Entendendo o Papel do Advogado Criminalista em Crimes Falimentares e Societários

Crimes falimentares são infrações cometidas durante o processo de falência, incluindo fraudes contra credores, desvio de bens, omissão de informações ou contabilidade fraudulenta, visando prejudicar o processo de liquidação ou ocultar patrimônio.

Diante da nossa sociedade e da legislação brasileira atual, os crimes falimentares e societários são uma área de atuação demasiadamente importante para os advogados criminalistas.

A partir de agora você vai se aprofundar nesse universo e entender qual é o papel do advogado criminalista nessas situações de crimes falimentares.

Nesse artigo, separamos as principais informações sobre crimes falimentares. Esperamos que ao final do presente conteúdo você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

O que são os crimes falimentares?

É preciso ter em mente que os crimes falimentares e societários são relacionados com condutas ilícitas ligadas com operações e gestão empresarial, normalmente, acontecem em situações de falência, fraudes (especialmente financeiras), insolvências, golpes, dentre diversas outras.

Os crimes falimentares são delitos que atingem objetivos da empresa e dos gestores envolvidos e, além disso, também podem impactar seus clientes, bem como investidores e até mesmo toda a sociedade dependendo do seu dano.

A legislação do Brasil, dispõe sobre os crimes falimentares e societários, em especial em duas legislações, são elas: Lei das Sociedades Anônimas, a lei nº 6.404 de 1976 e a Lei de Falências e Recuperação Judicial, a lei nº 11.101 de 2005 que fazem disposição sobre o assunto de forma mais detalhada.

O que são crimes societários?

Além de crimes falimentares, as empresas também podem sofrer com os crimes societários, que são configurados quando o sócio da empresa ou seu administrador usa da pessoa jurídica para cometer condutas criminosas.

Assim, essa pessoa responsável pela empresa pode praticar um ato isolado, bem como coletivo, capaz de gerar danos para a empresa, outros sócios, público, credores e até mesmo para a sociedade e o Estado.

Quais crimes falimentares e societários podem acontecer?

Dentro os possíveis crimes falimentares e societários que podem ocorrer é possível destacar:

• Apropriação indébita: quando o agente da conduta se apropria de bens ou valores da empresa para seu benefício, geralmente tem como autor um administrador, sócio, diretor, presidente ou representante da empresa, assim, um diretor, por exemplo, pode usar o dinheiro da empresa para comprar uma casa para sua filha. Tal crime pode gerar pena de reclusão de um a quatro anos e multa. 
• Falência fraudulenta: acontece quando há a ocultação de bens da empresa ou a falsificação de documentos para evitar a falência da empresa, assim, um sócio pode transferir bens da empresa para seu cônjuge antes da falência ser decretada, tal conduta é vista como ilícita, com reclusão de um a cinco anos e multa.
• Sonegação fiscal: um dos crimes falimentares mais conhecidos pela população, acontece quando a empresa deixa de pagar os impostos devido, como por exemplo o imposto de renda, assim pode ocorrer reclusão de dois a cinco anos e multa.

• Falsidade contábil: quando há falsificação de documentos financeiros da empresa com a finalidade de fazer um mascaramento da situação verdadeira da empresa, assim, o contador da empresa, ou contratado por ela, pode registrar receitas mentirosas para elevar os lucros da empresa. A pena é de reclusão de um a cinco anos e multa.
• Insider trading: acontece quando se tem o uso de informações consideradas como privilegiadas sobre uma empresa para conseguir benefícios no mercado de valores imobiliários, então um sócio da empresa pode comprar ações da empresa antes da divulgação de um resultado positivo, algo que é ilegal, com pena de reclusão de um a cinco anos, além da aplicação de multa.
• Corrupção ativa e passiva: acontece quando se oferece vantagem indevida para conseguir mais benefícios para os interesses da empresa, assim, quando um diretor faz o oferecimento de propina para um funcionário público com a finalidade de conseguir uma licença, por exemplo, está praticando corrupção, conduta ilícita com a possibilidade de reclusão de dois a doze anos e multa.

A importância de um advogado criminalista em crimes falimentares e societários

Fato é que a área de atuação de um advogado criminalista especialista em crimes falimentares e societários é bem complexa, por isso, o profissional deve ser especialista em Direito Criminal e já ter uma prática nessa área, pois sua expertise será preciosa na defesa do seu cliente.

O advogado especialista em crimes falimentares deve entender os detalhes desses crimes, assim, deve analisar de forma minuciosa o caso concreto e considerar a legislação atual pertinente e aplicável ao estudo em tela. 

Além disso, o advogado especialista em crimes falimentares deve ter um grande conhecimento no Direito Penal, mas também em Direito Empresarial e Direito Contratual, para saber das complexidades e minúcias das leis pertinentes ao funcionamento das empresas, bem como dos dispositivos legais capazes de penalizar as atitudes criminosas nesse universo empresarial.

O advogado que atua com crimes falimentares deve criar estratégias para defender seus clientes, assim, vai analisar tecnicamente a situação apresentada pela outra parte e verificar possíveis falhas, nulidades, que possam ser capazes de anular o processo, bem como suspender a investigação, porém deverá ser capaz de elaborar argumentos consolidados para defender seu cliente.

É importante ressaltar que o advogado especialista em crimes falimentares e societários deve ser possuidor de um bom “jogo de cintura”, uma vez que deve saber conduzir reuniões, mediar acordos e saber negociar muito bem. Em vários casos de crimes falimentares, saber negociar bem pode reduzir prejuízos e gerar uma situação favorável para todas as partes. Assim, o advogado deve ter bom poder de persuasão e contar com bons argumentos para realizar a proteção do seu cliente.

Além disso, o advogado atuante em crimes falimentares deve ter responsabilidade ética e profissional, assim, deve agir com muita integridade, assegurando que os direitos dos seus clientes sejam preservados diante do devido processo legal.

Quais são as modalidades de crimes falimentar?

O advogado criminalista é fundamental em casos de crimes falimentares. Ele fornece uma defesa estratégica para pessoas acusadas de crimes financeiros e empresariais, com o intuito de minimizar as consequências legais. As principais modalidades são:

• Fraudes.
• Violação de sigilo empresarial.
• Má gestão dolosa.
• Indução ao erro.
• Exercicio ilegal de atividades.
• Dissolução fraudulenta.

Todas elas estão regulamentadas na Lei nº 11.101/2005. 

Essas modalidades envolvem práticas ilegais que prejudicam a integridade financeira de uma corporação e podem ter severas consequências tanto para as empresas quanto para os indivíduos.

Quais são as punições previstas para crimes falimentares?

As punições para crimes falimentares variam conforme a legislação de cada país, mas geralmente incluem sanções severas para proteger a integridade do processo falimentar e punir práticas fraudulentas. Para crimes falimentares, as punições variam:

• Fraude Falimentar: Pode resultar em 1 a 4 anos de prisão e multa.
• Má Gestão Dolosa: Também pode levar de 1 a 4 anos de prisão e multa.
• Dissolução Fraudulenta: Pena de 1 a 4 anos de prisão e multa para quem encerra a empresa de forma fraudulenta.
• Indução ao erro: Tem pena de 1 a 4 anos, dependendo da legislação.
• Violação de sigilo empresarial: de 1 a 5 anos dependendo do dano causado e da gravidade da violação.

Prazo de prescrição para crimes falimentares

Crimes falimentares prescrevem em 12 anos no Brasil, conforme o código penal. Isso significa que, se não houver nenhuma ação legal durante esse período, o crime não poderá mais ser processado. 

A prescrição pode ser interrompida por eventos, como ações legais. Desse modo, se houver atividades que interrompam o prazo de prescrição ele pode ser suspenso ou até mesmo reiniciado.

Além disso, a prescrição pode ser afetada por outros fatores, como a gravidade do crime e as peculiaridades do caso. 

Sentença por crime falimentar e processo de reabilitação penal

Para crimes falimentares no Brasil, a sentença pode variar dependendo da natureza e da gravidade do crime. 

As penas podem incluir reclusão, detenção e multas, conforme estabelecido na Lei nº 11.101/2005. Por exemplo:

• Fraude contra credores: reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
• Desvio, ocultação ou destruição de bens: reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
• Falsificação de documentos relativos à falência: reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
• Após cumprir a pena, o condenado pode iniciar o processo de reabilitação penal. 

Esse processo está previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, e permite ao ex-detento recuperar certos direitos e atenuar os efeitos negativos de sua condenação.

Quem apura crime falimentar?

 A princípio, os crimes falimentares são apurados por meio de um processo judicial, geralmente conduzido pelo Ministério Público. A Polícia Civil também pode ser chamada para ajudar nas investigações, e o juiz da vara criminal fica encarregado do processo.

Onde estão previstos os crimes falimentares?

Os crimes falimentares estão previstos na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) e no Código Penal. Essa lei estabelece as regras para a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresas, incluindo as condutas que configuram crimes falimentares e suas respectivas penas.

Qual o tipo de ação penal no processo falimentar?

Os crimes falimentares são tratados como ação penal pública. Isso quer dizer que o Ministério Público é quem investiga e processa esses crimes, sem precisar de autorização ou solicitação de ninguém. Por conseguinte, eles começam a ação com base em denúncias ou informações que recebem. 

Qual o procedimento a ser seguido nos crimes falimentares?

Nos crimes falimentares, os procedimentos a serem seguidos são bem simples:

• Denúncias: podem ser feitas por meios anônimos.
• Inquérito policial: feito após a denúncia para verificar se o crime é verídico.
• Comunicar o Ministério Público
• Contratar um advogado especializado

Conclusão

O advogado criminalista atuante em crimes falimentares e societários é um profissional de extrema importância e muito requisitado no campo jurídico, pois seu trabalho é necessário para defender os direitos dos réus, bem como contribuir para que a justiça seja preservada, uma vez que é defensor do sistema legal também.

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda vai fazer muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco.

Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com crimes falimentares.