Quanto tempo leva para limpar seus antecedentes criminais?

A ficha criminal é o documento que reúne os registros de antecedentes penais de um indivíduo. Ela pode ser consultada por órgãos judiciais e empresas em processos seletivos, e seu uso deve seguir regras legais e éticas rigorosas.

Ela é empregada para checar antecedentes em contratações, apresentar em processos legais e cumprir requisitos de entidades como bancos e entidades governamentais. O caminho certo para ter uma ficha criminal limpa e a oportunidade de recomeçar a vida de outra forma é uma questão que gera preocupação para muitas pessoas.

Neste artigo, exploraremos como funciona o processo de reabilitação criminal, e esclarecemos os requisitos, prazos e procedimentos envolvidos nesta tarefa, bem como responderemos as perguntas mais comuns relacionadas ao tema.

Diferença entre antecedentes criminais e ficha criminal

A compreensão entre o que são antecedentes criminais e o que é a ficha criminal evita confusões comuns em processos judiciais e consultas administrativas. Embora ambos se relacionem ao histórico penal, têm funções e alcances distintos.

O tema envolve o direito ao sigilo de dados, protegido pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 12.037/2009. Para simplificar, veja a tabela a seguir:

Antecedentes criminais referem-se ao histórico de uma pessoa em relação a atividades criminosas, enquanto a ficha criminal é o documento oficial que compila e registra esses antecedentes.

Quais direitos o cidadão tem ao consultar a ficha criminal?

Ao consultar sua ficha criminal, o cidadão possui garantias fundamentais que visam proteger sua dignidade e seus dados pessoais. Entre os principais direitos, destacam-se:

• Acesso às informações: direito de verificar todos os registros existentes em seu nome, conferindo a exatidão dos dados apresentados.
• Correção de erros: possibilidade de solicitar a retificação de dados incorretos ou desatualizados, evitando injustiças e constrangimentos.
• Confidencialidade: garantia de que as informações constantes na ficha criminal não serão divulgadas de forma indiscriminada, preservando a intimidade (art. 5º, X, CF).
• Esclarecimento sobre registros: direito de obter explicações claras a respeito das anotações existentes, promovendo transparência e controle sobre os próprios dados.

Essas prerrogativas estão em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 9.051/1995 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), assegurando proteção efetiva e confiabilidade ao cidadão.

Quando a ficha criminal pode ser solicitada e por quem?

A ficha criminal é um documento que pode ser exigido em diferentes contextos da vida civil e profissional. Entre as principais situações, destacam-se:

• Processos seletivos de emprego: muitas empresas solicitam para verificar se o candidato possui antecedentes que possam impactar a função a ser exercida.
• Procedimentos judiciais: utilizada como prova em ações criminais ou cíveis, auxiliando na avaliação do histórico do indivíduo.
• Instituições financeiras: bancos podem requerer a certidão para análise de crédito e concessão de financiamentos, como medida de segurança.
• Órgãos públicos: necessária para emissão de licenças, autorizações ou habilitações em determinadas atividades reguladas.
• Casos de adoção: a apresentação da ficha é exigida para comprovar idoneidade do adotante.
• Processos de imigração: governos estrangeiros solicitam o documento para avaliar pedidos de visto ou residência.

Assim, tanto pessoas físicas quanto empresas e órgãos públicos podem solicitar a ficha criminal, sempre observando os limites legais de proporcionalidade e proteção de dados.

É possível limpar a ficha criminal?

Sim. No Brasil, é possível limpar a ficha criminal por meio da reabilitação criminal, mecanismo jurídico que permite a reintegração social de pessoas condenadas, ocultando seus registros criminais de consultas públicas.

A reabilitação pode ser solicitada desde que sejam cumpridos requisitos legais, como:

• Cumprimento integral da pena;
• Bom comportamento após o término da condenação;
• Reparação do dano causado à vítima;
• Transcurso de, no mínimo, dois anos após a extinção da pena.

Atendidos esses critérios, o juiz pode conceder a reabilitação, tornando os registros criminais sigilosos,  acessíveis apenas a magistrados da área criminal.

Portanto, embora não seja automática, a limpeza da ficha criminal é possível mediante o cumprimento das exigências legais e a observância do procedimento previsto na legislação brasileira.

Como saber se minha ficha criminal está limpa?

No Brasil, é possível consultar antecedentes criminais de forma prática, principalmente pela internet. Existem diferentes meios para realizar essa verificação:

• Secretaria de Segurança Pública (SSP): A maioria dos estados disponibiliza, em seus sites oficiais, a emissão imediata do atestado de antecedentes criminais. Basta preencher um formulário online com dados como nome completo, RG, data de nascimento, filiação e outras informações solicitadas.
• Fóruns criminais: Permitem consultas presenciais, válidas apenas para a comarca do estado. Essa opção não está disponível online em todas as regiões e, por isso, pode ser mais trabalhosa.
• Unidade de Identificação da Polícia Civil: Em estados como São Paulo, é possível solicitar a certidão de antecedentes criminais online, válida por 90 dias, desde que a identidade tenha sido emitida naquele estado.
• Tribunais de Justiça Estaduais: Disponibilizam certidões sobre processos criminais distribuídos ou em execução. O pedido é feito pelo site do tribunal, informando dados completos para evitar confusão com homônimos.

Cada método possui regras específicas e abrangência limitada, por isso é recomendável escolher a opção mais adequada à sua necessidade e, quando necessário, contar com a orientação de um advogado para interpretar corretamente as informações obtidas.

Quanto tempo é válida a certidão de antecedentes criminais?

No Brasil, a certidão ou atestado de antecedentes criminais tem validade de 90 dias a partir da data de emissão. Após esse prazo, o documento deixa de ser aceito como comprovação da ausência de registros criminais, sendo necessário solicitar uma nova via.

Por isso, se precisar apresentar o documento em processos seletivos, concursos públicos, contratações ou procedimentos jurídicos, é essencial que ele esteja dentro do prazo de validade. Emitir a certidão próxima à data de uso garante que ela seja aceita sem problemas.

O que anula um processo criminal?

Via de regra, a nulidade no Processo Penal ocorre sempre que um ato processual não é praticado corretamente, ou seja, não obedece às formalidades legais.

Isso ocorre quando o ato processual é praticado de maneira indevida ou vedada por lei, funcionando como uma sanção aplicada pelo sistema jurídico em relação ao ato que não cumpre as formalidades legais.

Como funciona o processo de reabilitação criminal?

A reabilitação criminal é o procedimento legal que permite a uma pessoa condenada restaurar sua ficha criminal e facilitar sua reintegração à sociedade.

Para solicitá-la, é necessário:

• Ter cumprido integralmente a pena imposta, incluindo prisão e outras sanções da sentença;
• Aguardar dois anos após o cumprimento ou extinção da pena;
• Manter bom comportamento nesse período e cumprir todas as obrigações legais;
• Permanecer residente no Brasil durante os dois anos após o fim da pena;
• Reparar o dano à vítima, quando determinado pelo tribunal.

Com o auxílio de um advogado criminalista, o pedido é protocolado no tribunal competente, acompanhado da documentação comprobatória. O juiz avaliará se todos os requisitos foram atendidos e, se deferir, a reabilitação garantirá:

• Sigilo dos registros criminais (acessíveis apenas a juízes criminais);
• Restituição plena dos direitos civis.

Embora não seja automática, a reabilitação criminal é um importante instrumento para que o indivíduo retome sua vida sem o estigma de um passado judicial.

Quando alguém volta a ser réu primário?

De acordo com o artigo 64, inciso I, do Código Penal, é possível recuperar o status de réu primário no Brasil. Após cinco anos do cumprimento, extinção ou término da suspensão condicional da pena, o condenado volta a ser considerado primário, desde que não tenha cometido novos crimes nesse período.

“Art. 64 – Para efeito de reincidência:

I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;”

Isso significa que, depois desse prazo, o histórico criminal anterior deixa de influenciar a análise de futuros processos, evitando agravamento de penas por reincidência.

No entanto, se o indivíduo cometer outro delito dentro desses cinco anos, a condição de reincidente será mantida, podendo resultar em sanções mais severas. Portanto, a recuperação do status de réu primário é possível, mas depende do cumprimento integral da pena e da ausência de novos delitos no período legalmente exigido.

Como consultar a ficha criminal de uma pessoa?

Para consultar a ficha criminal de alguém, você precisa de informações como nome e data de nascimento. A consulta é feita em instituições governamentais, como a Polícia Civil, e pode exigir um formulário e, às vezes, uma autorização da pessoa.

Como corrigir erros na ficha criminal?

Para corrigir erros na ficha criminal, reúna documentos que comprovem o erro e dirija-se ao órgão responsável, como a Polícia Civil, para fazer uma solicitação formal de correção. Isso pode envolver preencher um formulário e, possivelmente, pagar uma taxa.

A ficha criminal pode ser usada em processos seletivos de emprego?

Sim, a ficha criminal pode ser usada em processos seletivos de emprego, pois muitas empresas realizam essa verificação para garantir a segurança dos candidatos. Isso ajuda a avaliar se o histórico criminal do candidato pode impactar suas funções.

O que aparece na ficha criminal após a reabilitação?

Após a reabilitação, a ficha criminal pode ainda mostrar condenações anteriores, mas com uma anotação indicando que a pessoa foi reabilitada, o que significa que não há mais restrições legais. Isso ajuda a buscar oportunidades sem o peso do histórico criminal.

Como o escritório Galvão & Silva pode ajudar na limpeza da sua ficha criminal?

No escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com uma equipe de advogados especializados em Direito Penal, prontos para avaliar cada caso de forma individualizada e estratégica. Atuamos desde a análise detalhada da situação até a condução de processos como a reabilitação criminal, sempre com foco em garantir segurança jurídica e a melhor solução possível dentro da lei.

Se você ou um familiar enfrenta questões criminais que envolvam o histórico de antecedentes, entre em contato e tenha ao seu lado um escritório com experiência, técnica e compromisso para buscar seus direitos e orientar cada passo do processo.