Publicado em: 13/06/2023
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Falar sobre Direito do Consumidor nas compras pela internet é de extrema importância, pois a internet se tornou um meio popular e conveniente para realizar compras. No entanto, essa modalidade de consumo também apresenta desafios e riscos únicos, como a falta de contato físico com o produto antes da compra, a possibilidade de fraudes e o descumprimento de prazos e condições de entrega. Pensando nisso, preparamos este artigo visando sanar todas as principais dúvidas sobre o tema.
Quais são os meus direitos como consumidor ao realizar compras pela internet?
Ao realizar compras pela internet, como consumidor, você tem uma série de direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alguns dos principais direitos incluem:
- Direito à informação clara e precisa: O fornecedor deve fornecer informações claras e precisas sobre o produto ou serviço oferecido, incluindo características, preço, formas de pagamento, prazos de entrega, políticas de devolução, entre outras informações relevantes;
- Direito à privacidade e proteção de dados pessoais: As empresas devem respeitar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais fornecidos durante a compra online. Elas não podem compartilhar essas informações com terceiros sem o seu consentimento, a menos que seja necessário para a realização da compra ou por obrigação legal;
- Direito à segurança: Os produtos e serviços oferecidos online devem ser seguros e adequados para o uso a que se destinam. Caso você adquira um produto que represente riscos à sua saúde ou segurança, você tem o direito de exigir a substituição, reparo ou reembolso;
- Direito à garantia: Os produtos adquiridos pela internet têm garantia legal de 90 dias a partir da data de compra, conforme estabelecido no CDC. Caso ocorra algum problema ou defeito no produto dentro desse prazo, você tem o direito de exigir a reparação, a substituição ou o reembolso;
- Direito à troca ou devolução: Caso você receba um produto diferente do que foi anunciado, com defeito ou que não atenda às suas expectativas, você tem o direito de solicitar a troca ou devolução do produto e obter o reembolso do valor pago;
- Direito ao atendimento adequado: As empresas que realizam vendas pela internet devem oferecer canais de atendimento eficientes e adequados para solucionar problemas, responder a dúvidas e fornecer assistência ao consumidor.
É importante destacar que esses são apenas alguns dos direitos básicos dos consumidores nas compras pela internet. O CDC oferece uma proteção mais abrangente e aborda diversas outras questões relacionadas ao consumo online.
Quais são as políticas de devolução e troca de produtos comprados pela internet?
As políticas de devolução e troca de produtos comprados pela internet podem variar de acordo com o fornecedor e as circunstâncias específicas da compra. No entanto, existem algumas diretrizes gerais estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor que regem essa questão. Essas diretrizes têm o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e garantir uma relação justa entre fornecedores e consumidores.
No entanto, é importante ressaltar que as políticas de devolução e troca podem variar entre os fornecedores. Alguns fornecedores podem oferecer políticas mais flexíveis e vantajosas para os consumidores, indo além do que é exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, alguns fornecedores podem ter políticas mais restritivas.
Por isso, ao realizar uma compra pela internet, é fundamental ler atentamente as políticas de devolução e troca do fornecedor antes de finalizar a compra. Essas informações geralmente estão disponíveis no site da empresa ou podem ser obtidas por meio do atendimento ao cliente. Dessa forma, você terá conhecimento prévio das condições e prazos estabelecidos para devolução ou troca, caso seja necessário.
Além disso, é sempre recomendável guardar comprovantes de compra, como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento, pois eles podem ser necessários no processo de devolução ou troca do produto. Se surgir alguma dúvida ou problema em relação às políticas de devolução e troca, é aconselhável entrar em contato com o fornecedor para obter esclarecimentos adicionais.
Algumas práticas comuns em políticas de devolução de produtos comprados online incluem:
- Prazo para devolução: Geralmente, é estabelecido um prazo para a devolução do produto, que pode variar de 7 a 30 dias a partir do recebimento. Esse prazo pode ser maior para casos de produtos com defeito ou não conformes;
- Condição do produto: É comum que a empresa exija que o produto seja devolvido em sua embalagem original, com todos os acessórios e manuais, em condições adequadas e sem sinais de uso. Além disso, é importante respeitar qualquer etiqueta ou lacre de segurança do produto;
- Responsabilidade pelos custos de envio: Em alguns casos, o fornecedor pode oferecer o frete reverso, ou seja, arcar com os custos de envio da devolução. Em outros casos, o consumidor pode ser responsável pelos custos de envio da devolução;
- Reembolso: O fornecedor geralmente se compromete a reembolsar o valor pago pelo consumidor de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra original. O reembolso pode ocorrer em até um determinado prazo após o recebimento do produto devolvido.
Como posso exercer o direito de arrependimento em compras pela internet?
Até setembro de 2021, o prazo legal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para exercer o direito de arrependimento em compras pela internet era de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, no caso de serviços. No entanto, é importante ressaltar que a legislação pode sofrer alterações, e as políticas de cada fornecedor podem estender esse prazo.
Desde então, uma nova lei brasileira entrou em vigor, chamada Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece um novo prazo para o direito de arrependimento em compras online. Conforme a nova lei, o consumidor tem o prazo de 14 dias corridos para exercer o direito de arrependimento a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, no caso de serviços.
É importante verificar as políticas de devolução e as condições específicas estabelecidas pelo fornecedor, pois algumas empresas podem adotar prazos maiores para exercer o direito de arrependimento como uma forma de oferecer um melhor atendimento ao consumidor. Portanto, é sempre recomendável verificar as informações atualizadas nas políticas de devolução e nos termos de serviço do fornecedor antes de realizar uma compra online.
Ao exercer o direito de arrependimento em compras pela internet e desejar desistir da compra, é recomendado entrar em contato com o fornecedor para informar sua decisão. Preferencialmente, esse contato deve ser feito por escrito, permitindo que você tenha um registro da comunicação.
Outros passos para exercer o direito de arrependimento em compras pela internet e desistir da compra são:
- Devolução do produto: Caso já tenha recebido o produto, siga as orientações do fornecedor para devolvê-lo. Normalmente, o fornecedor informará os procedimentos a serem seguidos, como a embalagem adequada do produto, o endereço para a devolução e a forma de envio;
- Reembolso do valor pago: Após receber o produto devolvido, o fornecedor tem o prazo para realizar o reembolso do valor pago. Geralmente, o reembolso é feito de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra original, como estorno no cartão de crédito, depósito em conta bancária ou geração de crédito para futuras compras.
É importante ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica a todas as situações, como no caso de produtos personalizados, produtos perecíveis, serviços já executados ou contratos de prestação de serviços com início imediato. Verifique as condições específicas estabelecidas pelo fornecedor em suas políticas de devolução e as limitações estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Caso enfrente qualquer dificuldade para exercer o direito de arrependimento, você pode consultar um advogado especializado em direito do consumidor para obter suporte jurídico. O escritório Galvão & Silva Advocacia tem um time de profissionais preparados para te atender e sanar todas as suas dúvidas.
O que devo fazer se o produto adquirido pela internet estiver com defeito?
Se o produto adquirido pela internet estiver com defeito, você pode seguir as etapas abaixo para resolver a situação:
- Verifique o prazo de garantia: Verifique se o produto ainda está dentro do prazo de garantia estabelecido pelo fabricante. Geralmente, os produtos têm uma garantia legal de 90 dias a partir da data de compra, mas algumas empresas oferecem garantias estendidas;
- Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor nas compras pela internet: Um advogado especializado em Direito do Consumidor possui conhecimento aprofundado sobre as leis e regulamentações relacionadas às compras online. Eles entendem os direitos e responsabilidades do consumidor e podem orientar de forma precisa sobre como lidar com questões legais e proteger seus interesses;
- Entre em contato com o fornecedor: Entre em contato com o fornecedor ou vendedor do produto para relatar o defeito. É recomendado fazer isso o mais rápido possível, assim que perceber o problema. Geralmente, o fornecedor disponibiliza canais de comunicação, como e-mail, telefone ou chat ao vivo, para lidar com questões relacionadas a produtos com defeito;
É importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor protege seus direitos nesse tipo de situação, garantindo que você receba um produto em perfeitas condições ou uma solução adequada caso o produto esteja com defeito. Por isso, é essencial o auxílio de um advogado especializado para lhe direcionar na resolução do problema.
Ao realizar compras online, você muitas vezes precisa concordar com contratos e termos de serviço. Um advogado pode analisar esses documentos para identificar cláusulas abusivas ou desvantajosas, além de orientar sobre seus direitos e como proceder em caso de conflitos.
Se você está enfrentando problemas com uma compra online, como produtos com defeito, atrasos na entrega ou descumprimento de garantias, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor, como o do escritório Galvão & Silva Advocacia para lhe auxiliar na negociação com o fornecedor, buscando uma solução favorável e justa.
Dr. Antônio Carlos Lourenço Faillace
Advogado e Cientista Político, sou formado pelo Centro Universitário de Brasília e pela Universidade de Brasília, respectivamente. Inscrito na OAB/DF sob o número 29.903. Possuo mais de 16 anos de atuação em Direito Civil, com grande experiência em Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, e Direito Internacional. Também sou fluente em Inglês e Espanhol, além do […]
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
