O que é a Certidão de Execução Criminal

O que é a Certidão de Execução Criminal

25/10/2023

6 min de leitura

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Você sabe para que serve a certidão de execução criminal? A certidão de execução criminal é um documento que contém informações sobre o andamento de processos criminais e a situação de execução de penas de uma pessoa. 

No contexto brasileiro, essa certidão é geralmente emitida pelos órgãos responsáveis pela execução penal, como os Tribunais de Justiça estaduais.

Neste artigo iremos abordar todas as informações pertinentes a respeito da execução criminal, bem como temas de interesse e relacionados à execução da pena e ainda responderemos perguntas frequentes relativas ao tema. Siga com a leitura e saiba mais!

O que é a certidão de execução criminal?

A certidão de execução criminal relaciona todas as informações sobre condenações criminais, o cumprimento de penas privativas de liberdade (prisão), a existência de medidas alternativas, o status de eventuais benefícios concedidos ao apenado, entre outras informações relevantes sobre o histórico criminal de uma pessoa.

Desse modo, a certidão é frequentemente solicitada em situações como processos seletivos para empregos públicos, concursos, processos de adoção, entre outros casos em que a avaliação do histórico criminal de uma pessoa é necessária.

No entanto, é preciso ter em mente que existe o direito à privacidade, que é protegido, por esse motivo, a solicitação de informações sobre a situação criminal de alguém deve considerar o contexto envolvido na solicitação, bem como a proteção dos dados pessoais do envolvido.

Por fim, é importante observar que, de acordo com a legislação brasileira, o acesso a informações sobre antecedentes criminais é restrito e deve ser autorizado pela pessoa que está sendo investigada. 

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Como obter a certidão de execução criminal?

Tendo em vista que execução penal é de responsabilidade dos estados, o procedimento para obter a certidão de execução criminal varia de estado para estado. Assim, em alguns estados, é possível fazer a consulta online sobre a situação criminal de uma pessoa nos portais dos respectivos tribunais estaduais e órgãos responsáveis pela execução penal, que costumam disponibilizar sistemas online para esse fim.

Também é possível comparecer ao fórum ou tribunal do local dos fatos ou onde a pessoa em questão foi processada e solicitar a certidão de execução criminal no balcão de atendimento, na vara de execuções criminais.

Onde obter a certidão de execução criminal?

A certidão de execução criminal, vida de regra pode ser solicitada de forma gratuita pela Internet na maioria dos estados, conforme mencionado anteriormente. Desse modo, não é necessário se dirigir pessoalmente ao cartão da respectiva comarca para requerer ou retirar a referida certidão. No entanto, o sistema online pode falhar ou apresentar algum tipo de impedimento, e neste caso o requerente deve então ir pessoalmente ao fórum da comarca.

Para que serve a certidão de execução criminal?

A Certidão de Execução Criminal (DECRIM) é emitida pelo Tribunal de Justiça estadual, para informar a respeito da existência ou a inexistência de processos de execução criminal em andamento na respectiva comarca, ou seja, ela traz informações sobre o cumprimento da pena pelo apenado.

Qualquer pessoa pode solicitar essa certidão pena Internet, e em caso de não existir nenhuma execução criminal em andamento em nome do indivíduo, a certidão vem informando ‘nada consta‘, ou seja, nesse caso a certidão é negativa para execução criminal. 

No contexto brasileiro, as informações sobre antecedentes criminais são registradas nos sistemas judiciais, e as certidões criminais fornecem um histórico legal da pessoa, indicando se ela possui ou não antecedentes criminais. Essas certidões são frequentemente solicitadas em situações como empregos, concursos públicos, processos judiciais, adoção, entre outros, para avaliar a idoneidade do indivíduo.

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Quais os tipos de certidão criminal?

Os tipos de certidão criminal são:

  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual: abrange informações sobre a distribuição e execução em casos em que houver Juizados Especiais Criminais;
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral: importante mencionar que esta certidão não deve ser confundida com a Certidão de Quitação Eleitoral. Fornece informações sobre a situação criminal na esfera eleitoral.
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal: contém informações sobre antecedentes criminais na esfera federal;
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar: aplica-se à Justiça Militar da União, fornecendo informações sobre antecedentes criminais no âmbito militar.

Por fim, vale frisar que essas certidões são destinadas a comprovar a idoneidade e a ausência de envolvimento em inquéritos policiais ou processos criminais e os procedimentos de obtenção variam de acordo com a organização judiciária de cada estado da Federação.

Quando a pessoa passa a ter antecedentes criminais?

Para que ocorra a perda o status de réu primário ou a aquisição de maus antecedentes, passando o indivíduo, portanto a ter antecedentes criminais, é preciso que haja o julgamento formal, bem como a condenação do mesmo, e ainda é preciso aguardar o chamado “trânsito em julgado da decisão”, que é a situação em que não são cabíveis mais nenhum tipo de recurso.

Em outras palavras, uma pessoa passa a ter antecedentes criminais quando é condenada por um crime após o devido processo legal. Isso ocorre quando um tribunal ou autoridade competente profere uma sentença condenatória e ela transita em julgado, estabelecendo que a pessoa é culpada por uma infração penal. 

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Tenha em mente que os antecedentes criminais incluem informações sobre condenações passadas e podem influenciar a avaliação de conduta da pessoa em futuros casos judiciais.

Vale ressaltar que a mera investigação, inquérito policial ou processo criminal em andamento não configura antecedentes criminais. Antecedentes criminais são oficialmente registrados apenas após uma condenação efetiva. Por esse motivo, se a pessoa for absolvida, não há a formação de antecedentes criminais nesse caso específico.

Qual a diferença entre distribuição criminal e execução criminal?

As certidões criminais se dividem em duas categorias distintas: distribuição criminal e execução criminal.

A certidão de execução criminal, confirma se uma pessoa foi condenada a cumprir pena em regime fechado ou semiaberto. Em termos simples, ela reflete as decisões judiciais que determinam ou não a prisão de um réu.

Por outro lado, a Certidão de Distribuição Criminal (DIPO) tem como objetivo principal informar se há processos criminais em andamento relacionados a um indivíduo específico.

Em ambos os casos, o “nada consta” só é emitido quando a pessoa não possui pendências judiciais, ou seja, está isenta de qualquer comprometimento com a Justiça.

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Conclusão

O escritório Galvão & Silva conta com um amplo corpo jurídico composto por advogados especialistas em diversas áreas, inclusive em Direito Penal. Por isso, caso você precise de ajuda em alguma situação de natureza criminal envolvendo a sua pessoa, esteja à vontade para entrar em contato conosco e obter todas as informações relevantes no sentido de solucionar o seu caso dentro das possibilidades legais! Entre em contato conosco e obtenha a orientação que você precisa!

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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