Agiotagem: entenda os riscos e as consequências legais

A agiotagem é uma prática ilegal que envolve o empréstimo de dinheiro a juros abusivos, fora das instituições autorizadas pelo Banco Central. Apesar de ser comum em muitos contextos, essa conduta configura infração penal e pode trazer sérias consequências jurídicas.

No Brasil, essa prática é proibida pela Lei da Usura (Lei  nº 1.521/51) e também pode configurar contravenção penal ou até crime, a depender do contexto. Segundo o artigo 4º da Lei da Usura, é vedado estipular lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Além disso, o artigo 16 da Lei nº 4.595/64 determina que a atividade de intermediação de crédito é exclusiva de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Logo, qualquer pessoa que realiza empréstimos à margem dessas normas pode responder judicialmente.

A legislação visa proteger os cidadãos de práticas abusivas, garantindo que operações de crédito sejam reguladas, transparentes e seguras. A atuação do advogado criminalista é essencial para esclarecer os limites legais e atuar em casos de denúncia ou investigação.

Qual a diferença entre a agiotagem e o empréstimo legal?

A principal diferença entre a agiotagem e o empréstimo legal está na autorização e na regulação da atividade. Instituições financeiras e empresas de crédito que operam sob as normas do Banco Central seguem limites de juros, transparência contratual e fiscalização constante.

Já a agiotagem ocorre de forma clandestina, sem controle do poder público, com contratos informais e juros desproporcionais. Em muitos casos, as cobranças são feitas com ameaças, coação ou constrangimento ilegal, agravando ainda mais a situação jurídica do agiota.

Enquanto o empréstimo regular proporciona segurança jurídica para as partes envolvidas, a agiotagem cria um cenário de vulnerabilidade, principalmente para pessoas em situação de desespero financeiro. A orientação jurídica pode prevenir essas armadilhas e assegurar a proteção dos direitos do tomador.

Estou sendo acusado pela prática de agiotagem, quais as consequências jurídicas?

A prática da agiotagem pode acarretar diversas sanções jurídicas, tanto civis quanto penais. Na esfera penal, o agiota pode ser enquadrado como contraventor, conforme o artigo 4° da Lei de Crimes Contra a Economia Popular, que trata da usura. A pena prevista é de prisão simples, de 6 meses a 2 anos e multa.

“Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;

b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.”

Em situações mais graves, quando há ameaça, coação, extorsão ou associação criminosa, o caso pode evoluir para crimes previstos no Código Penal, com penas mais severas. Além disso, os valores cobrados de forma ilegal podem ser anulados judicialmente, mediante ação civil.

A vítima da agiotagem também pode buscar reparação por danos morais e materiais, quando comprovado o abuso. Por isso, contar com um advogado especialista é essencial para identificar os meios legais adequados para cessar a prática e buscar reparação. Por isso, contar com a atuação de um advogado especializado é essencial.

As consequências de uma condenação por agiotagem podem ser severas, incluindo privação de liberdade e perda de patrimônio, riscos que exigem atenção técnica e atuação estratégica desde o início.

Consequências jurídicas para quem contrai dívidas com agiotas

Contrair dívidas com agiotas pode parecer uma solução rápida em momentos de desespero financeiro, mas gera sérios riscos jurídicos, patrimoniais e pessoais. Embora o tomador não cometa crime por si só, ele se expõe a práticas abusivas e constrangedoras, muitas vezes fora da legalidade.

Em geral, os agiotas não oferecem contrato formal, exigem garantias desproporcionais e aplicam juros extremamente elevados, o que dificulta o pagamento e pode levar à perda de bens ou até ameaças. Nessas situações, o devedor fica vulnerável, sem respaldo legal.

Caso sofra extorsão, coação ou violência, o credor pode responder por diversos crimes além da agiotagem, como ameaça ou constrangimento ilegal. Já o devedor deve buscar apoio jurídico, pois o pagamento dessas dívidas ilegais pode ser judicialmente discutido.

É fundamental contar com orientação de um advogado criminalista para avaliar os riscos envolvidos e adotar medidas legais seguras, inclusive para eventual denúncia à autoridade competente ou ajuizamento de ação anulatória das obrigações abusivas.

Emprestar dinheiro com juros altos é sempre crime?

Nem todo empréstimo com juros elevados configura crime. A atividade de concessão de crédito, quando feita dentro da legalidade e com registro nos órgãos competentes, é permitida, inclusive com taxas superiores às bancárias, desde que respeitados os limites legais e éticos.

A agiotagem ocorre quando alguém empresta dinheiro de forma habitual, sem autorização do Banco Central, cobrando juros abusivos e operando à margem do sistema financeiro nacional. Nesses casos, o agente pode ser responsabilizado criminalmente.

A jurisprudência reconhece que a habitualidade, a intenção de lucro desproporcional e a clandestinidade caracterizam a infração. Ou seja, emprestar ocasionalmente, sem usura e sem prática reiterada, não configura crime.

Portanto, quem deseja emprestar dinheiro deve observar a legislação, formalizar contratos adequados e evitar práticas que possam configurar agiotagem. Consultar um advogado é essencial para manter a legalidade e prevenir sanções.

É possível reverter uma condenação por agiotagem?

Sim, é possível reverter uma condenação por agiotagem, especialmente quando existem falhas no processo, ausência de provas suficientes ou vícios que comprometam o devido processo legal. Nesses casos, a defesa pode ingressar com recursos ou mesmo com ação de revisão criminal.

A atuação do advogado criminalista é essencial para identificar nulidades, contradições e incertezas nas provas que levaram à condenação. Além disso, pode haver situações em que a atividade praticada, embora parecida, não configure crime, o que muda totalmente o cenário jurídico.

O sistema penal brasileiro assegura ao condenado o direito de recorrer a instâncias superiores. Um recurso bem fundamentado pode resultar na redução da pena, absolvição ou substituição por penas alternativas, garantindo mais justiça e proporcionalidade ao caso concreto.

Se você foi condenado por agiotagem e acredita que houve erro ou excesso na decisão, é fundamental buscar orientação jurídica o quanto antes. Um advogado experiente pode reavaliar a sentença, identificar estratégias viáveis e lutar pela reversão da condenação dentro dos parâmetros legais.

Agiotagem e o princípio da presunção de inocência

No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Isso significa que, mesmo que alguém seja acusado de agiotagem, deve ser tratado com respeito aos seus direitos fundamentais, especialmente o da presunção de inocência.

Essa garantia constitucional assegura que qualquer medida restritiva deve ser analisada com rigor e proporcionalidade. A simples existência de indícios não justifica antecipação de penalidades antes da decisão definitiva.

O papel da defesa técnica é justamente atuar para garantir que essa presunção seja respeitada, impedindo abusos, garantindo o contraditório e buscando a aplicação justa da lei, sempre com base em provas válidas e respeitando os princípios do devido processo legal.

Quais os direitos de quem responde por agiotagem

A pessoa acusada de agiotagem tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar provas, arrolar testemunhas e contestar todos os elementos da acusação. Esses direitos são essenciais para assegurar um julgamento justo e equilibrado, como determina a Constituição Federal.

Outro direito fundamental é o de ser assistido por um advogado, que poderá acompanhar os atos do inquérito policial e do processo judicial, garantindo que todas as etapas obedeçam aos preceitos legais. Também é assegurado o direito de permanecer em silêncio, sem que isso implique em presunção de culpa.

Além disso, o acusado deve ser tratado com dignidade durante toda a investigação e julgamento, sem exposição pública abusiva ou prejulgamentos. A atuação estratégica de um advogado criminalista experiente é indispensável para preservar esses direitos e evitar condenações indevidas.

O papel do advogado criminalista em investigações por agiotagem

Nos casos de investigação por agiotagem, a atuação de um advogado criminalista experiente é essencial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados desde o início do processo. Muitas vezes, abordagens policiais ou diligências investigativas ocorrem sem a devida transparência, o que pode comprometer a legalidade das provas coletadas.

O advogado tem a função de acompanhar depoimentos, analisar os elementos reunidos pelas autoridades e avaliar eventuais abusos ou falhas na condução do inquérito. Uma defesa técnica bem estruturada pode evitar o indiciamento indevido ou a imposição de medidas cautelares excessivas, como a prisão preventiva.

Além disso, o advogado pode buscar a exclusão de provas ilícitas, apresentar documentos que comprovem a licitude das atividades do cliente e orientar estrategicamente sua postura perante os órgãos de persecução penal. Agir com rapidez e conhecimento técnico é fundamental para preservar a liberdade e a dignidade do investigado.

Como o Escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar na sua acusação de agiotagem 

Nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia atuamos de forma ética, técnica e comprometida com os princípios do Direito Penal e dos Direitos Humanos. Atuamos na defesa de acusados em casos de agiotagem.

Oferecemos assessoria jurídica completa para análise da situação, representação em delegacias, elaboração de peças processuais, ações cíveis e criminais, além de acompanhamento judicial em todas as instâncias.

Acreditamos que o Direito deve ser instrumento de justiça, equilíbrio social e dignidade. Se você está sendo acusado injustamente, entre em contato e conte conosco para um atendimento humanizado, sigiloso e baseado na ética profissional.