar.
Sem acordo, o consumidor pode pedir a segunda etapa prevista no artigo 104-B, destinada à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas restantes.
O que acontece quando a conciliação não resolve tudo?
O juiz pode instaurar processo para analisar os contratos não incluídos no acordo. Os credores são citados para apresentar documentos e explicar a recusa da proposta voluntária. Pode ser nomeado administrador para auxiliar no plano, sem custo para as partes.
O plano judicial compulsório deve assegurar, no mínimo, o principal corrigido e a quitação em até cinco anos. A primeira parcela pode vencer em até 180 dias da homologação, seguida de prestações mensais.
A lei suspende cobranças e retira o nome dos cadastros?
Não existe suspensão automática de todas as cobranças com a apresentação do pedido. Medidas sobre ações, exigibilidade e encargos dependem da hipótese legal, dos acordos e das decisões do processo.
Quando o credor não comparece injustificadamente à audiência, a lei prevê efeitos específicos, como suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos da mora, desde que os requisitos estejam presentes.
O plano homologado deve indicar a data de exclusão dos cadastros de inadimplentes. Para compreender a diferença entre negociação e restrição cadastral, consulte o artigo sobre nome negativado no Serasa.
Quais documentos devem ser organizados?
A análise depende de uma visão completa do orçamento. O consumidor deve evitar omitir dívidas, rendimentos ou despesas, pois o plano precisa refletir sua realidade financeira.
São úteis comprovantes de renda, extratos, contratos, faturas, demonstrativos de saldo, despesas essenciais e registros de negociações.
Também é importante listar credores, valores, parcelas, juros e eventual processo ou desconto automático. Essa organização ajuda a diferenciar dívidas incluídas e excluídas e a calcular a capacidade mensal de pagamento.
Quais cuidados devem ser mantidos durante o plano?
O acordo depende do cumprimento das parcelas. O consumidor deve acompanhar vencimentos, guardar comprovantes e comunicar dificuldades que possam comprometer o plano.
Também deve evitar novas obrigações que agravem o superendividamento. A lei permite condicionar os efeitos do acordo à abstenção de comportamentos que tornem a situação novamente insustentável.
Antes de contratar novo crédito, é importante avaliar custo total, prazo e impacto no orçamento. A educação financeira integra a prevenção, sem afastar o dever do fornecedor de conceder crédito com responsabilidade.
Perguntas frequentes sobre a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento perdoa as dívidas?
Não. A lei cria mecanismos para reorganizar o pagamento. Redução de juros, encargos ou valores depende de acordo, revisão fundamentada ou decisão dentro dos limites legais.
Qualquer pessoa endividada pode utilizar a lei?
Não. É necessário ser consumidor pessoa natural, agir de boa-fé e demonstrar impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
O plano pode durar quanto tempo?
A proposta pode prever prazo máximo de cinco anos. A forma das parcelas depende dos acordos, dos contratos e da capacidade financeira demonstrada.
Empréstimo consignado pode ser analisado?
A possibilidade depende das regras do contrato, da origem do débito e da regulamentação aplicável. O documento e os descontos precisam ser examinados individualmente.
É preciso estar com o nome negativado?
Não. A negativação pode existir, mas não é requisito. O ponto central é a impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer a subsistência.
Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar?
O escritório Galvão & Silva Advocacia atua na análise de situações de superendividamento, considerando contratos, renda, despesas essenciais, garantias e a origem de cada dívida.
A atuação pode envolver organização dos documentos, classificação dos débitos, elaboração da proposta e acompanhamento das negociações.
Quando o pagamento das parcelas comprometer despesas básicas, é importante procurar orientação jurídica para examinar o orçamento, os contratos e as medidas possíveis para reorganizar as dívidas.
Dr. Antônio Carlos Lourenço Faillace
Advogado e Cientista Político, sou formado pelo Centro Universitário de Brasília e pela Universidade de Brasília, respectivamente. Inscrito na OAB/DF sob o número 29.903. Possuo mais de 16 anos de atuação em Direito Civil, com grande experiência em Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, e Direito Internacional. Também sou fluente em Inglês e Espanhol, além do […]
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Tribunais Superiores, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e […]
A clareza das informações demonstra o comprometimento em ajudar as pessoas a superar o ciclo de dívidas excessivas.
Olá Davi, Nós, da Galvão & Silva, agradecemos pelo comentário. É sempre bom receber feedbacks positivos dos nossos leitores. Esperamos ter esclarecido todas as dúvidas. Um abraço.
Este recurso é fundamental para entender as complexidades jurídicas do superendividamento. A abordagem cuidadosa dos aspectos legais, combinada com conselhos práticos, revela a experiência e conhecimento profundo dos autores.
Olá Maria Fernanda, Agradecemos pelo seu comentário e pelo reconhecimento da nossa abordagem cuidadosa das complexidades jurídicas do superendividamento. Esperamos ter esclarecido todas as suas dúvidas.
O comprometimento em ajudar pessoas que lutam com dívidas excessivas é notável, e as orientações oferecidas têm o potencial de fazer uma diferença real na vida das pessoas.
Olá Fernando, Ficamos agradecidos. Nosso objetivo é realmente fazer uma diferença real na vida das pessoas, proporcionando a elas o suporte e a orientação necessários para superar suas dificuldades.
Preciso muito de ajuda. Meu nome é Rodrigo Aranha Lacombe e estou superendividado. Este mês não tenho nem dinheiro para pagar a conta de luz.
Eu ganho bem, meus proventos estão em R$ 28.100,00, brutos, e R$ 26.000,00 líquidos. Sou aposentado por invalidez, hepatocarcinoma. Mas os empréstimos que contrai junto ao Banco do Brasil estão me sugando mensalmente R$ 13.583,39. Desse total, R$ 6.816,95, são de empréstimo consignado e R$ 6.766,44, são de empréstimo CDC sem desconto na conta bancária.
Não estou conseguindo pagar os colégios das minhas duas filhas. Estou com IPVA, IPTU, contribuições da empregada doméstica, prestação do financiamento do carro tudo atrasado e até o condomínio não sei como vou pagar.
Meu primo, que é advogado, entrou com uma ação de superendividamento, mas o processo foi extinto sem julgamento do mérito. A falha foi o plano de pagamento das dívidas junto ao Banco do Brasil.
Me ajuda, por favor, estou ficando desesperado. Não sei mais o que fazer. Estou envergonhado por causa das dívidas.
Lamento saber da sua situação, Rodrigo. É importante que discuta essas questões diretamente com um de nossos advogados especializados em direito do consumidor e superendividamento. Por favor, entre em contato através do link para que possamos ajudá-lo de forma mais adequada: https://www.galvaoesilva.com/contato/