Quais Crimes Podem Responder em Liberdade ?

Quais Crimes Podem Responder em Liberdade ?

24/04/2023

5 min de leitura

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Antes de responder quais crimes podem responder em liberdade, é preciso saber que a liberdade é uma garantia constitucional para que o cidadão possa viver e desenvolver suas atividades livremente. Este é o sentido do art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, que determina, in verbis: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança“.

Nesse sentido, por quais crimes podem responder em liberdade? Ou, por quais crimes não é possível responder em liberdade? O que é prisão preventiva? Estas e outras perguntas serão respondidas neste artigo.

O que são medidas cautelares?

Antes de verificarmos quais crimes podem responder em liberdade, vamos saber mais sobre medidas cautelares. O Código de Processo Penal determina que medidas cautelares devem ser empregadas de acordo com a necessidade do caso em concreto, para investigação ou instrução criminal, com o objetivo de evitar a prática de infrações penais. Neste sentido, a prisão de um determinado indivíduo só poderá ocorrer em casos específicos.

Ao contrário, o art. 283 do CPP, prevê que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”.

Portanto, antes que haja condenação criminal transitada em julgado, o indivíduo deverá responder em liberdade, salvo situações específicas. Então, O art. 283, do CPC, quais crimes podem responder em liberdade?

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O que é responder em liberdade?

O princípio da presunção da inocência implica em dizer que até que se prove o oposto, o réu é inocente. Isto é, se não há uma sentença condenatória, que já tenha transitado em julgado, não há imputação de crime ou pena, portanto, não há razão para um indivíduo responder preso às acusações feitas à ele.

Porém, antes de responder quais crimes podem responder em liberdade, precisamos saber o que é responder em liberdade. Caso o juiz entenda não haver motivação para prisão preventiva, o acusado poderá organizar sua laborativas ou de estudo comumente, respondendo a todas as fases processuais em liberdade.

Quais crimes podem responder em liberdade?

Para entender quais crimes podem responder em liberdade, deve-se observar que para a prisão preventiva ocorre, normalmente, por flagrante, caso contrário, podem responder em liberdade os acusados que não representarem risco à ordem pública e que não apresentarem risco de fuga, durante o processo de judicial, dificultando o posterior cumprimento da pena.

Após o recebimento do auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover uma audiência de custódia e decidir, fundamentadamente, se irá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim, para responder quais crimes podem responder em liberdade, verifica-se que a regra é que o acusado responda em liberdade.

Quais os direitos e deveres do acusado ao responder em liberdade?

Após vermos quais crimes podem responder em liberdade, vamos verificar quais os direitos e deveres do acusado que responde em liberdade, caso o juiz lhe conceda liberdade provisória.

Os direitos do acusado em liberdade provisória é que este pode trabalhar, frequentar a escola e cuidar da família, contribuindo para a manutenção de sua integridade. E, é dever do acusado ao receber liberdade provisória, comparecer, obrigatoriamente, em todos os atos processuais, sob pena de revogação. 

Assim, mais do que saber quais crimes podem responder em liberdade, precisamos enfatizar a importância de que caso seja deferido o benefício de responder em liberdade, o acusado deve colaborar com o devido processo legal a fim que não prejudique sua liberdade.

Ligue agora e agende uma reunião.

Qual a importância de ter acompanhamento de advogado criminal?

Ainda tem dúvidas sobre quais crimes podem responder em liberdade? Você sabia que, dependendo da gravidade do crime cometido, alguns acusados podem responder em liberdade? É difícil entender, mas isso acontece e muitas vezes é uma questão de direitos e justiça. 

De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade. 

Se isso acontecer, é extremamente importante que sejam acompanhadas por advogado especialista na matéria para acompanhar todas as fases do processo. O papel do advogado criminalista é fundamental para que a defesa se dê de forma eficiente e para que possíveis erros sejam evitados e identificar quais crimes podem responder em liberdade.

Ele poderá orientar o acusado sobre as condutas que devem ser seguidas durante o processo, o que pode resultar em maior tranquilidade para o acusado e para o seu advogado de defesa. Além disso, ele também auxilia na negociação de acordos com a parte acusadora, algo que pode resultar na redução das penas a serem aplicadas. 

Vale ressaltar que os advogados também são muito importantes para aqueles que foram acusados de lesão corporal grave ou mesmo de homicídio, verificando quais crimes podem responder em liberdade. Pois, eles podem auxiliar na comprovação da alegação de legítima defesa, de erro de tipo, de incapacidade de entendimento ou mesmo de atenuantes, para que a pessoa condenada não pegue uma pena severa. 

Em suma, quando se trata de crimes que possibilitam o acusado a responder em liberdade, como aqueles previstos no Código Penal Brasileiro, ter um especialista para acompanhar o processo é fundamental. O papel do profissional da área criminal é imprescindível para que o direito do acusado seja preservado, além de saber identificar quais crimes podem responder em liberdade, acima de tudo, para que o resultado final seja justo.

Aqui no Escritório Galvão & Silva, temos advogados especializados que podem analisar quais crimes podem responder em liberdade, garantir o cumprimento do devido processo legal. Nosso setor de direito penal é um instrumento poderoso para garantir que nossos clientes não sofram restrições ilegais de sua liberdade.

Portanto, caso necessite de suporte jurídico ou tenha dúvidas a esclarecer sobre quais crimes podem responder em liberdade, entre em contato com um dos nossos especialistas agora mesmo.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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